(se po ;
MUNICÍPIO D
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2017
Alteram, incluem e revogam dispositivos da
Lei Complementar nº 1, de 24 de setembro
de 2010, que institui o Código Tributário do
Município de Tijucas, Estado de Santa
Catarina e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 1, de 24 de setembro de 2010, passa a vigorar
com as seguintes alterações e inclusões:
Art. 52. Todo pagamento de crédito tributário deverá ser efetuado na
rede arrecadadora autorizada, inclusive por meio de cartões
eletrônicos de crédito ou debito, na forma estabelecida em
regulamento, sob pena de nulidade.
(3)
Art. 78 Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento,
cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais,
aplicação de sanções por infração de disposições deste Código, bem
como, as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão
exercidas pela Secretaria de Finanças € órgãos a ela subordinados,
em observância a legislação Tributária Municipal e ao Sistema
Tributário Nacional, inclusive ao art. 37, inciso XXII, da Constituição
Federal de 1988, através de seus Auditores Fiscais e os Fiscais de
Tributos, segundo as suas atribuições.
(...)
Art. 81. São autoridades fiscais, para efeito desta Lei, as autoridades
fazendárias, as autoridades administrativas e os agentes do fisco que
exerce a função de Auditor Fiscal e Fiscal de Tributos, cuja carreira,
jurisdição e competência são definidas em leis e regulamentos
específicos.
1
cão]
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PRE = RR
$ 1º Para os fins deste artigo, as pessoas nele referidas obrigam-se a
manter sob sua guarda os livros e documentos fiscais pelo prazo
mínimo de cinco anos, contados do exercício seguinte ao do
encerramento dos livros ou da emissão dos documentos, enquanto
não decidir o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito
tributário.
8 2º Os Auditores Fiscais e os Fiscais de Tributos terão acesso a
quaisquer dependências do estabelecimento, assim considerado para
fins da Legislação Tributária, mediante a apresentação de sua
identidade funcional aos representante(s) presente(s) no local.
(...)
Art. 86 A fiscalização não poderá exceder o prazo 90 (Noventa) dias
corridos para sua conclusão.
Parágrafo Único. O prazo referido neste artigo poderá ser dilatado por
mais 90 (Noventa) dias, a critério do titular da Fazenda Pública
Municipal, havendo justo motivo, devidamente comprovado pelo
agente fiscal.
Art, BB. cisnes
8 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos
no art. 90, os seguintes:
| - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
Il - solicitações de autoridade administrativa no interesse da
Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração
regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade
respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se
refere à informação, por prática de infração administrativa.
82º(...)
$ 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
| - representações fiscais para fins penais; Cid
| — inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
2
co
sea ceara
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ll - parcelamento ou moratória.
(.)
Art. 89. O Fisco Municipal poderá trocar elementos e informações de
natureza fiscal com as Fazendas Federal e Estadual, e ainda com
outros municípios na forma a ser estabelecida em convênio entre elas
celebrado, ou, independentemente deste ato, sempre que solicitadas.
Art. 93...
(...)
8 4º Antes do vencimento dos 30 dias da notificação, poderá o
contribuinte requerer a postergação do prazo para regularização da
sua situação aos agentes do fisco, desde que justifique e comprove
por meios de documentos a necessidade de mais prazo.
|l - Terá o contribuinte 45 (quarenta e cinco) dias para retirada dos
bens apreendidos, após, os quais serão encaminhados para leilão,
visando o ressarcimento das custas processuais.
Art. 108. Se o
autuado não provar o preenchimento das exigências
legais para liberação dos bens apreendidos, bem como origem lícita,
no prazo de
45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da
apreensão, serão os bens levados à hasta pública ou leilão, ficando o
valor obtido depositado em conta remunerada vinculada ao respectivo
procedimento fiscal.
(...)
Art. 187. Das decisões de primeira instância, contrárias, no todo ou
em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da
infração, será
obrigatoriamente interposto recurso de ofício ao
Conselho Municipal de Contribuintes, com efeito suspensivo, sempre
as Esc» oia
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que a importância em litígio exceder a 500 (quinhentos) Unidades
Fiscais Municipais - UFM.
