| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 2017 |
| Date | 2017-09-25 |
| Ementa | SENHOR PRESIDENTE, A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, COM FULCRO NO ART. 99, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER QUE SEJA DESPACHADA CORRESPONDÊNCIA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SOLICITANDO AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR ASSUNTOS RELACIONADOS ÀS FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. O REQUERIMENTO JUSTIFICA-SE EM RAZÃO DE QUE TRAMITAM NESTA CASA TRÊS PROJETOS DE IMPACTO JUNTO ÀS FINANÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, TAIS COMO: 1. PROJETO Nº 57/2017, QUE PRETENDE ALTERAR, INCLUIR E REVOGAR O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS - SALIENTA-SE QUE SERÃO ALTERADOS MAIS DE 15 DISPOSITIVOS DO CÓDIGO ATUAL, QUE TRARÃO MODIFICAÇÕES SIGNIFICATIVAS NA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL. 2. PROJETO Nº 2341/2017, QUE PRETENDE EXCLUIR ISENÇÃO DE ATÉ 50% (CINQÜENTA POR CENTO) SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS; 3. PROJETO Nº 2334/2017, QUE PRETENDE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DE SETORES SOCIAIS BÁSICOS JUNTO AO BNDES, NA ORDEM DE CINCO MILHÕES DE REAIS. |
| native_id | 3567 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-10-19 | RESPOSTA AO OBJETO | — | Proposição respondida e encaminhada ao Gabinete da Vereadora autora. |
| 2017-09-26 | AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA | — | AGUARDANDO |
| 2017-09-26 | APROVADA - Proposição aprovada | — | APROVADA |
| 2017-09-25 | Inclusa no Expediente | — | INCLUSA |
| 2017-09-25 | AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente | — | Aguardando |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
República Federativa do Brasil Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Tijucas Tijucas (SC), 25 de setembro de 2017. REQUERIMENTO Nº 193/2017 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, com fulcro no art. 99, do Regimento Interno, requer que seja despachada correspondência a Secretaria de Administração e Finanças solicitando agendamento de audiência pública para tratar assuntos relacionados às finanças públicas municipais. O requerimento justifica-se em razão de que tramitam nesta casa três projetos de impacto junto às finanças públicas do município, tais como: 1. Projeto nº 57/2017, que pretende alterar, incluir e revogar o Código Tributário do Município de Tijucas - salienta-se que serão alterados mais de 15 dispositivos do código atual, que trarão modificações significativas na tributação municipal. 2. Projeto nº 2341/2017, que pretende excluir isenção de até 50% (cinquenta por cento) sobre o Imposto Sobre Serviços — ISS; 3. Projeto nº 2334/2017, que pretende autorizar o poder executivo a contratar financiamento do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão de Setores Sociais Básicos junto ao BNDES, na ordefmde cinco milhões de reais. Coronel Búchelle, 181 — Centro — Fone/Fax: 0xx: