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materia nº 29/2017

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 29 / 2017
Date 2017-11-06
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA LEITURA BIBLÍCA EM TODAS AS REUNIÕES ORDINARIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id3666

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-20 PROMULGADO — promulgada
2017-12-18 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO
2017-12-15 AGDES - Aguardando Despacho — Aguardando.
2017-11-07 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2017-11-06 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — AGUARDANDO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 34

cm 000002
" “
CÂMARA DE VEREADORES Ê
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
194
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
LEITURA BIBLICA EM TODAS AS
REUNIÕES ORDINARIAS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE TIJUCAS, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Os vereadores Juarez Soares e Fabiano Morfelle, da Câmara municipal de
vereadores de Tijucas, Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 86, | do regimento interno, apresentam o seguinte projeto de
resolução.
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Tijucas obrigada a incluir em sua pauta de
trabalhos, a leitura da Bíblia Sagrada em todas as reuniões Ordinárias da
câmara municipal de Tijucas, no espaço onde são lidos os documentos
constantes do expediente da câmara municipal.
|- A leitura Bíblica será uma atribuição do primeiro secretário da Mesa
Diretora, que é responsável por secretariar as reuniões plenárias, podendo
essa atribuição ser delegada para outro vereador com assento no Legislativo
municipal, ou ainda à Servidores da câmara municipal de Tijucas.
ll - Após a Votação da ata da sessão Anterior, a bíblia sagrada será o
próximo documento a ser lido no expediente da sessão.
Il — O texto Bíblico á ser lido, será de 1 ou 2 versículos por reunião
plenária, numa media de 1 minuto por reunião.
Art. 2º Fica a critério do Leitor a ser decido qual versículo será lido.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Coronel Btchelle, 181 —- Centro — 88.200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Tijucas, 06 de novembro de 2017.
Fabiáno Moyfe
Ses
arez Soares
ereador
LIDO NO EXPEDIENTE
20) +
1º Secretário
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICIPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Justificativa
A Bíblia Sagrada, na história da humanidade, foi o primeiro livro a ser
impresso e ainda hoje é o mais vendido em todo o mundo, sendo obra de
domínio público.
A leitura das Escrituras tem constituído ao longo doa anos, inegável
instrumento tanto para o conhecimento dos ensinamentos de Deus, como
também para a integração da família, para conservação dos valores, para o
estabelecimento da primazia do respeito e do amor.
A Bíblia, ao longo de sua existência, tem arrancado da boca de reis,
imperadores, presidentes e grandes lideres que marcam a história, expressões
de admiração, respeito e confiança nas Escrituras, que sem duvida nenhuma,
tem inspiração Divina.
Finalmente, a Bíblia Sagrada é o testemunho histórico de alto
significado cultural a todos o que decidem ao estudo da História Universal, pois
a Bíblia Sagrada é a palavra de Deus, lâmpada para nossos pés, e luz para o
nosso caminho.
Por estas razões aqui expostas, contamos com o apoio dos Nobres
Edis na aprovação do presente Projeto de Resolução Legislativa, o qual
oportunizará a realização da Leitura Bíblica como agradecimento à Deus por
todas as Bênçãos recebidas, e com certeza, a sua leitura será fonte de
conhecimento e ensinamento de grande valor para todos nós.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
sem 000005
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES A N
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Encaminha-se à Presidência o PR 29/2017, para análise e providências
necessárias.
Tijucas, 07 de novembro de 2017.
as
f; fi, ii
Pl unNay
Zenir Atanazio Gustavo Ee
Matrícula 169 Matrícula 168
RECEBIDO EM: GY W 1%
NOME: Ueda. M- OJuxanda
ASSINATURA: Quo
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
somo 000006
República Federativa do Brasil Ê t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Resolução nº 029/2017 PUBLICADO E REGISTO
Parecer em Conjunto,
Trata-se de proposição que dispõe sobre a Obrigatoriedade da Leitura
Bíblica em Todas as Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Tijucas, e dá outras
providências.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constatado que o referido projeto preenche os
requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o projeto de Resolução nº 029/2017 para
encaminhamento legislativo, nos termos Regimentais:
a) Numere-se (art. 114 do RI- CamVT);
b) Realize-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa, comprovando-se nos autos da presente proposição o
recebimento, o que poderá ocorrer de forma física (com recibo) ou digital (via e-mail
devidamente cadastrado), (art. 114 do RI— CamVT e art. 100 da Lei Orgânica).
e) Publique-se no Mural da Câmara, certificando-se os respectivos 5
(cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI- CamVT);
d) 'Encaminhe-se ao Jurídico para análise.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
ATi
*”
f
090007
República Federativa do Brasil S
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Após, retornem conclusos ao Presidente para o respectivo encaminhamento.
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas (SC), 13 de dezembro de 2017.
ELÓI PEDRO GERALDO JUAREZ SOARES
Presidente Vice-Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA MARIA EDESIA DA SILVA VARGAS
1º Secretária 2º Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
eso 000008
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Ê E
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Certifica-se que Registrou-se e Publicou-se o Projeto de Lei 29/2017:
a) Numerou-se;
b) Realizou-se a distribuição em avulso conforme comprovação em anexo;
c) Publicou-se no site (sapl.tijucas.sc.leg.br) e no Mural da Câmara na data de
13/12/2017, ficando disponível até o dia 21/12/2017;
d) Encaminha-se ao Jurídico desta casa para análise e encaminhamento.
Tijucas, 13 de Dezembro de 2017.
ha: Linhares
Matrícula 214
RECEBIDO EM: (JM HORA: (2:30
none Lug de Menos
ASSINATURA:
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
13/12/2017 Webmail :: Distribuição avulsa do projeto de lei 29/2017
A
Assunto | Distribuição avulsa do projeto de lei 29/2017 câmara GA 9
E Câmara Municipal de Tijucas/SC <secretaria(camaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
e % DE TIJUCAS
Elizabete Mianes da Silva <gab.beteOcamaratijucas.sc.gov.br> &2, José
Roberto Giacomossi <gab.betinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> 42, Cláudio
Tiago Izidoro <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Maria
Edésia da Silva Vargas <gab.deda(camaratijucas.sc.gov.br> 22, Elói
Pedro Geraldo <gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Esaú
Bayer <gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br> 4, Fabiano Morfelle
Para <gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br> 42, Fernanda Melo
<gab.fernandamelo(Ocamaratijucas.sc.gov.br> &2, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br> &, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br> 12, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br> 2>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br> 2», Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> &>
Data 13.12.2017 12:17
* 1992 - PL 29.2017.pdf (881 KB)
Segue em anexo para conhecimento o PL 29/2017
Att,
Rhammyses
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
hitps:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov. br/?. task=mail& action=print& uid=2338& mbox=INBOX.enviadas& safe=1
11
& 000010
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 127/2017
Referência: Projeto de Resolução nº 29/2017
Autoria: Legislativo Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da leitura bíblica em todas as
reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Tijucas, e da outras providências”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis,
para emissão de parecer, o Projeto de Resolução nº 27/2017, de autoria do
Legislativo Municipal, que tem por escopo dispor sobre a obrigatoriedade da
leitura bíblica em todas as reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Tijucas,
e da outras providências.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
| - ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Resolução foi protocolado nesta Câmara de
Vereadores de Tijucas na data de 06/11/2017, sem pedido de regime de
urgência, e encaminhado a essa Assessoria Jurídica na data de 14/12/2017.
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de
Resolução em comento, passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-
constitucional desta proposição.
2.1. Da Competência e Iniciativa
Conforme dispõe a Lei Orgânica e o Regimento Interno de
Tijucas, trata-se da matéria de iniciativa do legislativo municipal:
Art. 41 Aos vereadores entre outras atribuições compete:
(...)
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito;
1 %
& 000011
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Ainda corrobora a Lei orgânica:
Art. 67 Os Projetos de Resolução disporão sobre matérias
de interesse interno da Câmara e os Projetos de Decretos
Legislativos sobre os demais casos de sua competência
privativa.
Parágrafo Único - Nos casos de Projeto de Resolução e de
Projeto de Decreto Legislativo, considerar-se-á concluída a
deliberação com a votação final à elaboração da norma
jurídica, que será promulgada pela Mesa Diretora.
Já neste sentido, o Regimento Interno esclarece sobre a
iniciativa:
Art. 85. A Câmara exerce a sua função legislativa por via de
lei ordinária ou complementar, de decreto legislativo ou de
resolução, além da proposta de emenda à Constituição.
Art. 86. A iniciativa dos projetos de lei na Câmara será nos
termos da Lei Orgânica e deste Regimento:
| - de Vereadores, individual ou coletivamente;
Art. 77. Proposição é toda a matéria sujeita à deliberação das
Comissões e do Plenário, devendo ser redigida com clareza
em termos explícitos e sintéticos, podendo constituir-se em:
| - projeto de Lei, de Resolução e de Decreto Legislativo;
(...)
Art. 87. Os projetos compreendem:
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com
eficácia de lei ordinária, matéria da competência privativa
da Câmara Municipal, e os de caráter político, processual
legislativo ou administrativo, ou quando a Câmara deva se
pronunciar em casos concretos, tais como:
9) matéria de natureza regimental;
h) assuntos de sua economia interna e dos serviços
administrativos;
Art. 238. Os serviços administrativos da Câmara Municipal
se regerão por regulamentos especiais, aprovados pelo
Plenário, considerados partes integrantes deste Regimento e
serão dirigidos pela Mesa que expedirá as normas ou
instruções complementares necessárias, obedecendo aos
seguintes princípios: (grifo nosso).
No que se refere à competência da Câmara de Vereadores
para dispor de seus trabalhos internos, esta goza de independência, como
determinado pelo art. 2º da Constituição Federal/88, e tem autonomia para
dispor sobre organização e funcionamento dos seus serviços, conforme artigo
2
& 000012
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
51, IV da Constituição Federal/88, ambos aplicáveis ao Legislativo Municipal
em razão do princípio da simetria.
Sobre o tema, consulta respondida pelo Tribunal de Contas de
Minas Gerais, com decisão publicada em sua Revista!:
"Conforme o Conselheiro Moura e Castro, relator da Consulta
n. 671.349, sessão do dia 20/11/2002, o art. 2º da Carta Magna
da República deixa clara a independência entre os Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário; o art. 51 da CR, por sua vez,
é aplicável ao Poder Legislativo Municipal em razão do
princípio da correlação, confirmando a competência privativa
da Câmara Municipal para dispor sobre sua organização e
funcionamento de seus serviços.”. (grifo nosso)
O legislador constituinte, no texto do art. 59, inciso VIl, da
Constituição Federal/88, estabeleceu como espécie normativa, dentro da seara
do processo legislativo nacional, as resoluções.
