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materia nº 60/2017

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Número / Ano 60 / 2017
Date 2017-11-23
EmentaCRIA NOVOS CARGOS, ATRIBUIÇÕES, HABILITAÇÕES, CARGA HORÁRIA, VENCIMENTO E VAGAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3693

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-01-10 SANCIONADO — SANCIONADO
2017-11-23 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — Aguardando

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 60/2017
Cria novos cargos, atribuições, habilitações,
carga horária, vencimento e vagas na
Secretaria Municipal de Educação, alterando
a Lei Complementar nº 3/2010 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Ar. 1º Ficam criados os cargos de provimento efetivo, atribuições,
habilitações, carga horária semanal e vencimento de Auxiliar de Sala, Auxiliar de
Vida Escolar (AVE), Terapeuta Ocupacional Tradutor e Intérprete da Língua
Brasileira de Sinais (LIBRAS), todos com lotação na Secretaria Municipal de
Educação, conforme disposto no anexo | desta Lei Complementar.
$ 1º O anexo | desta Lei Complementar será acrescido ao Anexo | da Lei
Complementar nº 3, de 16 de novembro de 2010.
$ 2º Os cargos de Auxiliar de Sala e Auxiliar de Vida Escolar (AVE), passam a
fazer parte do Grupo Ocupacional Funcional, previsto no inciso Ill, do artigo 3º, e no
Anexo Il da Lei Complementar nº 3, de 16 de novembro de 2010.
$ 3º Os cargos de Terapeuta Ocupacional e Tradutor e Intérprete da Língua
Brasileira de Sinais (LIBRAS) passam a fazer parte do Grupo Ocupacional de
Magistério da Área da Educação, previsto no inciso VI, do artigo 3º, e no Anexo Il da
Lei Complementar nº 3, de 16 de novembro de 2010.
Art. 2º Altera a habilitação do cargo efetivo de Psicopedagogo, previsto no
anexo | da Lei Complementar nº 3, de 16 de novembro de 2010, que passa ter a
seguinte redação:
Habilitação: “Graduação em Psicopedagogia Clínica; Graduação
em Pedagogia e Pós-Graduação em Psicopedagogia Clínica;
Graduação em Psicologia e Pós-Graduação em Psicopedagogia
Clínica; Graduação em Fonoaudiologia e Pós-Graduação em
Psicopedagogia Clínica”.
Parágrafo único. O cargo de Psicopedagogo passa a fazer parte do Grupo
Ocupacional de Especialistas da Área da Educação, previsto no inciso VII do artigo
3º, e no Anexo Il da Lei Complementar nº 3, de 16 de novembro de 2010.
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Art. 3º Em razão da criação dos novos cargos e aumento de numero de vagas
fica alterado o Anexo XIII da Lei Complementar nº 3, de 16 de novembro de 2010,
passando a vigorar com a redação dada por esta Lei no Anexo Il.
Art. 4º Ficam excluídos do quadro de cargos permanentes, constante dos
anexos da Lei Complementar nº 3, de 16 de novembro de 2010, os cargos de
monitor de creche e interprete de libras, imediatamente após o termino dos contratos
temporários.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
ficando expressamente revogados as demais disposições em contrário.
Tijucas (SC), 20 de novembro de 2017.
Eloi Dm
Prefeito do Município
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ANEXO |
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES, ATRIBUIÇÕES, HABILITAÇÕES, CARGAS HORÁRIAS
E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA
DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC
CARGA
CARGO ATRIBUIÇÕES DO CARGO HABILITAÇÃO | HORÁRIA | SALÁRIO
SEMANAL
(R$)
Auxiliar de | Auxiliar na adaptação das crianças ao | Ensino Médio 30h 937,00
Sala ambiente; auxiliar a execução das | completo.
