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materia nº 1/2017

Tipo PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TCE (TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO) DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2015, DA PREFEITURA DE TIJUCAS
native_id3529

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-16 PROMULGADO — PROMULGADA; DISPONIVEL EM NORMAS JURIDICAS
2017-10-02 APROVADA - Proposição aprovada — Aprovado
2017-10-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-08-17 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO
2017-08-17 Inclusa no Expediente — LIDO PARECER PRÉVIO EM PLENÁRIO E DISPONIBILIZADO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PARA APRESENTAÇÃO DE EMNDAS
2017-07-13 Aguardando emissão de parecer — PARECER PRÉVIO ENVIADO À CFOFF PARA EMISSÃO DO PARECER PRÉVIO E APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 37

sexo 000002
t
Ef
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2017
DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO PARECER
PRÉVIO DO TCE (TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO) DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2015, DA
PREFEITURA DE TIJUCAS.
A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA, com fundamento no artigo 188, 81º do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Tijucas faz saber a todos os habitantes deste Município
que os vereadores aprovaram e o presidente promulgou o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º Fica aprovado o parecer prévio do TCE (Tribunal de Contas do Estado)
das Contas do exercício de 2015 da Prefeitura de Tijucas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões, 03 de Agosto de 2017.
« Comissão de Finanças, Orçamento e Fisc. Financeira (CFOFF)
Elisabete Miangs da Silva
Presidente
Juar: Sa Férnando Fagundes
reador LIDO NO EXPEDIENTE Vereadg VADO
9 U
sabado q (201 a
Rua Coronel! Bichelle, fa ro — 88.200-000 — Tijucas
-0921
EmáPSeTEGiania camaratijucas.sc.gov.br
ma
geo
000003
g %
t
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Prévio Tribunal de Contas
Parecer em Conjunto,
Trata-se de Parecer Prévio do Tribunal de Contas do estado de Santa
Catarina — TCE, sobre a Prestação de |Contas do Prefeito Municipal de Tijucas do Exercício
de 2015.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constatado que o referido Parecer preenche os
requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Parecer TCE para encaminhamento
legislativo, nos termos Regimentais:
a) Numere-se (art. 114 do RI- CamV'T);
b) Realize-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa, comprovando-se nos autos da presente proposição o
recebimento, o que poderá ocorrer de forma física (com recibo) ou digital (via e-mail
devidamente cadastrado), (art. 114 do RI—- CamVT e art. 100 da Lei Orgânica).
e) Publique-se no Mural da Câmara, certificando-se os respectivos 5
(cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI—- CamV'T);
Após, retornem conclusos ao Presidente para o respectivo encaminhamento.
Registre-se.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
000004
>
goto
f|
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Publique-se.
Tijucas (SC), 07 de agosto de 2017.
Á.
AREZ SOARES
ice-Presidente
ELÓI PEDRO GERALDO
Presidente,
ADA ARGAS
2º Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
ses 000005
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ê
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
Pd
e
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Certifica-se que Anexou-se na forma de DVD o Parecer Prévio do Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina do exercício do ano de 2015:
a) Realizou-se a distribuição em avulso conforme comprovação em anexo;
b) Publicou-se no site (camaratijucas.sc.gov.br) e no Mural da Câmara na data de
13/07/2017, comprovado em anexo;
c) Encaminha-se para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
desta casa no dia 13/07/2017.
d) Realizou-se a leitura do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado — TCE no
dia 27/04/2017, conforme o art. 187 do Regimento Interno.
Tijucas, 13 de Julho de 2017.
Zenir Ea
Matrícula 169
RECEBIDO EM:[3/0WZ0ItHORA: À
NOME:
ASSINATURA:
“A primeira impressão que se tem de um govemante e
inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
000006
pias
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 004/2017/CMT Tijucas/SC, 27 de abril de 2017.
A Sua Senhoria a Senhora
Elizabete Mianes da Silva
Vereadora
Gabinete da Vereadora
Câmara Municipal de Tijucas - SC
. Assunto: Encaminha Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado — TCE.