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
(...)
VII - resoluções.
As resoluções, no âmbito da esfera local, são normas editadas
pela Câmara Municipal, regulando assuntos internos de sua competência
exclusiva, não havendo, portanto necessidade de sanção ou veto do Prefeito
Municipal, como no caso em análise.
A iniciativa de matéria como no assunto em comento é comum
a qualquer dos membros deste Parlamento. Assim sendo, verifica-se que a
iniciativa, fase que deflagrou ao processo de constituição da presente
resolução é válida, não apresentando nenhum vício de origem ou
inconstitucionalidade formal.
Tratando-se de projeto de resolução, deve ser submetido ao
crivo do colegiado, como fase associada ao seu processo de constituição, o
1 Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. abril | maio | junho 2010 | v. 75 —
n. 2 — ano XXV. Disponível em:
3 1%
http://revista.tce.mg.gov.br/Content/Upload/Materia/907.pdf
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
que, com a aprovação não haverá necessidade de ser submetida à sanção ou
veto pelo Prefeito Municipal, por se tratar de matéria intema corporis.
No que diz respeito ao escopo do Projeto de Resolução em
comento, destaca-se que o Estado é laico, de livre pensamento e livre escolha
religiosa.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
nos termos seguintes:
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida,
na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas
liturgias;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença
religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as
invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e
recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
Conforme se extrai do texto da mensagem da proposição, vê-
se que tem o objetivo de trazer para os debates, durante a sessão: um maior
espírito cristão e sabedoria divina nas decisões e deliberações tomadas,
aproximando-nos mais da palavra sagrada e da verdade bíblica.
Nesta senda, importante esclarecer que em outras Câmaras
brasileiras há Resoluções de cunho semelhante, como Timbó Grande/SC,
Araras/SP, Nova Venécia/ES.
Entretanto, cabe dispor que há Declaração de
Inconstitucionalidade de Resolução Municipal que previa o mesmo teor, em
decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE — RESOLUÇÃO Nº 03/2002
DO MUNICÍPIO DE CARANDAÍ - OBRIGAÇÃO DA
LEITURA DE VERSÍCULOS BÍBLICOS, NO INÍCIO DE
TODA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
- LIBERDADE RELIGIOSA VIOLADA — LAICIDADE DO
É
- 000014
CAMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
ESTADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTIDO NA
ADIN.
Tanto a Constituição Federal, quanto a Constituição
Estadual, impuseram aos entes federados uma postura de
neutralidade em matéria religiosa, ex vi dos artigos 165, 8
3º, da Constituição Estadual, que remete ao artigo 19, |,
da Constituição Federal. Sendo, portanto, o Brasil um
Estado laico, afigura-se inconstitucional a resolução da
câmara municipal que obriga a leitura de versículos da
Bíblia Sagrada antes do início de toda reunião ordinária.
Procedência do pedido contido na inicial da ADIN?.
Na Corte de Justiça do Estado de Santa Catarina não foi
encontrada jurisprudência sobre a temática em si — leitura da bíblia em sessões
da Câmara de Vereadores - mas foi verificado em relação à leitura de
versículos bíblicos em escolas municipais, veja-se:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL N. 2.965/2011 DO MUNICÍPIO DE IÇARA.
TEXTO LEGAL QUE ESTABELECE A LEITURA DIÁRIA
DE VERSÍCULOS BÍBLICOS, ANTES DO INÍCIO DAS
AULAS, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO. LIBERDADE RELIGIOSA. VIOLAÇÃO.
FAVORECIMENTO DE DETERMINADA RELIGIÃO EM
DETRIMENTO DAS DEMAIS. ENSINO RELIGIOSO QUE
DEVE RESPEITAR A PLURALIDADE. PREVALÊNCIA
DA LAICIDADE DO ESTADO.LEI MUNICIPAL EM
CONFRONTO COM OS ARTS. 4º E 164, 81º, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. Embora o comando constitucional permita o
ensino religioso nas escolas públicas, é importante
remarcar que o constituinte impôs aos entes federados
uma postura de neutralidade em matéria religiosa. Logo,
sendo o Brasil um Estado eminentemente laico, é seu
dever, no que toca à ministração do ensino religioso,
manter a ordem democrática no sentido de assegurar a
igualdade de todos os segmentos religiosos no prestar do
ensino, zelar para que essa modalidade de ensino não
2 AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.14.072503-7/000 - COMARCA DE CARANDAÍ -
REQUERENTE(S): PROCURADOR GERAL JUSTIÇA ESTADO MINAS GERAIS -
REQUERIDO(A)S): PREFEITO MUNICIPAL DE CARANDAÍ, CAMARA MUNICIPAL DE
CARANDAI
“R
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
constitua mais um meio de dissenções ou discriminações,
e assegurar, por fim, que o ensino religioso signifique o
pleno exercício da própria liberdade de religião em todos
os seus aspectos). (...).
Nesta toada, ainda:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
9.734/2015 DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS QUE
TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE
BÍBLIAS NAS ESCOLAS EXISTENTES NA CAPITAL DO
ESTADO. VÍCIOS FORMAL E MATERIAL
RECONHECIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE
INCONSTITUCIONALIDADE-*.
