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República Federativa do Brasil ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
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PROJETO DE LEI Nº 028/2017
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE
INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos,
realizados no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública direta ou
indireta do Município de Tijucas, os candidatos que comprovarem não possuir
renda.
Parágrafo único. Para os fins do caput, a condição de não possuir renda deverá
ser comprovada com os seguintes documentos:
| - por meio de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, se possuí-la;
H - declaração firmada pelo próprio candidato afirmando que não é detentor de
cargo público, sob as penas da lei; e
Hll - declaração de que não possui nenhuma outra fonte de renda, prestando
compromisso de que a falsa declaração será punida nos termos da lei penal e
administrativamente, nos termos do regulamento.
Art. 2º São isentos do pagamento de taxas de inscrição em concursos
públicos, realizados no âmbito dos órgãos e entidades da administração
pública direta ou indireta, do Município de Tijucas, os candidatos que
receberem até 1 (um) salário mínimo e meio bruto.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
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República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
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Art. 3º Os órgão municipais que irão realizar concurso deverão inserir em seus
editais o benefício da isenção e as regras para sua obtenção.
Art. 4º A comprovação da renda salarial será efetuada através de
| - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, se possuí-la, que deverá
ser juntado no ato de inscrição.
Il - Sendo servidor público terá que apresentar holerite para comprovação que
sua renda é inferior ao disposto no art. 2º desta Lei.
Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica aos concursos cujos editais já
tenham sido publicados à data da publicação desta lei.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Tijucas, 23 de outubro de 2017.
Soo
uarez Soares
ereador
LIDO NO EXPEDIENTE
SESSÃO D0a2S. 1/0. n/0/7
BD 6,
1º Secretário
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
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