Senhora Vereadora,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
distribuir avulso em DVD o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado - TCE
sobre a Prestação de Contas do Prefeito Municipal no exercício de 2015, como dispõe o
Art. 187 do Regimento Interno.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
Presidente
RECEBIDO EM: vs /2 42.
nomE: GArlvane Sorres
ASS.: Arq ánte
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 004/2017/CMT Tijucas/SC, 27 de abril de 2017.
A Sua Senhoria o Senhor
Elói Pedro Geraldo
Vereador
Gabinete do Vereador
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminha Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado - TCE.
Senhor Vereador,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
distribuir avulso em DVD o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado - TCE
sobre a Prestação de Contas do Prefeito Municipal no exercício de 2015, como dispõe o
Art. 187 do Regimento Interno.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente, /
RALDO
Presidente
/!
RECEBIDO EM: 22/04 [204%
NOME: Clenda Maya Glixardie
ASS.: uau quer)
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 004/2017/CMT Tijucas/SC, 27 de abril de 2017.
A Sua Senhoria o Senhor
Esaú Bayer
Vereador
Gabinete do Vereador
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminha Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado — TCE.
Senhor Vereador,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
distribuir avulso em DVD o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado - TCE
sobre a Prestação de Contas do Prefeito Municipal no exercício de 2015, como dispõe o
Art. 187 do Regimento Interno.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
RECEBIDO EM: EA
NOME:
ASS.:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 004/2017/CMT Tijucas/SC, 27 de abril de 2017.
A Sua Senhoria o Senhor
Fabiano Morfelle
Vereador
Gabinete do Vereador
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminha Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado — TCE.
Senhor Vereador,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
distribuir avulso em DVD o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado - TCE
sobre a Prestação de Contas do Prefeito Municipal no exercício de 2015, como dispõe o
Art. 187 do Regimento Interno.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
RECEBIDO EM: AA SA Te E
Radio =
ASS.:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 004/2017/CMT Tijucas/SC, 27 de abril de 2017.
A Sua Senhoria a Senhora
Fernanda Melo
Vereadora
Gabinete da Vereadora
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminha Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado —- TCE.
Senhora Vereadora,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
distribuir avulso em DVD o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado - TCE
sobre a Prestação de Contas dg Prefeito Municipal no exercício de 2015, como dispõe o
Art. 187 do Regimento Interno.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
ELÓI R LDO
Presidgnt:
RECEBIDO EM: Ras
Nam Cb fumado rels
ASS.: “al
)
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
sro 0001
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 004/2017/CMT Tijucas/SC, 27 de abril de 2017.
A Sua Senhoria o Senhor
Fernando Fagundes
Vereador
Gabinete do Vereador
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminha Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado — TCE.
Senhor Vereador,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
distribuir avulso em DVD o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado - TCE
sobre a Prestação de Contas do Prefeito Municipal no exercício de 2015, como dispõe o
Art. 187 do Regimento Interno.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
ELÓLPÉDR
Presidênt
RECEBIDO EM: 38) 04 hola
NOME: DAR hos Pg
A a
ASS.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 004/2017/CMT Tijucas/SC, 27 de abril de 2017.
A Sua Senhoria o Senhor
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Vereador
Gabinete do Vereador
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminha Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado — TCE.
Senhor Vereador,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
distribuir avulso em DVD o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado - TCE
sobre a Prestação de Contas do Prefeito Municipal no exercício de 2015, como dispõe o
Art. 187 do Regimento Interno.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
recempore 03/01/2017
NOME:
ua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 004/2017/CMT Tijucas/SC, 27 de abril de 2017.
A Sua Senhoria o Senhor
José Leal Silva Júnior
Vereador
Gabinete do Vereador
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminha Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado — TCF.
