MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2341/2017
Altera a Lei nº 1.999, de 25 de abril de 2006,
que dispõe sobre a concessão de incentivos
fiscais e de estímulos econômicos para
empreendimentos econômicos que venham
a se estabelecer no Município de Tijucas; a
criação do Conselho e do Fundo Municipal
da Indústria e Comércio; e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera alínea “a” do inciso | do art. 4º da Lei nº 1.999, de 25 de abril de
2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
BARRAS aserusneos
a) isenção de até 100% (cem por cento) dos impostos
municipais, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, exceto o
imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISSQN;”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
expressamente revogados as demais disposições em contrário.
Tijucas (SC), 05 de setembro de 2017.
Elói Da
Prefeito do Município
LIDO NO EXPEDIENTE
SESSÃO DÓ 2. 127. nJ0/9-
1º Secretário
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Ofício nº 353/GAB//2017 Tijucas, SC, 11 de setembro de 2017
Ao
Excelentíssimo Senhor
Eloi Pedro Geraldo
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para, encaminhar-lhe em anexo copia do
projeto de Lei Complementar nº 057/2017, que Alteram, incluem e revogam
dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 24 de setembro de 2010, que institui o
Código Tributário do Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina e dá outras
providências e o Projeto de lei nº 2341/2017, que Altera a Lei nº 1.999, de 25 de
abril de 2006, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e de estímulos
econômicos para empreendimentos econômicos que venham a se estabelecer no
Município de Tijucas; a criação do Conselho e do Fundo Municipal da Indústria e
Comércio; e dá outras providências, para a devida análise e aprovação na forma
regimental.
Esclarecemos que as principais alterações das leis, identificadas nos
projetos de lei, são oriundas das alterações da Lei Complementar Federal nº 116, de
31 de junho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras
providências, provocadas pela publicação da Lei Complementar nº 157, de 30 de
dezembro de 2016, assim como, pela própria orientação do Ministério Público de
Santa Catarina, cuja cópia segue em anexo para apreciação de Vossas Senhorias.
No projeto de Lei Complementar nº 057/2017, que Alteram, incluem e
revogam dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 24 de setembro de 2010, que
institui o Código Tributário do Município de Tijucas, aproveitamos da oportunidade
s
fiss
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para, também, revisar alguns artigos que já estavam em desacordo com a norma
legal, bem como, no ultimo artigo do projeto de Lei Complementar, revogamos todas
as leis que se encontravam obsoleta ou cujas matérias já estão contempladas no
código tributário municipal, mas não tinha sido revogadas expressamente, fazendo
ainda parte do acervo jurídico municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
PN a
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
Comprovante de Protocolo
Idel
http://sapl.tijucas.sc.leg.br/consultas/protocolo/comprovante proto...
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS - SC
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
A
Autenticação: 02017/09/11296
Número / Ano
296 / 2017
Data / Horário
Assunto
11/09/2017 - 11:15:10
ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2017
Interessado(s)
ELÓI MARIANO ROCHA
Natureza
Documento Administrativo
Tipo Documento
OFEXE OFÍCIO DO EXECUTIVO
Número Páginas
150
Comprovante emitido por:
E |
rhammyses
12/09/2017 09:25
fe APmeo
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES A “a
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Encaminha-se para Presidência o PL 2341/2017, para que tome as
providências necessárias.
Tijucas, 12 de setembro de 2017.
Rh
atrícula 214
RECEBIDO EM: / 4
NOME:
ASSINATURA:
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
ESTADO DE SANTA CATARINA
| PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 359/GAB/2017 Tijucas, SC, 12 de setembro de 2017
Exmo Sr.
Eloi Pedro Geraldo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Assunto: Substituição no documento do Projeto de Lei 2341/2017.
Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste solicitar a
substituição no documento do Projeto de Lei nº 2341/2017, encaminhado na data
de ontem.
Tal solicitação se dá devido a um erro de digitação onde menciona “Lei
Complementar”, e trata-se de uma Lei Ordinária.
