Cs pe aa =
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2342/2017
Anula e Suplementa Dotação Orçamentária
da Prefeitura Municipal de Tijucas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a anular em R$ 930.000,00
(Novecentos e trinta mil reais) as dotações que seguem:
02 - GABINETE DO PREFEITO
01 - Gabinete do Prefeito
41224 - 2.002 - Manutenção da Estrutura do Gabinete do Prefeito
3:190:00= (1) Aplicações: Dirdias,:..ss..cssseseaesaaacasiasuesaco tas crseasósenesçãs R$ 100.000,00
04 - SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
01 - Divisão de Obras e Serviços Industriais
154510048 - 1002 - Abertura de Ruas
4:4:90.00:- (32) Aplicações Diretas ........quansscesessssacanecusassensaees sont R$ 55.000,00
154510046 - 1003 - Construção e Ampliação de Praças e Jardins
4:4,90:00 - (26) Aplicações Diretas .........sssiscesescscssrsrqancecasaseserseriada R$ 55.000,00
175120054 - 1007 - Sistema de Esgoto Sanitário
3.3.90.00 - (39) Aplicações Diretas .................... eee R$ 30.000,00
4.4.90.00 - (42) Aplicações Diretas ...............eeereeeeerereeees R$ 30.000,00
03 - Divisão de Transporte e Serviços públicos
267820085 - 1009 - Abertura de Estradas
4.4.90.00 - (76) Aplicações Diretas .........................eiees R$ 70.000,00
267820069 - 1011 - Renovação da Patrulha Mecanizada
4.4.90.00 - (69) Aplicações Diretas ...........................s R$ 120.000,00
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
01 - Divisão de Ensino e Apoio ao Estudante
123660034 - 2,026 - Cooperação de Ensino de Jovens e Adultos
3.1.90.00 - (126) Aplicações Diretas .................c eee R$ 140.000,00
8.1.91.00 - (127) Aplicações Diretas .......................sssereeerersesess R$ 30.000,00
123670034 - 2.028 - Transporte de Pessoas com Deficiência
3.390.00 - (131) Aplicações Diretas ...............eterereeeereeseeee R$ 100.000,00
HM
mo )
fis po co
Fa seas
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
22 - SECRETARIA DE FINANÇAS
01 - Divisão Financeira
41230082 - 2059 - Manutenção e Funcionamento da SF
3.1.90.00 - (147) Aplicações Diretas ..................s R$ 200,000.00
Art. 2º Por conta das anulações referidas no artigo anterior fica
suplementadas as dotações que seguem:
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
01 - Divisão de Ensino e Apoio ao Estudante
123610031 - 2025 - Transporte Escolar
3.3.90.00 - (99) Aplicações Diretas....................... R$ 570.000,00
04 - SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
03 - Divisão de Transporte e Serviços públicos
267820084 - 2015 - Manutenção e Funcionamento da S.O.T.S.P.
3:3.90:00:(72) Aplicações Diretas ......saioeesiissasesesse essas ssmsesisos R$ 360.000,00
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tijucas (SC), 18 de setembro de 2017.
Elói BE ssh Nasi
Prefeito do Município
LIDO NO EXPEDIENTE
sessão po É. 102 11201 +
1º Secretário
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 372/GAB/2017 Tijucas, SC, 18 de setembro de 2017
Exmo Sr.
Eloi Pedro Geraldo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 2342/2017.
Cumprimentando-o cordialmente, remeto a Vossa Excelência, para análise e
deliberação do Poder Legislativo o Projeto de Lei nº 2342/2017, de 18 de setembro
de 2017, que “Anula e Suplementa Dotação Orçamentária da Prefeitura
Municipal de Tijucas”, com a seguinte exposição de motivos: Adequar orçamento
de 2017.
Sem mais, renovamos nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
q
Eloi Mariano Rocha
Prefeito do Município de Tijucas
Rua Coronel Búchelle, 01 | Centro | TIJUCAS — SC | 88.200-000
Fone: (48) 3263-8119 | Portal do Município: www.tijucas.sc.gov.br
18/09/2017 Comprovante de Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS - SC
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
de p
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
EA II Autenticação: 02017/0918313
Data / Horário 18/09/2017 - 12:15:28
OFICIO Nº 372/GAB/2017 ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº
Assunto 2342/2017, "QUE ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS".
hitp://sapl.tijucas.sc. leg .br/consultas/protocolo/comprovante. protocolo mostrar. proc?num protocolo=313&ano, protocolo=2017
a
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES A a
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Encaminha-se para Presidência o PL 2342/2017, para que tome as
providências necessárias.
Tijucas, 22 de setembro de 2017.
RECEBIDO EM: //
NOME:
ASSINATURA:
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
AJCOLAU MAQUIAVEL
República Federativa do Brasil EA é
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Lei nº 2342/2017
Recebi Hoje,
O Projeto de Lei Nº 2342/2017, trata-se de proposição que pretende
Anula e Suplementa Dotação Orçamentária da Prefeitura Municipal de Tijucas.
Ocorre que, o Projeto de Lei não se fez acompanhar de Justificativa,
conforme transcrições dos referidos itens, nos termos exigidos pelo art. 78, III, do
Regimento Interno dessa Casa, in verbis:
“Art. 78. A Mesa deixará de aceitar qualquer proposição quando:
I- versar sobre assuntos alheios a competência da Câmara;
HI - delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo;
HI - fizer referência à Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outro
dispositivo legal, sem se fazer acompanhar de cópias ou transcrições:
IV - for inconstitucional, ilegal ou anti-regimental;
V - for apresentada por Vereador ausente à reunião;”
Ante o disposto, com fulcro nos artigos 78, IIl e 114 do Regimento
Interno, DEIXO de RECEBER o prdtente Projeto de Lei nº 2342/2017.
Tijucas (SC), elBetembro de 2017.
LDO
Presidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br