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materia nº 27/2017

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 27 / 2017
Date 2017-10-20
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONDECORAÇÕES E HOMENAGENS A PARENTES DE AGENTES POLÍTICOS E DE CARGOS ELETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3633

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-05 Proposição arquivada — Solicitado pelo Gabinete o Arquivamento.
2017-11-01 AGDES - Aguardando Despacho — Aguardando
2017-10-30 AGDES - Aguardando Despacho — aguardando
2017-10-24 Aguardando encaminhamentos Legislativos — Aguardando
2017-10-24 AGDES - Aguardando Despacho — Aguardando
2017-10-24 Aguardando encaminhamentos Legislativos — Aguardando
2017-10-23 Inclusa no Expediente — Lido no Expediente
2017-10-20 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — AGUARDANDO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 15

CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS
is PROCESSO
ANDAMENTO
Destino Saída Devolução
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Gral dinda SUllol2zotdl SU/10/19
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PROJETO DE LEI
Nº 27/2017
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Data: 20/10/2017
Origem: Legislativo
Ementa:
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
CONDECORAÇÕES E
HOMENAGENS A PARENTES DE
AGENTES POLÍTICOS E DE
CARGOS ELETIVOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Foi submetido a votação nas sessões dos dias
Dana E scoraldo
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PESTE
PRESIDENTE DA CÂMARA
sem 000002
República Federativa do Brasil ê +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº 027/2017
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONDECORAÇÕES
E HOMENAGENS A PARENTES DE AGENTES
POLÍTICOS E DE CARGOS ELETIVOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica expressamente proibido homenagens e condecorações a parentes,
até terceiro grau, conforme anexo 01.
Art. 2º São igualitários os termos do artigo anterior, a parentes já falecidos (in
memorian).
Art. 3º Esta lei refere-se a agentes políticos e de cargos eletivos na esfera do
município de Tijucas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 20 de Outubro de 2017.
Naga
z Soares
IDO NO EXPEDIENTE Nvereador
essi DB 1/0. 1440
Os
E: FSecietário
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Anexo 01
Parente
linha reta
em arente por afinidade
Parente colateral (familiares do cônjuge
1º grau
Padrasto, madrasta,
enteado(a), sogro(a),
genro e nora.
Cunhado(a), avô e avó do
cônjuge.
Pai, mãe e
filho(a).
Avô, avó
neto(a).
Bisavô, bisavó
e bisneto(a).
e
Irmãos.
Tio(a)
sobrinho(a).
Concunhado(a).
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br
000004
ps
ATI
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Fê A
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Encaminha-se para Presidência o PL 27/201 7, para que tome as providências
necessárias.
Tijucas, 24 de outubro de 2017.
E
y A
Zenir Atânazio Rhamuntyses Linhares
Matriqula 169 'atrícula 214
RECEBIDO EMV 19 1%
NOME: TClUmda Maca OR an dve
ASSINATURA: Tuas / 153
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam
NICOLSU MACIA VEL
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Lei Legislativo nº 027/2017
Parecer em Conjunto,
Trata-se de proposição que dispõe sobre a Proibição de Condecorações e
Homenagens a Parentes de Agentes Políticos e de Cargos Eletivos e dá outras providencias.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constatado que o referido projeto preenche os
requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o projeto de Lei Legislativo nº 027/2017
para encaminhamento legislativo, nos termos Regimentais:
a) Numere-se (art. 114 do RI— CamVT);
b) Realize-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa, comprovando-se nos autos da presente proposição o
recebimento, o que poderá ocorrer de forma física (com recibo) ou digital (via e-mail
devidamente cadastrado), (art. 114 do RI— CamVT e art. 100 da Lei Orgânica).
c) Publique-se no Mural da Câmara, certificando-se os respectivos 5
(cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI— CamV'T);
d) Encaminha-se ao Jurídico para análise.
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
Da a 000005
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas (SC), 24 de Outubro de 2017.
