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materia nº 2346/2018

Tipo PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Número / Ano 2346 / 2018
Date 2018-02-21
EmentaALTERA A LEI Nº 1987, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIOS COM AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, REPASSANDO-LHES SUBVENÇÃO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id3798

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-24 SANCIONADO — SANCIONADA
2018-05-11 PROTOCOLADA — ENCAMINHADO POR MEIO DO OFÍCIO CMT Nº 51.2018
2018-05-10 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO
2018-03-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-03-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2018-03-21 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2018-03-20 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2018-03-09 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2018-03-05 AGDES - Aguardando Despacho — Encaminhamento para análise e tramitação.
2018-02-27 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO
2018-02-27 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2018-02-21 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2018-02-21 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biúchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2346/2018
Altera a Lei nº 1987, de 14 de fevereiro de
2006, que autoriza o chefe do poder
executivo a firmar convênios com as
entidades que especifica, repassando-lhes
subvenção social, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o caput e inclui o parágrafo único no artigo 1º, da Lei nº 1987, de
14 de fevereiro de 2006, já alterado pela Lei nº 2490, de 30 de agosto de 2013, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
no exercício de 2018 subvenção social por meio de convênio,
individualmente, para as seguintes instituições privadas de
caráter assistencial sem fins lucrativos:
| - Amigas de Nossa Senhora de Fátima, inscrita no CNPJ/MF sob
nº 13.434.173/0001-60;
Il — Associação Casa Irmã Dulce, inscrita no CNPJ/MF sob nº
07.590.356/0001-71;
Hl — Associação Clube de Mães Amigos para Sempre, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 07.845.490/0001-76;
IV — Associação Clube de Mães Caminhando com Cristo, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 07.845.497/0001-98;
V - Associação Clube de Mães Esperança e Fé, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 07.777.564/0001-84;
Vi - Associação Clube de Mães Nossa Senhora Aparecida,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.730.513/0001-05;
VIl — Associação Clube de Mães Nossa Senhora de Fátima,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.842.000/0001-88;
Vill - Associação Clube de Mães Vida Alegre, inscrita no
CNPJIMF sob o nº 03.412.001/0001-31;
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000003
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E-mail: gabineteQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
IX - Associação Clube de Mães Vida Nova, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 02.826.038/0001-43;
X —- Associação Grupo da Amizade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
07.735.620/0001-18;
XI - Associação da Amizade de Jovens da Terceira Idade de
Oliveira, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.693.386/0001-15;
XIl - Associação Grupo de Amigas Santo Antônio, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 04.666.851/0001-29;
XIII — Associação Grupo de Mães Brisa do Campo, inscrita no
CNPJ/ME sob o nº 15.553.218/0001-40;
XIV - Associação Grupo de Mães e Amigos de Santa Luzia,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.226.018/0001-83;
XV — Associação Grupo de Terceira Idade Nossa Senhora dos
Navegantes, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.693.361/0001-11;
XVI - Associação Grupo de Terceira Idade Nossa Senhora da
Paz, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.138.129/0001-59;
XVII - Associação Grupo Esperança, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 04.475.681/0001-03;
XVIII — Associação Rede Solidária Catarinense Rosas do Amor,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.676.303/0001-69;
XIX — Caminhando para o Futuro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
05.180.043/0001-10.
Parágrafo único. O prazo do convênio para concessão da
subvenção social aludida no caput deste artigo poderá ser
prorrogada anualmente mediante ajustes, até o limite de 5 (cinco)
anos, nos termos do inciso Il do art. 57 da Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993, ficando à duração adstrita a vigência dos
respectivos créditos orçamentários.
Art. 2º Altera o caput e inclui o parágrafo 6º no artigo 3º, da Lei nº 1987, de 14
de fevereiro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º A participação do Município consistirá no repasse anual, a
cada Instituição, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
000004
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(...)
8 6º Havendo prorrogação, o valor da subvenção social previsto
neste artigo, poderá ser reajustado com base na variação do
INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado nos
últimos 12 (doze) meses, contados a partir da data da concessão
do primeiro repasse após esta alteração, e assim
sucessivamente, para os exercícios seguintes."
Art. 3º Altera o artigo 5º, da Lei nº 1987, de 14 de fevereiro de 2006, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas no Fundo Municipal de
Assistência Social de Tijucas, no orçamento de cada exercício.
Ar. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
expressamente revogados as demais disposições em contrário.
Tijucas (SC), 19 de fevereiro de 2018.
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Prefeito do Município
APROVADO
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1º Secretário
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MENSAGEM E IMPACTO FINANCEIRO AO PROJETO DE PROJETO DE
LEI Nº 2346/2018.
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Temos a honra de encaminhar para deliberação desta Câmara de Vereadores
o PROJETO DE LEI Nº 2346/2018, que Altera a Lei nº 1987, de 14 de fevereiro de
2006, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênios com as Entidades
que especifica, repassando-lhes subvenção social, e dá outras providências.
1. MENSAGEM
Inicialmente foi necessário alteração do caput do art. 1º da lei acima citada em
função da correção, atualização e inclusão das instituições privadas de caráter
assistencial sem fins lucrativos (Clube de Mães e da Terceira Idade) cadastrados na
Secretaria Municipal de Ação Social. Da mesma forma, foi necessária a inclusão do
parágrafo único no referido artigo, em função da falta de previsão de prazo do
convênio para concessão da subvenção social, na redação anterior. Com inclusão
do parágrafo único no artigo 1º o prazo poderá ser prorrogado anualmente mediante
ajustes, até o limite de 5 (cinco) anos, nos termos do inciso Il do art. 57 da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficando à duração adstrita a vigência dos
respectivos créditos orçamentários.