000015
Desta forma, importante que as Comissões verifiquem, com
tais decisões, sobre a laicidade da medida, tendo ciência de que pode não
agradar a todos os munícipes, visto persistir a liberdade religiosa.
Feitas essas considerações sobre competência e iniciativa,
essa Assessoria Jurídica OPINA pela regularidade formal do projeto, uma vez
que se encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis na
forma de “Resolução”. Entretanto, no aspecto material, RECOMENDA que seja
verificado pelas Comissões Especiais os pontos apresentados, para que
decidam sobre o mérito do Projeto.
2.3. Das Comissões Permanentes
Importante ressaltar que menciona o Regimento Interno desta
Casa:
3 Processo: 2013.075796-5 (Acórdão)
Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz
Origem: Içara
Orgão Julgador: Órgão Especial
Julgado em: 01/04/2015
Classe: Ação Direta de Inconstitucionalidade
4 Processo: 2015.021853-1 (Acórdão)
Relator: Lédio Rosa de Andrade
Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Orgão Julgador: Órgão Especial
Julgado em: 02/12/2015
Classe: Ação Direta de Inconstitucionalidade
E 000016
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será feita por
intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se sempre pela
Comissão de Constituição e Justiça.
8 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma
Comissão será diretamente de uma a outra, na ordem em que
tiverem de manifestar-se com os necessários registros feitos
pela coordenadoria.
8 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Por fim, entende essa Assessoria Jurídica que o projeto de
resolução trata de áreas que deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e, Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio.
2.4. Da votação do Projeto de Resolução
Caso o Projeto seja aprovado pelos Edis, significante
mencionar que o Regimento Interno da Casa exige a votação em turno único.
Art. 119. As proposições em tramitação na Câmara são
subordinadas na sua apreciação, a turno único, excetuada as
propostas de emenda à Lei Orgânica, os projetos de lei
complementar e os projetos de lei de origem parlamentar, que
ficam sujeitos a dois turnos.
Desta feita, cabe aos nobres vereadores no caso concreto a
aplicação da legislação.
Ill - CONCLUSÃO
Diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa, depois de observadas as recomendações
constantes neste parecer, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade
técnica/regimental do Projeto de Resolução nº 29/2017, devendo ser analisada
as questões de cunho material pelos Nobres Vereadores, conforme
documentação demonstrada no corpo do Parecer.
& 000017
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
S.m.j., este é o parecer”.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação
conforme Regimento Interno desta Casa de Leis.
4) Tijucas, SC, 14 de dezembro de 2017.
(A
AA
AN
ela Bittar Horn Luiz Cleberson de Moraes
6.325 OAB/SC 34.738
Matrícula CVT 165 Matrícula CVT 235
5 Parecer jurídico é um ato administrativo meramente consultivo, que poderá ou não ser
ratificado por um ato administrativo decisório da autoridade competente.
| 000018
000019
2017-02-16
Revista dos Tribunais
2015
RT VOL.959 (SETEMBRO 2015)
JURISPRUDÊNCIA ANOTADA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Resolução municipal que institui
à leitura de versículo bíblico no início de cada reunião ordinária da Câmara
Municipal.
TJMG- ADIn 1.0000.14.072503-7/000 - Órgão Especial - j. 24.06.2015 - v.u. - Rel. Antônio Carlos
Cruvinel - DJe 03.07.2015 - Área do Direito: Constitucional; Administrativo.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Resolução municipal queinstitui a leitura de versículo
bíblico no início de cada reunião ordináriada Câmara Municipal - Inadmissibilidade - Norma que
privilegia as religiõesde vertente cristã em detrimento das demais, criando uma descriminaçãoàs demais
crenças - Violação, ademais, da liberdade religiosa elaicidade do Estado - Inteligência do art. 19, I, da
CF/1988.
90020
Estado Brasileiro - foram repetidas em todas as Constituições Republicanas, nas quais se estabeleceu
a livre prática de quaisquer crenças religiosas, conquanto o Poder Público não pudesse fomentá-las
ou discriminá-las...”, devendo o Estado ser imparcial quanto às religiões professadas.
Requer, ao final, a declaração de inconstitucionalidade ”...da Resolução da Câmara Municipal nº 03,
de 20 de novembro de 2002, do Município de Carandaí, em virtude de ofensa ao art. 165, S 3º, da
Constituição do Estado de Minas Gerais”.
Às fls. 19, os requeridos foram intimados para responder aos termos da ação no prazo legal, sendo
que somente a Câmara Municipal, na pessoa do seu presidente, prestou informações às fls. 26/28.
Às fis. 32/34, manifesta-se a douta Procuradoria de Justiça pela procedência do pedido contido na
Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Decido.
Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conhece-se da ação direta de
inconstitucionalidade.
Consta da Resolução ora combatida o seguinte teor:
“RESOLUÇÃO Nº 03/2002
Introduz a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada, no início de cada sessão ordinária da Câmara.
A Câmara Municipal de Carandaí, usando das atribuições e prerrogativas legais, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º. Fica estabelecido que no início de toda reunião ordinária da Câmara Municipal de Carandaí,
imediatamente após o Hino Nacional, o Secretário ou qualquer vereador, a pedido deste, procederá
à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada.
Parágrafo Único - para fins de melhorar o entendimento do texto lido, eventualmente, poderá ser
lido um pequeno texto, de no máximo 06 versículos.