ELÓI PEDRO GERALDO JUAREZ SOARES
Presidente Vice-Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA MARIA EDESIA DA SILVA VARGAS
1º Secretária 2º Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
600007
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES á *
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Certifica-se que Registrou-se e Publicou-se o Projeto de Lei 27/2017,
conforme despacho da Mesa Diretora:
a) Numerou-se conforme exigido;
b) Realizou-se a distribuição em avulso conforme comprovação em anexo;
c) Publicou-se no site (sapl.tijucas.sc.leg.br) e no Mural da Câmara na data de
30/10/2017, ficando disponível até o dia 31/10/2017;
d) Encaminha-se à Assessoria Jurídica desta Casa para análise e encaminhamento.
Tijucas, 6 de novembro de 2017.
R 8
Matrícula 214
RECEBIDO EM:20/0 /20M, HORA: M : 2O
NOME: ANNamudoa 8 UMA
ASSINATURA::
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam à
AICOLAU MAQULAVE
E Je ob
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 101/2017
Referência: Projeto de Lei nº. 27/2017
Autoria: Legislativo Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a proibição de condecorações e homenagens a
parentes de agentes políticos e de cargos eletivos, e dá outras providências”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº. 27/2017, de autoria do Legislativo Municipal, que
dispõe sobre a proibição em se conceder homenagens € condecorações a
parentes de agentes políticos e detentores de cargos eletivos.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
| - ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei foi protocolado na secretaria da Câmara de Vereadores de
Tijucas no dia 20/10/2017, sem pedido de regime de urgência, e encaminhado
a essa Assessoria Jurídica na data de 30/10/2017.
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em comento,
passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.1. Da Competência e Iniciativa
O projeto versa sobre matéria que trata da concessão de homenagens, lato
sensu, a cidadãos do município de Tijucas. A Lei Orgânica da municipalidade
assim dispõe:
Art. 40 É da competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
XX - conceder titulo de Cidadão Honorário ou conferir
homenagens à pessoas que reconhecidamente tenham
prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se
destacado em atuação exemplar na vida pública e particular,
mediante proposta pelo voto de dois terços dos membros da
Câmara;
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Art. 41 Aos vereadores entre outras atribuições compete:
IX - propor homenagens, votos de louvor ou de pesar e
inserção de discursos nos anais da Câmara;
Quanto às reuniões para se conceder homenagens, O Regimento Interno assim
estabelece:
DAS REUNIÕES ESPECIAIS, SOLENES OU
COMEMORATIVAS
Art. 40. As Reuniões Solenes, Especiais ou Comemorativas
destinam-se à concessão de títulos de cidadania honorária ou
outras honrarias, bem como para homenagear datas históricas,
entidades, personalidades ilustres e outros eventos
importantes.
Parágrafo único. As Reuniões previstas no "caput" do
presente artigo serão convocadas pelo Presidente, mediante
requerimento subscrito, no mínimo, por 1/3 dos membros da
Casa e aprovado pela maioria absoluta.
Art. 41. As reuniões, que trata O presente capítulo, serão
abertas com a presença da maioria absoluta dos membros da
Câmara.
Cabe ressaltar, ainda, a Lei Municipal que consolida as normas que tratam dos
títulos e honrarias instituídas pela Casa de Leis de Tijucas: LEI Nº 2470/2013 -
CONSOLIDA AS NORMAS QUE DISPÕEM SOBRE OS TÍTULOS E
HONRARIAS INSTITUÍDAS PELA CÂMARA MUNICIPAL.
Dessa forma, caso aprovado o presente Projeto de Lei, nenhuma das honrarias
previstas nos dispositivos citados poderão ser concedidas a parentes de
agentes políticos/ detentores de cargos eletivos do município de Tijucas.
No que se refere à legalidade do Projeto, a Constituição Federal de 1988
consagrou, em seu art. 37, caput e parágrafo primeiro, O princípio da
impessoalidade, O qual implica, em uma de suas duas acepções, proibição de
promoção de autoridades e servidores. Vejamos o que estabelece o artigo 37,
caput e $ 1º, da Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
2
Bos
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
S$1 A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo,
informativo ou de orientação social, dela não podendo constar
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos.
