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materia nº 193/2017

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 193 / 2017
Date 2017-09-25
EmentaSENHOR PRESIDENTE, A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, COM FULCRO NO ART. 99, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER QUE SEJA DESPACHADA CORRESPONDÊNCIA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SOLICITANDO AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR ASSUNTOS RELACIONADOS ÀS FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. O REQUERIMENTO JUSTIFICA-SE EM RAZÃO DE QUE TRAMITAM NESTA CASA TRÊS PROJETOS DE IMPACTO JUNTO ÀS FINANÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, TAIS COMO: 1. PROJETO Nº 57/2017, QUE PRETENDE ALTERAR, INCLUIR E REVOGAR O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS - SALIENTA-SE QUE SERÃO ALTERADOS MAIS DE 15 DISPOSITIVOS DO CÓDIGO ATUAL, QUE TRARÃO MODIFICAÇÕES SIGNIFICATIVAS NA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL. 2. PROJETO Nº 2341/2017, QUE PRETENDE EXCLUIR ISENÇÃO DE ATÉ 50% (CINQÜENTA POR CENTO) SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS; 3. PROJETO Nº 2334/2017, QUE PRETENDE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DE SETORES SOCIAIS BÁSICOS JUNTO AO BNDES, NA ORDEM DE CINCO MILHÕES DE REAIS.
native_id3567

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-19 RESPOSTA AO OBJETO — Proposição respondida e encaminhada ao Gabinete da Vereadora autora.
2017-09-26 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — AGUARDANDO
2017-09-26 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADA
2017-09-25 Inclusa no Expediente — INCLUSA
2017-09-25 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — Aguardando

Documents (1)

texto original #

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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 25 de setembro de 2017.
REQUERIMENTO Nº 193/2017
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas
prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, com fulcro no
art. 99, do Regimento Interno, requer que seja despachada correspondência a
Secretaria de Administração e Finanças solicitando agendamento de audiência
pública para tratar assuntos relacionados às finanças públicas municipais.
O requerimento justifica-se em razão de que tramitam nesta
casa três projetos de impacto junto às finanças públicas do município, tais
como:
1. Projeto nº 57/2017, que pretende alterar, incluir e revogar
o Código Tributário do Município de Tijucas - salienta-se que serão alterados
mais de 15 dispositivos do código atual, que trarão modificações significativas
na tributação municipal.
2. Projeto nº 2341/2017, que pretende excluir isenção de até
50% (cinquenta por cento) sobre o Imposto Sobre Serviços — ISS;
3. Projeto nº 2334/2017, que pretende autorizar o poder
executivo a contratar financiamento do Programa de Modernização da
Administração Tributária e da Gestão de Setores Sociais Básicos junto ao
BNDES, na ordefmde cinco milhões de reais.
Coronel Búchelle, 181 — Centro —
Fone/Fax: 0xx:

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