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materia nº 220/2017

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 220 / 2017
Date 2017-11-06
EmentaREQUER QUE SEJA DESPACHADA CORRESPONDÊNCIA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS, A FIM DE SOLICITAR INFORMAÇÕES ACERCA DOS REPASSES AO FUNDO ESPECIAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA, DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. INFORMAÇÕES SOLICITADAS: 1. QUAL VALOR REPASSADO MENSALMENTE AO FIA PELO EXECUTIVO, ORIUNDO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS; 2. QUANTO REPRESENTA EM PERCENTUAL O REPASSE DO FIA FRENTE AOS DEMAIS REPASSES E FRENTE A ARRECADAÇÃO MUNICIPAL; 3. COMO SÃO UTILIZADOS ESTES REPASSES, QUAIS OS PROJETOS SÃO DESENVOLVIDOS; 4. MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE PROJETOS, QUAL A FORMA DE APLICAÇÕES DOS RECURSOS; 5. EXISTE AGENTE PÚBICO RESPONSÁVEL PELA CAPTAÇÃO DOS RECURSOS; 6. FORAM REALIZADAS CAPTAÇÕES PARA O FIA NO ANO DE 2017? SE POSITIVO, QUAIS OS VALORES E ORIUNDOS DE ONDE; 7. QUAIS AS EMPRESAS PARCEIRAS DO FIA; 8. EXISTEM VALORES ARRECADADOS DE EMPRESAS PARCEIRAS? DE QUANTO SÃO OS REPASSES DESTAS; 9. DE QUE FORMA FOI REALIZADA A SELEÇÃO DOS PROJETOS CONTEMPLADOS; 10. QUAIS OS SERVIDORES NOMEADOS PARA O CORPO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DOS PROJETOS? EM FUNÇÃO DA NECESSIDADE DE PARECER TÉCNICO E JURÍDICO; 11. QUEM SÃO OS MEMBROS QUE COMPÕEM A COMISSÃO DE SELEÇÃO E JULGAMENTO; 12. EXISTE IMPLEMENTADA A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO? QUAIS SÃO OS SEUS MEMBROS; DEVIDO AO VOLUME DE QUESTIONAMENTOS QUANTO A ESTE FUNDO, REQUER-SE SE O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS PROCESSOS DE SELEÇÃO, DESDE O CHAMAMENTO ATÉ A CONCLUSÃO FINAL, BEM COMO EM CASO DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE, ESTAS DEVEM ACOMPANHAR A RESPOSTA A ESTE REQUERIMENTO COM SUAS RESPECTIVAS JUSTIFICATIVAS.
native_id3664

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-06 Proposição rejeitada pelo Plenário — VOTOS CONTRÁRIOS: ELIZABETE MIANES DA SILVA, JOSÉ ROBERTO GIACOMOSSI, JUAREZ SOARES, RUDNEI DE AMORIM, VILSON NATÁLIO SILVINO, MARIA EDESIA DA SILVA VARGAS E CLÁUDIO TIAGO IZIDORO
2017-11-06 Inclusa no Expediente — INCLUIDA
2017-11-06 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — Proposição aguardando inclusão no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Rejeitado 5 7 0

Documents (1)

texto original #

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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 06 de novembro de 2017.
REQUERIMENTO Nº 220/2017
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas
prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, com fulcro no
art. 99, do Regimento Interno, requer que seja despachada correspondência
para a Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de
Tijucas, a fim de solicitar informações acerca dos repasses ao Fundo Especial
para Infância e Adolescência — FIA, do município de Tijucas.
Informações solicitadas:
f. Qual valor repassado mensalmente ao FIA pelo
executivo, oriundo da arrecadação dos impostos;
2. Quanto representa em percentual o repasse do Fia frente
aos demais repasses e frente a arrecadação municipal;
3. Como são utilizados estes repasses, quais os projetos
são desenvolvidos;
4. Mediante a existência de projetos, qual a forma de
aplicações dos recursos;
5. Existe agente púbico responsável pela captação dos
recursos;
6. Foram realizadas captações para o Fia no ano
Se positivo, quais os valores e oriundos de onde;
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
7. Quais as empresas parceiras do FIA;
8. Existem valores arrecadados de empresas parceiras? De
quanto são os repasses destas;
9. De que forma foi realizada a seleção dos projetos
contemplados;
10. Quais os servidores nomeados para o corpo técnico de
avaliação dos projetos? Em função da necessidade de parecer
técnico e jurídico;
11. Quem são os membros que compõem a comissão de
seleção e julgamento;
12. Existe implementada a comissão de monitoramento e
avaliação? Quais são os seus membros;
Devido ao volume de questionamentos quanto a este Fundo,
requer-se se o encaminhamento de cópia dos processos de
seleção, desde o chamamento até a conclusão final, bem como
dispensa ou inexigibilidade, estas devem
este requerimento com suas
REJEITADO
LC voTAÇÃO
44 499015
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br

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