Parágrafo único. A decisão deverá ser proferida em prazo não
superior a 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento do
recurso.
(..)
PATR
(...)
82º O imóvel é urbano quando situado na zona urbana.
8 3º Nos termos do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 57/66,
mesmo quando situado na zona urbana, não incide IPTU no imóvel
que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa
vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, incidindo assim, sobre o
mesmo, o ITR e demais tributos com os mesmos cobrados.
84 0 reconhecimento de não incidência que trata O parágrafo
anterior não é automática e depende de prévio requerimento do
contribuinte.
8 5º Anualmente e até o mês de Outubro do ano anterior a ocorrência
do fato gerador previsto no parágrafo 1º do artigo 222 da Lei
Complementar nº 01, de 24 de setembro de 2010, o contribuinte
devera formular requerimento expressamente dirigido ao secretário de
finanças com estes documentos e informações:
| - Cópia dos documentos pessoais do proprietário (CPF e RG) e
comprovante de residência;
Il - Cópia da matricula atualizada do imóvel se houver;
|!l - Não havendo registro do imóvel, o contribuinte deverá apresentar
declaração por ele assinada e com firma da assinatura reconhecida
comunicando tal fato;
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IV — BCI do imóvel;
V - Cópia de documento cujo teor comprove que O imóvel é utilizado
em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindústria;
vi - Fotografias do imóvel que comprove a exploração extrativa
vegetal, agrícola, pecuária ou agroindústria;
vil - Certidão negativa de débitos relativa ao imposto sobre a
propriedade territorial rural;
86º 0 requerimento deverá ser protocolizado e depois de instaurado
o processo administrativo, o Auditor Fiscal ou Fiscal de tributos
deverá realizar vistoria in loco e certificar se o imóvel é utilizado em
exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindústria,
emitindo seu parecer fiscal com o deferimento ou indeferindo do
pedido.
Art. 2º Altera a redação do Inciso IV e do 8 1º do artigo 242 da Lei
Complementar nº 01, de 24 de setembro de 2010, com a seguinte redação:
(...)
|V - O imóvel único de aposentado e pensionista por qualquer regime
previdenciário, que comprovem possuir rendimentos iguais ou
inferiores a 2,0 (dois) salários mínimos vigente, que possuam um
único imóvel, cuja área edificada não ultrapasse a 100 m? (cem
metros quadrados) e área territorial não ultrapasse 450 m
(quatrocentos e cinquenta metros quadrados) e enquanto utilizado
como moradia própria;
g 1º As isenções previstas neste dispositivo deverão ser requeridas
anualmente até 31 de março do ano corrente ao Secretário de
Finanças e depois de instaurado o processo administrativo, o Auditor
Fiscal ou Fiscal de Tributos emitirão parecer fiscal com O deferimento
ou indeferindo o pedido.
Art. 3º Faz inclusão dos Incisos | e Il no caput artigo 266 da Lei Complementar
nº 01, de 24 de setembro de 2010, com a seguinte redação:
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| - A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza é de 2% (dois por cento);
|| - O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos
ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base
de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer
outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária
menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida
no inciso |, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02,
7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.