Art. 2º. Para fins de cumprimento no disposto nesta resolução, a Câmara providenciará a compra de
um exemplar da Bíblia Sagrada, dentro da dotação pertinente.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na primeira reunião seguinte à sua promulgação”.
Dispõe o artigo 165, $ 3º, da Constituição do Estado de Minas Gerais que:
“Art. 165 - Os Municípios do Estado de Minas Gerais integram a República Federativa do Brasil.
(ue)
$3º - O Município se sujeita às vedações do art. 19 da Constituição da República.”
Por sua vez, o artigo 19, I, da Constituição Federal, disciplina que:
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou
manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma
000021
inconstitucionalidade, para declarar inconstitucional a Resolução nº, 03, de 20 de dezembro de 2002,
do Município de Carandaí.
Comunique-se.
DES. GERALDO AUGUSTO DE ALMEIDA (REVISOR) - De acordo com o(a) Relator(a).
OS DEMAIS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO COM O RELATOR.
SÚMULA: “JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL DA ADIN.”
€ edição e distribuição da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA,
000622
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2015.021853-1, de Tribunal de Justiça de
Santa Catarina
Requerente : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor : Dr. Basílio Elias De Caro (Procurador de Justiça)
Requerida : Câmara Municipal de Florianópolis
Relator: Des. Lédio Rosa de Andrade
DECISÃO
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pleito de natureza
cautelar, ajuizada pelo Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional do
Controle de Constitucionalidade - CECCON, em face da Lei n. 9.734/2015 do
Município de Florianópolis, que "Torna obrigatória a disponibilização de bíblias e dá
outras providências”.
O requerente sustenta a inconstitucionalidade da referida Lei, por vícios
formal e material.
Argumenta que a referida lei é formalmente inconstitucional, pois viola o
disposto no artigo 50, 8 2º, inciso Il c/c o artigo 71, inciso IV, da Constituição do
Estado de Santa Catarina, isto é, apresenta vício de iniciativa, uma vez que foi
proposta pela Câmara de Vereadores quando, em razão do princípio da simetria das
normas constitucionais, o Chefe do Poder Executivo é quem possui competência
exclusiva para propor leis que disponham sobre a criação e estruturação das
atribuições das secretarias, departamentos e órgãos da administração pública.
Além disso, afronta o Pacto Federativo, pois provoca ingerência do
Município em escolas públicas estaduais e federais, bem como fere os princípios da
isonomia e impessoalidade, quando demonstra a intenção do legislador em privilegiar
a Bíblia, dando-lhe realce, em detrimento dos veículos de propagação da doutrina de
outras religiões.
Justificou o deferimento da liminar.
Por fim, requereu "a procedência do pedido para declarar a
inconstitucionalidade da Lei n. 9.734/2015, do Município de Florianópolis, por afrontar
os arts. 1º, 4º, caput, 16, caput e 50, 8, inciso VI, da Constituição do Estado de Santa
Catarina, que guardam consonância com os arts. 1º, caput, 5º, inciso VI, 19, inciso |,
37, caput, e 61, $ 1º, inciso Il, alinea "e", da Constituição Federal; "
Este é o relatório necessário.
O pedido de concessão de medida cautelar encontra amparo no artigo
10, 8 3º da Lei n. 12.069/2001, o qual prevê:
Art. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será
concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial do
000624
Tribunal, observado o disposto no art. 13, após a audiência dos órgãos ou
autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão
pronunciar-se no prazo de cinco dias.
$ 3º Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida
cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o
ato normativo impugnado.
Dessa forma, além da fumaça do bom direito e do perigo na demora
necessários para a concessão de medida cautelar, deve existir excepcional urgência
e relevância a fundamentar o pedido.
Neste caso, o Ato Regimental n. 69/2005 estabelece que a medida
cautelar poderá ser concedida pelo Desembargador Relator ad referendum do Órgão
Especial, sendo apresentada à referida Corte, necessariamente, na sessão
subsequente à data da concessão do pleito, para ratificação.
Confira-se o teor da Lei 9.734/2015:
TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE BÍBLIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições
que lhe confere o S 7º do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºÃ Ficam as unidades escolares públicas e privadas de ensino fundamental e
médio obrigadas a manter em suas bibliotecas Bíblias para consulta de seus alunos.
Parágrafo Unico - Os exemplares deverão ficar em local de destaque, sendo
disponibilizados na forma impressa, em braile e áudio.
Art. 2ºÀ Durante e semana que antecede o Dia do Livro, será permitido a
instituições que assim desejarem distribuir exemplares da Bíblia nos pátios da
escola, desde que acordado previamente com a direção escolar.
Art. 3ºÃ As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4ºÀ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Florianópolis, 11 de março de 2015.
Do fumus boni iuris
a) Vício Formal
A presente lei teve origem em projeto de iniciativa parlamentar. O
referido regramento, ao dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização nas
escolas públicas e privadas de bíblias na forma impressa, em braile e áudio, ao
determinar a exibição desse livro em local de destaque, e, ainda, obrigar a permissão
de distribuição da obra nas instituições de ensino, determinando que as despesas
decorrentes da Lei correrão por conta das dotações orçamentárias, extrapola as
Gabinete Des. Lédio Rosa de Andrade
000024
escancaras a prerrogativa legislativa e invade as atribuições de iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo. Isso porque o conteúdo infringe a independência e
harmonia entre os poderes delineadas no art. 32 da Constituição Estadual.
