República Federativa do Brasil ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
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PROJETO DE LEI Nº 026/2017
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE HOMENAGEM
REFERENTE AO “DIA DO PROFESSOR”, COM
SESSÃO NA CÂMARA DE VEREADORES, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município de Tijucas, O
“DIA DO PROFESSOR”, a ser comemorado, anualmente, no mês de outubro.
Art. 2º A comemoração dar-se-á por meio de homenagem realizada pela
Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 3º Cada vereador (a) deverá indicar um PROFESSOR (A) para receber
Moção de Louvor, nos termos do artigo 41 da Lei Orgânica de Tijucas.
Art. 4º Cada vereador (a) através de sua assessoria deverá apresentar a
biografia do (a) professor (a) homenageado (a).
Art. 5º A Câmara Municipal de Vereadores deverá planejar e organizar O
evento com 30 dias de antecedência.
Art. 6º Durante esta sessão em homenagem ao dia do Professor deverá ser
organizada uma apresentação alusiva a data, através de poesia, música ou
dança.
Art. 7º Na abertura da sessão deverá ser cantado o Hino Nacional Brasileiro e
no encerramento o Hino de Tijucas
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
: Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 20 de outubro de 2017
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CONSUELO AZ
Vereador
FERNANDO FAGUNDES
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REZ SOARES
Vereador
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Vereador
AMORIM
ereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES A “e EA us
DE TÍJUCAS JF
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LE GISLATIVA
Encaminha-se para Presidência o PL 26/2017, para que tome as providências
necessárias.
Tijucas, 24 de outubro de 2017.
ses Linhares
Zenii nazio
Matrícula 169 4 Matrícula 214
RECEBIDO EMESVNO 9
vos: Clunito Mara Quatantire
ASSINATURA: Guy E
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQULAVE
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Lei Legislativo nº 026/2017
Parecer em Conjunto,
Trata-se de proposição que dispõe sobre a Instituição de Homenagem
referente ao'Dia do Professor”, com Sessão da Câmara de Vereadores, no âmbito do
Município de Tijucas.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constatado que o referido projeto preenche os
requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o projeto de Lei Legislativo nº 026/2017
para encaminhamento legislativo, nos termos Regimentais:
a) Numere-se (art. 114 do RI — CamVT);
b) Realize-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa, comprovando-se nos autos da presente proposição o
recebimento, o que poderá ocorrer de forma física (com recibo) ou digital (via e-mail
devidamente cadastrado), (art. 114 do RI— CamVT e art. 100 da Lei Orgânica).
c) Publique-se no Mural da Câmara, certificando-se os respectivos 5
(cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI- CamV'T);
d) Encaminha-se ao Jurídico para análise.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil 1 06
Estado de Santa Catarina í
Câmara Municipal de Tijucas
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas (SC), 24 a Outubro de 2017.
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ELÓI DO | NUAREZ SOARES
President: ice-Presidente
odade SA UA
ELIZABETE MIANES DA SILVA MARIA EDESIA DA SILVÁ VARGAS
1º Secretária 2º Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
Assunto
De
Para
Data
Distribuição em avulso do Projeto de Lei 26/2017. CÂMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Tijucas/SC <secretariaQQcamaratijucas.sc.gov.br> | DE VEREADORES
» DE TIJUCAS En o1
Fernanda Melo <fernanda.meloQbrturbo.com.br> 32, Elizabete Mianes JA
da Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br> dz, José Roberto !
Giacomossi <gab.betinhoGcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Cláudio Tiago
Izidoro <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br> d», Maria Edésia
da Silva Vargas <gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Elói Pedro
Geraldo <gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br> do, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> dz, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br> dz, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br> &, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br> da, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> 2
24.10.2017 10:04
e 1516- PL 26-2017.pdf (306 KB)
)istribuição em avulso do Projeto de Lei do Legislativo 26/2017.