atividades educativas e recreativas de
turmas de creche; zelar pela higiene, troca
de fraldas e vestimentas, alimentação e
segurança das crianças; observar e
Informar o professor regente e a
direção do Centro de Educação Infantil
sobre qualquer irregularidade no
ambiente escolar ou alteração no estado
geral de saúde das crianças para que se
tomem providências imediatas;
acompanhar e cuidar dos menores durante
a permanência na creche, proporcionando-
lhes um ambiente tranquilo, afetuoso e
seguro;
observar e cumprir os horários, as normas
e recomendações determinadas pelo
Centro de Educação Infantil e Secretaria
Municipal de Educação; colaborar e
participar das promoções e eventos
comemorativos e demais atividades
extraclasse promovidas na instituição;
zelar pelo material, equipamentos e
brinquedos existentes na instituição;
auxiliar na alimentação das crianças e
garantir o cardápio com restrições se
houver indicação médica para a realização
desse procedimento; orientar e
acompanhar o descanso das crianças no
intervalo entre os períodos de
atendimento pedagógico; participar das
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atividades recreativas com as crianças
priorizando brincadeiras individuais e
coletivas que permitam o desenvolvimento
infantil em cada uma das idades
atendidas; organizar [o] material
pedagógico e de consumo da sala de
aula, informando estoque e orientando o
professor a solicitar aqueles com
necessidade de reposição; acompanhar
as crianças em atividades extras, para
desenvolvimento das atividades
pedagógicas ou de | atividades
extraordinárias organizadas pelo Centro
de Educação Infantil; participar das
formações, reuniões e eventos propostos
pela Secretaria Municipal de Educação;
seguir a orientação do professor de
sala, da direção do Centro de Educação
Infantil e coordenação da Educação
Infantil; participar da
elaboração/atualização do Projeto-Político
Pedagógico da instituição; conhecer e
aplicar o Projeto-Político Pedagógico e o
Regimento Escolar da instituição no que
couber ao seu cargo; colaborar para a
promoção de ambiente de respeito mútuo
e cooperação entre as crianças e os
demais profissionais da instituição; realizar
outras atividades compatíveis com o
cargo.
Auxiliarde | Realizar a recepção do aluno na escola, | Ensino Médio 40h 1.250,00
Vida acompanhá-lo até a sala de aula e, ao | completo.
Escolar | término das atividades, conduzi-lo até o
(AVE) portão da escola, dentro do seu horário de
trabalho; auxiliar nas atividades de
higiene, troca de vestuário e/ou fraldas/
absorventes, higiene bucal durante o
período em que o aluno permanecer na
escola, inclusive nas atividades
extracurriculares; administrar
medicamentos para o aluno, mediante a
apresentação da cópia da receita médica e
com a ciência da equipe gestora da
escola; acompanhar o aluno no horário do
intervalo, até o local apropriado para a
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alimentação, auxiliá-lo durante e após a
refeição utilizando técnicas para auxiliar na
mastigação e/ou deglutição, realizar sua
higiene encaminhando-o, a seguir, à sala
de aula; dar assistência nas questões de
mobilidade nos diferentes espaços
educativos: transferência da cadeira de
rodas para outros mobiliários e/ou
espaços, cuidados quanto ao
posicionamento adequado às condições
do aluno, apoio na locomoção para os
vários ambientes e/ou atividades escolares
extracurriculares para aluno cadeirante
e/ou com mobilidade reduzida;
permanecer durante o período de aula do
aluno, em sala, e atendê-lo quando
solicitado durante o desenvolvimento das
atividades escolares (exclusivamente no
que se refere aos cuidados do aluno);
auxiliar e acompanhar o aluno com
Transtorno Global do Desenvolvimento —
TGD - para que este se organize e
participe efetivamente das atividades
desenvolvidas pela Unidade Educacional
ou Centro de Educação Infantil, integrado
ao seu grupo-classe; comunicar à direção
da Unidade Educacional ou Centro de
Educação Infantil, em tempo hábil, a
necessidade de aquisição de materiais
para higiene do aluno; zelar pela higiene e
manutenção dos materiais utilizados para
alimentação e higiene do aluno; zelar
pelas condições adequadas para que não
se coloque em risco a saúde e o bem-
estar do aluno; reconhecer as situações
que necessitem de intervenção externa ao
âmbito escolar tais como: socorro médico,
maus tratos, entre outros, que deverão
seguir os procedimentos já previstos e
realizados na Unidade Educacional ou
Centro de Educação Infantil, quando
necessário; preencher diariamente a Ficha
de Rotina Diária, registrando todo o
atendimento e ocorrências diárias para o
acompanhamento do aluno; arquivar o
Relatório de Rotina Diária do aluno
auxiliado para eventuais solicitações;
comunicar a equipe gestora da Unidade
Educacional ou Centro de Educação
Infantil, os problemas relacionados ao
aluno; receber do Coordenador da
Educação Especial as orientações
pertinentes ao atendimento dos alunos;
“| apoiar outros alunos, sem se desviar das
e
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funções pelas quais foi contratado, nos
casos onde o aluno atendido pelo AVE,
esteja ausente; assinar o termo de sigilo, a
fim de preservar as informações referentes
ao aluno que recebe seus cuidados
naquilo lhe couber; observar as
características de cada Unidade
Educacional ou Centro de Educação
Infantil, para, atender em média, 04
(quatro) alunos por período.
