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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº 31/2017
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO ANJINHOS PELUDOS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Anjinhos Peludos, com
sede na Rua Manoel Luis Dos Santos, 755, Bairro Universitário, neste
município, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º A Associação a que se refere o artigo anterior desta Lei encontra-se
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal,
desde 16 de abril de 2015, sob o nº 22.768.661/0001-02.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 29 de novembro de 2017.
MORIM REZ SOARES
dor Vereador
LIDO NO EXPEDIENTE dci)
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sessão pogZ LA dels nn
em elle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
cretário Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
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