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materia nº 25/2017

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 25 / 2017
Date 2017-10-04
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA DO ARTESÃO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS
native_id3582

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-11 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA, DE ACORDO COM DECISÃO DA CCJ ENVIADA POR E-MAIL EM 11/12/2017, AS 10H39MIN
2017-10-30 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2017-10-04 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — AGUARDANDO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 17

cmo 000002
República Feder: tiva do Brasil Ê à
Estado de San a Catarina
Câmara Municipa! d» Tijucas
PROJETO DE LEI Nº 025 2917
DISPÕE SOBRE A INSTITUI SÃO DO “DIA DO ARTESÃO”,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Tijucas, o “DIA MUNICIPAL DO ARTESÃO”, a ser comemorado,
anualmente, no dia 19 de março.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 04 de outubro de 2017, 157º aniversário de Instalaçãc do Município.
FERNANDO EMPUNDES
Vereador
LIDO NO EXPEDIENTE
sessiono 22 140. 14014
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil fa
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
000003
+
a
JUSTIFICATIVA
Os artesãos comemoram sua data no dia 19 de março, em alusão
ao Dia de São José, padroeiro da Categoria, que praticava o ofício
da marcenaria de forma artesanal.
A profissão de artesão, é crescente no Município de Tijucas, onde
produtos são fabricados em processo manual, aliados a criatividade
e técnicas, traduzindo a riqueza da cultura. O artesanato é um setor
da economia que possui geração de trabalho e renda.
Assim, buscando reconhecer a cultura local, e valorizar o trabalho
dos nossos artesãos, apresentamos o Projeto de Lei, instituindo a
data comemorativa.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
600004
gs ATivO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E; º
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
“Co,
”
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Encaminha-se para Presidência o PL 25/2017, para que tome as providências
necessárias.
Tijucas, 30de outubro de 2017.
R es Linhares
Matrícula 214
RECEBIDO EM:NO/ Yy |%
nome: Basa maço Airandre
ASSINATURA: Bus je A
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam A
AICOLAV MOLA VE
e. UU:
República Federativa do Brasil Ê a 000005
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Lei Legislativo nº 025/2017 |PUBLIGADO E REGISTRADO)
Parecer em Conjunto,
Trata-se de proposição que dispõe sobre a Instituição do Dia do Artesão, no
âmbito do Município de Tijucas.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constatado que o referido projeto preenche os
requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o projeto de Lei Legislativo nº 025/2017
para encaminhamento legislativo, nos termos Regimentais:
a) Numere-se (art. 114 do RI—- CamV'T);
b) Realize-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa, comprovando-se nos autos da presente proposição o
recebimento, o que poderá ocorrer de forma física (com recibo) ou digital (via e-mail
devidamente cadastrado), (art. 114 do RI- CamVT e art. 100 da Lei Orgânica).
e) Publique-se no Mural da Câmara, certificando-se os respectivos 5
(cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI- CamV'T);
d) Encaminha-se ao Jurídico para análise.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil É t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas (SC), 06 de hoveimbro de 2017.
PÉ LDO Ro Z SOARES
4 Presidente ice-Presidente
ELÓI PED
+ ) A 2] h Ir] 5 |
ado 0400 DA Ay N)
ELIZABETE MIANES DA SILVA MARIA EDESIA DA SILVA VARGAS
1º Secretária 2º Secretária
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Certifica-se que Registrou-se e Publicou-se o Projeto de Lei 25/2017:
a) Numerou-se;
b) Realizou-se a distribuição em avulso conforme comprovação em anexo;
c) Publicou-se no site (sapl.tijucas.sc.leg.br) e no Mural da Câmara na data de
13/11/2017, ficando disponível até o dia 21/11/2017;
d) Encaminha-se ao Jurídico desta casa para análise e encaminhamento.