Senhor Vereador,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
distribuir avulso em DVD o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado - TCE
sobre a Prestação de Contas do Prefeito Municipal no exercício de 2015, como dispõe o
Art. 187 do Regimento Interno.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
Presiden
RECEBIDO EM: AS -o1.N10%)
NOME: Qu bas Um
ASS.: À Ss as
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 004/2017/CMT Tijucas/SC, 27 de abril de 2017.
A Sua Senhoria o Senhor
Juarez Soares
Vereador
Gabinete do Vereador
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminha Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado — TCE.
Senhor Vereador,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
distribuir avulso em DVD o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado - TCE
sobre a Prestação de Contas do Prefeito Municipal no exercício de 2015, como dispõe o
Art. 187 do Regimento Interno.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
Presidente
RECEBIDO EM:
NOME: fÍ.
Es
ASS: JO
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 004/2017/CMT Tijucas/SC, 27 de abril de 2017.
A Sua Senhoria a Senhora
Maria Edésia da Silva Vargas
Vereadora
Gabinete da Vereadora
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminha Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado — TCE.
Senhora Vereadora,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
distribuir avulso em DVD o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado - TCE
sobre a Prestação de Contas do Prefeito Municipal no exercício de 2015, como dispõe o
Art. 187 do Regimento Interno.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
ELÓI PRÓR DO
Presidente
receBDoEM: 49/04 [De o E
NOME: «A2L6) atado da xt
ASS.: Eis»
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
s=000016
República Federativa do Brasil E ai
Estado de Santa Catarina |
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 004/2017/CMT Tijucas/SC, 27 de abril de 2017.
A Sua Senhoria o Senhor
Odirlei Resini
Vereador
Gabinete do Vereador
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminha Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado — TCE.
Senhor Vereador,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
distribuir avulso em DVD o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado - TCE
sobre a Prestação de Contas do Prefeito Municipal no exercício de 2015, como dispõe o
Art. 187 do Regimento Interno.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
RECEBIDO EM: 28/0 O, o(?
NOME: DL LC Erddia
ass: DES —
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas —- SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 004/2017/CMT Tijucas/SC, 27 de abril de 2017.
A Sua Senhoria o Senhor
Rudnei de Amorim
Vereador
Gabinete do Vereador
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminha Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado — TCE.
Senhor Vereador,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
distribuir avulso em DVD o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado - TCE
sobre a Prestação de Contas do Prefeito Municipal no exercício de 2015, como dispõe o
Art. 187 do Regimento Interno.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
Presidênt:
RECEBIDO EM:
NOME:
ASS.:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
000018
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 004/2017/CMT Tijucas/SC, 27 de abril de 2017.
A Sua Senhoria o Senhor
Vilson Natálio Silvino
Vereador
Gabinete do Vereador
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminha Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado — TCE.
Senhor Vereador,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
distribuir avulso em DVD o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado - TCE
sobre a Prestação de Contas do Prefeito Municipal no exercício de 2015, como dispõe o
Art. 187 do Regimento Interno.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
Presidente
RECEBIDO EM: 2éloa E
Re . :
NOME: Ui, om p
RS
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
000019
T cos Câmara Municipal de Vere» x Wu E
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Pública
06.JULHO.2017
Notice. Sessões Plenárias... Multimídia INDICAÇÃO
Parecer Prévio 2015 -
Mi
DE CONTAS
CATARINA
Como dispõe o Art, 187
do Regimento Interno,
osé e MURAL ELETRÔNICO
Úlotti
* IND 414/2017 -
* IND 413/2017 -
INDICAÇÃO
* IND 412/2017 -
INDICAÇÃO
* REQ 150/2017 -
REQUERIMENTO
* REQ 149/2017 -
REQUERIMENTO
* Resumo da 5º Sessão de
Junho de 2017
Próxima sessão Câmara não terá
itinerante será na Praça expediente no dia 16
No dia 22 de junho o Em virtude do feriado
bairro da Praca recebe a nacional de Corpus
E
É
000020
essAtoro,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES fa “a
DE TIJUCAS F
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
COMUNICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Comunica-se que está em tramitação o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Estado de Santa Cataria —TCE, relativo as contas do prefeito municipal de Tijucas-
SC no exercício de 2015, conforme preconiza o Art. 187 do Regimento Interno desta
casa, dado a devida publicidade no site camaratijucas.sc.gov.br.