Também, foi necessário alterar o caput do artigo 3º da lei em comento, que
previa repasse mensal, em função dos custos contábeis que as Instituições sofriam
todos os meses para fazer as prestações de contas, com alteração para o repasse
anual, ao invés de fazerem 12 (doze) prestações de contas terão uma única,
diminuindo os gastos com a burocracia administrativa.
Diante da possibilidade da prorrogação do prazo previsto no incluso parágrafo
único no artigo 1º necessário se faz a previsão de um índice de reajuste no valor do
convênio, conforme estabelece o incluso parágrafo 6º do artigo 3º da lei em questão.
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Citeas—
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2. IMPACTO FINANCEIRO
Quanto ao impacto financeiro o art. 16, inciso Il, exige, por parte do ordenador
de despesas, declaração expressa de que o aumento de despesa decorrente da
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.
O próprio artigo 16, em seu $ 1º, já traz a definição do que seja “adequada
com a lei orçamentária anual”.
Portanto, para a despesa ser realizada, deverá estar adequado à existência
de dotação específica e suficiente, ou abrangida por crédito genérico, para se
efetivar a ação, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie,
realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassem os
limites orçamentários previstos para o exercício.
A norma define como despesas adequadas com a LDO aquelas despesas
normais e suficientemente dotadas ou abrangidas por crédito genérico, que seria
aquele aberto com outros no curso do exercício, de forma que somadas as
despesas da mesma espécie (corrente e de capital) previstas no programa de
trabalho sejam iguais ou inferiores aos limites estabelecidos para o exercício.
Para a devida observância do preceito legal comentado é necessário que seja
declarado que o acréscimo dos gastos enquadra-se na previsão financeira da
administração do órgão.
Segundo essa análise, a determinação constante do dispositivo em tela foi
imposta pela LRF para que não se realizem despesas à vontade, devendo ser
autorizadas somente as despesas que estiverem dentro dos limites da dotação, no
intuito de evitar que não sejam gastos mais recursos do que se pode, ou seja, não
se gaste mais do que está disponível nos cofres públicos, pois as despesas devem
estar adequadas aos recursos efetivamente arrecadados.
Assevera-se que a prescrição legal não está estipulando regras para toda e
qualquer despesa efetuada pelo Município, pois aquelas já consignadas na lei
orçamentária não se submetem aos novos requisitos impostos pelo dispositivo sob
análise, assim, a obrigação é apenas para aumento de despesas advindas da
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, entendidas aquelas
2
000007
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derivadas das alterações orçamentárias que se materializam por meio da abertura
dos créditos adicionais ou do remanejamento de dotação. da transposição e da
transferência, instrumentos estabelecidos pelo artigo 167, inciso VI, da Constituição
Federal.
O Tribunal de Contas de Santa Catarina manifesta-se no mesmo sentido,
quando afirma:
Entende-se que a demonstração do impacto financeiro e
compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes
é exigível apenas para aumento de despesas originadas na
criação, expansão e aperfeiçoamento de ação promovida
no curso da execução de um orçamento, necessitando
modificação orçamentária (créditos adicionais), já que para
as despesas consignadas no orçamento já houve
demonstração do impacto e da compatibilidade com o PPA
e LDO no momento da elaboração e aprovação do
orçamento. (SANTA CATARINA. Tribunal de Contas do
Estado. Guia da Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. ed. rev.
e ampl. Florianópolis: TCE-SC, 2002. 178 p.)
Não restam duvidas, que ação governamental prevista no projeto de lei nº
2346/2018, é despesa continuada orçamentariamente prevista, que dispensa de
demonstração do impacto orçamentário-financeiro porque se encontra evidenciado
na LOA, sendo repetida desde o exercício de 2006, quando da sua implantação,
havendo no caso, apenas adequação dos valores.
Desta forma, pelo prisma de legislação, não haverá impacto orçamentário-
financeiro, pois as alterações propostas para a concessão da subvenção social é
despesa orçamentariamente prevista, que dispensa de demonstração do impacto
orçamentário-financeiro porque se encontra evidenciado na LOA.
Atendendo ao disposto no inciso Il do Artigo 16 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, declaramos que os gastos com concessão da subvenção social para as
Instituições privadas de caráter assistencial sem fins lucrativos (Clube de Mães e da
Terceira Idade) cadastrados na Secretaria Municipal de Ação Social têm adequação
A
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orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Expostas as razões determinantes da iniciativa, renovamos a Vossas
Excelências os protestos de alta consideração.
Tijucas (SC), 19 de fevereiro de 2018.
Rosenildo de Amorim
Secretário de Finanças
Ed
Contádor dó Município
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS arado dn
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2018
Rignilha de Identificação dos Projetos, Atividades e Operações Especiais
“o
KSOjassificação
Órgão: FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA: SOCIAL! DE TUUCAS
Unidade: Fundo Mun. de Assistência Social é de Tijucas
Função: Assistência Social
Subfunção: + Assistência ao Idoso
Programa: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA - IDOSO
Objetivo do programa:
Melhor atendimento aos idosos proporcionando maior qualidade de vida.
Justificativa do programa:
Há cadastrado varios grupos de terceira idade. Há necessidade de um local direcionado a integração do idoso tal como um centro de convivência.
Ação “Local Tipo Título Produto (Unidade) Física Financeira
2.051 102 “Atenção e Atendimento ao Idoso e Apoio às| Entidades “Pessoas (Fundo Mun. de Assistência Social de Tijucas) 2 000 237.000,00
H- Descrição das Ações
Acompanhamento dos grupos de terceira idade, promover eventos para integração dos idosos e o transporte para participarem das atividades.
III - Detalhamento das Ações
Conta Despesa Descrição da Conta da Despesa Recurso/Detalhamento Ordinários Vinculados Total
3.3.50.00.00.00.00.00 * Transferencias a Instituicoes Privadas sem Fins Lu “0001 -0000.000000 150.000,00 o 00 150.000,00
3.3.50.00.00.00.00.00 Transferencias a Instituicoes Privadas sem Fins Lu 00.02.0048.000000 0,00 35.000,00 35.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 00.01.0000.000000 0,00 50.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 00.01.0000.000000 0, 00 2.000,00
35. 000,00 237. 000,00
Legenda:
00.01.0000 - TRANSF. RECURSOS TESOURO - ORDINARIOS
00.02.0048 - Programa de Atenção à Criança - PAC
19/02/2018 Lei Ordinária 1987 2006 de Tijucas SC
090610
www.LeisMunicipais.com.br
versão consolidada, com alterações até o dia 30/08/2013
LEI Nº 1987/2006
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO COM AS ENTIDADES QUE
ESPECIFICA, REPASSANDO-LHES SUBVENÇÃO
SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELMIS MANNRICH, Prefeito Municipal de Tijucas, estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes
deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
(Ar 1º ) Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado à firmar Convênio, individualmente, com as
seguintes entidades: Associação Clube de Mães Vida Nova; Grupo de Terceira Idade Nossa Senhora dos
Navegantes; Grupo Nossa Senhora da Paz; Grupo Amizade; Grupo Amizade da Comunidade de Oliveira;
Grupo Esperança; Clube de Mães Vida Alegre; Grupo Santa Rita de Cássia; Grupo Caminhando para o Futuro;
Grupo de Mães Santo Antônio; Grupo Amigos para Sempre; Associação Casa Irmã Dulce; Grupo Caminhando
com Cristo; Grupo de Mães Esperança e Fé; Grupo de Mães Nossa Senhora Aparecida e o Grupo Nossa
Senhora de Fátima; Amigas de Nossa Senhora de Fátima; Grupo de Mães Brisa do Campo. (Redação dada
pela Lei nº 2490/2013)
(Am22)O objeto do Convênio é a Cooperação Financeira do Município para a manutenção e a consecução
dos objetivos sociais de cada Entidade.
(Am3e JA participação do Município consistirá no repasse mensal, é cada Entidade, do valor equivalente a
Meio Salário Mínimo.
& 1º - Para firmar o Convênio e fazer jus ao repasse, a Entidade, além de estar cadastrada perante a
Secretaria da Ação Social, deverá possuir CNP) - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, apresentando cópia
do Documento Cadastral para todos os fins e efeitos legais.
& 2º - A Prestação de Contas referente ao repasse deverá ser realizada antes do recebimento da Parcela
nttps://leismunicipais.com.br/a/sc/t'tijucas/lei-ordinaria/2006/ 199/1987/lei-ordinaria-n-1 987-2006-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-a-firmar-conveni ARE |
19/02/2018 Lei Ordinária 1987 2006 de Tijucas SC
000011
subsequente, devendo a Entidade comprovar a boa e regular aplicação dos recursos.
$ 3º - A Prestação de Contas será apresentada à Secretaria de Ação Social, em uma via, instruída com os
seguintes Documentos:
a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
b) Balancete Resumido;
c) Originais dos documentos suportes de despesas, bem legíveis e sem rasuras ou entrelinhas;
d) Declaração do Responsável pela Entidade informando a regular aplicação dos recursos;
e) Visto dos Ordenadores das despesas, desde já indicados: Presidente ou Responsável legal da Entidade
(Ordenador Primário) e a Secretária da Ação Social ou a Assessora de Assuntos Comunitários (Ordenador
Secundário).
£ 4º - A não obediência das finalidades, acarretará a devolução integral dos valores, atualizados
monetariamente, em favor do Erário Público Municipal e a imediata suspensão do Convênio.
& 5º - Eventuais despesas impugnadas pela Tesouraria do Município à luz da legislação vigente, serão
recolhidas e atualizadas monetariamente a favor dos cofres da municipalidade.
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a regulamentar por ato próprio e se
necessário for, o processo de aplicação e Tomada de Contas dos recursos transferidos, visando à averiguação
do emprego do dinheiro público.
(am se ] As despesas decorrentes da presente Lei correrão por 13.00: FMAS, 13.01: FMAS, 08 Assistência
Social, 244 - Assistência Comunitária, 64 - Assistência Comunitária, 2054 - Apoio as Entidades Assistenciais,
3.350.00 - Transf. à Inst. Privadas sem fins lucrativos.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01/01/2006,
revogadas as disposições em contrário.
Tijucas, SC, 14 de fevereiro de 2006.
ELMIS MANNRICH
Prefeito Municipal
Data de inserção no Sistema LeisMunicipais: 15/02/2012
nttps://leismunicipais.com.br/a/sc/ttijucas/lei-ordinaria/2006/1 99/1 987/lei-ordinaria-n-1987-2006-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-a-firmar-conveni ci -
090012
LE Da vo
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Ofício nº 033/GAB/2018 Tijucas (SC), 19 de fevereiro de 2018.
Ão
Excelentíssimo Senhor
Juarez Soares
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para, encaminhar-lhe em anexo copia do
PROJETO DE LEI Nº 2346/2018, que altera a Lei nº 1987, de 14 de fevereiro de
2006, que autoriza o chefe do poder executivo a firmar convênios com as entidades
que específica, repassando-lhes subvenção social, e dá outras providências e a
respectiva mensagem com comentários sobre o impacto financeiro, cópia da lei que
esta sendo alterada, bem como planilha orçamentária para a devida análise e
aprovação em regime de urgência na forma do art. 64 da Lei Orgânica do Município
de Tijucas.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente, A
ESA
Elói Máriano Rocha
Prefeito do Município
21/02/2018 Comprovante de Protocolo uUSuUs 4 -
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS - SC
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
| Mm Autenticação: 02018/02/2118
Data / Horário 21/02/2018 - 10:51:47
OFICIO 033.GAB.2018 - DO GABINETE DO PREFEITO,
ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI 2346.2018
Interessado(s) PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
Natureza Documento Administrativo
Tipo Documento OFEXE OFÍCIO DO EXECUTIVO
Assunto
|
|
Comprovante emitido por:
http://sap..tijucas.sc.leg br/consultas/protocolo/comprovante, protocolo mostrar, proc?num 1 protocolo=188ano, protocolo=2018
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Secretaria Legislativa
Memorando nº. 002/2018/SELEG Tijucas/SC, 21 de fevereiro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 2346/2018, para análise e
providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos .de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
Did /
a
GUSTAVO LEMOS SOUZA
Matrícula 1
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
n
PARECER Nº 006/2018
PROJETO DE LEI Nº 2346/2018
ALTERA A LEI Nº 1987, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE AUTORIZA O
CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS
ENTIDADES QUE ESPECIFICA, REPASSANDO-LHES SUBVENÇÃO
SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que o referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Lei nº 2346/2018 para
encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
d) Encaminha-se ao jurídico para parecer.
Registre-se.
E Publique-se.
[
Tijucas, 26 de fevereiro de 2018.
jJUAREZ SOARES RUDNHHÓE
| e Presidente icg-Presid
] dá .
' DÉSIA dy VARGAS ELIZABETE MIA DA SILVA
[1 1º Secretária 22 Segretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
Data
Webmail :: Distribuição em Avulso do Projeto de Lei 2346/2018 00909 E h
Distribuição em Avulso do Projeto de Lei 2346/2018 CÂMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Tijucas/SC DE VEREADORES
<secretaria Qcamaratijucas.sc.gov.br>So DE TIJUCAS
Fernanda Melo <fernanda.meloQbrturbo.com.br>2z, Elizabete
Mianes da Silva <gab.bete Qcamaratijucas.sc.gov.br> 12, Cláudio
Tiago Izidoro <gab.daudionegao Qcamaratijucas.sc.gov.br>4>, Maria
Edésia da Silva Vargas <gab.deda Qcamaratijucas.sc.gov.br>4», Ecio
Helio de Melo <gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> 42, Elói Pedro
Geraldo <gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br> So, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>4, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroGcamaratijucas.sc.gov.br>So, Fernanda Melo
«<gab.fernandamelo Qcamaratijucas.sc.gov.br> dz, Fernando
Fagundes <gab.fernandodogordo Qcamaratijucas.sc.gov.br>dz
, Juarez Soares <gab.juarez QQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Odirlei
Resini <gab.odirleiresiniocamaratijucas.sc.gov.br> da, Rudnei de
Amorim <gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>Z2, Vilson Natálio
Silvino <gab.vilsinho Qcamaratijucas.sc.gov.br>dz,
<gabineteQcamaratijucas.sc.gov.br>&z
27.02.2018 08:40
* PROJETO DE LEI 2346.2018.pdf (4.5 MB)
Bom dia.
Encaminha-se Projeto de Lei 2346/2018.
Atenciosamente,
Gustavo Lemos Souza
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
https:/Awebmail-seg uro.com.br/camaratijucas.sc.goubr/? task-mail&, action=printê, uid=24328 mbox-INBOX.enviadas& safe=1
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Secretaria Legislativa
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, em conformidade com despacho da Comissão
Diretora desta Casa Legislativa, o cumprimento das exigências para
tramitação do Projeto de Lei 2346/2018.
Por exprimir a verdade, ratifica-se o presente certificado.
Tijucas, 27 de fevereiro de 2018.
GUSFPAVO LEM SOUZA
Matrícula [68
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Secretaria Legislativa
Memorando nº. 003/2018/SELEG Tijucas/SC, 27 de fevereiro de 2018.
A Sua Senhoria a Senhora
Manuela Bittar Horn
Advogada
Câmara Municipal de Tijucas - SC
. Assunto: Encaminhamento de Projeto
Prezada Senhora,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Senhoria o Projeto de Lei nº 2346/2018, de origem do Poder
Executivo, e o Projeto de Lei 004/2018, de origem deste Parlamento, para análise e
providências, de acordo com o parecer da Mesa Diretora (folha nº 15 — PLOEX
2346/2018; folha nº 12 — PLOLE 004/2018).
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOS BDUZA ZENIR DJONEI ATANÁZIO
Matrícula 16 ula 169
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
&
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 21/2018
Tijucas, 05 de março de 2018.
Referência: Projeto de Lei nº. 2346/2018
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei nº 1987, de 14 de fevereiro de 2006, que autoriza o chefe
do Poder Executivo a firmar convênios com as entidades que especifica,
repassando-lhes subvenção social, e dá outras providências”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº. 2346/2018, de autoria do Executivo Municipal, que
tem por escopo alterar a Lei nº 1987/2006, para, entre outras medidas,
conceder subvenção social a pessoas jurídicas de direito privado, de caráter
assistencial, sem fins lucrativos, elencadas no Projeto de Lei.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
| — ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Do Regime de Urgência
Antes de adentrar ao estudo da juridicidade deste Projeto de Lei, passaremos a
analisar a solicitação de autoria do Prefeito Municipal, para que a proposição
tramite neste parlamento sob o Regime de Urgência.
