br-locleg corpus explorer

← Tijucas (SC)

materia nº 2344/2017

Tipo PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Número / Ano 2344 / 2017
Date 2017-11-07
EmentaALTERA A LEI Nº 2589, DE 22 DE MAIO DE 2015, QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO A TÍTULO PRECÁRIO.
native_id3667

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-22 SANCIONADO — SANCIONADO; DISPONÍVEL EM NORMAS JURIDICAS
2018-02-08 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO
2018-02-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2017-12-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-12-11 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2017-12-11 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER CFOFF
2017-12-07 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER CCJ
2017-12-07 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO PARA AS COMISSÕES
2017-12-05 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO PARA AS COMISSÕES
2017-12-05 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO PARECER
2017-12-04 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2017-11-13 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2017-11-07 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — AGUARDANDO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2344/2017
Altera a Lei nº 2589, de 22 de maio de 2015,
que autoriza contratação de transporte
coletivo a título precário.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação disposta no caput do artigo 2º, da Lei nº 2589,
de 22 de maio de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º A contratação de empresas para prestação do serviço de
transporte público coletivo será realizada por meio de permissão,
com prazo máximo de 60 (sessenta) meses.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
expressamente revogados as demais disposições em contrário.
Tijucas (SC), 06 de novembro de 2017.
Elói LE,
Prefeito do Município

open original →