PUBLICADO E REGISTRADO
Em /2 0 pill o
Tijucas, 13 de Julho de 2017.
Zenit Atanazio
Matrígula 169
“A primeira impressão que se tem de um govemante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
t
Memorando Circular nº. 001/2017/CFOFF Tijucas/SC, 19 de Julho de 2017.
.
A Sua Senhoria o Senhor
Juarez Soares
Vereador
Gabinete do Vereador
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminha-se o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado — TCE.
Senhor Vereador,
Encaminha-se o parecer prévio do tribunal de contas do estado — TCE, ao
vereador Juarez Soares, membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira (CFOFF), designado para a relatoria do mesmo, pela Presidente Elisabete
Mianes da Silva.
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF)
Elisabete a Silva
Presidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
do 000021
g 000022
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
PARECER PRÉVIO — PRESTAÇÃO DE CONTAS 2017
RELATOR: JUAREZ SOARES
PROJETO: PROCESSO Nº PCP 16/00211620
EMENTA: Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Tijucas/ SC, Exercício
Financeiro 2015.
FORMAÇÃO DA COMISSÃO: Vereadores Juarez Soares, Elizabete Mianes Silva e
Fernando Fagundes.
RELATÓRIO: Reuniu-se a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira, para apreciar o Processo nº PCP 16/00211620, Prestação de Contas do
Prefeito Municipal de Tijucas/SC, exercício financeiro 2015, oriundo do Tribunal de
Côntas do Estado de Santa Catarina.
PARECER: Trata o presente parecer da análise do Relatório emitido pelo
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina a respeito da Prestação de
Contas da Prefeitura Municipal de Tijucas/SC, exercício financeiro de 2015,
conforme preceitua o art. 71, inciso | da Constituição Federal.
Preliminarmente, cumpre destacar que a Câmara de Vereadores é quem
detém constitucionalmente a prerrogativa de fazer o julgamento das contas do
Prefeito, sendo o papel do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina emitir
relatório sobre as Contas.
O foro legal para o tratamento da matéria encontra-se inserido no artigo 115
Lei Orgânica Municipal. Sendo que assim estabelece o artigo:
Art. 115. No exercício do controle externo, caberá à Câmara
- Municipal:
| - julgar as contas anuais prestadas pelo Prefeito e apreciar os
relatórios sobre a execução do plano de governo;
(7)
000023
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
$ 1º - o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado
sobre as contas anuais que o Prefeito deve prestar, só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal.
$ 2º - A Câmara Municipal remeterá ao Tribunal de Contas do Estado
cópia do ato de julgamento das contas do Prefeito do exercício
, subsequente, e ficará durante sessenta dias, à disposição de
* qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá
questionar-lhe a legitimidade.
O relatório emitido pelo TCE/SC constitui importante subsídio para o Poder
Legislativo exercer, de forma escorreita, sua prerrogativa legal, pois essa peça é
elaborada por profissionais com notórios conhecimentos jurídicos, contábeis,
econômicos e financeiros.
No que se refere ao rito da análise, os arts. 186, 187, 188, 189, 190 e 191 do
Regimento Interno dessa Casa, prevêem que caberá à Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal examinar e emitir
parecer sobre as contas prestadas pelo Sr. Prefeito.
O artigo 188 prevê que recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do
Estado sobre as contas do Prefeito, o Presidente da Câmara determinará sua
distribuição em avulsos, encaminhando o processo a esta Comissão para, em trintas
dias, emitir parecer, que concluirá por projeto de decreto legislativo, ao qual poderão
ser apresentadas emendas.
A competência desta Comissão de Finanças para apreciar a matéria em
questão, encontra-se expressa no art. 57 do Regimento Interno, que assim dispõe:
Art. 57.À Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira compete opinar e emitir parecer sobre proposições
referentes aos assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre:
(...)