Terapeuta
Ocupacional
e políticas sociais desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Educação,
capacitando alunos e professores para o
uso de tecnologias assistivas, aumentando
ou restaurando a função humana,
proporcionando uma vida independente e
produtiva à pessoa com deficiência;
estudar e empregar atividades de trabalho
e lazer no tratamento de distúrbios físicos
múltiplos com significativo
comprometimento psicomotor dos alunos
matriculados na Rede Municipal de
Ensino; avaliar a utilização correta dos
instrumentos, equipamentos ou
tecnologias adaptadas ou especialmente
projetadas para melhorar a funcionalidade
da pessoa com deficiência ou mobilidade
reduzida; fazer uso de tecnologias e
atividades diversas para promover a
autonomia de alunos com dificuldade de
integrar-se à vida social em razão de
problemas físicos com significativo
comprometimento psicomotor; assegurar/
adequar/ viabilizar a adaptação de
mobiliário, prescrição e adaptação de
cadeiras de rodas, de cadeiras de sala de
aula adequadas, de material escolar
específico, tais como: engrossadores de
lápis, tesoura adaptada, quadro imantado,
adaptação de materiais como quebra-
cabeça, jogos infantis, etc; promover a
saúde e integração social dos alunos
matriculados na Rede Municipal de
Ensino, através da avaliação das
habilidades funcionais do indivíduo,
Coordenar e executar programas, projetos | Curso Superior
EE ESET
E
30h 2.204.31
completo em
Terapia
Ocupacional,
com registro
no Conselho
ou Órgão
Fiscalizador do
Exercício da
Profissão.
RR De | E
6
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Telaborando, planejando e executando
atividades terapêuticas, individuais e/ou
grupais, que objetivem o desenvolvimento
e reabilitação de usuários acometidos por
algum distúrbio de ordem física com
significativo comprometimento psicomotor;
exercer atividades no âmbito educacional,
buscando a colaboração e socialização de
conhecimentos com Unidades de Saúde,
Centros de Convivência, e instituições
gerais especializadas; realizar trabalhos
relativos a utilização de métodos e
técnicas terapêuticas e recreacionais, para
a reabilitação físico do indivíduo; elaborar
diagnóstico e conduzir tratamento dos
alunos, oferecendo atendimento
apropriado; estudar casos e contribuir na
sua área de atuação, preventiva e
corretivamente, participando de equipes
multidisciplinares; contribuir para o
desenvolvimento qualitativo dos recursos
humanos, participando das atividades de
treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
técnico e auxiliar; promover a melhoria e
aperfeiçoamento das equipes
multiprofissionais, subsidiando decisões e
ações, tal qual participar efetivamente dos
processos de planejamento e avaliação
das respectivas atividades no âmbito da
Educação; realizar o acompanhamento
técnico, adotar e cumprir procedimentos
e/ou instruções elaboradas pelos
profissionais da equipes técnicas da
Secretaria de Educação no que
concernem ao atendimento de alunos com
deficiências; preparar informes e
documentos referentes à sua formação
técnica, sempre que solicitado; realizar
outras atribuições compatíveis com sua
formação profissional no âmbito da
Educação, priorizando as atividades em
face dos alunos com deficiência, tais quais
promover atividades de prevenção;
exercer outras atividades, compatíveis
com sua formação, previstas em lei,
regulamento ou por determinação de] Sb
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superiores hierárquicos.
Tradutore | Facilitar e mediar a comunicação entre
Intérprete
da Língua
Brasileira de
Sinais -
LIBRAS
surdos e ouvintes, realizando a tradução
da língua brasileira de sinais e da língua
portuguesa para a pessoa surda,
traduzindo falas, diálogos, palestras,
explanações orais, reuniões e entre
outros; atuar em salas de aula e em
eventos ligados ao ensino, para realizar a
interpretação por meio da língua de sinais;
coletar informações sobre o conteúdo a
ser trabalhado para facilitar a tradução da
língua no momento das aulas e atividades
escolares; planejar antecipadamente, junto
com professor responsável pela disciplina
ou série, sua atuação e limites no trabalho
a ser executado; participar de atividades
extraclasse, com palestras, cursos, jogos,
encontros, debates e visitas, junto com
turma em que exercite a atividade como
intérprete; manter contato com a
comunidade surda e a cultura dos surdos,
tal qual participar de formações e cursos
de atualização e aperfeiçoamento e das
atividades e avaliações exigidas pelo
órgão nacional regulador da categoria;
executar e acompanhar projetos
educacionais voltados à educação
inclusiva; executar outras atribuições,
correlatas às acima descritas, conforme
demanda e/ou critério de seu superior
imediato.