Att,
Zenir
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
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DE TIJUCAS é
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18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Certifica-se que Registrou-se e Publicou-se o Projeto de Lei 26/2017,
conforme despacho da Mesa Diretora:
a) Numerou-se conforme exigido;
b) Realizou-se a distribuição em avulso conforme comprovação em anexo;
c) Publicou-se no site (sapl.tijucas.sc.leg.br) e no Mural da Câmara na data de
24/10/2017, ficando disponível até o dia 31/10/2017;
d) Encaminha-se à Assessoria Jurídica desta Casa para análise e encaminhamento.
Tijucas, 24 de Outubro de 2017.
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 99/2017
Referência: Projeto de Lei nº. 26/2017
Autoria: Legislativo Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a instituição de homenagem referente ao “Dia do
Professor”, com sessão na Câmara de Vereadores, no âmbito do município de
Tijucas”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº. 26/2017, de autoria do Legislativo Municipal, que
dispõe sobre a instituição do dia do professor, no mês de outubro.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
|! - ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei foi protocolado na secretaria da Câmara de Vereadores de
Tijucas no dia 20/10/2017, sem pedido de regime de urgência, e encaminhado
a essa Assessoria Jurídica na data de 24/10/2017.
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em comento,
passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.1. Da Competência e Iniciativa
O projeto versa sobre matéria que trata da valorização dos Professores,
incentivando e valorizando a educação do município de Tijucas. A Lei Orgânica
da municipalidade assim dispõe:
CAPÍTULO |V |
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO ESPORTE, DA
RECREAÇÃO E DO TURISMO
SEÇÃO!
DA EDUCAÇÃO
Art. 162 A educação, direito de todos, dever do Município e da
família, será promovida e inspirada nos ideais da igualdade, da
1
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
liberdade, da solidariedade humana, do bem-estar social e da
democracia, visando ao pleno exercício da cidadania.
Art. 169 O Município promoverá o desenvolvimento cultural
nos termos da Constituição Estadual, especialmente mediante:
| - incentivo e valorização de todas as formas de expressão
cultural;
Il - integração com as políticas de comunicação ecológica
educacional e de lazer;
g1º Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de
alta significação para o Município.
Não foi encontrada legislação municipal que disponha sobra a fixação de datas
importantes, datas comemorativas. Em âmbito federal há a Lei nº 12.345, de 9
de dezembro de 2010, que fixa critérios para instituição dessas datas, servindo
de embasamento legal para fixação de dias importantes nacionalmente, veja-
se.
LEI Nº 12.345, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010
Fixa critério para instituição de datas comemorativas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A instituição de datas comemorativas que vigorem no
território nacional obedecerá ao critério da alta significação
para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos,
culturais e étnicos que compõem a sociedade brasileira.
Art. 2º A definição do critério de alta significação será dada,
em cada caso, por meio de consultas e audiências públicas
realizadas, devidamente documentadas, com organizações e
associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos
segmentos interessados.
Art. 3º A abertura e os resultados das consultas e
audiências públicas para a definição do critério de alta
significação serão objeto de ampla divulgação pelos meios
oficiais, facultando-se a participação dos veículos de
comunicação social privados.
Art. 4º A proposição de data comemorativa será objeto de
projeto de lei, acompanhado de comprovação da realização de
consultas e/ou audiências públicas a amplos setores da
população, conforme estabelecido no art. 2º desta Lei.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Assim, ainda não foi regulado, em âmbito municipal, salvo melhor juízo, o art.
169, 8 1º, da Lei Orgânica de Tijucas.
Por fim, quanto a competência da Câmara de Vereadores para concessão de
homenagens, assim dispõe a Lei Orgânica de Tijucas:
Art. 40 É da competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
XX - conceder titulo de Cidadão Honorário ou conferir
homenagens à pessoas que reconhecidamente tenham
prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se
destacado em atuação exemplar na vida pública e particular,
mediante proposta pelo voto de dois terços dos membros da
Câmara;
Art. 41 Aos vereadores entre outras atribuições compete:
IX - propor homenagens, votos de louvor ou de pesar e
inserção de discursos nos anais da Câmara;
Quanto às reuniões para se conceder homenagens, O Regimento Interno assim
estabelece:
DAS REUNIÕES ESPECIAIS, SOLENES OU
COMEMORATIVAS
Art. 40. As Reuniões Solenes, Especiais ou Comemorativas
destinam-se à concessão de títulos de cidadania honorária ou
outras honrarias, bem como para homenagear datas históricas,
entidades, personalidades ilustres e outros eventos
importantes.
