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materia nº 2343/2017

Tipo PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Número / Ano 2343 / 2017
Date 2017-09-25
EmentaAUTORIZA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA PASSAGEM DE ADUTORA DE ÁGUA BRUTA DO RIO TIJUCAS.
native_id3562

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-01-10 SANCIONADO — SANCIONADO
2017-12-01 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — ENCAMINHADA POR MEIO DO OFÍCIO 187/2017
2017-11-23 APROVADA - Proposição aprovada — AP´ROVADA
2017-10-04 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2017-09-25 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 9 2 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2343/2017
Autoriza servidão administrativa para
passagem de adutora de água bruta do Rio
Tijucas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a declarar Servidão
Administrativa de Passagem para fins de implantação da tubulação da adutora de
água bruta da captação do Rio Tijucas, com extensão total de 8.900 (oito mil e
novecentos) metros, conforme traçado previsto no Anexo | desta lei, para uso ao
prestador de serviço de abastecimento de água do município de Bombinhas/SC.
Art. 2º As áreas privadas do trajeto descrito no Anexo | poderão ser
declaradas de utilidade pública por meio de Decreto do Prefeito Municipal.
$ 1º O Poder Executivo Municipal poderá declarar de utilidade pública para
fins de instituição de servidão administrativa para passagem da adutora de água
bruta do Rio Tijucas do prestador dos serviços de abastecimento de água do
Município de Bombinhas/SC, os imóveis privados que estiverem no trajeto da
adutora conforme Anexo | desta Lei.
8 2º O proprietário do imóvel que for declarado de utilidade pública nos termos
do parágrafo anterior deverá deixar de livre acesso para o Município de Tijucas/SC e
para o prestador dos serviços de abastecimento de água do Município de
Bombinhas/SC uma faixa de 4 (quatros) metros contados a partir da tubulação para
a realização de sua implantação e manutenção.
8 3º O prestador dos serviços de abastecimento de água do Município de
Bombinhas/SC será o responsável por eventuais indenizações aos proprietários dos
imóveis particulares descritos neste artigo pela utilização da área do imóvel para a
servidão administrativa.
Art. 3º Fica autorizado para fins de implantação e manutenção da tubulação
da adutora de água bruta da captação do Rio Tijucas a passagem pelo subsolo de
MM
A
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faixa lateral e/ou travessia do leito dos seguintes logradouros públicos com as
respectivas extensões:
|— Estrada Geral Itinga, em 590 (quinhentos e noventa metros) metros de sua
extensão, compreendendo o trecho entre a Ponte da Itinga e a Rodovia SC-410;
Il — Rua Nova Trento, em 719 (setecentos e dezenove) metros de sua
extensão, compreendendo o trecho entre a ponte da Rodovia SC-410 e o início do
Loteamento Kammer;
Ill — Avenida Emilia Ramos (Perimetral Quatro) em 21 (vinte e um) metros de
sua extensão, compreendendo o trecho entre a Estrada Geral da Terra Nova e a
Rua Clementina Cesari Benatti.
Art. 4º A título de contraprestação onerosa a empresa prestadora dos serviços
de abastecimento de água do Município de Bombinhas/SC realizará as seguintes
obras:
| — Serviço de implantação de base para pavimentação com brita graduada
(E=20 cm) e capa de concreto betuminoso usinado a quente (5 cm) numa área de
4.980,00 m? (quatro mil novecentos e oitenta metros quadrados) na Estrada Geral da
Itinga, compreendendo o trecho entre a ponte da Itinga e o início da pavimentação
no Porto do Itinga;
Il — Recuperação completa nas condições anteriores a obra do pavimento da
Rua Nova Trento;
Ill — Serviço de implantação de base para pavimentação com brita graduada
(E=20 cm) e capa de concreto betuminoso usinado a quente (5 cm) numa área de
23.520 m? (vinte e três mil quinhentos e vinte metros quadrados), da Avenida Emilia
Ramos (Perimetral Quatro).
Parágrafo único. A empresa prestadora dos serviços de abastecimento de
água do Município de Bombinhas/SC também deverá elaborar e apresentar ao
Município de Tijucas/SC um Plano de Emergência para sanar os problemas que
ocorrerem na tubulação da adutora, especificando as formas de notificação e as
medidas a serem tomadas, bem como os respectivos prazos para regularização das
intercorrências.
A
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Art. 5º A servidão administrativa declarada com base nesta Lei terá vigência
enquanto o prestador do serviço de abastecimento de água do Município de
Bombinhas/SC utilizar a tubulação da adutora implantada nas áreas e nos
logradouros públicos descritos nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º Compete ao prestador do serviço de abastecimento de água do
Município de Bombinhas/SC realizar a manutenção da adutora.
$ 1º Esta obrigação será de competência de qualquer prestador do referido
serviço público ao Município de Bombinhas/SC ao longo da utilização da adutora,
seja uma concessionária de serviço público, órgão da Administração Pública Direta
ou ente da Administração Pública Indireta do Município de Bombinhas/SC.
$ 2º Caso, a qualquer tempo, o prestador do serviço público de abastecimento
de água do Município de Bombinhas/SC deixe de utilizar definitivamente a tubulação
da adutora implantada nas áreas e nos logradouros públicos descritos nos artigos qe
e 2º desta Lei, ela será transferida automaticamente ao Município de Tijucas/SC.
Art. 7º A presente autorização de servidão administrativa para passagem de
adutora de água bruta do Rio Tijucas para uso ao prestador de serviço de
abastecimento de água do município de Bombinhas/SC será regularizada através de
termo de compromisso, no qual deverão constar os encargos, direitos e obrigações
das partes, previstos nesta lei.
Art. 8º Acarretarão a rescisão do termo de compromisso em função da
autorização de servidão administrativa para passagem de água bruta do rio Tijucas
para uso ao prestador de serviço de abastecimento de água do Município de
Bombinhas/SC, nos seguintes casos:
| — utilização das áreas e dos logradouros públicos descritos nos artigos 1º e
2º desta Lei para destinação diversa da implantação da tubulação da adutora de
água bruta da captação do Rio Tijucas;
Il — Quando qualquer prestador do referido serviço público ao Município de
Bombinhas/SC, seja uma concessionária de serviço público, órgão da Administração
Pública Direta ou ente da Administração Pública Indireta do Município de
f6/dá
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Bombinhas/SC deixar de utilizar definitivamente a tubulação da adutora implantada
nas áreas e nos logradouros públicos descritos nos artigos 1º e 2º desta Lei;
Ill — pelo não cumprimento por parte da empresa prestadora dos serviços de
abastecimento de água do Município de Bombinhas/SC das obrigações estipuladas
nesta lei e/ou no termo de compromisso.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Tijucas (SC), 25 de setembro de 2017.
Elói (cui À Rocha
Prefeito do Município

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