Licenciatura 40h 2.939,08
Plena e curso
específico
certificado pela
FENEIS
(Federação
Nacional de
Educação e
Integração dos
Surdos) ou por
órgão nacional
regulador da
profissão;
Ensino
Superior
Completo em
Tradução e
Interpretação,
com
habilitação em
LIBRAS -
Língua
Portuguesa.
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ANEXO II
QUADRO DE CARGOS E VAGAS PARA SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC
CARGO VAGAS
Auxiliar de Manutenção e Conservação 4
Auxiliar de Serviços Gerais [jo]
L Bibliotecário 2
Coordenador Pedagógico 7
Fonoaudiólogo 2
Merendeira 60
Motorista | 2
Motorista Ill 5
Nutricionista 2
Professor Auxiliar 70
Professor de Creche 125
Professor de Pré-escola 52
Professor de Séries Finais 80
Professor de Séries Iniciais 130
Professor Especial 5
Psicólogo 2
Psicopedagogo <
[RE Recepcionista 2
Vigia 10
fes Auxiliar de Sala 150
Auxiliar de Vida Escolar (AVE 50
Terapeuta Ocupacional 01
Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS 01
Obs.: substitui o anexo XIII da Lei Complementar nº 3, de 16 de novembro de 2010.
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MENSAGEM AO PROJETO DE PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 60/2017.
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar para deliberação desta Câmara de Vereadores
o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 60/2017, que cria novos cargos,
atribuições, habilitações, carga horária, vencimento e vagas na Secretaria Municipal
de Educação, altera a Lei Complementar nº 3/2010 e dá outras providências.
O enfrentamento dos desafios lançados diariamente no exercício das funções
do Magistério, são a cada dia, cada vez maior e demandam ações articuladas do
Poder Público a fim de estruturar estratégias de acompanhamento do processo de
ensino aprendizagem.
É cediço que o mundo está mudando e isso está ocorrendo a uma velocidade
sem precedentes na evolução histórica da humanidade. A globalização, os
surgimentos de novas tecnologias, como o avanço das telecomunicações e da
informática, contribuem para que ocorram mudanças, também, na Educação. A
interação professor - aluno vem se tornando muito mais dinâmica nos últimos anos.
O professor tem deixado de ser um mero transmissor de conhecimentos para ser
mais um orientador, um estimulador de todos os processos que levam os alunos a
construírem seus conceitos, valores, atitudes e habilidades que lhes permitam
' Referências nos seguintes endereços eletrônicos:
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crescer como pessoas, como cidadãos e futuros trabalhadores, desempenhando
uma influência verdadeiramente construtiva.
Nessa toada, a Educação deve não apenas formar trabalhadores para as
exigências do mercado de trabalho, mas cidadãos críticos capazes de transformar
um mercado de exploração em um mercado que valorize uma mercadoria cada vez
mais importante: o conhecimento. Dentro deste contexto, é imprescindível
proporcionar aos educandos uma compreensão racional do mundo que o cerca,
levando-os a um posicionamento de vida isento de preconceitos ou superstições e a
uma postura mais adequada em relação a sua participação como indivíduo na
sociedade em que vive e do ambiente que ocupa.
O que pretendemos afirmar, é que a Educação é dinâmica e precisa dar saltos
em busca da consolidação de mudanças que vem ocorrendo nas últimas duas
décadas. Uma dessas alterações, sem dúvida, diz respeito à educação infantil.
Desde 1996 com a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei
9394/96), a educação infantil passou a integrar a Educação Básica, juntamente com
o ensino fundamental e o ensino médio. Segundo a LDB em seu artigo 29:
“A educação infantil, primeira etapa da educação básica tem
como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis
anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual
e social, complementando a ação da família e da comunidade”.
De uma leitura rápida da Lei, a educação infantil deve ser oferecida em
creches para as crianças de 0 a 3 anos, e em pré-escolas para as crianças de4e
5anos. Diverso dos demais níveis da educação, a educação infantil não tem
currículo formal estabelecido. Desde 1998 segue o Referencial Curricular Nacional
para a Educação Infantil, um documento que se amolda, em tese, aos Parâmetros
Curriculares Nacionais que forja os demais segmentos da educação básica.