Parágrafo único. As Reuniões previstas no "caput" do
presente artigo serão convocadas pelo Presidente, mediante
requerimento subscrito, no mínimo, por 1/3 dos membros da
Casa e aprovado pela maioria absoluta.
Art. 41. As reuniões, que trata o presente capítulo, serão
abertas com a presença da maioria absoluta dos membros da
Câmara.
O Projeto de Lei está prevendo uma sessão de homenagem, deve-se verificar
se não será nos moldes do que dispõe o art. 40, do Regimento Interno — caso
em que deverá ser cumprido o artigo em comento e emendado o Projeto de Lei
para adaptações.
Feitas essas considerações, essa Assessoria Jurídica RECOMENDA que seja
verificado pelas Comissões, dentro de suas atribuições, sobre o real alcance do
projeto de lei em análise, sendo que é um projeto que enobrece os professores.
mada E
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
2.2. Das Comissões Permanentes
Importante ressaltar o que menciona o Regimento Interno desta Casa quanto a
remessa entre as Comissões:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será feita por
intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se sempre pela
Comissão de Constituição e Justiça.
S 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma
Comissão será diretamente de uma a outra, na ordem em que
tiverem de manifestar-se com os necessários registros feitos
pela coordenadoria.
$ 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Por fim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça - CCJ; e, Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
2.3 Dos turnos a que estão sujeitas as proposições
Considerando-se que é um Projeto de Lei de origem Parlamentar, deve-se
respeitar o art. 119 do Regimento Interno que assim estabelece:
Art. 119. As proposições em tramitação na Câmara são
subordinadas na sua apreciação, a turno único, excetuada as
propostas de emenda à Lei Orgânica, os projetos de lei
complementar e os projetos de lei de origem parlamentar, que
ficam sujeitos a dois turnos.
Art. 120. Cada turno é constituído de discussão e votação.
Após as devidas considerações, passa-se para a conclusão do referido
parecer.
Ill - CONCLUSÃO
Diante do exposto, observadas as recomendações constantes neste parecer,
cabe aos nobres vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade da aprovação, respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e
regimentais.
Ji 12
: )
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS ]
Assessoria Jurídica
É o parecer.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Tijucas, SC, 24 de outubro de 2017.
Manuela Horn
OAB/S 825 )
Matrícula CVT:165 Matrícula CVT 235
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Projeto de Lei Legislativo nº 26/2017
Recebi Hoje,
Trata-se de proposição que Dispõe sobre a Instituição de homenagem
referente ao dia do Professor, com sessão na Câmara de Vereadores, no âmbito do Município
de Tijucas.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas RECEBEU o projeto
em despacho conjunto às fls. 05/06, o que restou cumprido conforme certificação da secretaria
à fl. 07.
Foi elaborado parecer jurídico às fls. 09/13, opinando-se pela viabilidade
técnica do projeto.
Desde modo, encaminhe-se para o parecer das Comissões, iniciando-se
obrigatoriamente, pela Comissão de Constituição e Justiça e na sequência à Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria
e Comércio.
Publique-se.
Outubro de 2017.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
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Projeto de lei nº 26 de 2017.
Parecer
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 26 de outubro de 2017 às
19h, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vereador
Rudnei de Amorim, designou o vereador Juarez Soares para a relatoria do
Projeto de Lei nº 26 de 2017.
1- Relatório:
Recebo o projeto de Lei Nº 26/2017 para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
vereador Rudnei de Amorim, passando ao parecer.
A proposição de autoria do Legislativo Dispõe Sobre a Instituição de
Homenagem Referente ao “Dia do Professor”, Com Sessão na Câmara de
Vereadores, no Âmbito do Município de Tijucas.
