| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 2017 |
| Date | 2017-09-04 |
| Ementa | A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, COM FULCRO NO ART. 108, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER QUE SEJA DESPACHADA CORRESPONDÊNCIA AO PREFEITO MUNICIPAL, O SR. ELÓI MARIANO ROCHA, SOLICITANDO REFORMULAÇÃO NA DISPOSIÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E ACESSO A INFORMAÇÕES, PARA QUE ESTEJAM DISPOSTAS COM MAIOR CLAREZA, FACILITANDO O ACESSO E ENTENDIMENTO DOS CIDADÃOS TIJUQUENSES. COM BASE NA LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE CONSAGRA O DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO, IN VERBIS, ART. 5O DA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. “ART. 5O É DEVER DO ESTADO GARANTIR O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, QUE SERÁ FRANQUEADA, MEDIANTE PROCEDIMENTOS OBJETIVOS E ÁGEIS, DE FORMA TRANSPARENTE, CLARA E EM LINGUAGEM DE FÁCIL COMPREENSÃO.” |
| native_id | 3508 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-09-11 | RESPOSTA AO OBJETO | — | Respondido pelo Oficio nº 352/GAB/2017 |
| 2017-09-05 | AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA | — | ENCAMINHADO POR MEIO DO OFÍCIO CMT Nº 136.2017 |
| 2017-09-05 | APROVADA - Proposição aprovada | — | Aprovado na sessão do dia 04/09/2017. |
| 2017-09-04 | Inclusa no Expediente | — | INCLUSO NO EXPEDIENTE |
| 2017-09-04 | AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente | — | AGUARDANDO |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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República Federativa do Brasil Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Tijucas Tijucas (SC), 04 de setembro de 2017. REQUERIMENTO Nº 175/2017 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, com fulcro no art. 108, do Regimento Interno, requer que seja despachada correspondência ao Prefeito Municipal, o Sr. Elói Mariano Rocha, solicitando reformulação na disposição das informações do Portal da Transparência e Acesso a Informações, para que estejam dispostas com maior clareza, facilitando o acesso e entendimento dos cidadãos Tijuquenses. Com base na legislação federal que consagra o direito de acesso a informação, in verbis, Art. 5º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. “Art. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que ranqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma et Fernanda Me Vereadora Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br 1º Secretário