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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 06 de novembro de 2017.
REQUERIMENTO Nº 220/2017
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas
prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, com fulcro no
art. 99, do Regimento Interno, requer que seja despachada correspondência
para a Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de
Tijucas, a fim de solicitar informações acerca dos repasses ao Fundo Especial
para Infância e Adolescência — FIA, do município de Tijucas.
Informações solicitadas:
f. Qual valor repassado mensalmente ao FIA pelo
executivo, oriundo da arrecadação dos impostos;
2. Quanto representa em percentual o repasse do Fia frente
aos demais repasses e frente a arrecadação municipal;
3. Como são utilizados estes repasses, quais os projetos
são desenvolvidos;
4. Mediante a existência de projetos, qual a forma de
aplicações dos recursos;
5. Existe agente púbico responsável pela captação dos
recursos;
6. Foram realizadas captações para o Fia no ano
Se positivo, quais os valores e oriundos de onde;
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
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7. Quais as empresas parceiras do FIA;
8. Existem valores arrecadados de empresas parceiras? De
quanto são os repasses destas;
9. De que forma foi realizada a seleção dos projetos
contemplados;
10. Quais os servidores nomeados para o corpo técnico de
avaliação dos projetos? Em função da necessidade de parecer
técnico e jurídico;
11. Quem são os membros que compõem a comissão de
seleção e julgamento;
12. Existe implementada a comissão de monitoramento e
avaliação? Quais são os seus membros;
Devido ao volume de questionamentos quanto a este Fundo,
requer-se se o encaminhamento de cópia dos processos de
seleção, desde o chamamento até a conclusão final, bem como
dispensa ou inexigibilidade, estas devem
este requerimento com suas
REJEITADO
LC voTAÇÃO
44 499015
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