O presente Projeto visa a não condecoração dos parentes desses agentes
políticos. O que leva a crer que busca vedar as homenagens que têm fins de
promoção pessoal/familiar — sendo importante esclarecer que nem sempre O
ato condecoroso tem essa intenção.
Entretanto, não há, na visão desse órgão técnico, ilegalidade em Projeto de Lei
que pretenda barrar tais homenagens, tendo uma intenção mais ampla no que
diz respeito à publicidade prevista na Constituição Federal de 1988.
Sobre o tema e fazendo referência ao artigo 37 da Carta Magna:
"O legislador constituinte, ao definir a presente regra, visou à
finalidade moralizadora, vedando o desgaste e o uso de
dinheiro público em propagandas conducentes à promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos, seja por meio
da menção de nomes, seja por meio de símbolos ou imagens
que possam de qualquer forma estabelecer alguma conexão
pessoal entre estes e O próprio objeto divulgado.
Ressalta-se que O móvel para essa determinação
constitucional foi a exorbitância de verbas públicas gastas com
publicidade indevida.
Nota-se, portanto, que a publicidade não está vedada
constitucionalmente, pois O princípio da publicidade dos atos
estatais, e mais restritamente dos atos da Administração,
inserido no caput do art. 37, é indispensável para imprimir e dar
um aspecto de moralidade à administração pública ou à
atuação administrativa, visando ao referido princípio,
essencialmente, proteger tanto os interesses individuais, como
defender os interesses da coletividade mediante O exercício do
controle sobre os atos administrativos.
Está condicionada, porém, à plena satisfação dos requisitos
constitucionais, que lhe imprimem determinados fins: caráter
educativo, informativo, ou de orientação social; e ausência de
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos” (in Constituição
do Brasil Comentada e Legislação Constitucional, Editora Atlas,
p. 889/890).
pu LO
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Assim, em municípios menores, homenagens concedidas em sessões solenes
na Câmara de Vereadores podem, em uma presunção relativa, caracterizar
promoção pessoal do agente político/cargo eletivo. Pois, considerando que tais
pessoas, dentre tantas homenageadas, ainda estão vivas e são parentes de
ocupantes de autoridades municipais, pode-se presumir que O ato tratou a
questão de forma pessoal e subjetiva e não impessoal e objetiva - resultando
em maior prestígio pessoal e político não somente para O homenageado, mas
também para a autoridade em si.
Todavia, como mencionado anteriormente, a homenagem a parentes não está
expressamente proibida e a intenção na promoção pessoal da autoridade
homenageante é uma mera presunção, não sendo esse o fim visado em todas
as condecorações concedidas a parentes.
Trata-se de uma questão a ser debatida pelos nobres Vereadores, no que se
refere à extensão da vontade presente nos atos de condecorações.
Nesta senda, acerca da impessoalidade, analisemos o que ensina a Ministra
Cármen Lúcia Antunes Rocha:
“A impessoalidade administrativa é rompida, ultrajando-se a
principiologia juridico-administrativa, quando o motivo que
conduz a uma prática pela entidade pública não é uma razão
jurídica baseada no interesse público, mas no interesse
particular de seu autor. Este é, então, motivado por interesse
em auxiliar (o que é mais comum) ou beneficiar parentes,
amigos, pessoas identificadas pelo agente e que dele
mereçam, segundo particular vinculação que os aproxima,
favores e graças que O Poder facilita, ou, até mesmo, em
prejudicar pessoas que destoeem de seu círculo de
relacionamentos pessoais e pelos quais nutra O agente público
particular desafeição e desagrado” (“Princípios Constitucionais
da Administração Pública”, editora Del Rey, p. 157).
Nesta toada, a concessão de honrarias a determinada pessoa viva, promovida
por agentes municipais, pode demonstrar conduta impessoal e antiética,
implicando na violação do princípio da impessoalidade e afronta ao princípio da
moralidade administrativa, também expresso no art. 37 “caput”, da Constituição
Federal de 1988.
