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materia nº 58/2017

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Número / Ano 58 / 2017
Date 2017-09-20
EmentaSUBSTITUI DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3549

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-26 Proposição arquivada — Arquivada.
2017-09-26 PROTOCOLADA — Processo/Ano: 0000709/2017
2017-09-26 Rejeitado pela Mesa Diretora — Rejeitado com fundamentos nos Art. 78, III e 114 do Regimento Interno
2017-09-26 Aguardando encaminhamentos Legislativos — Aguardando
2017-09-22 AGDES - Aguardando Despacho — Aguardando
2017-09-20 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — AGUARDANDO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 5

Co
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Biúchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2017
Substitui dispositivo da Lei Complementar nº
1, de 24 de setembro de 2010, que institui o
Código Tributário do Município de Tijucas,
Estado de Santa Catarina e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Substitui o anexo XI do artigo 366 da Lei Complementar nº 01, de 24 de
setembro de 2010, com a seguinte redação:
ANEXO XI
TABELA DE CÁLCULO DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TRS
Quantitativo de UFM por unidade
Comerciais e de prestação de serviços.........uuuuzununenceuasas 70,00
TRETAS. esses scrcrrasa ses mera enero asd En RS 96,00
Restdanciais «qu secs cisesasso ec amp surtir ass sonda Ut 57,00
QUERO: san váus apa oca ig auto o te jota a Gaia juca (ou (0 00 aja (010/9060 09 0/56 (6 a O OL 57,00
Quantitativo de UFM por unidade
Clinicas médicas. secs exssencersencorensenasteno costne cs ask 70,00
consultórios odontológicos. .........uzucenunanunnnenecanecennas 70,00
FEINÁCIAS «= cul a srassiera (avo o o ja 8 0/000/0, 0 mena arm para ja DO US La a rO ta ra gata 70,00
Hospitalares... ..cesercec conse n eo emu nn e dominio o sis nino ss» asas al 100,00
Laboratoriais: ....eseccccseresrecorercnsssecescnscccasenseccnose 80,00
OMBROS 2 ctara tura fe sbaio acormro oro n/a non O ain e a ao 0 OB US DIE RR ao 70 CUT OA RD 80,00
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
ficando expressamente revogados as demais disposições em contrário.
Tijucas (SC), 19 de setembro de 2017.
Elói É Rocha
Prefeito do Município
LIDO NO EXPEDIENTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2010
(Vide regulamentação dada pelo Decreto nº 570/2011)
(Vide Decreto nº 1238/2017)
"INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICIPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
ELMIS MANNRICH, Prefeito Municipal de Tijucas, no uso de suas atribuições,
faz saber aos habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
(..)
ANEXO XI ] :
TABELA DE CÁLCULO DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS -
TRS
Quantitativo de UFM por unidade
Comerciais e de prestação de serviços.................tnemeseneerereesems 60,00
BIAS. seas sssaccsssoss corseracseregoloncseradros ..80,00
REGIIBACIAIS; ..s.ocopneeo reronsiccissnsasiso pes Tres Sia Sonda ie as esancada cada ra 45,00
OUMOS a seis espa atuasesparas saques aiuisudsaitocusessfasdndal Conennasnei 40,00
Quantitativo de UFM por unidade
Clinicas módicas..........cereneserceseoaconcnienarsoronsinirasitasnoaspieacssiáãos 50,00
Consultórios odontológicos....................ccneeseeereeenecerenereneeaneno 50,00
Faimáolas:::. sie csssssanessasa 60,00
Hospitalares... 100,00
Laboratoriais............ 80,00
fest ET asc de (RAS EE GA Ê .....50,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
LAR a ii e a o
Ofício nº 375/GAB/2017 Tijucas, SC, 20 de setembro de 2017
Exmo Sr.
Eloi Pedro Geraldo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei Complementar nº 58/2017.
Cumprimentando-o cordialmente, remeto a Vossa Excelência, para análise e -
deliberação do Poder Legislativo, O Projeto de Lei Complementar nº 58/2017, de 19
de setembro de 2017, que “Substitui dispositivo da Lei Complementar nº 1, de
24 de setembro de 2010, que institui o Código Tributário do Município de
Tijucas, Estado de Santa Catarina e dá outras providências”.
Sem mais, renovamos nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Eloi Mariano Rocha
Prefeito do Município de Tijucas
DR o
Rua Coronel Búchelle, 01 | Centro | TIJUCAS — SC | 88.200-000
Fone: (48) 3263-8119 | Portal do Município: www.tijucas.sc.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Encaminha-se para Presidência o PLC 58/2017, para que tome as
providências necessárias.
Tijucas, 22 de setembro de 2017.
Rh
Matrícula 214
RECEBIDO EM: / /
NOME:
ASSINA TURA:
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
JCOLAU MAQUIAVEL
AT
República Federativa do Brasil é
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Lei Complementar nº 58/2017
Recebi Hoje,
O Projeto de Lei Complementar Nº 58/2017, trata-se de proposição
que pretende Substituir Dispositivo da Lei Complementar Nº 1, de 24 de Setembro de
2010, que Institui o Código Tributário do Município de Tijucas, Estado de Santa
Catarina e dá outras providências.
O Presidente da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições, deliberou, tendo constatado que o referido projeto faz menção ao Art. 366,
Anexo XI da Lei Complementar nº 01/2010 do município de Tijucas/SC.
Ocorre que, o Projeto de Lei Complementar não se fez acompanhar
de cópia da Lei que será alterada e Justificativa, conforme transcrições dos referidos
itens, nos termos exigidos pelo art. 78, Ill, do Regimento Interno dessa Casa, in verbis:
“Art. 78. A Mesa deixará de aceitar qualquer proposição quando:
I - versar sobre assuntos alheios a competência da Câmara;
KI - delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo;
HI - fizer referência à Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outro
dispositivo legal, sem se fazer acompanhar de cópias ou transcrições;
IV - for inconstitucional, ilegal ou anti-regimental;
V - for apresentada por Vereador ausente à reunião;”
Ante o disposto, com fulcro nos artigos 78, Il e 114 do Regimento
Interno, DEIXO de RECEBER o prosentÊ Projeto de Lei Complementar nº 58/2017.
Tijucas (SC), 25 dg Setéimbro de 2017.
ua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br

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