Tijucas, 13 de Novembro de 2017.
ses Linhares
atrícula 214
RECEBIDO EMA3/NV A F HORA:09:3 O
NOME: ,
ASSINATURA:
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
13/11/2017
Assunto
De
Para
Data
Webmail :: Distribuição em avulso do Projeto de Lei do Legislativo 25/2017 É F: ——
Distribuição em avulso do Projeto de Lei do Legislativo CÂMARA MUNICIPAL
25/2017 DE VEREADORES
Câmara Municipal de Tijucas/SC DETJUCAS
<secretaria Qcamaratijucas.sc.gov.br>&2
Fernanda Melo <fernanda.meloQbrturbo.com.br> 42, Elizabete
Mianes da Silva <gab.bete Qcamaratijucas.scgov.br>da, José
Roberto Giacomossi <gab.betinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> dz
, Cláudio Tiago Izidoro <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>
dz, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.deda Qcamaratijucas.sc.gov.br> da, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br> 2, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br> da, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiro Qcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Fernanda Melo
«<gab.fernandamelo Qcamaratijucas.sc.gov.br> 2a, Fernando
Fagundes «<gab.fernandodogordo Qcamaratijucas.sc.gov.br>dz
, Juarez Soares <gab,juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>22, Odirlei
Resini <gab.odineiresiniQcamaratijucas.sc.gov,br>de, Rudnei de
Amorim <gab.rudneiQcamaratijucas.sc,gov.br> 22, Vilson Natálio
Silvino <gab.vilsinho Qcamaratijucas .sc.gov.br> &
13.11.2017 09:13
= e 1597-PL 25.2017.pdf (527 KB)
Segue em anexo o PL 25/2017
att,
Rhammyses
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
hitps:/Avebmail-seg uro.com.br/camaratijucas.sc.govbr/?. task=mail&, action= pri nt& uid=22818 mbox=INBOX.enviadas&, safe=1 1
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 111/2017
Referência: Projeto de Lei nº 25/2017
Autoria: Legislativo Municipal
Ementa: “Institui, no âmbito do Município de Tijucas, o dia do artesão”, no
âmbito do Município de Tijucas.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº 25/2017, de autoria do Legislativo Municipal, que
dispõe sobre a instituição do dia do artesão.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
Il — ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei foi protocolado na secretaria da Câmara de Vereadores de
Tijucas no dia 04/10/2017, sem pedido de regime de urgência, e encaminhado
a essa Assessoria Jurídica na data de 13/11/2017.
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em comento,
passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.1. Da Competência e Iniciativa
O projeto versa sobre matéria que trata da comemoração do dia do artesão,
sendo a data de 19 de março uma alusão ao dia de São José, que praticava tal
oficio (fl. 3). A justificativa menciona a intenção de valorizar a profissão, que
traduz uma riqueza cultural. A Lei Orgânica da municipalidade assim dispõe:
DA CULTURA
Art. 169 O Município promoverá o desenvolvimento cultural nos
termos da Constituição Estadual, especialmente mediante:
| - incentivo e valorização de todas as formas de expressão
cultural;
Il - integração com as políticas de comunicação ecológica
educacional e de lazer,
(...)
$ 1º Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de
alta significação para o Município.
(...) grifou-se
poa
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Neste diapasão a CRFB/88:
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos
direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e
apoiará e incentivará a valorização e a difusão das
manifestações culturais.
8 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de
alta significação para os diferentes segmentos étnicos
nacionais.
Não foi encontrada legislação municipal que disponha sobra a fixação de datas
importantes, datas comemorativas. Em âmbito federal há a Lei nº 12.345, de 9
de dezembro de 2010, que fixa critérios para instituição dessas datas, servindo
de embasamento legal para fixação de dias importantes nacionalmente, veja-
se:
LEI Nº 12.345, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010
Fixa critério para instituição de datas comemorativas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A instituição de datas comemorativas que vigorem no
território nacional obedecerá ao critério da alta significação
para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos,
culturais e étnicos que compõem a sociedade brasileira.
Art. 2º A definição do critério de alta significação será dada,
em cada caso, por meio de consultas e audiências públicas
realizadas, devidamente documentadas, com organizações e
associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos
segmentos interessados.
Art. 3º A abertura e os resultados das consultas e
audiências públicas para a definição do critério de alta
significação serão objeto de ampla divulgação pelos meios
oficiais, facultando-se a participação dos veículos de
comunicação social privados.
Art. 4º A proposição de data comemorativa será objeto de
projeto de lei, acompanhado de comprovação da realização de
consultas e/ou audiências públicas a amplos setores da
população, conforme estabelecido no art. 2º desta Lei.
Assim, ainda não foi regulado, em âmbito municipal, salvo melhor juízo, o art.
169, S 1º, da Lei Orgânica de Tijucas.