Il - prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
Após fazer essas considerações legais sobre a matéria em questão, verifica-
se que o Colendo Tribunal de Contas dos Municípios, observando os critérios
estabelecidos nas Constituições Federal, Estadual, Lei Orgânica do Tribunal e
demais instrumentos legais e normas de auditoria pública, emitiu um minucioso
Relatório sobre as referidas Contas municipais, concluindo, em seu Parecer Prévio
Ê 000024
CÂMARA DE VEREADORES DE TJUCAS
COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
pela aprovação, porque regulares.
voTO
Vota-se pela aprovação das contas prestadas pelo Sr. Prefeito Valério
Tomazi, relativas ao exercício de 2015, aprovando-se, na íntegra, o Parecer Prévio,
decorrente do Processo nº PCP 16/00211620, do Tribunal de Contas do Estado de
Santa Catarina, a ser formalizada nos moldes do Projeto de Decreto Legislativo
abaixo que, nos termos do dispositivo inserto no artigo 188 do Regimento Interno
desta Casa, ficará fazendo parte integrante da presente manifestação.
Sala da Presidência, 03 de agosto de 2016.
Comissão de Finanças, Orçamento e Fisc. Financeira (CFOFF)
Elizabete Mianes da Silva
' Pr
Fernando Fagundes z Soares
Vereador ereador
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ofício Circular nº. 006/2017/CMT Tijucas/SC, 07 de agosto de 2017.
A Sua Excelência o (a) Senhor (a)
Vereador (a)
Assunto: Encaminha Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira relativo ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina referente às contas do Executivo do Exercício de 2015.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Vereador (a),
Encaminho aos Senhores Vereadores o Parecer da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira para ser analisado no prazo máximo de 6 (seis)
dias úteis, conforme Art. 189 do Regimento Interno.
Respeitosamente,
Presidente
RECEBIDO:Q) 1/08 (A
Vereador (a):
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
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Ofício Circular nº. 006/2017/CMT Tijucas/SC, 07 de agosto de 2017.
A Sua Excelência o (a) Senhor (a)
Vereador (a)
Assunto: Encaminha Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira relativo ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina referente às contas do Executivo do Exercício de 2015.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Vereador (a),
Encaminho aos Senhores Vereadores o Parecer da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira para ser analisado no prazo máximo de 6 (seis)
dias úteis, conforme Art. 189 do Regimento Interno. f
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Respeitosamente, , /
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Presidente
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Vereador (a): [48 /RaxO m of Pede
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
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Ofício Circular nº. 006/2017/CMT Tijucas/SC, 07 de agosto de 2017.
A Sua Excelência o (a) Senhor (a)
Vereador (a)
Assunto: Encaminha Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira relativo ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina referente às contas do Executivo do Exercício de 2015.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Vereador (a),
Encaminho aos Senhores Vereadores o Parecer da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira para ser analisado no prazo máximo de 6 (seis)
dias úteis, conforme Art. 189 do Regimento Interno. /
Respeitosamente,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Ofício Circular nº. 006/2017/CMT Tijucas/SC, 07 de agosto de 2017.
A Sua Excelência o (a) Senhor (a)
Vereador (a)
Assunto: Encaminha Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira relativo ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina referente às contas do Executivo do Exercício de 2015.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Vereador (a),
Encaminho aos Senhores Vereadores o Parecer da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira para ser analisado no prazo máximo de 6 (seis)
dias úteis, conforme Art. 189 do Regimento Interno. 4
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Presidente /
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Respeitosamente,
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RECEBIDO: / 1
Vereador (a):
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A Sua Excelência o (a) Senhor (a)
Vereador (a)
Assunto: Encaminha Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira relativo ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina referente às contas do Executivo do Exercício de 2015.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Vereador (a),
Encaminho aos Senhores Vereadores o Parecer da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira para ser analisado no prazo máximo de 6 (seis)
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dias úteis, conforme Art. 189 do Regimento Interno.
