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note,
198
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº 001/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA
ORIGEM E DO PROPOSITOR DOS PROJETOS DE LEI,
COMPLEMENTAR OU ORDINÁRIA, EM LEIS PUBLICADAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºFicam os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Tijucas
obrigados, quando da publicação de leis, a incluírem a origem do projeto, se
Executiva, Legislativa ou de Iniciativa Popular, bem como o número do projeto
originário da lei e seu propositor ou propositores.
Parágrafo Único A origem e o propositor ou propositores deverá ser
apresentada no preâmbulo de cada lei, como aposto de nome explicativo
anterior a menção do órgão legislativo.
Art. 2ºNo fecho da lei deverá constar o nome do município, dia, mês, ano e
fazer referência à idade de emancipação político-administrativa do município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor/na data de sua publicação.
FERNANDA MELO
Vereadora
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
|»
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Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
A presente proposta ocorre com intuito de se fazer possível a
identificação posterior a publicação das leis, dos seus propositores, bem como dos
projetos de onde originaram.
Ressalta-se que a transparência é obrigação imposta a todos os
administradores públicos, porque atuam em nome dos cidadãos, devendo velar pela
coisa pública com maior zelo que aquele que teriam na administração de seus interesses
privados. Os destinatários da administração. os administrados, têm o direito à
publicidade dos atos estatais e a possibilidade de exercer a fiscalização.
O presente projeto garante que, a qualquer tempo, após sua
publicação, consultando-se o texto das leis, será possível identificar o propositor da
mesma, seja este, membro do poder executivo, legislativo ou ainda fruto de iniciativa
popular.
Outro fator a ser considerado na propositura, é a impessoalidade que
devem permear os atos administrativos, como prisma determinante da finalidade de toda
atuação administrativa.
A impessoalidade é a idéia de que toda atuação da administração
pública deve visar o interesse público, deve ter como finalidade a satisfação do interesse
público e em sob nenhuma hipótese o interesse pessoal.
Baseados nestes princípios, portanto, busca-se com este projeto, coibir
qualquer tipo de atuação arbitrária do administrador assim como dos seus agentes,
primando sempre pelo atendimento ao interesse público, garantindo que nesta situação
será claro e expresso no próprio texto a origem e o propositor da norma publicada.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Projeto de Lei nº 001/2017
Parecer em Conjunto,
Trata-se de proposição que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão da
origem e do propositor dos projetos de lei, complementar ou ordinária, em leis publicadas.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constatado que o referido projeto preenche os
requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o projeto de Lei nº 001/2017 para
encaminhamento legislativo, nos termos Regimentais:
a) Numere-se (art. 114 do RI— CamV'T);
b) Realize-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa, comprovando-se nos autos da presente proposição o
recebimento, o que poderá ocorrer de forma física (com recibo) ou digital (via e-mail
devidamente cadastrado), (art. 114 do RI— CamVT e art. 100 da Lei Orgânica).
e) Publique-se no Mural da Câmara, certificando-se os respectivos 5
(cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI—- CamV'T);
d) Inclua-se na Pauta da próxima Sessão, respeitando-se o disposto no
art. 32 do RI- CamVT.
Após, retornem conclusos ao Presidente para o respectivo encami ento.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC. AD
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Câmara Municipal de Tijucas
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas (SC), 10/de abril de 2017.
ida.
ALDO JUA SOARES
ice-Presidente
À
MAI RAN, SILVA VARGAS
2º Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br
SAPO,
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ju as do
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Certifica-se que Registrou-se e Publicou-se o Projeto de Lei do Legislativo
01/2017, conforme despacho da Mesa Diretora:
a)Numerou-se conforme exigido;
b)Realizou-se a distribuição em avulso conforme comprovação em anexo;
c) Publicou-se no site (sapl.tijucas.sc.leg.br) e no Mural da Câmara na data de
11/04/2017, ficando disponível até o dia 01/05/2017;
d) Incluído na Pauta da Sessão do dia 1 7/04/2017.
Tijucas, 11 de abril de 2017.