410
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Por fim, é importante não desconsiderar a ementa de julgados que declaram a
inconstitucionalidade de lei municipal, de iniciativa parlamentar, que criou
dia/semana comemorativa, a qual incidiu em vício por ditar regras direcionadas
ao Chefe do Executivo e secretarias municipais, conforme se depreende
abaixo:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 3.774, de 27 de
maio de 2015, do Município de Mirassol, que inclui no
calendário oficial do Município o “Dia da Comunidade Árabe”.
Iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade reconhecida, já
que cabe privativamente ao Executivo a iniciativa de lei que
verse sobre a gestão da administração municipal, o que
compreende a criação, alteração ou extinção de serviço,
programa ou atividade e tudo o que nisso está envolvido.
Hipótese em que, ademais, a lei acaba por criar despesa sem
indicação de fonte de receita. Violação dos artigos 5º, 25, 47
incisos Il e XIV e 176 inciso | da Constituição estadual. Ação
procedente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2167138-
36.2015.8.26.0000, Órgão Especial, Relator Des. Arantes
Theodoro, julgado de 09.12.2015, Tribunal de Justiça de São
Paulo).
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
4.216/05, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE CRIOU,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DAQUELE
MUNICÍPIO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO,
PREVENÇÃO E COMBATE À OBESIDADE. REGRAS
PROCEDIMENTAIS DIRECIONADAS TANTO AO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO QUANTO A DUAS DE SUAS
SECRETARIAS, RELATIVAS AO EVENTO. PRINCÍPIO DA
INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INICIATIVA PRIVATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ESTRUTURAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES DE SUAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61, $ 1º, INCISO II, ALÍNEA B,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ARTIGO 112, 8 1º,
INCISO Il, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO. O desrespeito à cláusula de iniciativa
reservada das leis, em qualquer das hipóteses taxativamente
previstas no texto da Carta Política, traduz situação
configuradora de inconstitucionalidade formal, insuscetível de
produzir qualquer consequência válida de ordem jurídica. A
usurpação da prerrogativa de iniciar o processo legislativo
qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia jurídica,
contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva, a
própria validade constitucional da lei que dele resulte.
Acolhimento da Representação para declarar a
inconstitucionalidade da Lei nº 4.216/05, do Município do Rio
3
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
de Janeiro. (Processo: ADI 151 RJ 2006.007.00151; Relator:
Des. Maria Henriqueta Lobo; Julgamento: 04/10/2007; Órgão
Julgador: órgão especial; Publicação: 07/11/2007)
As procedências das representações de inconstitucionalidade se deram pelo
fato de prevalecer o entendimento de que as matérias tratavam de organização
administrativa. Destarte, no PL nº 25/2017 não há imposição de obrigações à
Prefeitura ou Secretaria Municipal, verificando-se apenas a sugestão de
se comemorar a data em 19 de março.
Entretanto, considerou-se prudente incluir neste parecer tal ressalva para que
os nobres vereadores avaliem a possível invasão na organização
administrativa municipal sempre que propuserem ou analisarem Projeto com
idêntico teor.
Feitas essas considerações, essa Assessoria Jurídica RECOMENDA que seja
verificado pelas Comissões, dentro de suas atribuições, sobre o real alcance do
projeto de lei em análise, sua importância em homenagear os artesãos.
2.2. Das Comissões Permanentes
Importante ressaltar o que menciona o Regimento Interno desta Casa quanto a
remessa entre as Comissões:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será feita por
intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se sempre pela
Comissão de Constituição e Justiça.
8 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma
Comissão será diretamente de uma a outra, na ordem em que
tiverem de manifestar-se com os necessários registros feitos
pela coordenadoria.
8 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Por fim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça — CCJ; e, Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Ill - CONCLUSÃO
Diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do
Projeto de Lei nº 25/2017.
No que refere-se ao mérito do Projeto, cabe aos vereadores, no uso da função
legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se, para tanto, as
formalidades legais e regimentais desta Casa de Leis, tendo em vista que de
acordo com o próprio Supremo Tribunal Federal! o parecer jurídico é um ato
administrativo meramente consultivo.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento
Interno desta Casa de Leis.
S.m.j., este é o parecer.
Tijucas, SC, 24 de novembro de 2017.