Vejamos o que dispõe o artigo 64, da Lei Orgânica:
Lei Orgânica Municipal
Ar. 64 O prefeito poderá solicitar urgência para
apreciação de projetos de sua iniciativa.
& 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar
em até quarenta e cinco dias sobre a proposição,
contados da data em que for feita a solicitação.
$ 2º Decorrido sem deliberação, o prazo fixado na cabeça
deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na
1
ERA
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Ordem do Dia para que ultime sua votação, sobrestando-
se a deliberação quanto às demais matérias com exceção
do veto e das leis orçamentárias. (Redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
$3º O prazo do 8 1º não corre no período de recesso da
Câmara, tampouco, se aplica aos projetos de lei
complementar.
$ 4º Através de requerimento assinado por um terço dos
membros da Câmara, submetido ao Plenário e mediante a
manifestação favorável de dois terços dos membros da
Câmara, será descaracterizado o regime de urgência.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº
1/2011)
O Projeto de Lei foi protocolado na Câmara de Vereadores de Tijucas no dia
21/02/2018, ou seja, O prazo final, de 45 dias, é dia 07/04/2018.
Diante do exposto, a Assessoria Jurídica RECOMENDA aos nobres Edis para
que se manifestem no prazo, sob a responsabilidade de incluir o Projeto em
comento na Ordem do Dia, caso decorrido prazo sem deliberação.
Esgotado o estudo preliminar sobre a solicitação de regime de urgência,
passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.2. Da Competência e Iniciativa
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo no artigo 6º, inciso LV, da Lei Orgânica
Municipal:
Art. 6º É assegurado a todo habitante do Município, nos
termos das Constituições da República Federativa do
Brasil, do Estado de Santa Catarina e desta Lei Orgânica,
o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao usufruto
dos bens culturais, à segurança, à proteção à
maternidade, à infância, à assistência aos desamparados,
ao transporte, à habitação e ao meio ambiente
equilibrado, cabendo ao Município exercer no âmbito de
seu território:
LV - concessão de subvenções aos estabelecimentos,
associações e instituições de utilidade pública ou de
beneficência, se for do interesse público.
Odo
RR
&
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Trata-se de proposição de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo
Municipal, conforme dispõe o art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que
disponham sobre:
(5)
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de
créditos ou conceda auxílios e subvenções.
Sendo importante mencionar outros artigos da Lei Orgânica que tratam do
tema:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência
do Município, especialmente sobre:
IV - operações de crédito, auxílios e subvenções; (...)
XXVI - autorizar a concessão de auxílios, subvenções e
serviços públicos;
Art. 82 Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
XXX - conceder auxílios, prêmios e subvenções nos
limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano
de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela
Câmara.
Assim, impondo limites às ações do executivo, o dispositivo do art. 39, supra
mencionado, confere à Câmara a competência para autorizar a concessão das
subvenções feitas pelo Poder Executivo.
Nesta senda, ressaltam-se outros dispositivos da Lei Orgânica que são de
observância obrigatória:
Art. 111 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Município e das entidades da
Administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções
e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara
Municipal, mediante controle externo e pelo sistema
de controle interno do Poder Executivo Municipal.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Parágrafo Único - Prestará contas, nos termos e
prazos de lei, qualquer pessoa física ou entidade
jurídica de direito público ou privado que utilize,
arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro,
bens e valores públicos ou pelos quais o Município
responda, ou que em seu nome assuma obrigações
de natureza pecuniária. (grifo próprio)
E, neste sentido, a Instrução Normativa nº 14/2012, do Tribunal de Contas,
estabelece critérios para a organização da prestação de contas de recursos
concedidos a qualquer título e dispõe sobre o seu encaminhamento ao Tribunal
de Contas para julgamento:
Art. 1º O responsável pela gestão de dinheiro público
deve demonstrar que os recursos foram aplicados em
conformidade com as leis, regulamentos e normas
emanadas das autoridades administrativas competentes e
nas finalidades a que se destinavam, por meio da
respectiva prestação de contas, em cumprimento ao
disposto no parágrafo único do art. 58 da Constituição do
Estado.
8 1º A concessão de recursos públicos para entidades
privadas fica submetida exclusivamente ao atendimento
de necessidade coletiva ou interesse público devidamente
demonstrado e justificado, e deve observar os princípios
da legalidade, da publicidade, da impessoalidade, da
eficiência, da moralidade e da economicidade.
8 2º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-
se:
| - Recursos concedidos: (...)
d) as transferências de recursos a pessoas físicas ou
jurídicas a título de subvenções, auxílios ou contribuições.
Art. 20. A concessão de recursos a título de subvenções,
auxílios e contribuições será aprovada pela autoridade
administrativa competente com base em parecer
fundamentado do órgão concedente que demonstre:
| - a conveniência da concessão do recurso, nos termos
do art. 16 da Lei (federal) n. 4.320/64;
Il - a compatibilidade entre os objetivos e/ou finalidades
estatutárias da entidade beneficiária com o objeto do
repasse;
Il - a capacidade técnica e operacional do proponente
para executar o objeto;
&
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
IV - o regular exercício das atividades estatutárias da
entidade beneficiária;
V - o interesse público do objeto e os benefícios
econômicos e sociais a serem obtidos,
VI - a compatibilidade entre os quantitativos de bens e
serviços a serem adquiridos e O objeto proposto;
vil — a compatibilidade entre os valores solicitados, O
plano de trabalho e os preços de mercado.