Entre as atribuições exclusivas do Chefe do Poder Executivo,
encontra-se a de dirigir a administração, dispondo sobre a organização e o
funcionamento da máquina administrativa.
Como é cediço, tratando-se de município, a competência legislativa
deriva das normas contidas na Constituição do Estado que pertencem, as quais, por
sua vez obedecem os princípios e regras da Constituição Federal.
Em Santa Catarina, o artigo 50 da Constituição Estadual prevê, em seu
8 2º, inciso VI, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que
disponham sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e
órgãos da administração pública.
Art. 50 À- A iniciativa das Leis complmentares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao
Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
5 2º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que
disponham sobre:
ll À- a criação de cargos e funções públicas na administração direta,
autárquica e fundacional ou aumento de sua remuneração;
Vi Â- a criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública, observado o disposto no art. 71, IV.
Além disso, o artigo 71 da referida Carta Estadual dispõe que, a
organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, é atribuição
exclusiva do Governador do Estado.
Pelo princípio da simetria, então, cabe ao Chefe do Poder Executivo
Municipal a propositura de projetos de lei para disciplinar a estruturação, organização
e funcionamento da administração pública, por meio dos seus quadros funcionais.
Assim, o legislativo municipal usurpou a competência legiferante
exclusiva do Prefeito Municipal, violando, sobremaneira, os artigos 50, 8 2º, inciso VI
e 71, IV da Constituição Estadual, mostrando-se, dessa forma, manifestamente
inconstitucional.
No mesmo sentido, há precedente deste relator na ADIN n.
2009.062.357-5:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 2.962/2009
QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ A FIRMAR
CONVÊNIOS COM ENTIDADES DE ENSINO SUPERIOR. PRELIMINAR DE PERDA
DE OBJETO EM FACE DA EDIÇÃO DA LEI 3.014/2009, REGULAMENTADORA
DOS REFERIDOS CONVÊNIOS. REJEIÇÃO. LEI POSTERIOR QUE NÃO
REVOGOU A ANTERIOR, APENAS COMPLEMENTOU A MAIS ANTIGA.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI RECONHECIDA. VÍCIO DE ORIGEM.
Gabinete Des. Lédio Rosa de Andrade
(eso)
o
Fo]
emo)
9)
[6]
MATÉRIA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (ART.
50, 8 2, NH E Vi e 71, IV, DA CESC). QUEBRA DA HARMONIA E
INTERDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES (ART. 32, DA CESC).
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
b) Vício Material
Do Estado Laico
A Constituição Estadual com relação à laicisação do Estado, em
consonância com a Constituição Federal, permite o ensino religioso, de forma
facultativa. Em respeito à liberdade religiosa a Carta Magna não permite a
obrigatoriedade e, muito menos, a imposição de uma doutrina religiosa em detrimento
de outras e até mesmo de nenhuma.
Desta forma, deve o conteúdo programático da disciplina constar a
exposição das doutrinas, das práticas, da história e de dimensões sociais das
diferentes religiões À- bem como de posições não-religiosas, como o ateísmo e o
agnosticismo À- sem qualquer tomada de partido por parte dos educadores.
Conforme está preconizado em seus arts. 4º, 164 e 210:
Art. 4º O Estado, por suas leis e pelos atos de seus agentes,
assegurará, em seu território e nos limites de sua competência, os direitos e
garantias individuais e coletivos, sociais e políticos previstos na Constituição
Federal e nesta Constituição, ou decorrentes dos princípios e do regime por
elas adotados, bem como os constantes de tratados internacionais em que o
Brasil seja parte, (...).
Art. 164. A lei complementar que organizar o sistema estadual de
educação fixará, observada a lei de diretrizes e bases da educação nacional,
os conteúdos mínimos para o ensino fundamental e médio, de maneira a
assegurar, além da formação básica:
8 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos
horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
E
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei,
a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental,
de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores
Gabinete Des. Lédio Rosa de Andrade
000626
culturais e artísticos, nacionais e regionais.
8 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina
dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
Precedente do Órgão Especial, relatado pelo Des. Sérgio Roberto
Baasch Luz n. 2013.075796-5:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N.
2.965/2011 DO MUNICÍPIO DE IÇARA. TEXTO LEGAL QUE ESTABELECE A
LEITURA DIÁRIA DE VERSÍCULOS BÍBLICOS, ANTES DO INÍCIO DAS AULAS,
NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. LIBERDADE RELIGIOSA.
VIOLAÇÃO. FAVORECIMENTO DE DETERMINADA RELIGIÃO EM DETRIMENTO
DAS DEMAIS. ENSINO RELIGIOSO QUE DEVE RESPEITAR A PLURALIDADE.
PREVALÊNCIA DA LAICIDADE DO ESTADO. LEI MUNICIPAL EM CONFRONTO
COM OS ARTS. 4º E 164, $ 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROCEDÊNCIA
DO PEDIDO.
Embora o comando constitucional permita o ensino religioso nas escolas
públicas, é importante remarcar que o constituinte impôs aos entes federados uma
postura de neutralidade em matéria religiosa. Logo, sendo o Brasil um Estado
eminentemente laico, é seu dever, no que toca à ministração do ensino religioso,
manter a ordem democrática no sentido de assegurar a igualdade de todos os
segmentos religiosos no prestar do ensino, zelar para que essa modalidade de
ensino não constitua mais um meio de dissenções ou discriminações, e assegurar,
por fim, que o ensino religioso signifique o pleno exercício da própria liberdade de
religião em todos os seus aspectos.