4º Altera o artigo 269 da Lei Complementar nº 01, de 24 de setembro de
2010, que passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 269. O serviço considera-se prestado, e O imposto devido, no
local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento,
no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses abaixo
relacionadas, quando O imposto será devido no local:
| — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na
falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do
8 1º do artigo 266 desta Lei complementar;
Il - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras
estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de
serviços constante do Anexo | desta Lei complementar,
|Il - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem
7.02 e 7.19 da lista de serviços constante do Anexo | desta Lei
complementar;
IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da
lista de serviços constante do Anexo | desta Lei complementar;
V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços
constante do Anexo | desta Lei complementar,
vi - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração,
tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e
outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem
fisépo ae - 5a Vl
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709 da lista de serviços constante do Anexo | desta Lei
complementar,
vIl - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias &
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista
de serviços constante do Anexo | desta Lei complementar,
vIIl — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de
árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de
serviços constante do Anexo | desta Lei complementar,
IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de
agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos
no subitem 7.12 da lista de serviços constante do Anexo | desta Lei
complementar,
x - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de
árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para
quaisquer fins e por quaisquer meios no caso dos serviços descritos
no subitem 7.16 da lista de serviços constante do Anexo | desta Lei
complementar;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de
encostas e congêneres, No caso dos serviços descritos no subitem
717 da lista de serviços constante do Anexo | desta Lei
complementar,
XI — da limpeza € dragagem, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.18 da lista de serviços constante do Anexo | desta Lei
complementar;
XIll — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços constante do
Anexo | desta Lei complementar;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas
vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos
no subitem 11.02 da lista de serviços constante do Anexo | desta Lei
complementar; f
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XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da
lista de serviços constante do Anexo | desta Lei complementar;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12,
exceto o 12.13, da lista de serviços constante do Anexo | desta Lei
complementar;
XVI! - do Município onde está sendo executado O transporte, no caso
dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços constante do
Anexo | desta Lei complementar;
XVIII — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta
de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos
serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços constante
do Anexo | desta Lei complementar,
XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir O
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviços constante do Anexo |
desta Lei complementar,
XX — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de
serviços constante do Anexo | desta Lei complementar,
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e
5.09 constante do Anexo | desta Lei complementar;
XXIl — do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços
prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e
demais descritos no subitem 15.01 constante do Anexo | desta Lei
complementar,
XXIII — do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e
15.09 constante do Anexo | desta Lei complementar.
Parágrafo único. Considera-se estabelecimento prestador:
| - O local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar
serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure
unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante ref
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caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de
atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou
quaisquer outras que venham a ser utilizadas;
Il - O local, edificado ou não, próprio ou de terceiros, onde sejam
executadas atividades sujeitas à incidência do imposto, mediante a
utilização ou não de empregados, ainda que sob a forma de cessão
de mão de obra, com ou sem o concurso de máquinas,
equipamentos, ferramentas ou quaisquer outros utensílios.
Art. 5º Substitui o anexo | do artigo 286 da Lei Complementar nº 01, de 24 de
setembro de 2010, com a seguinte redação:
p
2
1.02 — Programação. EA Era
1.03 — Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados,
textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de
informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina
em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e
congêneres. a 2
1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
computação. 2
1.06 — Assessoria e consultoria em informática. 2
1.07 — Suporte técnico em informática, inclusive in
e manutenção de programas d putaçã
1.08 — Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas
eletrônicas.
1.09 — Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio,
vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de
livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas
restadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei
nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). 2
2 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
ANEXO |
Lista de serviços anexa e tabela para cálculo do imposto sobre E
serviços de qualquer natureza — ISSQN Alíquota
1 — Serviços de informática e con êneres. Yo
1.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas. 2
2
stalação, configuração
e computação e bancos de dados. 2
2
“01 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. Z ;
is ço]
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3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso
e congêneres.
3.03 — Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios,
casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres,
ara realização de eventos ou negócios de ualquer natureza.
3.04 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes,
cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 — Cessão de andaimes, palcos, coberturas € outras estruturas de
uso temporário.
4 — Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 — Medicina e biomedicina.
4.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia,
de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 — Instrumentação cirúrgica.
4.05 — Acupuntura.
4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico,
orgânico e mental.
4.10 — Nutrição.
4.13 — Ortóptica.
4.15 — Psicanálise.
417 — Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e
congêneres.
4.18 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
419 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e
congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
tratamento móvel e
3.01- (VETADO)
3.02 — Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 3
2
tomografia e congêneres.
4.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas
4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 — Serviços farmacêuticos.
4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
MNINIÍININININ
MINININ
4.11 — Obstetrícia.
4.12 — Odontologia.
4.14 — Próteses sob encomenda.
MINIMO
Mm
4.16 — Psicologia.
MIM
fiEqe Eca a
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congêneres.
4.22 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 2
4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo
operador do plano mediante indicação do beneficiário. 2
5 — Serviços de medicina e assistência veterin:
5.01 — Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 — Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-
na área veterinária.