A respeito do princípio da moralidade, preleciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro,
“litteris”:
Mal
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
“O princípio da moralidade administrativa implica saber
distinguir não só o bem e o mal, O legal e o ilegal, o justo e O
injusto, o conveniente e O inconveniente, mas também entre o
honesto e o desonesto; (...) Em resumo, sempre que em
matéria administrativa se verificar que O comportamento da
Administração (...) embora em consonância com a lei, ofende a
moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os
princípios de justiça e equidade, a ideia comum de
honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da legalidade
administrativa (Direito Administrativo”, 13 ed., São Paulo: Atlas,
2001, p. 78 e seguintes)”.
Feitas essas considerações, essa Assessoria Jurídica RECOMENDA que seja
verificado pelas Comissões, dentro de suas atribuições, sobre o real alcance do
projeto de lei em análise.
2.2. Das Comissões Permanentes
Importante ressaltar o que menciona o Regimento Interno desta Casa quanto a
remessa entre as Comissões:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será feita por
intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se sempre pela
Comissão de Constituição e Justiça.
8 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma
Comissão será diretamente de uma a outra, na ordem em que
tiverem de manifestar-se com os necessários registros feitos
pela coordenadoria.
$ 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Por fim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça — CCJ; e, Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
2.3 Dos turnos a que estão sujeitas as proposições
Considerando-se que é um Projeto de Lei de origem Parlamentar, deve-se
respeitar o art. 119 do Regimento Interno que assim estabelece:
Art. 119. As proposições em tramitação na Câmara são
subordinadas na sua apreciação, a tumo único, excetuada as
5
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
propostas de emenda à Lei Orgânica, os projetos de lei
complementar e os projetos de lei de origem parlamentar, que
ficam sujeitos a dois turnos.
Art. 120. Cada turno é constituído de discussão e votação.
Após as devidas considerações, passa-se para a conclusão do referido
parecer.
Ill - CONCLUSÃO
Diante do exposto, observadas as recomendações constantes neste parecer,
cabe aos nobres vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade da aprovação, respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e
regimentais.
É o parecer.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento
Interno desta Casa de Leis.
a)
Tijucas, SC, 31 de outubro de 2017.
ittar Horn Luiz Cl
OAB/SC 36.325 /OABISC
Matrícula CVT 165 “Matrícul:
gestao /
República Federativa do Brasil / a VA ,
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Lei Legislativo nº 27/2017
Recebi Hoje,
Trata-se de proposição que Dispõe sobre a Proibição de Condecorações e
Homenagens a parentes de Agentes Políticos e de Cargos Eletivos e dá Outras Providências.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas RECEBEU o projeto
em despacho conjunto às fls. 05/06, o que restou cumprido conforme certificação da secretaria
à fl. 07.
Foi elaborado parecer jurídico às fls. 08/ 13, opinando-se pela viabilidade
técnica do projeto.
Desde modo, encaminhe-se para o parecer das Comissões, iniciando-se
obrigatoriamente, pela Comissão de Constituição e Justiça e na sequência à Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria
e Comércio.
Publique-se.
Tijucas (SC), 06 de novembro de 2017.
ELÓI PEDRO GERALDO
Presidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Webmail :: Arquivamento Projeto / ã
“ssunto Arquivamento Projeto -» CÂMARA MUNICIPAL
De Juarez Soares <gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br> &» DE VEREADORES
Para |. Secretaria CÃgmara Tijucas <secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br> 3» DETJUCAS
Data 04.12.2017 11:58
Bom dia, favor arquivar o projeto 27/2017 de autoria deste vereador.
Câmara Municipal De Tijucas - SC
Atenciosamente.
Vereador: Juarez Soares
48 3263-0921
Assessor: Lucas Régis
48 3263-0921
“148 99643-4322
hitps:/iwebmail-seguro.com.bricamaratjucas.sc.gov, br/?2. task=mail& action=print& uid=4 71 9& mbox=INBOX& safe=1
414

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