2
EM
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Segundo os Referenciais, a função da educação infantil é o de cuidar da
criança em âmbito formal, abarcando a alimentação, a limpeza e o lazer. Não se
pode, contudo, olvidar que também é seu papel educar, sempre respeitando o
caráter lúdico das atividades, com ênfase no desenvolvimento integral da criança.
Não compete à educação infantil, portanto, alfabetizar a criança. Nesse momento da
vida a criança ainda não possui maturidade neural em face de tal atividade,
ressalvando-se, obviamente, os casos específicos em que a alfabetização ocorre de
maneira espontânea.
Outro ponto de destaque e que merece receber uma atenção redobrada
daqueles que pensam a Educação é operar ações para o desenvolvimento e
consecução da educação inclusiva. Para fazer a inclusão de verdade e garantir a
aprendizagem de todos os alunos na escola regular é preciso fortalecer a formação
dos professores e criar uma boa rede de apoio entre alunos, professores, gestores,
famílias e profissionais os mais diversos que atendem as crianças com
Necessidades Educacionais Especiais. O esforço pela inclusão social e escolar de
pessoas com necessidades especiais no Brasil é a resposta para uma situação que
se mantinha desde muito, onde havia a segregação dessas pessoas com o
cerceamento de seu pleno desenvolvimento. Até bem pouco tempo, o sistema
educacional brasileiro abrigava dois tipos de serviços: a escola regular e a escola
especial, representadas de forma muito operosa pelas APAEs e escolas de
Educação Especial que tematizavam ações voltadas para uma clientela que não era
recepcionada no âmbito da educação regular.Em face desse estereótipo, ou o aluno
frequentava a educação regular ou a educação especial. Através da luta árdua de
pensadores e também de agentes políticos e de legisladores preocupados com uma
inclusão de fato e de direito foi modificado o nosso sistema escolar diante da
proposta inclusiva e um único tipo de escola foi adotado: a regular, que acolhe todos
os alunos, apresenta meios e recursos adequados e oferece apoio àqueles que
encontram barreiras para a aprendizagem.
br
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Para deixar bastante evidenciado, o termo educação inclusiva supõe a
disposição da escola de atender a diversidade total das necessidades dos alunos
nas escolas comuns.isto pode ser conseguido por meio de um ambiente de
aprendizagem escolar que tenha altas expectativas a respeito de seus alunos, que
seja seguro e acolhedor e que entenda a diferença como um fator positivo e não
como um espaço apenas de recolhimento de alunos com baixo aproveitamento
intelectual.
A educação inclusiva tem sido discutida em termos não somente de novas
estratégias de ensino, mas de maneira bem mais ampla como ações que levem a
reformas escolares, melhorias nos programas de ensino e novas medidas de justiça
social capazes de promover a integração entre todos os alunos, tenham eles ou não
necessidades especiais. Não seria aceitável, diante dos avanços já conquistados,
não pensar na inclusão como uma estratégia de Governo, com ações concretas para
a consecução de ações articuladas e voltadas para o pleno desenvolvimento do
aluno que, nessa ótica, é vista como ser humano e não apenas como sujeito do
processo de ensino aprendizagem isolado por conceitos pouco confessáveis.
Pois bem! Não há como desenvolver um amplo trabalho no âmbito
educacional sem profissionais de Educação. São eles, em última análise, os maiores
responsáveis pela colheita realizada no plantio fértil da Educação. São eles que
sedimentam o caminho, que planejam e executam as ações voltados ao
desenvolvimento dos alunos.