5.03 — Laboratórios de anál
5.04 — Inseminação artificial,
5.05 — Bancos de sangue € d
5.06 — Coleta de sangue,
biológicos de qualquer es! écie. 2
07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
5
congêneres. 2
5.08 — Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento
2
2
socorros e congêneres,
e congêneres.
5.09 — Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 — Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e
congêneres.
À Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e con êneres.
6.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e con êneres.
6.03 — Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais
atividades físicas.
6.05 — Centros de emag recimento, spa € congêneres.
6.06 — Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia,
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente,
saneamento e congêneres.
7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,
urbanismo, paisagismo e con êneres. 3
7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação,
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a
instalação e montagem de produtos, peças € equipamentos (exceto O
ornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora
f
do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 3 &
|
11
Rua Coronel Búchelle,
7.03 — Elaboração de
organizacionai
engenharia; e
planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
laboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos
trabalhos de engenharia.
7.04 — Demolição.
5 — Reparação,
portos e congêneres (ex
pelo prestador dos serviço:
fica sujeito ao ICMS
7.06 — Colocação €
revestimentos de
congêneres, com ma
7.07 — Recuperação,
conservação e reforma d
ceto o fornecimento de mercadorias produzidas
stalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
parede, vidros,
terial fornecido
raspagem, polimento e lustração de pisos e
9 — Varrição, colet
separação e destina:
a, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
ção final de lixo, rejeitos e outros resíduos
7.10 -— Limpeza, manuten
públicos, imóveis, chaminés,
tamento d
to, reflorestamento, semeadura, ad
lagem, colheita, corte e descascamento de árvores,
ção florestal e dos serviços congêneres
indissociáveis da forma
uaisquer fins e por uai
7.17 — Escoramento, con
7.16 - Florestamen
de solo, plantio, si
ção, manutenção e colheita de florestas, para
squer meios. 2
tenção de encostas € servi : Pa
7.18 — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas,
êneres. 2
9 — Acompanhamen
engenharia, arquitet
to e fiscalização da execução de obras de
ura e urbanismo.
Aerofotogrametria (inclusive
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos,
icos, geofísicos e con êneres. 3
Pesquisa, perfuração, cimentação,
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços
relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e
de outros recursos minerais. 2
eodésicos, geoló
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relacionados com obras e serviços de
e edifícios, estradas, pontes,
s, fora do local da prestação dos serviços, que
divisórias, placas de gesso e
elo tomador do serviço. Pod
ção e conservação de vias € logradouros
piscinas, parques, iardins e congêneres. 3
em, inclusive corte e poda de árvores.
e efluentes de qualquer natureza e de
biológicos 2
imunização,
ubação, reparação
interpretação), cartografia,
mergulho, perfilagem,
Pies [cd Vad
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bardeamento de nuvens e con êneres.
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de
ualquer grau ou natureza.
r, fundamental, médio e superior.
802 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional,
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 — Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-
service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-
service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o
valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e
execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões,
hospedagens e congêneres.
9.03 — Guias de turismo.
0 — Serviços de intermediação e con êneres.
10.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de
seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de
revidência privada.
10.02 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral,
10.03 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
ropriedade industrial, artística ou literária.
10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de
faturização (factoring).
10.05 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles
realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer
meios.
10.06 — Agenciamento marítimo.
10.07 — Agenciamento de notícias.
10.08 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive O
agenciamento de veiculação por uaisquer meios.
10.09 — Representação de ualquer natureza, inclusive comercial.
11 — Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento,
vigilância e congêneres.
1.01 — Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores,
7.22 — Nucleação e bom g
8.01 — Ensino regular pré-escola
congêneres.
sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
[10 — Serviços de intermediação e congêneres. —.. ma
valores mobiliários e contratos quaisquer. 2
10.10 — Distribuição de bens de terceiros. 2
2
2
2
2
2
pa
2
2
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de aeronaves e de embarcações.
11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes. 2
11.03 — Escolta, inclusive de veículos e cargas. 2
11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
guarda de bens de qualquer espécie. 2
142 — Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 — Espetáculos teatrais.
12.02 — Exibições cinemato! ráficas.
12.03 — Espetáculos circenses.
12.04 — Programas de auditório.
12.05 — Parques de diversões, centros de lazer e con êneres.
