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materia nº 3/2018

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-02-20
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE HOMENAGEM REFERENTE AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER, COM SESSÃO NA CÂMARA DE VEREADORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
native_id3784

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-24 SANCIONADO — SANCIONADA
2018-04-17 PROTOCOLADA — ENCAMINHADO POR MEIO DO OFÍCIO CMT Nº 36.2018
2018-04-16 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO
2018-04-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2018-03-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2018-03-21 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2018-03-20 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2018-03-09 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2018-02-28 AGDES - Aguardando Despacho — Aguardando análise e tramitação conforme o Regimento.
2018-02-27 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO PARECER JURÍDICO
2018-02-27 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2018-02-22 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2018-02-20 Aguardando encaminhamentos Legislativos — INCLUSA NO EXPEDIENTE

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 21

CÂMARA DE VEREADORES “900001
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 003/2018
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE HOMENAGEM
REFERENTE AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER, COM
SESSÃO NA CÂMARA DE VEREADORES, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município de Tijucas, o
Dia Internacional da Mulher, a ser comemorado, anualmente no mês de março.
Art. 2º A comemoração dar-se-á por meio de homenagem realizada pela
Câmara Municipal de Vereadores, que poderá ser através de moção, medalha
ou placa.
Art. 3º Cada Vereador (a) deverá indicar uma Mulher para receber a referida
Comenda, nos termos do Artigo 41 da Lei Orgânica de Tijucas.
Art. 4º Cada Vereador (a) através de sua Assessoria deverá apresentar a
Biografia e a Justificativa da mulher homenageada.
Art. 5º A Câmara Municipal de Vereadores deverá planejar e organizar o
evento, inclusive providenciando a Homenagem que deverá ser em forma de
uma comenda conforme citado no Art. 2º desta Lei.
Art. 6º Durante essa sessão de Homenagem, poderá ser apresentado atrações
a critério da Organização ou acatando sugestões dos Vereadores.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 7º Na abertura da Sessão, deverá ser tocado o Hino Nacional Brasileiro e
no encerramento o Hino de Tijucas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 16 de Fevereiro de 2018.
Esaú Bayer
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Justificativa:
O referido Projeto tem por objetivo comemorar no âmbito do
Município o dia da mulher.
Diante da preocupação de que a Mulher em si, nos tempos passados,
eram subordinadas pela sociedade, pelos homens, e dessa forma sofreram
grandes perdas, mesmo sendo uma figura que trabalha no sustento e bem
estar familiar, sempre estava por trás, com salários injustos, muitas vezes sem
receber nada, por esse motivo, que um dia as mulheres se uniram para impor
seu respeito, ter direito ao seu trabalho e a vida. E esse dia foi 08 de março de
1910, na Dinamarca, data que marca para homenagem as mulheres.
Além disso, em 07 de agosto de 2006, sob a Lei de nº 11.340, foi
vigorada a Lei Maria da penha, que visa proteger os direitos da Mulher em
família e na sociedade. Em 1932, a mulher teve seus direitos trabalhistas
garantidos frente à sociedade. A Câmara de Vereadores, através de seus
vereadores Esaú Bayer e Elói Pedro Geraldo, tem o prazer de solicitar que esta
data seja comemorada formalmente. Essa comemoração, que visa ressaltar a
importância da mulher na sociedade, seus direitos, tanto no ambiente familiar
como no profissional, incentivando para que lutem por seu papel e sintam-se
valorizadas com essa homenagem.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 005/2018
PROJETO DE LEI Nº 003/2018
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE HOMENAGEM REFERENTE AO DIA
INTERNACIONAL DA MULHER, COM SESSÃO NA CÂMARA DE
VEREADORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que o referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Lei nº 003/2018 para
encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
d) Encaminha-se ao jurídico para parecer.
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas, 26 de fevereiro de 2018.
em
/ É /
| EÍ SOARES /' / RU AMORIM
Vs Presidente / fj “Presidente
lg ds Prdire ELIZABETE/MIANES DA SILVA
ha Eb a 2º Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 17/2018
Referência: Projeto de Lei nº. 03/2018
Autoria: Legislativo Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a instituição de homenagem referente ao “Dia
Internacional da Mulher”, com sessão na Câmara de Vereadores, no âmbito do
município de Tijucas”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº. 03/2018, de autoria do Legislativo Municipal, que
dispõe sobre a instituição do Dia da Mulher, no mês de março, com
homenagem a ser realizada pela Câmara de Vereadores de Tijucas.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
1! - ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei foi protocolado na secretaria da Câmara de Vereadores de
Tijucas no dia 22/02/2018, sem pedido de regime de urgência, e encaminhado
a essa Assessoria Jurídica na data de 27/02/2018.
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em comento, passa-
se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.1. Da Competência e Iniciativa
O projeto versa sobre matéria que trata da valorização das Mulheres no
município de Tijucas, através de homenagens a serem concedidas a elas no
mês de março. A Lei Orgânica da municipalidade assim dispõe:
Art. 169 O Município promoverá o desenvolvimento cultural
nos termos da Constituição Estadual, especialmente mediante:
| - incentivo e valorização de todas as formas de expressão
cultural;
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Il - integração com as políticas de comunicação ecológica
educacional e de lazer,
Ill - proteção às obras, documentos históricos, monumentos
naturais e outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
IV - criação e manutenção de espaços culturais na sede e no
meio rural, devidamente equipado, segundo as possibilidades
municipais para a formação e difusão das expressões artístico-
culturais populares,
V - incentivo à promoção e divulgação da história dos valores
humanos e das tradições locais;
8 1º Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de
alta significação para o Município.
Não foi encontrada legislação municipal que disponha sobra a fixação de datas
importantes, datas comemorativas. Em âmbito federal há a Lei nº 12.345, de 9
de dezembro de 2010, que fixa critérios para instituição dessas datas, servindo
de embasamento legal para fixação de dias importantes nacionalmente, veja-
se:
LEI Nº 12.345, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010
Fixa critério para instituição de datas comemorativas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A instituição de datas comemorativas que vigorem no
território nacional obedecerá ao critério da alta significação
para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos,
culturais e étnicos que compõem a sociedade brasileira.
Art. 2º A definição do critério de alta significação será dada,
em cada caso, por meio de consultas e audiências públicas
realizadas, devidamente documentadas, com organizações e
associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos
segmentos interessados.
Art. 3º A abertura e os resultados das consultas e
audiências públicas para a definição do critério de alta
significação serão objeto de ampla divulgação pelos meios
oficiais, facultando-se a participação dos veículos de
comunicação social privados.
Art. 4º A proposição de data comemorativa será objeto de
projeto de lei, acompanhado de comprovação da realização de
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
consultas e/ou audiências públicas a amplos setores da
população, conforme estabelecido no art. 2º desta Lei.
Assim, ainda não foi regulado, em ambito municipal, salvo melhor juízo, O art.
169, 8 1º, da Lei Orgânica de Tijucas.
Nesta senda, importante enfatizar que o projeto não apresentou
expressamente uma data específica para comemoração municipal, embora O
dia internacional da mulher seja dia 08 de março, apenas estabeleceu que as
homenagens devem ocorrer no mês de março de todo ano.
Quanto a competência da Câmara de Vereadores para concessão de
homenagens, assim dispõe a Lei Orgânica de Tijucas:
Art. 40 É da competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
XX - conceder titulo de Cidadão Honorário ou conferir
homenagens à pessoas que reconhecidamente tenham
prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se
destacado em atuação exemplar na vida pública e particular,
mediante proposta pelo voto de dois terços dos membros da
Câmara;
Art. 41 Aos vereadores entre outras atribuições compete:
IX - propor homenagens, votos de louvor ou de pesar e
inserção de discursos nos anais da Câmara;
Quanto às reuniões para se conceder homenagens, O Regimento Interno assim
estabelece:
DAS REUNIÕES ESPECIAIS, SOLENES ou
COMEMORATIVAS
Art. 40. As Reuniões Solenes, Especiais ou Comemorativas
destinam-se à concessão de títulos de cidadania honorária ou
outras honrarias, bem como para homenagear datas históricas,
entidades, personalidades ilustres e outros eventos
importantes.
