MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2017
Substitui dispositivo da Lei Complementar nº
1, de 24 de setembro de 2010, que institui o
Código Tributário do Município de Tijucas,
Estado de Santa Catarina e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Substitui o anexo XI do artigo 366 da Lei Complementar nº 01, de 24 de
setembro de 2010, com a seguinte redação:
ANEXO XI
TABELA DE CÁLCULO DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TRS
Quantitativo de UFM por unidade
Comerciais e de prestação de serviços. ......zzuuzuzunununeenaees 148,00
Industriais... ...ceseccsonsococccrcorerscasccococcesascss ses ana 185,00
Residenciais. ......cescescocsecenceccecescesccsecesrccsconssc cod 72,00
Quantitativo de UFM por unidade
Clinicas médicas.......ccseccencocercrerrercencccccoconarenacasa 148,00
consultórios odontológicos... .....zzzuuuucuuuuuaaneranaeneccaaso 148,00
Farmácias.......cccosescrcosccorcccercosasccrcoconocsncancc cenas 148,00
Hospitalares........ccueceneoceenonanenca rece ncanenannnnenceets 185,00
Laboratoriais......ececcsccecercorcorcorccoscnccco conosco rancncs 148,00
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
ficando expressamente revogados as demais disposições em contrário.
Tijucas (SC), 16 de novembro de 2017.
Elói o, Rocha
Prefeito do Município
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
059/2017.
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
É sempre com extraordinária satisfação que voltamos a este egrégio Poder
Legislativo com nossos cordiais e amistosos cumprimentos aos Senhores
Vereadores, que honram sobremodo a nossa comuna com sua atividade
democrática. Encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº 059/2017 para
votação desta colenda casa, para melhor entendimento prestamos a seguir algumas
informações.
Pela orientação dos Auditores Fiscais do Município, que detectaram que a
receita auferida pela taxa do lixo está muito aquém dos gastos que O Município tem
com a coleta seletiva do lixo, o Poder Executivo Municipal tomou as providências
necessárias para atualizar a taxa do lixo, para evitar novos déficits decorrentes da
falta de receita oriunda da prestação do serviço desta coleta.
O contribuinte Tijuquense, atualmente, contribui com valores insignificantes
totalmente defasados. A taxa que está sendo cobrada está defasada por datar de
Setembro de 2010 cujo Anexo XI foi instituído, pela Lei Complementar nº 001/2010 e
de lá para cá não foi modificada. A taxa do lixo, que é cobrada junto à fatura da
água, sendo o seu lançamento identificado pelo uso do imóvel, como residencial,
comercial e industrial. Então, como podem ver Vossas Excelências, a taxa varia de
acordo com o tipo de imóvel do contribuinte. Atualmente, uma economia residencial
de porte média não paga mais do que 45 UFM ao ano, o que corresponde a um
pagamento mensal é de R$ 11,18 (onze reais e dezoito centavos) e de R$ 134,10
(cento e trinta e quatro reais e dez centavos) por ano. Já uma unidade comercial
não paga mais do que 60 UFM ao ano, o que corresponde a um pagamento mensal
de R$ 14,90 ou 178,80 (cento e setenta e oito reais e oitenta centavos) por ano.
pa
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Além disso, temos as unidades industriais cujo pagamento é de 80 UFM e
corresponde a um pagamento mensal de R$ 19,86 ou R$ 238,40 (duzentos e trinta e
oito reais e quarenta centavos) por ano.
A receita recolhida é insuficiente para enfrentar os custos da coleta, quanto
mais para a coleta de outros rejeitos. O pagamento efetuado a empresa contratada
Proactiva, está no montante de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil
reais) mensais, pois oscila em função a quantidade de lixo que se recolhe no
município. Ainda enfrentamos uma inadimplência de mais ou menos 15% conforme
dados fornecido pela SAMAE, o que leva ao município ter um déficit de R$
128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais) mensal, já que sua arrecadação não
ultrapassa os R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) mensais.
É preciso convir que um dos problemas mais sérios que o Município de
Tijucas enfrenta, atualmente, além do desgaste das ruas e avenidas asfaltadas é da
coleta de resíduos sólidos. A referência não é apenas à coleta seletiva do lixo, que
implica em coletar lixo seco e orgânico, sua destinação e reciclagem. É preciso
referir-se, inclusive, a outros descartes, como de galhos, restos de construção,
móveis e utensílios inservíveis, eletroeletrônicos, entre outros, cuja responsabilidade
deve ser compartilhada entre administrações públicas e munícipes.
Em face disso, o poder Executivo Municipal vem a esta Casa Legislativa
apresentar o Projeto de Lei Complementar nº 059/2017, que visa alterar as
quantidades das UFM do anexo XI do Código Tributário Municipal — Lei
Complementar nº 001/2010, no que se refere ao item da Coleta do Lixo, diária e
periódica, em estabelecimentos residenciais para 72 UFM ao ano, o que
corresponde a um pagamento mensal de R$ 17,88 ou R$ 214,56 (duzentos e
quatorze reais e cinquenta e seis centavos) por ano. Os comerciais para 148 UFM
ao ano, o que corresponde a um pagamento mensal de R$ 36,75 ou R$ 441,04
(quatrocentos e quarenta e um reais e quatro centavos) por ano, já as industriais
para 185 UFM ao ano, o que corresponde a um pagamento mensal de R$ 45,94 ou
R$ 551,30 (quinhentos e cinquenta e um reais e trinta centavos) por ano.
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Com esta medida, com certeza, a administração municipal poderá,
arrecadando mais, fazer frente aos problemas que os resíduos descartados
oferecem para nossa comunidade. A expectativa da administração municipal é
oferecer serviços satisfatórios neste segmento, não atingindo apenas a coleta
seletiva, mas também com relação aos demais descartes, que vão ser atingidos
sucessivamente, desde que haja recursos disponíveis.
Feitas estas considerações, acreditamos que Vossas Excelências tenham
condições de apreciar a matéria de suma importância deste Projeto de Lei
Complementar nº 059/2017, visando tornar sustentável a solução problemática do
lixo, já que nos moldes existentes, com taxas totalmente defasadas, não há como
solucionar o déficit enfrentado por esta administração.
Sem mais para o momento, renovo as Vossas Excelências os protestos de
minha alta consideração.
Tijucas (SC), 16 de novembro de 2017.
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município