12.06 — Boates, taxi-dancing e con êneres. 5
12.07 — Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres.
12.08 — Feiras, exposições, congressos € congêneres.
12.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 — Corridas e competições de animais.
12.11 — Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com
ou sem a participação do es ectador.
12.12 — Execução de música.
12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros,
óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. o)
12.14 — Fornecimento de música para ambientes fechados ou não,
mediante transmissão por qualquer processo. a]
12.15 — Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e
congêneres. 5
12.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows,
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza
intelectual ou congêneres. 5)
12.17 — Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de
ualquer natureza. 5
43 — Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e
reprografia.
13.01 - (VETADO)
13.02 — Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem,
mixagem e congêneres.
13.03 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação,
cópia, reprodução, trucagem e con êneres. 2
13.04 — Reprografia, microfilmagem e digitalização.
fe pe] =
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43.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização,
ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que
deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos,
etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens € manuais técnicos e de
instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 2
14 — Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 — Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga,
conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de
máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou
de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
14.02 — Assistência técnica.
4403 — Recondicionamento de motores (exceto peças e
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 — Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, plastificarão, costura, acabamento, polimento
e congêneres de objetos quaisquer. 2
14.06 — Instalação € montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final,
exclusivamente com material por ele fornecido. 2
14.07 — Colocação de molduras e congêneres.
14.08 — Encadernação, gravação e douração de livros, revistas €
congêneres.
14.09 — Alfaiataria e costura, quando O material for foi
usuário final, exceto aviamento.
14.10 — Tinturaria e lavanderia.
14.11 — Tapeçaria e reforma de estofamentos em eral.
14.12 — Funilaria € lanternagem.
14.13 — Carpintaria e serralheria.
partes
mecido pelo
14.14 — Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro,
inclusive aqueles prestados por instituições financeiras
autorizadas a funcionar ta União ou por quem de direito.
15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-
datados e congêneres. 5
15.02 — Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no
exterior, bem como à manutenção das referidas contas ativas e inativas. 5
1
5
Vespa a
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15.03 — Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em
eral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e
congêneres.
15.05 — Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de
uer outros bancos cadastrais.
15.06 — Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de
documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a
administração central; licenciamento eletrônico de veículos;
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário;
15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em
geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile,
intemet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e
quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada;
fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas à contas
em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e
avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou
contratação de aval, fiança, anuência e congêneres, serviços relativos a
isquer fins.
15.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer
cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração,
cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao
arrendamento mercantil leasing).
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de
câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por
meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento;
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento;
missão de carnês, fichas de compensação, impressos € documentos
15.11 — Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a
eles relacionados.
usive de títulos e valores mobiliários.
5
Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisg
devolução de bens em custódia. 5
5
abertura de crédito, para quaisa
bens, inclusive
e
em geral. E
5
15.12 — Custódia em geral, incl
16
aci Frans ss jail
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15.13 — Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição,
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio;
emissão de registro de exportação ou de crédito: cobrança ou depósito
no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de
viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços
relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias
recebidas: envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a
operações de câmbio.
15.14 — Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de po
cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e
congêneres. L
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de
contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais
eletrônicos e de atendimento.
15.15 — Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços
|-—— —
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e
baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por
qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de
valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas
5.17 — Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 — Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria
de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão,
alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e
reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a
crédito imobiliário.
5
em geral.
a ão, Tomecimento, devolução, sustação, cancelamento |, |
5
16 — Serviços de transporte de natureza municipal. ja
16.01 — Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros.
auto
16.02 — Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 — Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres.
17.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em
outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e
fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive
cadastro e similares.
geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão,
tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e con êneres.
17.03 — Planejamento, coordenação, programação ou organização
técnica, financeira ou administrativa.
17.04 — Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-
|cadastroesimilares* | aan
17.02 — Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em
17
E co
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obra.
17.05 — Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de
17.07 — (VETADO)
17.08 — Franquia (franchising).
17.09 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras,
exposições, congressos e congêneres.
17.11 — Organização de festas e recepções; bufê (exceto O fornecimento
de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 — Administração em geral, inclusive de bens e negócios de
terceiros.
17.13 — Leilão e congêneres.
