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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 18 de outubro de 2017.
REQUERIMENTO Nº 216/2017
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, com fulcro no
art. 108, do Regimento Interno, requerem que seja despachada
correspondência ao Prefeito Municipal e Secretária de Educação solicitando
informações acerca do material pedagógico utilizado pelos alunos da rede
municipal de ensino de quatro ao nono ano do ensino fundamental.
Verifica-se que o município integra o Programa Nacional De
Livros Didáticos — PNLD, e que foram recebidos mais de 20 mil exemplares, no
mês de novembro de 2016, os quais se encontram armazenados nas escolas
municipais sem a respectiva utilização pelos alunos.
Além disto, verifica-se ainda a despesa de R$ 895.003,51
(oitocentos e noventa e cinco mil, três reais e cinquenta e um centavos)
expressos pelas notas fiscais de apostilas para o sistema de ensino
fundamental, relativas aos empenhos números: 1350/2017, 1351/2017 e
1352/2017, todos datados de 20 de fevereiro de 2017.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Deste modo, requer-se encaminhamento de resposta ao
requerimento, a fim de esclarecer tal situação, que traz prejuízos ao erário
público municipal e federal.
Cordialmente,
Aefado
Consuelo Azevedo
Vereadora
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas —- S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
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