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materia nº 216/2017

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 216 / 2017
Date 2017-10-19
EmentaOS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, COM FULCRO NO ART. 108, DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM QUE SEJA DESPACHADA CORRESPONDÊNCIA AO PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO MATERIAL PEDAGÓGICO UTILIZADO PELOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE QUATRO AO NONO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. VERIFICA-SE QUE O MUNICÍPIO INTEGRA O PROGRAMA NACIONAL DE LIVROS DIDÁTICOS – PNLD, E QUE FORAM RECEBIDOS MAIS DE 20 MIL EXEMPLARES, NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2016, OS QUAIS SE ENCONTRAM ARMAZENADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS SEM A RESPECTIVA UTILIZAÇÃO PELOS ALUNOS. ALÉM DISTO, VERIFICA-SE AINDA A DESPESA DE R$ 895.003,51 (OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, TRÊS REAIS E CINQÜENTA E UM CENTAVOS) EXPRESSOS PELAS NOTAS FISCAIS DE APOSTILAS PARA O SISTEMA DE ENSINO FUNDAMENTAL, RELATIVAS AOS EMPENHOS NÚMEROS: 1350/2017, 1351/2017 E 1352/2017, TODOS DATADOS DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017. DESTE MODO, REQUER-SE ENCAMINHAMENTO DE RESPOSTA AO REQUERIMENTO, A FIM DE ESCLARECER TAL SITUAÇÃO, QUE TRAZ PREJUÍZOS AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL E FEDERAL.
native_id3621

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-24 Proposição rejeitada pelo Plenário — Proposição rejeitada.
2017-10-24 Proposição rejeitada pelo Plenário — Rejeitada
2017-10-19 Inclusa no Expediente — INCLUSA NO EXPEDIENTE
2017-10-19 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — Proposição aguardando inclusão no Expediente.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Rejeitado 5 6 0

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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 18 de outubro de 2017.
REQUERIMENTO Nº 216/2017
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, com fulcro no
art. 108, do Regimento Interno, requerem que seja despachada
correspondência ao Prefeito Municipal e Secretária de Educação solicitando
informações acerca do material pedagógico utilizado pelos alunos da rede
municipal de ensino de quatro ao nono ano do ensino fundamental.
Verifica-se que o município integra o Programa Nacional De
Livros Didáticos — PNLD, e que foram recebidos mais de 20 mil exemplares, no
mês de novembro de 2016, os quais se encontram armazenados nas escolas
municipais sem a respectiva utilização pelos alunos.
Além disto, verifica-se ainda a despesa de R$ 895.003,51
(oitocentos e noventa e cinco mil, três reais e cinquenta e um centavos)
expressos pelas notas fiscais de apostilas para o sistema de ensino
fundamental, relativas aos empenhos números: 1350/2017, 1351/2017 e
1352/2017, todos datados de 20 de fevereiro de 2017.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Deste modo, requer-se encaminhamento de resposta ao
requerimento, a fim de esclarecer tal situação, que traz prejuízos ao erário
público municipal e federal.
Cordialmente,
Aefado
Consuelo Azevedo
Vereadora
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas —- S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br

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