| Ementa | A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS, DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E COM FULCRO NO ART. 99, INCISO XVI, DO REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADA CORRESPONDÊNCIA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DOS REPASSES E CONTRATAÇÕES DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO PARA AS CIDADES DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, ITAJAÍ E BRUSQUE, NOS TERMOS DOS EMPENHOS ABAIXO RELACIONADOS, E QUE SEGUEM EM ANEXO:
1. EMPENHO Nº 1863/2017 – VALOR: R$ 26.059,59
BENEFICIÁRIO: TRANSPORTES COLETIVOS BATISTENSES LTDA. – ME;
2. EMPENHO Nº 2841/2017 - VALOR: R$ 76.644,04
BENEFICIÁRIO: TRANSPORTES COLETIVOS BATISTENSES LTDA. – ME;
VERIFICA-SE QUE FORAM PRESTADOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO CONFORME NOTAS FISCAIS Nº 6348, 6349, 6351, 6384, 6386 E 6387 QUE TAMBÉM ACOMPANHAM OS REFERIDOS EMPENHOS.
OCORRE QUE, OS VALORES PRATICADOS NÃO PRESERVAM UMA RELAÇÃO CUSTO VERSOS BENEFÍCIO RELACIONADOS A QUILOMETRAGEM RODADA PELOS ÔNIBUS ATÉ SEU DESTINO, SENÃO VEJAMOS:
BALNEÁRIO CAMBORIÚ – KM MÉDIA: 33 KM – CUSTO FRETE: R$ 1.510,22
ITAJAÍ – KM MÉDIA: 47 KM – CUSTO FRETE: R$ 1.180,91
BRUSQUE – KM: 52 KM – CUSTO FRETE: R$ 641,22
CONFORME DEMONSTRADO HÁ UMA ORDEM INVERSA DE VALORES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, DE MODO QUE, QUANTO MENOR A QUILOMETRAGEM O FRETE TORNOU-SE MAIS CARO, DESTE MODO, REQUER-SE:
A) ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 30/2015;
B) JUSTIFICATIVAS PARA A UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL;
C) COMO NA PRÁTICA ESSES PROCEDIMENTOS ACONTECEM, CONSIDERANDO-SE QUE ESTÃO EXPRESSAS NAS NOTAS FISCAIS FRETE TOTAL E NÃO COBRANÇA DE PASSAGENS INDIVIDUALIZADAS?
OUTRO PONTO ESCURO COM RELAÇÃO AO REFERIDO TRANSPORTE É O FATO DE QUE OS ALUNOS, NA GRANDE MAIORIA, REALIZAM O PAGAMENTO DE 50% DO TRANSPORTE AUFERIDO, FATO COMPROVADO ATRAVÉS DOS BALANCETES CORRESPONDENTES AOS MESES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2017, MESMOS MESES DOS EMPENHOS AQUI ANEXADOS, QUE CONTABILIZAM A QUANTIA DE R$ 74.384,07 (SETENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E SETE CENTAVOS) RELATIVOS AO REEMBOLSO DAS PASSAGENS UNIVERSITÁRIAS. DESDE MODO, PERGUNTA-SE:
D) COMO SE REALIZAM O LANÇAMENTO DESSES VALORES, UMA VEZ QUE A NOTA FISCAL EMITIDA NÃO MENCIONA QUE TAIS VALORES SÃO DE 50% DO TRANSPORTE?
E) OS ALUNOS RECEBEM NOTAS FISCAIS, PELAS QUANTIAS PAGAS A EMPRESA? |