(...)
rt. 22. As subvenções destinadas a entidades de
assistência social serão repassadas exclusivamente
àquelas que detenham certificação emitida por Conselho
de Assistência Social, nos termos da legislação própria.
Parágrafo único. Os repasses deverão ser realizados por
unidade gestora com atribuições legais afetas à área
social.
Desta forma, com base na Instrução Normativa acima exposta, passa-se a
explanação da legislação federal correspondente, visto ser importante que as
Comissões verifiquem o cumprimento das referidas normas, para que a
concessão das subvenções seja feita a entidades em regularidade com a
legislação — ou se certificando de que o Executivo verificará o cumprimento da
legislação pertinente quando da efetivação da subvenção.
2.3. Da Legislação Federal Vigente
O artigo 12 da Lei nº 4.320 (Federal), de 17 de março de 1964, que estatui
normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos
e balanços da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal, dispõe que a
transferência de recursos públicos divide-se em três modalidades que são:
subvenções, auxílios e contribuições.
Art. 12. [...)
$ 2º Classificam-se como Transferências Correntes as
dotações para despesas as quais não corresponda
contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive
para contribuições e subvenções destinadas a atender à
manutenção de outras entidades de direito público ou
privado.
[..]8 6º São Transferências de Capital as dotações para
investimentos ou inversões financeiras que outras
pessoas de direito público ou privado devam realizar,
MA
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
independentemente de contraprestação direta em bens ou
serviços, constituindo essas transferências auxílios ou
contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de
Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as
dotações para amortização da dívida pública.
A referida Lei, estabelece que as subvenções podem ser sociais e econômicas,
dependendo da destinação dos recursos.
Art. 12. [...] 8 3º Consideram-se subvenções, para Os
efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir
despesas de custeio das entidades beneficiadas,
distinguindo-se como:
| - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural,
sem finalidade lucrativa;
Il - subvenções econômicas, as que se destinem a
empresas públicas ou privadas de caráter industrial,
comercial, agrícola ou pastoril.
Verifica-se que as subvenções, sociais ou econômicas, são destinadas para
realizar despesas de custeio da entidade, ou seja, com sua manutenção,
portanto, vedada a utilização para despesas de capital (investimentos). Dessa
forma, deve-se verificar se a destinação será para esse fim — documento do
TCE/SC! assim explica:
Vale reforçar, portanto, que as subvenções sociais
somente podem ser efetivadas com entidades sem fins
lucrativos que prestam serviços nas áreas de assistência
social, médica e educacional e destinam-se a despesas
com a manutenção de entidade recebedora do recurso,
ou seja, não comporta despesas com aquisições de bens,
móveis ou imóveis, tampouco a realização de obras, as
chamadas despesas de capital.
Assim, a assessoria jurídica recomenda que a comissão de finanças verifique a
correta classificação da modalidade da transferência, conforme sua finalidade,
para que não se incorra em erros no orçamento municipal.
Além do exposto, importante colacionar o art. 16 da referida lei:
Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das
possibilidades financeiras, a concessão de subvenções
! http://www te.sc.gov br/files/file/icon/trânsferencias. de “recursos para entidades privadas.pdf
23
&
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
sociais visará à prestação de serviços essenciais de
assistência social, médica e educacional, sempre que a
suplementação de recursos de origem privada aplicados a
esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de
serviços efetivamente prestados ou postos à disposição
dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de
eficiência previamente fixados.
Observa-se que há determinação no sentido de que as subvenções sociais
devem ser concedidas à prestação de serviços nas áreas de assistência social,
médica e educacional quando se mostrar mais econômica do que a atuação
direta do município.
Sobre o tema, o Tribunal de Contas de Santa Catarina apresenta o seguinte
Prejulgado:
Prejulgado:1211
1. A transferência de recursos a entidades privadas sem
fins lucrativos de caráter assistencial (social, médica ou
educacional) ou cultural encontra amparo nos arts. 12 e
16 da Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Estadual nº
5.867/81, podendo ser efetivada mediante Subvenções
Sociais para despesas de custeio (manutenção) ou
mediante Auxílios quando destinadas a despesas de
investimentos da entidade beneficiada.
2. Por exigência dos arts. 167, inc. VIII, da Constituição
Federal e 26 da Lei Complementar nº 101/00, a
destinação de recursos a entidades privadas dependerá
de: a) específica autorização legislativa; b) atendimento
às condições estabelecidas pela lei de diretrizes
orçamentárias; e C) previsão orçamentária ou através de
créditos adicionais.
E, com a mesma determinação, a Lei nº 4320/1964:
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou
déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei
específica, atender às condições estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou
em seus créditos adicionais.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Para que os gestores municipais exerçam suas funções corretamente, O
Tribunal de Contas do Estado publicou cartilha, intitulada —Início de mandato?
— com orientação sobre vários temas afetos à Administração Pública e dentre
eles destacou a subvenção social, detalhando os documentos que devem ser
apresentados pelo beneficiário, nos seguintes termos:
+ REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIAS
Oart 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, para as transfe-
rências voluntárias, os seguintes requisitos:
+ ser autorizada por lei específica;
% atender às condições estabelecidas na lei de direírizes orçamentárias,
& estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
+ REQUISITOS EM RELAÇÃO AO BENEFICIÁRIO
da em lei municipal. Será feita sua formalização, preferencialmente, através
de convênio.