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Respeitosamente,
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Presidente
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Vereador (a): HE
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A Sua Excelência o (a) Senhor (a)
Vereador (a)
Assunto: Encaminha Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira relativo ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina referente às contas do Executivo do Exercício de 2015.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Vereador (a),
Encaminho aos Senhores Vereadores o Parecer da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira para ser analisado no prazo máximo de 6 (seis)
dias úteis, conforme Art. 189 do Regimento Interno.
Respeitosamente, A
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Presidente
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Vereador (a):
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A Sua Excelência o (a) Senhor (a)
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Assunto: Encaminha Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira relativo ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina referente às contas do Executivo do Exercício de 2015.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Vereador (a),
Encaminho aos Senhores Vereadores o Parecer da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira para ser analisado no prazo máximo de 6 (seis)
dias úteis, conforme Art. 189 do Regimento Interno.
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Financeira relativo ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa
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Financeira relativo ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina referente às contas do Executivo do Exercício de 2015.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Vereador (a),
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dias úteis, conforme Art. 189 do Regimento Interno.
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Vereador (a),
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Catarina referente às contas do Executivo do Exercício de 2015.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Vereador (a),
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Vereador (a)
Assunto: Encaminha Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira relativo ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina referente às contas do Executivo do Exercício de 2015.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Vereador (a),
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Orçamento e Fiscalização Financeira para ser analisado no prazo máximo de 6 (seis)
dias úteis, conforme Art. 189 do Regimento Interno.
Respeitosamente,
RALDO
Presidente,
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3) 090037
)
CÂMARA DE VEREADORES DE TJUCAS
COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
PARECER DEFINITIVO - PRESTAÇÃO DE CONTAS 2015
RELATOR: JUAREZ SOARES
PROJETO: PROCESSO Nº PCP 16/00211620
EMENTA: Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Tijucas/ SC, Exercício
Financeiro 2015.
FORMAÇÃO DA COMISSÃO: Vereadores Juarez Soares, Elizabete Mianes
Silva e Fernando Fagundes.
RELATÓRIO: Reuniu-se a Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira, para apreciar o Processo PCP Nº 16/00211620,
Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Tijucas/SC, exercício financeiro
2015, oriundo do Tribunal de Contas do Estado.
PARECER: Trata o presente parecer da análise do Relatório emitido
pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina a respeito da
Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Tijucas/SC, exercício
financeiro de 2015, conforme preceitua o art. 71, inciso | da Constituição
Federal.
O artigo 189 do Regimento Interno dessa Casa prevê que cabe a essa
Comissão apresentar parecer definitivo, assim dispondo:
Art. 189. Devolvido à Mesa, será o parecer publicado, e
distribuído em avulsos, ficando o projeto em pauta durante seis
dias úteis para receber emendas e pedidos de informação.
$ 1º. Esgotado o prazo mencionado no caput, o projeto, as
emendas e os demais documentos voltarão à Comissão, que
dentro de dez dias, apresentará parecer definitivo.
Desse modo, reitera-se o que foi disposto no Parecer Parcial.
7 000038
CÂMARA DE VEREADORES DE TUUCAS
COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
VoTO
Vota-se pela aprovação das contas prestadas pelo Sr. Prefeito Valério
Tomazi, relativas ao exercício de 2015, aprovando-se, na íntegra, o Parecer
Prévio, decorrente do Processo n.º PCP - 16/00211620, do Tribunal de Contas
do Estado de Santa Catarina, a ser formalizada nos moldes do Projeto de
Decreto Legislativo já apresentado, nos termos do dispositivo inserto no artigo
188 do Regimento Interno desta Casa.
Sala das Comissões, 28 de agosto de 2017.
Comissão de Finanças, Orçamento e Fisc. Financeira (CFOFF)
Elizabete Miapes da Silva
Presidente
E
Fernando Fagundes uarez Soares
Vereador reador
O
pD
PRN
voo Apureo

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