Na pulo B Hom
Manuela Bittar Horn aREcredé
OAB/SC 36.325
Matrícula CVT 165 atricufa CVT 235
1“o parecer não é ato administrativo, sendo quando muito, ato de administração consultiva, que
visa a informar, elucidar, sugerir providências administrativas nos atos de administração ativa”
(STF, Mandado de Segurança nº 24.073-DF).
ts
A
República Federativa do Brasil Ef t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Lei Legislativo nº 25/2017
Recebi Hoje,
Trata-se de proposição que Dispõe sobre a Instituição do Dia do Artesão, no
âmbito do Município de Tijucas.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas RECEBEU o projeto
em despacho conjunto às fls. 05/06, o que restou cumprido conforme certificação da secretaria
à fl. 07.
Foi elaborado parecer jurídico às fls. 09/13, opinando-se pela viabilidade
técnica do projeto.
Desde modo, encaminhe-se para o parecer das Comissões, iniciando-se
obrigatoriamente, pela Comissão de Constituição e Justiça e na sequência à Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria
e Comércio.
Publique-se.
Tijucas (SC), 04 dg dezembro de 2017.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de lei nº 25 de 2017.
Parecer
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 07 de dezembro de 2017
as 19h, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vereador
Rudnei de Amorim, designou o vereador Juarez Soares para a relatoria do
Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2017.
1- Relatório
“Recebo o projeto de Lei Complementar Nº 25/2017 para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) vereador Rudnei de Amorim, passando ao parecer.
A proposição de autoria do Legislativo trata-se da criação do Dia do
Artesão no Âmbito do Municipio de Tijucas.
É o relato
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
. Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
2 — Parecer
O projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo
que, o instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, as proposições não estão em
conformidade ao direito, porquanto violam normas e princípios do ordenamento
jurídico vigente, a técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame
revela-se inapropriada, visto que não respeita as normas redacionadas
específicas para reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, se mostra inapropriado o método legislativo
empregado, pois, invade atribuição que se encontra a cargo do poder
executivo. Assim, a Câmara de Vereadores através da norma em espécie,
impôs obrigações materiais, com inevitáveis reflexos financeiros no orçamento
Municipal, concernentes à criação do dia do artesão no âmbito do município de
Tijucas, Cumpre salientar que se tratando, portanto, de competência exclusiva
do Chefe do Poder Executivo, indiscutível a conclusão da inviabilidade do
Poder Legislativo deflagrar projeto de lei abordando as matérias elencadas
taxativamente na Constituição Federal e replicadas na Constituição Estadual,
por manifesto vício de iniciativa e afronta ao princípio da separação dos
poderes, consagrado tanto no artigo 2º, da CRFB/88 e no Art. 57, Inciso V, 81º
alínea c, do regimento interno.
3- Voto
Ante o exposto, mediante argumento acima citado, o parecer deste
Relator é pelo arquivamento do projeto em discussão.
Tijucas (SC), 07 de dezembro de 2017.
Sos
rêz Soares
elator
Comissão de Constitui 8» Justiça (CCJ)
Rud morim
nte
aréz Soares Fernando Fagundes
ereador Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
SAT
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata da reunião para deliberação a cerca do projeto 025/2017.
Ás 19 horas do sétimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei
de Amorim (presidente), Fernando Fagundes (membro) e Juarez
Soares(membro), todos com o objetivo de discutir acerca do projeto 025/2017
onde em sua ementa trás o seguinte conteúdo “DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO DO “DIA DO ARTESÃO", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS.”, Submetida à votação, a proposição em pauta obteve aprovação do
parecer contrário ao projeto, verificando-se dois votos favoráveis e a ausência
do membro Fernando. Sendo assim o projeto foi encaminhado para
arquivamento. O presidente então nomeou como relator da matéria o membro
Juarez Soares e secretariando a reunião ficou com o presidente da comissão.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a
reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão
entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça, sendo assim
lavrei a presen Ata, que vai por mim assinada
e pelos demais presentes.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
11/12/2017 Webmail :: Projeto 25/2017
assunto Projeto 25/2017 CÂMARA MUNICIPAL
Es Gabinete - Vereador Rudnei de Amorim DE VEREADORES
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br> dz DE TIJUCAS
Para Secretaria Câmara Tijucas «<secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br> dz
Data 11.12.2017 10:39
Bom dia.
Solicito arquivamento do projeto 25/2017 decidido em reunião da CCJ.
Att.,
Diego De Faveri Cristiano
Gabinete Vereador Rudnei de Amorim
Assessor Parlamentar
Tel.: 48 3263-0921 Ramal 223
https://webmail-seguro.com.br/camaratij ucas.sc.gov.br/?. task=mail& action=print& uid=4737& mbox=INBOX& safe=1
11

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