Parágrafo único. As Reuniões previstas no "caput" do
presente artigo serão convocadas pelo Presidente, mediante
requerimento subscrito, no mínimo, por 1/3 dos membros da
Casa e aprovado pela maioria absoluta.
Art. 41. As reuniões, que trata O presente capítulo, serão
abertas com a presença da maioria absoluta dos membros da
Câmara.
000007
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
O Projeto de Lei está prevendo uma sessão de homenagem, devendo-se
verificar se não será nos moldes do que dispõe o art. 40, do Regimento Interno
da Câmara de Vereadores de Tijucas — caso em que deverá ser cumprido o
artigo em comento e emendado o Projeto de Lei em análise.
Feitas essas considerações, essa Assessoria Jurídica RECOMENDA que seja
verificado pelas Comissões, dentro de suas atribuições, sobre o real alcance do
projeto de lei em análise - se a intenção é fixar essa comemoração no
calendário do município e nas atividades da Câmara. Lembrando-se que esse
tipo de homenagem pode ser realizada conforme art. 40 do Regimento Interno,
oportunidade em que será verificada, por exemplo, se há disponibilidade
financeira para confecção das homenagens, se serão concedidas homenagens
individuais de cada vereador ou uma homenagem escolhida por todos, de
acordo com os art. 40, inciso XX, e 41, inciso IX, da Lei Orgânica de Tijucas.
Ressalta-se, ainda, que a Lei nº 1917/2005 cria, de maneira diversa, uma
forma de enaltecer os direitos das mulheres por meio do “Fórum Municipal de
Defesa dos Direitos da Mulher de Tijucas", em que pode ocorrer a participação
dos órgãos públicos municipais, veja-se:
Art. 8º Fica instituído o "Fórum Municipal de Defesa dos
Direitos da Mulher de Tijucas”, a ser realizado, anualmente, na
segunda semana do mês de março.
$1º- O "Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher de
Tijucas" será organizado e executado pelo "Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher" e com o apoio das entidades públicas e
privadas interessadas, sendo uma oportunidade para a análise
e discussão de políticas setoriais, participação política,
planejamento de políticas públicas e projetos especiais em
torno dos Direitos da Mulher.
2.2. Das Comissões Permanentes
Importante ressaltar o que menciona o Regimento Interno desta Casa quanto a
remessa entre as Comissões:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será feita por
intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se sempre pela
Comissão de Constituição e Justiça.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
g 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma
Comissão será diretamente de uma a outra, na ordem em que
tiverem de manifestar-se com os necessários registros feitos
pela coordenadoria.
$ 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Por fim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça — CCJ; Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira; e, Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
2.3 Dos turnos a que estão sujeitas as proposições
Considerando-se que é um Projeto de Lei de origem Parlamentar, deve-se
respeitar o art. 119 do Regimento Interno que assim estabelece:
Art. 119. As proposições em tramitação na Câmara são
subordinadas na sua apreciação, a turno único, excetuada as
propostas de emenda à Lei Orgânica, os projetos de lei
complementar e os projetos de lei de origem parlamentar, que
ficam sujeitos a dois turnos.
Art. 120. Cada turno é constituído de discussão e votação.
Art. 121. Excetuadas a matéria em regime de urgência,
proposta de emenda à Lei Orgânica e projetos de lei
complementar, é de duas sessões subsequentes O interstício
entre: (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
| - a distribuição de avulsos dos pareceres das comissões e o
início da discussão e votação correspondente;
1 - a aprovação da matéria sem emenda e o início do turno
seguinte.