É o relato
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
2 - Parecer
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, o
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, as proposições estão em conformidade ao
direito, porquanto violam normas e princípios do ordenamento jurídico vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
proporcionar uma grande homenagem aos professores do Município, eles que
todos os dias dão o seu melhor aos cidadãos de Tijucas.
3-Voto
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, O
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.”
Tijucas (SC), 26 de outubro de 2017.
E EM U
Juaréz Soares f A
Relator !
cretário
Comissão de Constituição e Justi
Ru morim
dente A
Juaréz Soares Fernando Fagundes
Vereador Vereador
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
Ata da reunião para deliberação a cerca do projeto 26/2017.
Ás 19 horas do vigésimo sexto dia do mês de Outubro do ano de dois mil e
dezessete reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça
sendo, Rudnei de Amorim (presidente), Fernando Fagundes (membro) e
Juarez Soares(membro), todos com O objetivo de discutir acerca do projeto
2334/2017 onde em sua ementa trás O seguinte conteúdo “DISPÓPES SOBRE
A INSTITUIÇÃO DE HOMENAGEM REFERENTE AO “DIA DO PROFESSOR',
COM SESSÃO NA CÂMARA DE VEREADORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE TIJUCAS”, Submetida à votação, a proposição em pauta obteve aprovação
consensual verificando-se a unanimidade de votos. O presidente então nomeou
como relator da matéria o membro Juarez Soares e secretariando a reunião
ficou com o membro Fernando Fagundes.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a
reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão
entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça, sendo assim
lavrei a presente Ata, que vai por mim
assinada e pelos demais presentes.
Gem
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de lei nº 26 de 2017.
Parecer
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 26 de outubro de 2017, às
19h, a Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comercio (CEDH)
vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, designou o vereador Vilson Natálio
Silvino para a relatoria do Projeto de Lei nº 26 de 2017.
1- Relatório
Recebo o projeto de Lei Nº 26/2017 para relatoria, devidamente
designado pela Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude e
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comercio(CEDH) vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, passando ao
parecer.
A proposição de autoria do Legislativo Dispõe Sobre a Instituição de
Homenagem Referente ao “Dia do Professor”, Com Sessão na Câmara de
Vereadores, no Âmbito do Município de Tijucas.
É o relato
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
2 - Parecer
(0) projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, O
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, as proposições estão em conformidade ao
direito, porquanto violam normas €& princípios do ordenamento jurídico vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
proporcionar uma grande homenagem aos professores do Município, eles que
todos os dias dão o seu melhor aos cidadãos de Tijucas.
3 - Voto
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, O
parecer deste Relator é pela apreciação e rovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.” |
Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Dirgitos Humarios, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comercio(CEDH).
nm
Vereador
Presidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata da reunião para deliberação a cerca do projeto 26/2017.
Ás 19 horas do vigésimo sexto dia do mês de Outubro do ano de dois mil e
dezessete reuniram-se os Membros da Comissão da Comissão de Educação,
Cultura, Juventude e Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos,
Indústria e Comercio(CEDH) sendo, Maria Edésia da Silva Vargas (presidente),
Odirlei Resini (membro) e Vilson Natálio Silvino (membro), todos com o objetivo
de discutir acerca do projeto 26/2017 onde em sua ementa trás o seguinte
conteúdo “DISPÓPES SOBRE A INSTITUIÇÃO DE HOMENAGEM
REFERENTE AO “DIA DO PROFESSOR', COM SESSÃO NA CÂMARA DE
VEREADORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”, Submetida à
votação, a proposição em pauta obteve aprovação consensual verificando-se a
unanimidade de votos. O presidente então nomeou como relator da matéria o
membro Vilson Natálio Silvino e secretariando a reunião ficou com: o membro
Odirlei Resini.
Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas,
encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que
serão entregues mais projetos a Comissão da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude e Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comercio(CEDH), sendo assim lavrei a presente Ata, que vai por mim
assinada e pelos demais presentes.
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