De todo modo, a lei municipal que disciplinar a matéria deve condicionar
o repasse da subvenção à apresentação, pelo beneficiário, dos seguintes do-
cumentos:
& Solicitação formal de recursos pela entidade, dirigida ao chefe do
Poder Executivo.
+ Piano de trabalho devidamente preenchido « assinado pelo
representante da entidade.
à Ficha cadastral preenchida — com os endereços da entidade e do
responsável pela aplicação.
é Prova de mandato da diretoria em exercício — fotocópia das atas de
eleição e da posse de seus diretores.
ê http:/Awww tce.sc.gov.br/sites/defauly files/cartilha inicio de mandato 2008.pdf
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
p Cópia do estatuto da entidade.
& Certidão do registro e arquivamento dos atos constitutivos no Cartório
de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
+ Prova de funcionamento regular da instituição — atestado por juiz,
promotor de Justiça, presidente da câmara municipal, delegado de
policia etc.
+ Prova da abertura de conta corrente individualizada e vinculada —
declaração do gerente, extrato de conta.
b Declaração assinada pelo responsável atual da entidade,
responsabilizando-se quanto ao recebimento, à aplicação e à
prestação de contas dos recursos, com nome completo e número da
carteira de identidade.
b Cópia do CPF e da Carteira de Idantidade do presidente atual da
entidade.
b Cópia do CNPJ da entidade.
b Cópia do comprovante de inscrição no conselho municipal de
assistência social, nos casos de entidade de assistência social.
b Autorização do chefe do Poder Executivo.
Não se encontram no anexo do Projeto em comento os documentos descritos
acima - alguns requisitos são verificados quando da concessão da subvenção,
outros estão descritos na Lei nº1987/2006, mas, é importante que se verifique
o seu cumprimento total para que não sejam concedidas subvenções
ilegalmente. Como, por exemplo, apurar se há plano de trabalho por parte da
entidade, se ela se encontra em regular exercício das atividades estatutárias,
se há interesse público no objeto em relação aos benefícios econômicos e
sociais a serem obtidos, entre os outros pontos elencados pelo TCE/SC.
Feitas essas considerações sobre competência, iniciativa e legislação federal
aplicável, essa Assessoria Jurídica OPINA pela regularidade formal do projeto,
verificados os pontos apresentados no corpo do parecer. E, no aspecto
material, RECOMENDA que seja examinado pelas Comissões Especiais o
cumprimento das normativas apresentadas, inclusive, caso necessário,
expedição de ofício para a Prefeitura, para eventuais esclarecimentos.
2.4. Das classificações e fontes de Recursos e parecer contábil
Havendo dúvidas neste aspecto, essa Assessoria Jurídica recomenda aos
Vereadores, em especial aos membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, que solicitem parecer ou orientação técnica junto ao setor contábil
desta Casa de Leis ou à Prefeitura, no que tange ao aspecto contábil,
financeiro e orçamentário do projeto de lei em comento.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
2.5. Das Comissões Permanentes
Por fim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça — CCJ; Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira; Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços públicos, Indústria e Comércio.
Importante ressaltar que menciona o Regimento Interno desta Casa:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será
feita por intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se
sempre pela Comissão de Constituição e Justiça.
8 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma
Comissão será diretamente de uma à outra, na ordem em
que tiverem de manifestar-se com Os necessários
registros feitos pela coordenadoria.
8 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Wll - CONCLUSÃO
Diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa, depois de observadas as recomendações e intruções
constantes neste parecer, à Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica
do Projeto de Lei nº. 2346/2018.
No que tange ao mérito, a Assessoria não se pronunciará, visto que cabe aos
vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação,
respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Este é o parecer, salvo melhor entendimento da autoridade superior.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento
Interno desta Casa de Leis.
uso Mg)
Manudla Bittar Horn
Advogada CVT
10
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 005/2018
PROJETO DE LEI Nº 2346/2018
ALTERA A LEI Nº 1987, DE 14 DE FEVEIROR DE 2006, QUE AUTORIZA O
CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS
ENTIDADES QUE ESPECIFICA, REPASSANDO-LHES SUBVENÇÃO
SOCIAL, E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 12 de
março de 2018 as 19h e 30min o presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) Vereador Vilson Natalio Silvino, designou o vereador Claudio
Tiago Izidoro para a relatoria do Projeto de Lei nº 2346 de 2018.
|- RELATÓRIO
“Recebo o projeto de Lei Nº 2346/2018 para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
vereador Vilson Natalio Silvino, passando ao parecer.
A proposição de autoria do Executivo trata-se da autorização de
abertura de subvenção a entidades privadas sem fins lucrativos.
É o relatório
tl - PARECER
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, o
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina conforme
Art. 62 inciso IV da Lei Orgânica.
No que tange a juridicidade, com base no Art. 39 incisos IV e XXVI e
Art. 82 inciso XXX, a proposição está em conformidade ao direito, porquanto
não violam normas e princípios do ordenamento jurídico vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico conforme estipulado pelo Art. 59 parágrafo
único da nossa Carta Magna e redacionado na Lei Complementar Federal
95/1998.
Rua Coronei Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Câmara Municipal de Tijucas
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma do
executivo municipal zelar pelo princípio da economicidade, prevista na
Constituição Federal em seu Art. 70 e controlada no Art. 74 inciso Il e
assegurando o que apresenta o Art. 6º inciso LV da Lei Orgânica Municipal.