Parágrafo único. A dispensa do interstício poderá ser
concedida pelo Plenário, a requerimento de um terço da
Câmara, ou mediante acordo de Lideranças.
|ll- CONCLUSÃO
Diante do exposto, observadas as recomendações constantes neste parecer,
cabe aos nobres vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
5
000009
& 000010
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
viabilidade da aprovação, respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e
regimentais — ressaltando-se, especialmente, a observância do que dispõe O
art. 40 do Regimento Interno desta Casa.
É o parecer.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Tijucas, SC, 27 de fevereiro de 2018.
N
OAB 26.325
Matrículá CVT 165
República Federativa do Brasil Ê ho
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 006/2018
PROJETO DE LEI Nº 003/2018
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE HOMENAGEM REFERENTE AO DIA
INTERNACIONAL DA MULHER, COM SESSÃO NA CÂMARA DE
VEREADORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 12 de
março de 2018 as 19h e 30min o presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) Vereador Vilson Natalio Silvino, designou o vereador Claudio
Tiago Izidoro para a relatoria do Projeto de Lei nº 003 de 2018.
|- RELATÓRIO
“Recebo o projeto de Lei Nº 003/2018 para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
vereador Vilson Natalio Silvino, passando ao parecer.
A proposição de autoria do Legislativo trata-se a instituição de sessão
especial na câmara de Tijucas em homenagem ao dia internacional da mulher.
É o relatório
Il - PARECER
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, o
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina conforme
Art. 41 inciso IV da Lei Orgânica.
No que tange a juridicidade, a nossa Lei Orgânica prevê no Art. 41
inciso IX, então a proposição está em conformidade ao direito, porquanto não
violam normas e princípios do ordenamento jurídico vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico conforme estipulado pelo Art. 59 parágrafo
único da nossa Carta Magna e redacionado na Lei Complementar Federa
195/1998.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
n
gar
À
»
República Federativa do Brasil 000012
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
único da nossa Carta Magna e redacionado na Lei Complementar Federa
195/1998.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma da
simplificação dos processos legislativos previsto no Art. 40 em seu parágrafo
único do regimento interno desta Casa de Leis.
ll - VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.
É o parecer.
Tijucas, 12 de março de 2018.
MARI Si
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 002/2018 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 19 horas e 30 minutos do décimo segundo dia do mês de março do ano de dois mil e
dezoito reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Vilson
Natalio Silvino (presidente), Claudio Tiago Izidoro (membro) e Maria Edésia da Silva
Vargas(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca
dos projetos 2346/2018 e 003/2018. Colocado em discussão o parecer do relator
vereador Claudio Tiago Izidoro ao Projeto de Lei 2346/2018, em que traz em sua
ementa o seguinte conteúdo “ALTERA A LEI Nº 1987, DE 14 DE FEVEIROR DE 2006,
QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM
AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, REPASSANDO-LHES SUBVENÇÃO SOCIAL, E
DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS.”. O parecer em análise obteve aprovação unanime.
Então o presidente colocou em discussão o Projeto de Lei 003/2018, que em sua ementa
traz o seguinte “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE HOMENAGEM REFERENTE
AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER, COM SESSÃO NA CÂMARA DE
VEREADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.”. O projeto em análise
foi submetida ao parecer do membro Claudio Tiago Izidoro e submetido à votação, a
proposição em pauta obteve aprovação do parecer por unanimidade, passando os
projetos para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Vilson Natalio Silvino encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 001/2018
PROJETO DE LEI Nº 003/2018
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE HOMENAGEM REFERENTE AO DIA
INTERNACIONAL DA MULHER, COM SESSÃO NA CÂMARA DE
VEREADORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 21 de
março de 2018 as 10h o presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira (CFOFF) Vereador Rudnei de Amorim, designou o
vereador Claudio Tiago Izidoro para a relatoria do Projeto de Lei nº 003 de
2018.
|- RELATÓRIO
“Recebo o projeto de Lei Nº 003/2018 para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira (CFOFF) Vereador Rudnei de Amorim, passando ao
parecer.