Sem mais, renovamos nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Eloi Mariano Rocha
Prefeito do Município de Tijucas
Rua Coronel Búchelle, 01 | Centro | TIJUCAS — SC | 88.200-000
Fone: (48) 3263-8119 | Portal do Município: www.tijucas.sc.gov.br
ts =
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PROJETO DE LEI Nº 2341/2017
Altera a Lei nº 1.999, de 25 de abril de 2006,
que dispõe sobre a concessão de incentivos
fiscais e de estímulos econômicos para
empreendimentos econômicos que venham
a se estabelecer no Município de Tijucas; a
criação do Conselho e do Fundo Municipal
da Indústria e Comércio; e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera alínea “a” do inciso | do art. 4º da Lei nº 1.999, de 25 de abril de
2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CArt. 4º...
a) isenção de até 100% (cem por cento) dos impostos
municipais, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, exceto o
imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISSQN;”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
expressamente revogados as demais disposições em contrário.
Tijucas (SC), 05 de setembro de 2017.
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
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PROJETO DE LEI Nº 2341/2017
Altera a Lei nº 1.999, de 25 de abril de 2006,
concessão de incentivos
empreendimentos econômicos que
a e estabelecer no Município de 7 ra
criação do Conselho e do Fundo
da Indústria e Comércio; e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os hablanies deste Municino que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: |
Art. 1º Altera alínea “a” do inciso | do art. 4º da Lei nº 1.999, de 25 de abril de
2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
e
à AREA e
a) isenção de até 100% (cem por cento) dos
municipais, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, exceto o
imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISSQN;”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
expressamente revogados as demais disposições em contrário.
Tijucas (SC), 05 de setembro de 2017.
o ag
Prefeito do Município
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS - SC
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
| Lu II Autenticação: 02017/09/12304
DO GABINETE DO PREFEITO, SOLICITANDO SUBSTITUIÇÃO NO
Assunto DOCUMENTO DO PROJETO DE LEI 2341/2017 DEVIDO À ERRO DE
DIGITAÇÃO.
gosto
República Federativa do Brasil É +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Lei nº 2341/2017
Recebi Hoje,
O projeto restou distribuído à Casa Legislativa em 04/09/2017, tendo sido
lido no expediente em 11/09/2017.
Através do ofício nº 353/GAB/2017, fls. 03/04, o Prefeito Municipal fez o
encaminhamento da proposição, mencionou constar em anexo o Projeto de Lei Complementar
nº 57/2017, além de orientação do Ministério Público de Santa Catarina.
Ocorre que tais documentos não integram o referido projeto que encerra-se
às fls. 10.
Salienta-se, ainda, que através de um segundo ofício nº 359/GAB/2017, o
executivo tenta corrigir erro de digitação justificando que referido projeto trata-se de Lei
Ordinária e não Complementar, fls. 07.
O Projeto pretende alterar Lei vigente e não se fez acompanhar de cópia
e/ou transcrições dos referidos itens, o que já justifica o seu não encaminhamento, conforme
estabelece art. 78, III, do Regimento Interno dessa Casa, in verbis:
“Art. 78. A Mesa deixará de aceitar qualquer proposição quando:
I - versar sobre assuntos alheios a competência da Câmara;
KI - delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo;
HI - fizer referência à Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outro
dispositivo legal, sem se fazer acompanhar de cópias ou transcrições;
IV - for inconstitucional, ilegal ou anti-regimental;
V - for apresentada por Vereador ausente à reunião;”
Deste modo, certifique-se a secretaria o não encaminhamento dos anexos.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
go,
República Federativa do Brasil ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ante o disposto, com fulcro no artigo 47, IV e X, 78, III, e 114, Parágrafo
Único, do Regimento Interno, DEIXO de RECEBER o presente Projeto de Lei nº
2341/2017.
Cumpra-se.
Tijucas (SC), 22 de sejembro de 2017.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br