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materia nº 226/2017

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 226 / 2017
Date 2017-11-16
EmentaA VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS, DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E COM FULCRO NO ART. 99, INCISO XVI, DO REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADA CORRESPONDÊNCIA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DOS REPASSES E CONTRATAÇÕES DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO PARA AS CIDADES DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, ITAJAÍ E BRUSQUE, NOS TERMOS DOS EMPENHOS ABAIXO RELACIONADOS, E QUE SEGUEM EM ANEXO: 1. EMPENHO Nº 1863/2017 – VALOR: R$ 26.059,59 BENEFICIÁRIO: TRANSPORTES COLETIVOS BATISTENSES LTDA. – ME; 2. EMPENHO Nº 2841/2017 - VALOR: R$ 76.644,04 BENEFICIÁRIO: TRANSPORTES COLETIVOS BATISTENSES LTDA. – ME; VERIFICA-SE QUE FORAM PRESTADOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO CONFORME NOTAS FISCAIS Nº 6348, 6349, 6351, 6384, 6386 E 6387 QUE TAMBÉM ACOMPANHAM OS REFERIDOS EMPENHOS. OCORRE QUE, OS VALORES PRATICADOS NÃO PRESERVAM UMA RELAÇÃO CUSTO VERSOS BENEFÍCIO RELACIONADOS A QUILOMETRAGEM RODADA PELOS ÔNIBUS ATÉ SEU DESTINO, SENÃO VEJAMOS: BALNEÁRIO CAMBORIÚ – KM MÉDIA: 33 KM – CUSTO FRETE: R$ 1.510,22 ITAJAÍ – KM MÉDIA: 47 KM – CUSTO FRETE: R$ 1.180,91 BRUSQUE – KM: 52 KM – CUSTO FRETE: R$ 641,22 CONFORME DEMONSTRADO HÁ UMA ORDEM INVERSA DE VALORES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, DE MODO QUE, QUANTO MENOR A QUILOMETRAGEM O FRETE TORNOU-SE MAIS CARO, DESTE MODO, REQUER-SE: A) ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 30/2015; B) JUSTIFICATIVAS PARA A UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL; C) COMO NA PRÁTICA ESSES PROCEDIMENTOS ACONTECEM, CONSIDERANDO-SE QUE ESTÃO EXPRESSAS NAS NOTAS FISCAIS FRETE TOTAL E NÃO COBRANÇA DE PASSAGENS INDIVIDUALIZADAS? OUTRO PONTO ESCURO COM RELAÇÃO AO REFERIDO TRANSPORTE É O FATO DE QUE OS ALUNOS, NA GRANDE MAIORIA, REALIZAM O PAGAMENTO DE 50% DO TRANSPORTE AUFERIDO, FATO COMPROVADO ATRAVÉS DOS BALANCETES CORRESPONDENTES AOS MESES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2017, MESMOS MESES DOS EMPENHOS AQUI ANEXADOS, QUE CONTABILIZAM A QUANTIA DE R$ 74.384,07 (SETENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E SETE CENTAVOS) RELATIVOS AO REEMBOLSO DAS PASSAGENS UNIVERSITÁRIAS. DESDE MODO, PERGUNTA-SE: D) COMO SE REALIZAM O LANÇAMENTO DESSES VALORES, UMA VEZ QUE A NOTA FISCAL EMITIDA NÃO MENCIONA QUE TAIS VALORES SÃO DE 50% DO TRANSPORTE? E) OS ALUNOS RECEBEM NOTAS FISCAIS, PELAS QUANTIAS PAGAS A EMPRESA?
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-16 Proposição rejeitada pelo Plenário — REJEITADA
2017-11-16 Inclusa no Expediente — INCLUSO NO EXPEDIENTE
2017-11-16 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — AGUARDANDO

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