"Onde a história destes últimos séculos não parece ambígua é quando mostra
a interdependência entre a teoria e a prática da tolerância, por um lado, e o espírito
laico, por outro, entendido este como a formação daquela mentalidade que confia a
sorte do regnum hominis mais às razões da razão que une todos os homens do que
aos impulsos da fé. Esse espírito deu origem, por um lado, aos Estados não
confessionais, ou neutros em matéria religiosa, e ao mesmo tempo liberais, ou
neutros em matéria política; e, por outro, à chamada sociedade aberta, na qual a
superação dos contrastes de fé, de crenças, de doutrinas, de opiniões, deve-se ao
império da áurea regra segundo a qual minha liberdade se estende até o ponto em
que não invada a liberdade dos outros, ou, para usar as palavras de Kant, "a
liberdade do arbitrio de um pode subsistir com a liberdade de todos os outros
segundo uma lei universal" (que é a razão)." (BOBBIO, Norberto. A era dos direitos.
Trad. de Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Elsevier, 1992. p. 216)
Assim, sob o aspecto de fundo, a constituição garante a liberdade
religiosa e isso proíbe a imposição de qualquer culto, rito, livro, símbolo ou prática
religiosa específica em detrimento de outras.
Não é lícito, sob o aspecto constitucional, impor, por ilustração, a uma
instituição de ensino atéia ou mulçumana ter de ler ou expor em lugar privilegiado a
bíblia. Esse tipo de imposição é uma afronta à liberdade religiosa e levará, sem
dúvida, à intolerância e ao sectarismo, senão ao fundamentalismo, responsável por
inúmeras guerras e matanças na história da humanidade.
Desta forma, ao dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilizar livro de
Gabinete Des. Lédio Rosa de Andrade
600627
determinada religião em detrimento das demais, resta forçoso reconhecer a
inconstitucionalidade material da norma, por ofender a liberdade religiosa prevista no
ordenamento constitucional do Estado de Santa Catarina e do Brasil.
Do Periculum in mora
O perigo na demora resulta na constatação de que, até o julgamento
final da ação, o oferecimento de bíblia - "livro sagrado” de determinada religião, sem
oferecer os livros de outras, como o Torá, o Corão, entre tantos, em escolas públicas
pode acarretar graves e irreparáveis danos à ordem jurídica, além de ofensa a direitos
e valores extrapatrimoniais das crianças e adolescentes que frequentam estas
escolas, bem como de suas famílias, os quais, pela sua própria natureza, são de
reparação impossível.
Além disso, haverá considerável aumento de despesas para a
Administração Pública sem prévia previsão orçamentária. Será gasto de dinheiro
público de forma inútil e ilegal.
Diante do exposto, presentes os requisitos autorizadores, defere-se a
medida cautelar pleiteada, para suspender os efeitos da Lei n. 9.734/2015, do
Município de Florianópolis, até o julgamento final do presente feito.
Comunique-se, com urgência, preferencialmente por meio eletrônico, à
Câmara Municipal da Capital, ao Procurador-Geral do Município.
Inclua-se, para referendum, na pauta da próxima sessão do Órgão
Especial.
Após, retornem os autos ao gabinete.
Florianópolis, 16 de abril de 2015.
Lédio Rosa de Andrade
RELATOR
Gabinete Des. Lédio Rosa de Andrade
a] 0 Ô Õ 2
EA 628
República Federativa do Brasil ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de lei nº 29 de 2017.
Parecer
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 18 de dezembro de 2017
às 8h e 30 min, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
vereador Rudnei de Amorim, com a ausência do vereador Fernando Fagundes,
designou a si mesmo para a relatoria do Projeto de Lei nº 29 de 2017.
1- Relatório
Recebo o projeto de Lei Nº 29/2017 para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
vereador Rudnei de Amorim, passando ao parecer.
A Proposição De Autoria Do Legislativo Dispõe Sobre A
Obrigatoriedade da Leitura Bíblica Em Todas As Reuniões Ordinárias da
Câmara Municipal de Tijucas, e da Outras Providencias.
É o relato
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
sa 000029
República Federativa do Brasil Ê 3
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
2 - Parecer
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, o
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, as proposições estão em conformidade ao
direito, porquanto violam normas e princípios do ordenamento jurídico vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
proporcionar a liberdade de crença e religião de cada cidadão representado
nesta casa de Leis.
Desde a edição do Decreto nº 119-A, de 07 de janeiro de 1890, o Brasil
é um Estado laico. A Constituição Federal consagra como direito fundamental a
liberdade de religião, prescrevendo que o Brasil é um país laico. A laicidade,
prevista naquele Decreto, foi alçada à condição de Princípio Constitucional
pela Constituição de 1891, em seu artigo 11, S 2º, o qual vem sendo
reproduzido, a partir daquele, nos textos constitucionais que lhe sucederam.
Na Carta Magna de 1988, a liberdade de crença e religião foi
expressamente assegurada no artigo 5º, incisos Vl e VII, e faz parte do rol dos
direitos fundamentais, sendo considerada por alguns juristas como liberdade
primária.
