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materia nº 175/2017

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 175 / 2017
Date 2017-09-04
EmentaA VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, COM FULCRO NO ART. 108, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER QUE SEJA DESPACHADA CORRESPONDÊNCIA AO PREFEITO MUNICIPAL, O SR. ELÓI MARIANO ROCHA, SOLICITANDO REFORMULAÇÃO NA DISPOSIÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E ACESSO A INFORMAÇÕES, PARA QUE ESTEJAM DISPOSTAS COM MAIOR CLAREZA, FACILITANDO O ACESSO E ENTENDIMENTO DOS CIDADÃOS TIJUQUENSES. COM BASE NA LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE CONSAGRA O DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO, IN VERBIS, ART. 5O DA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. “ART. 5O É DEVER DO ESTADO GARANTIR O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, QUE SERÁ FRANQUEADA, MEDIANTE PROCEDIMENTOS OBJETIVOS E ÁGEIS, DE FORMA TRANSPARENTE, CLARA E EM LINGUAGEM DE FÁCIL COMPREENSÃO.”
native_id3508

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-11 RESPOSTA AO OBJETO — Respondido pelo Oficio nº 352/GAB/2017
2017-09-05 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — ENCAMINHADO POR MEIO DO OFÍCIO CMT Nº 136.2017
2017-09-05 APROVADA - Proposição aprovada — Aprovado na sessão do dia 04/09/2017.
2017-09-04 Inclusa no Expediente — INCLUSO NO EXPEDIENTE
2017-09-04 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 04 de setembro de 2017.
REQUERIMENTO Nº 175/2017
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
A vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas
prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, com fulcro no
art. 108, do Regimento Interno, requer que seja despachada correspondência
ao Prefeito Municipal, o Sr. Elói Mariano Rocha, solicitando reformulação na
disposição das informações do Portal da Transparência e Acesso a
Informações, para que estejam dispostas com maior clareza, facilitando o
acesso e entendimento dos cidadãos Tijuquenses.
Com base na legislação federal que consagra o direito de
acesso a informação, in verbis, Art. 5º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011.
“Art. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que
ranqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma
et
Fernanda Me
Vereadora
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
1º Secretário

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