17.16 — Auditoria.
17.17 — Análise de Organização e Métodos.
17.18 — Atuária e cálculos técnicos de ualquer natureza.
17,19 — Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 — Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.22 — Cobrança em geral.
17.23 — Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro,
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a
receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização
factoring).
17.24 — Apresentação de palestras, conferências, seminários e
congêneres.
17.25 — Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda
e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e
nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e
imagens de recepção livre e gratuita).
18 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de
contratados pelo prestador de serviço.
17.06 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.21 — Estatística.
2
congêneres.
18.01 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. Pa : |
18
2
2
2
17.14 — Advocacia. =
17.15 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 2
2
x
2
2
2
2
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49 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres. Ts
19.01 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos
de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios,
prêmios, inclusive Os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres. 5
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de
terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, | |
movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador
escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia,
armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de
movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,
logística e congêneres. 2
20.02 — Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação
de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia,
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, logística e con êneres. 2
20.03 — Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas
operações, logística e con êneres. Z
21 — Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 — Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. EJA
22 — Serviços de exploração de rodovia.
22.01 — Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço|.
ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência
aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de
concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 5
23 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres.
23.01 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres. Pa
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
banners, adesivos e con êneres. 2
sinalização visual,
25 - Serviços funerários. ss
N
19
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aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento
5.03 — Planos ou convênio funerários.
25.04 — Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
5.05 — Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes;
flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito;
fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento,
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 — Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de
de
2
corpos cadavéricos.
MIN
[25.03 — Planos ou convênio funerários. 12]
MD IN
|
26 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e
suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas
2
metem
agências franqueadas, courrier e congêneres.
27 — Serviços de assistência social.
28 — Serviços de avaliação
natureza.
2
27.01 — Serviços de assistência social.
de bens e serviços de qualquer
29.01 — Serviços de biblioteconomia.
30 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
jnatureza. ||
28.01 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 — Serviços de biblioteconomia.
rs
2
mecânica, telecomunicações e con êneres.
32 — Serviços de desenhos técnicos.
despachantes e congêneres.
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres.
3
3
32.01 — Serviços de desenhos técnicos.
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres. 2
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 2
35 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas.
35.01 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas. 2
|
20
Em
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36 - Serviços de meteorologia.
36.01 — Serviços de meteorologia. 2
37 — Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 2
38 — Serviços de museologia.
38.01 — Serviços de museolo ja. 2
39 — Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for
fornecido pelo tomador do serviço). 2
40 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 — Obras de arte sob encomenda.
Profissionais Autônomos
ISSQN Fixo por Profissional Anual
TT e UFM
300
— Médicos
300
|| - Dentistas e protéticos
300
|!| - Médico Veterinário e Engenheiro
IV — Advogados 300
V - Engenheiros, Arquitetos, Urbanistas 300
VI — Psicólogos 300
|I — Outros profissionais de nível superior 300
200
É
vIII — Profissionais de nível Técnico
IX - Profissionais nível médio 150
100
X — Demais rofissionais
Art. 5º Substitui o anexo V do artigo 353 da Lei Complementar nº 01, de 24 de
setembro de 2010, com a seguinte redação:
ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA Á VEICULAÇÃO
DE PUBLICIDADE EM GERAL
[a ESPÉCIES DE PUBLICIDADE
Publicidade afixada na parte externa ou interna de estabelecimentos
industriais, comerciais e agropecuários, de prestação de serviço e
outros, - por publicidade por ano.
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Publicidade no interior de veículo de uso público não destinados à
ócio - por publicidade, por mês. 20
b) Ao mês
Publicidade escrita em veículos d
4 |de publicidade por veículo
festinados a qualquer modalidade
a) Ao dia 3
b) Ao mês 30
Publicidade em cinemas, teatros, boates e similares, por meio de
projeção de filmes ou dispositivos.