Dessa forma, de acordo com a atual Constituição Federal, o Estado
tem a obrigação de se preocupar em proporcionar a seus cidadãos um
ambiente saudável e de perfeita compreensão religiosa, declinando da
intolerância e do fanatismo religioso. Há de se existir uma linha tênue entre o
Estado e as religiões em geral, não existindo nenhuma religião oficial e, no
entanto, o Estado não deve deixar de prestar proteção e garantia ao livre
exercício de todas as religiões.
Desta forma, este relator entende que por estar expresso na
Constituição Federal assegurada a liberdade de crença e religião o projeto de
resolução em discussão é constitucional.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
same 0006 30
República Federativa do Brasil Ê É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
3- Voto
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.”
Tijucas (SC), 18 de dezembro de 2017.
Rud morim
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Rui orim
s TéSidente
em
udrez Soares Fernando Fagundes
ereador Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921 Ê
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata da reunião para deliberação a cerca do projeto 29/2017.
Ás 08 horas e 30 minutos do décimo oitavo dia do mês de dezembro do ano de
dois mil e dezessete reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e
Justiça sendo, Rudnei de Amorim (presidente), Fernando Fagundes (membro)
e Juarez Soares(membro), todos com o objetivo de discutir acerca do projeto
29/2017 onde em sua ementa trás o seguinte conteúdo “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA LEITURA BÍBLICA EM TODAS AS REUNIÕES
ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”, Submetida à votação, a proposição em pauta obteve
aprovação do parecer ao projeto, verificando-se dois votos favoráveis e a
ausência do membro Fernando Fagundes. O presidente então nomeou como
relator da matéria o membro Juarez Soares e secretariando a reunião ficou
com o presidente da comissão.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a
reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão
entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça, sendo assim
lavrei a pr te Ata, que vai por mim assinada
gar e pelos demais presentes.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil ê
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Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de lei nº 29 de 2017.
Parecer
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 18 de dezembro de 2017
às 9h, a Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comercio (CEDH)
vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, designou o vereador Vilson Natálio
Silvino para a relatoria do Projeto de Lei nº 29 de 2017.
1- Relatório
Recebo o projeto de Lei Nº 29/2017 para relatoria, devidamente
designado pela Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude e
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comercio
(CEDH) vereador Vilson Natálio Silvino, passando ao parecer.
A Proposição De Autoria Do Legislativo Dispõe Sobre A
Obrigatoriedade da Leitura Bíblica Em Todas As Reuniões Ordinárias da
Câmara Municipal de Tijucas, e da Outras Providencias.
É o relato
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
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sos 000033
República Federativa do Brasil
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POte,
É,
2 - Parecer
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, o
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, as proposições estão em conformidade ao
direito, porquanto violam normas e princípios do ordenamento jurídico vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
proporcionar a liberdade de crença e religião de cada cidadão representado
nesta casa de Leis.
Desde a edição do Decreto nº 119-A, de 07 de janeiro de 1890, o Brasil
é um Estado laico. A Constituição Federal consagra como direito fundamental a
liberdade de religião, prescrevendo que o Brasil é um país laico. A laicidade,
prevista naquele Decreto, foi alçada à condição de Princípio Constitucional
pela Constituição de 1891, em seu artigo 11, S 2º, o qual vem sendo
reproduzido, a partir daquele, nos textos constitucionais que lhe sucederam.
Na Carta Magna de 1988, a liberdade de crença e religião foi
expressamente assegurada no artigo 5º, incisos Vl e VII, e faz parte do rol dos
direitos fundamentais, sendo considerada por alguns juristas como liberdade
primária.
Dessa forma, de acordo com a atual Constituição Federal, o Estado
tem a obrigação de se preocupar em proporcionar a seus cidadãos um
ambiente saudável e de perfeita compreensão religiosa, declinando da
intolerância e do fanatismo religioso. Há de se existir uma linha tênue entre o
Estado e as religiões em geral, não existindo nenhuma religião oficial e, no
entanto, o Estado não deve deixar de prestar proteção e garantia ao livre
exercício de todas as religiões.
Desta forma, este relator entende que por estar expresso na
Constituição Federal assegurada a liberdade de crença e religião o projeto de
resolução em discussão é constitucional.
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Fone/Fax: (48) 3263-0921
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3-Voto
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.”
Tijucas (SC), 18 de dezembro de 2017.
Comissão de Educação, Cul
Obras, Serviços Púli
, f) Presidente
Vereador
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Fone/Fax: (48) 3263-0921
cast Tiro
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata da reunião para deliberação a cerca do projeto 29/2017.
Ás 09 horas do décimo oitavo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e
dezessete reuniram-se os Membros da Comissão da Comissão de Educação,
Cultura, Juventude e Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos,
Indústria e Comercio(CEDH) sendo, Maria Edésia da Silva Vargas (presidente),
Odirlei Resini (membro) e Vilson Natálio Silvino (membro), todos com o objetivo
de discutir acerca do projeto 29/2017 onde em sua ementa trás o seguinte
conteúdo “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA LEITURA BÍBLICA EM
TODAS AS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”, Submetida à votação, a proposição em
pauta obteve aprovação consensual verificando-se a unanimidade de votos. O
presidente então nomeou como relator da matéria o membro Vilson Natálio
Silvino e secretariando a reunião ficou com o presidente da comissão.
Nada mais ha fesidente Maria Edésia da Silva Vargas,
encerrou a rg a reunião dependente das datas em que
serão entreg Comissão da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude Saúge, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comercio(CED ei a presente Ata, que vai por mim
e pelos demais presentes.
q
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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