Nessa toada, estamos encaminhando a sugestão de cargos a serem criados,
pois, no ponto, há a necessidade de realização de concurso público para o
preenchimento de cargos, com a criação a fim de prover a estrutura funcional da
Secretaria de Educação. Com o fito de tornar a explanação mais evidenciada, em
que pese na descrição do cargo existir as atribuições dos mesmos, estaremos
justificando a criação dos cargos, com análise individual de cada cargo, a saber:
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a) Auxiliar de Sala: Suas atividades serão desenvolvidas no âmbito da Educação
Infantil, com atividades nos Centros de Educação Infantil. Este profissional tem a
função de auxiliar o professor da sala. Suas atribuições estão descritas de maneira a
evidenciar o cuidado, o apoio. Outro destaque é para a carga horária de trabalho
que será de 30 (trinta) horas semanais, melhorando a interação entre o professor
regente e o seu auxiliar;
b) Auxiliar de Vida Escolar (AVE): As atividades serão desenvolvidas no âmbito da
educação infantil e básica. Sua função não é pedagógica e sim de apoio aos alunos
portadores de necessidades especiais, com quadros de Deficiência e Transtorno
Global do Desenvolvimento (TGD) a plena participação nas atividades
desenvolvidas na Unidade Educacional em igualdade de condições com os demais
alunos, auxiliando em suas necessidades. É um cargo de apoio à inclusão;
c) Terapeuta Ocupacional: As atividades serão desenvolvidas em face de todos os
alunos matriculados na rede municipal que necessitarem do trabalho de inclusão e
também de prevenção, executando programas, projetos e políticas sociais
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, capacitando alunos e
professores para o uso de tecnologias assistivas, aumentando ou restaurando a
função humana, proporcionando uma vida independente e produtiva à pessoa com
deficiência ou mobilidade reduzida. Cargo com características inclusivas;
d) Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS: Seu trabalho será
realizado junto ao aluno surdo, facilitando e mediando a comunicação entre surdos e
ouvintes, realizando a tradução da língua brasileira de sinais e da língua portuguesa
para a pessoa surda, traduzindo falas, diálogos, atuando em salas de aula e em
eventos ligados ao ensino, para realizar a interpretação por meio da língua de sinais,
coletando informações sobre o conteúdo a ser trabalhado para facilitar a tradução da
língua no momento das aulas e atividades escolares. É um cargo, por excelência,
voltado à inclusão.
5
id
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Há, também a solicitação para alteração da quantidade de vagas (2 vagas) e
habilitação necessária para exercer o cargo de Psicopedagogo, possibilitando o
ingresso do profissional com Graduação em Psicopedagogia Clínica; Graduação em
Pedagogia e Pós-Graduação em Psicopedgogia Clínica; Graduação em Psicologia e
Pós-Graduação em Psicopedgogia Clínica; Graduação em Fonoaudiologia e Pós-
Graduação em Psicopedgogia Clínica. Tal alteração se dá na medida em que amplia
as oportunidades, tendo em vista que a atuação desse profissional será realizada de
maneira preventiva e também no âmbito da atuação clínica, de forma a garantir que
a escola seja um espaço de aprendizagem para todos, identificando o modelo de
aprendizagem do professor e do aluno e intervir, caso necessário, para torná-lo mais
eficaz. É mais um cargo voltado à inclusão.
Prezados Vereadores, não há dúvidas que a criação de tais cargos na
estrutura da Educação, auxiliará e muito a educação infantil e também projetará o
município de Tijucas como ente habilitado a enfrentar as demandas para uma
educação ainda mais inclusiva.
Sem mais para o momento, renovo as Vossas Excelências os protestos de
minha alta consideração.
Tijucas (SC), 20 de novembro de 2017.
Eloi Mariano Rocha
Prefeito do Município
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 476/GAB/2017 Tijucas, SC, 22 de novembro de 2017
Exmo Sr.
Eloi Pedro Geraldo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei Complementar nº 60/2017.
Cumprimentando-o cordialmente, remeto a Vossa Excelência, para análise e
deliberação do Poder Legislativo, o Projeto de Lei Complementar nº 60/2017, de 20
de novembro de 2017, que “Cria novos cargos, atribuições, habilitações, carga
horária, vencimento e vagas na Secretaria Municipal de Educação, alterando
a Lei Complementar nº 3/2010 e dá outras providências”.
Segue anexo mensagem ao respectivo projeto de Lei Complementar e cópia
da Lei a ser alterada.
Sem mais, renovamos nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
RCE
Eloi Mariano Rocha
Prefeito do Município de Tijucas
Rua Coronel Búchelle, 01 | Centro | TIJUCAS — SC | 88.200-000
Fone: (48) 3263-8119 | Portal do Município: www-.tijucas.sc.gov.br
23/11/2017 Comprovante de Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS - SC
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
o
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
AME | Autenticação: 02017/11/23400
fasmo |] OFÍCIO Nº 476/GAB/2017 DO GABINETE DO PREFEITO,
ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 60/2017
http://sapl.tijucas.sc.leg.br/consultas/protocolo/comprovante protocolo mostrar. proc?num protocolo=400&ano protocolo=2017

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