Zehir Atanazio Rhammyses Linhares
Matrídula 169 Matrícula 214
“A primeira impressão que se tem de um governante € da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
AICOLAU MAQUIAVEL
11/04/2017 Webmail :: Projeto de Lei 001/2017
07
Assunto Projeto de Lei 001/2017 CÂMARA MU
De Câmara Municipal de Tijucas/SC <secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br> &2 DE VEREADORES
Fernanda Melo <fernanda.meloQbrturbo.com.br> &2, Elizabete Mianes da DE TIJUCAS
Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br> Z2, Maria Edésia da Silva
Vargas <gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br> &2, Esaú Bayer
«<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> 2, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Jean Carlos de Sieno
dos Santos <gab.jeandonicoQcamaratijucas.sc.gov.br> Za, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br> &2,
<gab.lealzinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Odirlei Resini
<gab.odirleiresinidcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> &2
Data 11.04.2017 11:15
Para
e 566 - PROJETO DE LEI 01-2017.pdf (316 KB)
-Encaminha-se Projeto de Lei 001/2017.
Secretaria Legislativa
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
https:/Avebmail-seguro.com .br/camaratijucas.sc.gov.br/?. task=mail& action=print& uid= 1715& mbox=INBOXenviadas& safe=1
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES q a |
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
Encaminha-se para o Jurídico o PL 01/2017, conforme determinação do
presidente na sessão do dia 17/04/2017, para que tome as providencias necessária.
Tijucas, 17 de abril de 2017.
RECEBIDO EM:NY/A/1X. HORA: IA :AO
NOME: A anuntos Po, How
ASSINATURA:
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
& 18
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 78/2017
Lá Tijucas, SC, 26 de junho de 2017.
Referência: Projeto de Lei nº. 01/2017
Autoria: Legislativo Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão da origem e do
propositor dos projetos de lei, complementar ou ordinária, em leis publicadas”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, O Projeto de Lei nº. 01/2017, de autoria do Legislativo Municipal, que
determina a inclusão do nome do Vereador autor da proposição na publicação
das leis municipais.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
|| - ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei foi encaminhado a essa Assessoria Jurídica na data de
17/04/2017, sem pedido de regime de urgência. A pedido da autora do projeto,
o processo ficou suspenso de análise em virtude de uma melhor apreciação até
a presente data.
Não havendo análises preliminares sobre O Projeto de Lei em comento,
passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.1. Da Competência e Iniciativa
Denota-se que há vício de constitucionalidade em virtude de violação ao
/Princípio da impessoalidade, conforme será analisado no decorrer deste
| parecer. Dad
De outra banda, há vedação expressa nos arts. 14 e 17 da Lei Orgânica de
Tijucas.
Art. 14 A administração pública direta e indireta do Poder
Executivo, e do Legislativo obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, compreende: (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
Art. 17 Os atos da administração pública de qualquer dos
poderes do Município obedecerão aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade e publicidade.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Ademais, jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim
dispõe:
Processo: 2009.069765-9 (Acórdão)
Relator: Pedro Manoel Abreu
Origem: Laguna
Orgão Julgador: Órgão Especial
Julgado em: 07/03/2012
Classe: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Ementa:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Mácula por
afronta de dispositivo da Constituição da República. Norma
repetida na Carta Política Estadual. Inicial Conhecida. Diploma
que determina a inclusão do nome do Vereador autor da
proposição na publicação das leis municipais. Afronta ao
princípio da impessoalidade, insculpido no art. 16 da CE.
Inconstitucionalidade reconhecida.
Tanto a doutrina quanto a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal admitem a competência da Corte Estadual para o
controle concentrado de constitucionalidade de normas locais
que atentem contra dispositivos e princípios da Constituição
Federal que se façam repetir, igualmente, na Carta Política
Estadual.
Manifesta a inconstitucionalidade da lei que determina a
inclusão do nome do vereador autor do projeto na publicação
da lei municipal, uma vez que “os atos e provimentos
administrativos são imputáveis não ao funcionários que os
pratica mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do
qual age o funcionário”, uma vez que ele "é um mero agente da
Administração Pública, de sorte que não é ele o autor
institucional do ato", sendo vedada a utilização de tal ato para
promoção pessoal. (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito
Constitucional Positivo. Editora Malheiros: 2007, p. 667)
Ainda neste mesmo sentido corrobora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
Processo: 2006.019716-7 (Acórdão)
Relator: Fernando Carioni
Origem: Palhoça
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Julgado em: 19/11/2008
Classe: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE
CONCENTRADO - LEI MUNICIPAL N. 2.354/2006 -
INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR DO PROJETO DE LEI NA
LEX PROMULGADA - PROMOÇÃO PESSOAL - VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE - PECHA DE
3
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
uu
8 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Por fim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de área que
deve ser submetida ao crivo da Comissão de Constituição e Justiça — CCJ.