Publicidade colocada em terrenos, campos de esportes, clubes,
associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que
visível de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as
6 |rodovias, estradas e caminhos municipais por m2.
vistas e rádios locais - por publicidade.
a) Por mês ou fração
Qualquer outro tipo de
anteriores
publicidade não constante dos itens
Art. 6º Substitui o anexo IX do artigo 356 da Lei Complementar nº 01, de 24
de setembro de 2010, com à seguinte redação:
ANEXO IX
TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A EXECUÇÃO DE
OBRAS, ARRUAMENTO E LOTEAMENTOS - TLEO
TIPO DE LICENÇA....s-ssesorsecssoesesscsomaseseeo presen ugan mamae OUT UFM
LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE LOTEAMENTO E ARRUAMENTO
a) Aprovação de loteamento, por lote..........eeereeseseseeeeeoo
b) Aprovação de alinhamento, por Mt.Linear.......
c) Aprovação de desmembramento, por lote
LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
ftEé pe Tae al
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a) Construção de alvenaria ou concreto, por RR ass nosso vaio daryo eira semma nto 1,10
b) Construção de madeira ou mista, por PARES LS pesada cugjas devia Rio PARA dr secas PEÇA 0,7
c) Construção tipo popular, por EE E ace rdoa teia aan seara seen a AE 0,4
d) Construção de piscina, por DAP quiaeim essas pqgema AO
e) Construção de muros, marquises, por M......seeeeeesaeeee 1,10
f) Reconstrução, reformas, reparos € demolição, por MA... 0,7
OUTORGA HABITE-SE — UNIDADES AUTÔNOMAS
do 32
b) De 101 a 200 O a 45
c) De 201 a ci O 80
d) De 301 a 400 m?.... ai 490
e) De 401 a 500 m?.... Drs nNaDA SAR questao eo ua dentada ARS aa .... 180
f) Acima de BO PE ita ao ires asp PRN EUE ne FR nana A NR pot
9) Prédios, condomínios, por unidade imobiliária (multifamiliar).......eeeeseeeeseeeeeeeo 40
HABITE-SE POR UNIDADE COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
a) Até 100 mM...
b) De 101 a 200 MB.
c) De 201 a 300 Mia
d) De 301 a 400 Mm...
e) De 401 a 500 tos
f) Acima de EGO IME, ccinancosesessranisenctnsocinssi pintar evrnsratantbttanze
QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA TABELA
a) Por metro Pe ac 22
DARE sia epi TE SETTE, 5,5
Art. 7º Altera a UFM do item 3 do anexo XIV do artigo 393 da Lei
Complementar nº 01, de 24 de setembro de 2010, com a seguinte redação:
ANEXO XIV
TABELA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS - TSD
7
3/[Limpeza e coleta de entulhos em terrenos baldios, por mê
Ar. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2018.
Art. 9º Ficam revogados:
|| — a Lei Municipal nº 689, de 22 de dezembro de 1988;
23
2003;
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|| - a Lei Municipal nº 706, de 18 de maio de 1989;
|Il - a Lei Municipal nº 851, de 16 de Julho de 1991;
IV - a Lei Municipal nº 1.207, de 02 de março de 1995;
V- a Lei Municipal nº 1.215, de 31 de março de 1995;
VI - a Lei municipal nº 1.269, de 10 de outubro de 1995;
VII - a Lei municipal nº 1.289, de 25 de janeiro de 1996;
vIIl - a Lei Municipal nº 1.312, de 12 de abril de 1996;
IX — a Lei municipal nº 1.384, de 03 de março de 1997;
X- a Lei municipal nº 1.429, de 26 de junho de 1997;
XI - a Lei municipal nº 1.468, de 30 de dezembro de 1997;
XII — a Lei Municipal nº 1.510, de 16 de outubro de 1998;
XIII — a Lei Municipal nº 1.523, de 14 de dezembro de 1998;
XIV — a Lei municipal nº 1.581, de 29 de dezembro de 1999;
XV - a Lei municipal nº 1.591, de 28 de abril de 2000;
XVI - a Lei municipal nº 1.608, de 07 de agosto de 2000;
XVII - a Lei municipal nº 1.748, de 31 de dezembro de 2002;
XVIII — o inciso Il do art. 2º, da Lei Municipal nº 1.787, de 26 de agosto de
XIX — a Lei municipal nº 1.822, de 23 de dezembro de 2003.
Tijucas (SC), 05 de setembro de 2017.
Elói RR
Prefeito do Município
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