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materia nº 2345/2017

Tipo PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Número / Ano 2345 / 2017
Date 2017-11-23
EmentaAUTORIZA RECEBER EM DOAÇÃO BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3692

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-09 Proposição retirada pelo autor — ARQUIVADA A PEDIDO DO AUTOR
2017-11-23 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — Aguardando

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2345/2017
Autoriza receber em doação bem imóvel que
especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Tijucas (Fazenda Pública Municipal), autorizada á
adquirir mediante doação, da empresa Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.,
sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob nº 28.346.630/0001-31,
com sede na Rua Bocaiúva, nº 2125, Centro, na Cidade de Florianópolis, Estado de
Santa Catarina, uma faixa de terreno localizada entre a Rua Antônio Bayer (sul) e
Rua José Manoel Reis (norte), neste Município, com área de total de 2.161,45 m?
(dois mil cento e sessenta e um metros quadrados e quarenta e cinco decímetros
quadrados), medindo a leste 12,16m (doze meiros e dezesseis centímetros)
extremando com Rua Ademar Carvalho, a oeste 12,00m (doze metros) extremando
com Área Verde e de Uso Comunitário Município de Tijucas, a norte 181,1 1m (cento
e oitenta e um metros e onze centímetros), com terras de Condomínio Jardim
Tijucas Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., e finalmente, ao sul 179,13 (cento
e setenta e nove metros e treze centímetros), com terras de Condomínio Jardim
Tijucas Empreendimentos Imobiliários SPE Lida., destinada á implantação do
prolongamento da Rua Ademar Carvalho, prevista nas vias a serem implantadas no
anexo 08, da Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de 2010 (Plano Diretor
Municipal).
Parágrafo Único. A área em questão será desmembrada do imóvel
pertencente ao doador, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Tijucas -
SC, sob a matrícula nº 2910.
Art. 2º O Município de Tijucas, neste ato de doação será representado pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, ficando a Secretaria Municipal da
Administração, encarregada da expedição dos atos necessários à formalização do
recebimento do bem Imóvel de que trata esta Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a título gratuito, permitir
ao empreendedor do imóvel das áreas remanescentes da faixa de terra utilizada
para prolongamento da Rua Ademar Carvalho, o uso do subsolo para a construção
de passagem sob a rua doada (galeria), interligando as duas áreas segregadas pela
implantação da via, que deverá ser construída em concreto armado, dimensionada
pelas normas brasileiras, com capacidade de suportar o tráfego urbano da Rua a ser
lá
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
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implantada, destinada à segurança e conforto exclusivamente dos usuários do futuro
empreendimento a ser implantado, conforme previsto no $ 3º do art. 13 da Lei
Orgânica do Município de Tijucas.
Parágrafo único. A passagem prevista neste artigo terá 18,00m (dezoito
metros) de comprimento, 7,00m (sete metros) de largura interna e 2,50m (dois
metros e cinquenta centímetros) de altura livre, extremando em todas as
extremidades com terras do Condomínio Jardim Tijucas Empreendimentos
Imobiliários SPE Ltda.
Art. 4º A doação da faixa de terreno de que trata esta Lei, esta isenta de
encargos para a Fazenda Pública Municipal, inclusive não poderá ser incluído no
percentual de áreas de uso público quando do parcelamento do solo urbano ou
qualquer outro empreendimento nas áreas remanescentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
expressamente revogados as demais disposições em contrário.
Tijucas (SC), 20 de novembro de 2017.
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
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MENSAGEM AO PROJETO DE PROJETO DE LEI Nº 2345/2017.
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar para deliberação desta Câmara de Vereadores
o PROJETO DE LEI Nº 2345/2017, que autoriza receber em doação bem imóvel que
especifica e dá outras providências.
O imóvel identificado no projeto de lei que esta sendo doado pela empresa
Empreendimentos Imobiliário SPE Ltda., destina-se á implantação do prolongamento
da Rua Ademar Carvalho, conforme consta do anexo 08, da Lei Complementar nº 5,
de 26 de novembro de 2010 (Plano Diretor Municipal), onde esta previsto todas as
vias implantadas e projetadas na macrozona urbana.
A área oferecida em doação não será incluída para qualquer tipo de
compensação no percentual de áreas de uso público, previstas no art. 129 da Lei
Complementar nº 5, de 26 de novembro de 2010 (Plano Diretor Municipal), ou seja,
aquelas áreas que no parcelamento do solo é obrigatória a destinação de uso para
vias de circulação, áreas verdes e áreas destinadas à implantação de equipamentos
urbanos e comunitários, quando do parcelamento do solo urbano ou qualquer outro
empreendimento nas áreas remanescentes do doador (áreas ao lado da via doada).
Para facilitar o uso do imóvel, que ficará como consequência do
prolongamento da Rua, dividido em duas áreas isoladas, o projeto de lei em
questão, prevê autorização ao Poder Executivo Municipal, a título gratuito, para
permitir ao empreendedor do imóvel das áreas remanescentes, o uso do subsolo
para a construção de passagem (galeria), interligando as duas áreas segregadas
pela abertura da Rua, que deverá ser construída em concreto armado,
dimensionada pelas normas brasileiras, com capacidade de suportar O tráfego
urbano da Rua destinado à segurança e conforto exclusivamente dos usuários do
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futuro empreendimento a ser implantado, conforme previsto no 8 3º do art. 13 da Lei
Orgânica do Município de Tijucas, cujas dimensões estão prevista no projeto de lei.
Expostas as razões determinantes da iniciativa, renovamos a Vossa
Excelência os protestos de alta consideração e estima.
Tijucas (SC), 20 de novembro de 2017.
Elói Mariang Rocha
Prefeito do Município

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