2.3. Da votação do Projeto de Lei
Caso o Projeto seja aprovado pelos Edis, significante mencionar que o
Regimento Interno da Casa exige a votação em dois turnos dos Projetos de Lei
de origem parlamentar, salvo outro entendimento previsto no mesmo
Regimento Interno.
Art. 119. As proposições em tramitação na Câmara são
subordinadas na sua apreciação, a turno único, excetuada as
propostas de emenda à Lei Orgânica, os projetos de lei
complementar e os projetos de lei de origem parlamentar, que
ficam sujeitos a dois turnos.
Desta feita, cabe aos nobres vereadores no caso concreto a aplicação da
legislação.
|ll - CONCLUSÃO
Diante do exposto, observadas as recomendações constantes neste parecer,
cabe aos nobres vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade da aprovação, respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e
regimentais.
Todavia, deve-se observar os apontamentos exarados neste Parecer Jurídico,
recomendando pela inconstitucionalidade e a contrariedade ao interesse
público.
S.mi. esteéo parecer, salvo melhor entendimento da autoridade superior.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento
Interno desta Casa de Leis. E /
NAN Hon E lá
Manuela Bittar Horn i e Mor
OAB/SC 36.325
Matrícula CVT 165
2 Parecer jurídico é um ato administrativo meramente consultivo, que poderá ou não ser
ratificado por um ato administrativo decisório da autoridade competente.
República Federativa do Brasil Ê 3 | j
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Projeto de Lei nº 001/2017
06.
Recebi Hoje,
Cumprido o parecer de fls. 04/05, conforme certificação da secretaria de fls.
Em sessão determinou-se o encaminhamento à assessoria jurídica,
devolvido com parecer atestando a viabilidade técnica do projeto, fls. 09/11.
Cumpra-se o art. 115, incisos 1 e II, do Regimento Interno, para a elaboração
do parecer das Comissões.
Deste modo, encaminhe-se para o parecer da Comissão, iniciando-se
obrigatoriamente, pela Comissão de Constituição e Justiça.
Publique-se.
Tijucas (SC), 03 de j lho de 2017.
| |
| ]
Presidente
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
gsATIeo,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES f a | >
DE TÍJUCAS
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18º Legislatura — 2017/2020
Encaminha-se para o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça o PU
Nº001/2017, conforme determinação do Presidente, para que tome as providencias
necessárias.
Tijucas, 03 de Julho de 2017.
Luiz Antônio da Silva
fe das Comissões
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
“A primeira impressão que se tem de um governante € da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
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Projeto de lei nº 001 de 2017.
Parecer
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 10 de julho de 2017 às
19h, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vereador
Rudnei de Amorim, designou o vereador Juarez Soares para a relatoria do
Projeto de Lei Complementar nº 001 de PARTA
1- Relatório
Recebo o projeto de Lei Complementar Nº 01 2017 para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) vereador Rudnei de Amorim, passando ao parecer.
A proposição de autoria do Legislativo trata-se da obrigatoriedade de
Inclusão da Origem e do Propositor dos Projetos de Lei Complementar ou
Ordinária, em Leis Publicadas.
É o relato
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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2 - Parecer
O projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo
que, o instrumento legislativo escolhido é inapropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, as proposições não estão em
conformidade ao direito, porquanto violam normas e princípios do ordenamento
jurídico vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
inapropriada, visto que não respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, o projeto contem vício de constitucionalidade em
virtude da violação ao princípio da impessoalidade — Art 37 da CRFB/88 e Art.
16 da CESC (Constituição Estado de Santa Catarina).
3-Voto
Ante o exposto, mediante argumento acima citado, o parecer deste
Relator é pelo arquivamento do projeto em discussão.
Tijucas (SC), 10 de julho de 2017.
PO
Juaréz Soares
elator
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
J
Soares
ereador
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Comissão de Constitui 8 ustiça (CCJ)
Fernando Fagundes
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921