A proposição de autoria do Legislativo trata-se a instituição de sessão
especial na câmara de Tijucas em homenagem ao dia internacional da mulher.
É o relatório
ll - PARECER
Verifica-se que o projeto em análise versa sobre a instituição de
homenagem e sessão especial no calendário da câmara e em análise
identifica-se que no orçamento da câmara há dotação reservada para sessões
solenes na ação 2.001 do órgão 01.00, previsto o valor de R$ 270 mil para o
elemento 3.3.90.00.00.00.00.00.
O projeto prevê custos com homenagens em seu Art. 2º, necessitando
verificar os custos e também em seu Art. 6º encontra-se necessidade de
orçamento.
No tocante ao mérito, cabe nossa discordância ao projeto por verificar
a necessidade de orçamento para realização e entendendo que a previsão no
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
qual se encontra a dotação para sessões solenes e especiais está incluído os
gastos com a manutenção para o funcionamento da câmara, o valor que
representa é baixo, pois já está no calendário desta Casa de Leis a sessão
especial ao dia do professor previsto na Lei Ordinária 2693/2017 e a sessão
solene em comemoração ao aniversário de emancipação política/administrativa
de Tijucas. Entende-se melhor por esse relator que os vereadores incluam
essa sessão na forma do Regimento Interno no seu Art. 40º, verificando assim
o orçamento para realização de tal.
Ill - VOTO
Ante o exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste
parecer, este Relator é pela depreciação e reprovação do mérito da matéria
aos Nobres Vereadores. E RS E JE ÇO
É o parecer.
Tijucas, 21 de março de 2018.
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
RUDNEI DE AMORIM
Presidente
Le 6 A Mell
ÉCIO HÉLIO DE MELO CLA
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijukgs — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina 000 05.
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 001/2018 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira
Ás 10 horas do vigésimo primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e dezoito
reuniram-se os Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira sendo, Rudnei de Amorim (presidente), Claudio Tiago Izidoro (membro) e
Écio Hélio de Melo (membro). secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de
discutir acerca dos projetos 2346/2018, 61/2018 e 003/2018. Colocado em discussão o
parecer do ralator vereador Claudio Tiago Izidoro ao Projeto de Lei 2346/2018, em que
traz em sua ementa o seguinte conteúdo “ALTERA A LEI Nº 1987, DE 14 DE
FEVEIROR DE 2006, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, REPASSANDO-
LHES SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS. ”. O parecer em análise
obteve aprovação unanime. Colocado posteriormente o parecer ao Projeto de Lei
Complementar 61/2018, também do vereador Claudio Tiago Izidoro, com a ementa
“INCLUI CARGO ESPECÍFICO NO ANEXO 1 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE
16 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” que também obteve aprovação unânime. Então o
presidente colocou em discussão o Projeto de Lei 003/2018, que em sua ementa traz o
seguinte “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE HOMENAGEM REFERENTE AO
DIA INTERNACIONAL DA MULHER, COM SESSÃO NA CÂMARA DE
VEREADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.”. O projeto em análise
foi submetida ao parecer do membro Claudio Tiago Izidoro e submetido à votação, a
proposição em pauta obteve aprovação do parecer por unanimidade, passando os
projetos para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e lavrada a presente ata
que, lida achada conforme vai assinada por todos os pena.
ORIGINAL ASSINADO
RUDN AMORIM
esidente
ERG Beats
ECIO HELI EaLts CE AGO IZIDORO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 002/2018
PROJETO DE LEI Nº 003/2018
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE HOMENAGEM REFERENTE AO DIA
INTERNACIONAL DA MULHER, COM SESSÃO NA CÂMARA DE
VEREADORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 22 de
março de 2018 as 10h o presidente da Comissão Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Industria e
Comércio (CEDH) Vereadora Elizabete Mianes da Silva, designou o vereador
Vilson Natálio Silvino para a relatoria do Projeto de Lei nº 2346 de 2018.
|- RELATÓRIO
“Recebo o projeto de Lei Nº 003/2018 para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Industria e Comércio
(CEDH) vereadora Elizabete Mianes da Silva, passando ao parecer.
