| Tipo | PROJETO DE LEI - EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 2344 / 2017 |
| Date | 2017-11-07 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2589, DE 22 DE MAIO DE 2015, QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO A TÍTULO PRECÁRIO. |
| native_id | 3667 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-02-22 | SANCIONADO | — | SANCIONADO; DISPONÍVEL EM NORMAS JURIDICAS |
| 2018-02-08 | APROVADA - Proposição aprovada | — | APROVADO |
| 2018-02-05 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | INCLUSA NA ORDEM DO DIA |
| 2017-12-12 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA |
| 2017-12-11 | Aguardando emissão de parecer | — | AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER |
| 2017-12-11 | Aguardando emissão de parecer | — | AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER CFOFF |
| 2017-12-07 | Aguardando emissão de parecer | — | AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER CCJ |
| 2017-12-07 | Aguardando encaminhamentos Legislativos | — | AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO PARA AS COMISSÕES |
| 2017-12-05 | Aguardando encaminhamentos Legislativos | — | AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO PARA AS COMISSÕES |
| 2017-12-05 | Aguardando emissão de parecer | — | AGUARDANDO PARECER |
| 2017-12-04 | Aguardando encaminhamentos Legislativos | — | AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS |
| 2017-11-13 | AGDES - Aguardando Despacho | — | AGUARDANDO |
| 2017-11-07 | AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente | — | AGUARDANDO |
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS Gabinte do Prefeito Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000 E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br Telefone: (48) 3263-8119 PROJETO DE LEI Nº 2344/2017 Altera a Lei nº 2589, de 22 de maio de 2015, que autoriza contratação de transporte coletivo a título precário. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a redação disposta no caput do artigo 2º, da Lei nº 2589, de 22 de maio de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º A contratação de empresas para prestação do serviço de transporte público coletivo será realizada por meio de permissão, com prazo máximo de 60 (sessenta) meses. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogados as demais disposições em contrário. Tijucas (SC), 06 de novembro de 2017. Elói LE, Prefeito do Município