A proposição de autoria do Legislativo trata-se a instituição de sessão
especial na câmara de Tijucas em homenagem ao dia internacional da mulher.
É o relatório
Il - PARECER
O projeto tem por base o Art. 41 inciso IX de nossa Lei Orgânica,
conceder homenagens ou votos de louvor.
No ano que passou foi aprovado a Lei Ordinária 2693/2017 que
homenageia os professores de nossa comunidade e agora com o projeto em
comento, será instituído sessão especial de homenagem as mulheres de nosso
município. Na análise deste relator, a aprovação deste projeto pode dar
abertura para instituição de homenagem a diferentes classes por esta Casa
Legislativa, com isso podendo as classes/gêneros que não foram
homenageados se sentirem discriminados.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Câmara Municipal de Tijucas
Para a homenagem prevista neste projeto, existe neste município a Lei
Ordinária 1917/2005, que inclui entre outras questões uma semana em
homenagem as mulheres do município com um fórum municipal. Na referida
Lei, prevê a participação dos poderes público nas homenagens nesta semana.
No tocante ao mérito, cabe nossa discordância entendendo que a
homenagem em comento pode ser entendida como discriminatórios quanto a
outras classes e gêneros no sentido de que também podem requerer sessão
especial para homenagem com base em elaboração de lei específica e que a
mesma homenagem já tem previsão em Lei Ordinária deste município.
Entende-se também que o Regimento Interno desta Casa permite que os
vereadores solicitem a sessão especial de homenagem e que seja apreciada
em plenário e análise dos edis, não precisando ser aprovada lei específica para
cada classe/setor a ser homenageado — como colocado no parecer da
Comissão de Finanças — a cada ano pode ser verificado a possibilidade de
realizar a sessão de homenagem, analisando-se o calendário da Câmara e a
disponibilização econômica.
Il - VOTO
Ante o exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste
parecer, este Relator é pela depreciação e reprovação do mérito da matéria
aos Nobres Vereadores. pe
É o parecer.
Tijucas, 22 de março de 2018.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
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Câmara Municipal de Tijucas
Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Industria e Comércio (CEDH)
ELIZABEÃ E MIANES DA SILVA
Presidente
ES Re
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 001/2018 da Reunião da Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Industria e Comércio
Ás 10 horas do vigésimo segundo dia do mês de março do ano de dois mil e dezoito
reuniram-se os Membros da Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Industria e Comércio sendo, Elizabete
Mianes da Silva (presidente), Vilson Natálio Silvino (membro) e Écio Hélio de Melo
(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca dos
projetos 2346/2018, 61/2018 e 003/2018. Colocado em discussão o parecer do ralator
vereador Vilson Natálio Silvino ao Projeto de Lei 2346/2018, em que traz em sua
ementa o seguinte conteúdo “ALTERA A LEI Nº 1987, DE 14 DE FEVEIROR DE 2006,
QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM
AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, REPASSANDO-LHES SUB VENÇÃO SOCIAL, E
DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS.”. O parecer em análise obteve aprovação unanime.
Colocado posteriormente o parecer ao Projeto de Lei Complementar 61/2018, também
do vereador Vilson Natálio Silvino, com a ementa “INCLUI CARGO ESPECÍFICO NO
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE
DISPÕE SOBRE 4 ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” que também obteve
aprovação unânime. Então a presidente colocou em discussão o Projeto de Lei
003/2018, que em sua ementa traz o seguinte “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE
HOMENAGEM REFERENTE AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER, COM
SESSÃO NA CÂMARA DE VEREADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS. ”. O projeto em análise foi submetida ao parecer do membro Vilson Natálio
Silvino e submetido à votação, a proposição em pauta obteve aprovação do parecer por
unanimidade, passando os projetos para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Elizabete Mianes da Silva encerrou a
reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Industria e Comércio e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
ELIZABETE MIANES DA SILVA
Presidente
Membro
TÁLIO SILVINO
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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