Ill - VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, O
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.
É o parecer. -
Tijucas, 12 de março de 2018.
AGO IZIDORO
Relator
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
O TIAGO IZIDORO
Membro
MARI IA DA S VARGAS
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
qu A:
RARA
Ê É
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 002/2018 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 19 horas e 30 minutos do décimo segundo dia do mês de março do ano de dois mil e
dezoito reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Vilson
Natalio Silvino (presidente), Claudio Tiago Izidoro (membro) e Maria Edésia da Silva
Vargas(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca
dos projetos 2346/2018 e 003/2018. Colocado em discussão o parecer do relator
vereador Claudio Tiago Izidoro ao Projeto de Lei 2346/2018, em que traz em sua
ementa o seguinte conteúdo “ALTERA A LEI Nº 1987, DE 14 DE FEVEIROR DE 2006,
QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CON VÊNIOS COM
AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, REPASSANDO-LHES SUBVENÇÃO SOCIAL, E
DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS.”. O parecer em análise obteve aprovação unanime.
Então o presidente colocou em discussão o Projeto de Lei 003/2018, que em sua ementa
traz o seguinte “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE HOMENAGEM REFERENTE
AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER, COM SESSÃO NA CÂMARA DE
VEREADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.”. O projeto em análise
foi submetida ao parecer do membro Claudio Tiago Izidoro e submetido à votação, a
proposição em pauta obteve aprovação do parecer por unanimidade, passando os
projetos para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Vilson Natalio Silvino encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
£Z =
AR LVANA fÓ TIAGO IZIDORO
Membro Membro
Rua Coronel! Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
3
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 002/2018
PROJETO DE LEI Nº 2346/2018
ALTERA A LEI Nº 1987, DE 14 DE FEVEIROR DE 2006, QUE AUTORIZA O
CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS
ENTIDADES QUE ESPECIFICA, REPASSANDO-LHES SUBVENÇÃO
SOCIAL, E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 21 de
março de 2018 as 10h o presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira (CFOFF) Vereador Rudnei de Amorim, designou o
vereador Claudio Tiago Izidoro para a relatoria do Projeto de Lei nº 2346 de
2018.
|- RELATÓRIO
“Recebo o projeto de Lei Nº 2346/2018 para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira (CFOFF) Vereador Rudnei de Amorim, passando ao
parecer.
A proposição de autoria do Executivo trata-se da autorização de
abertura de subvenção a entidades privadas sem fins lucrativos.
É o relatório
ll - PARECER
O projeto está em conformidade quanto a Lei 4320/1964, previsto a
destinação de dotação para contraprestação que não sejam bens ou serviços e
prevendo o gasto no Art. 16. Nota-se que o referido preenche os requisitos
legai quando a destinação financeira por não violar a Lei de Responsabilidade
Fiscal 101/2000.
Em questão de previsão orçamentária, nota-se que na Lei
Orçamentaria Anual, existe previsão para gastos com subvenção citada no
referido projeto, localizado no centro de custo do Fundo Municipal de
Assistência Social de Tijucas, na ação 2.051 e na conta de despesa
3.3.50.00.00.00.00.00 recurso 00.01.0000.000000 no montante de R$ 150 mil.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
55
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Câmara Municipal de Tijucas
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
incentivo aos custos de manutenção dos programas sociais da cidade, previsto
no Art. 82 inciso XXX e previsto no Art. 23 da LOA 2697/2017
Ill - VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas orçamentárias, O
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.
É o parecer.
Tijucas, 21 de março de 2018.
o Financeira (CFOFF)
RUD
ERES : TO TIAGO IZIDORO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
FonelFax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 001/2018 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira
Ás 10 horas do vigésimo primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e dezoito
reuniram-se os Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira sendo, Rudnei de Amorim (presidente), Claudio Tiago Izidoro (membro) e
Écio Hélio de Melo (membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de
discutir acerca dos projetos 2346/2018, 61/2018 e 003/2018. Colocado em discussão o
parecer do ralator vereador Claudio Tiago Izidoro ao Projeto de Lei 2346/2018, em que
traz em sua ementa o seguinte conteúdo “ALTERA A LEI Nº 1987, DE 14 DE
FEVEIROR DE 2006, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, REPASSANDO-
LHES SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS.”. O parecer em análise
obteve aprovação unanime. Colocado posteriormente o parecer ao Projeto de Lei
Complementar 61/2018, também do vereador Claudio Tiago Izidoro, com a ementa
“INCLUI CARGO ESPECÍFICO NO ANEXO 1 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE
16 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” que também obteve aprovação unânime. Então o
presidente colocou em discussão o Projeto de Lei 003/2018, que em sua ementa traz o
seguinte “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE HOMENAGEM REFERENTE AO
DIA INTERNACIONAL DA MULHER, COM SESSÃO NA CÂMARA DE
VEREADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.”. O projeto em análise
foi submetida ao parecer do membro Claudio Tiago Izidoro e submetido à votação, a
proposição em pauta obteve aprovação do parecer por unanimidade, passando os
projetos para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira-e lavrada a presente ata
que, lida achada conforme vai assinada por todos
s.
ORIGINAL ASSINADO
Presidente
Dare DE MELO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Pad
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Rd
É
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 001/2018
PROJETO DE LEI Nº 2346/2018
ALTERA A LEI Nº 1987, DE 14 DE FEVEIROR DE 2006, QUE AUTORIZA O
CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS
ENTIDADES QUE ESPECIFICA, REPASSANDO-LHES SUBVENÇÃO
SOCIAL, E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 22 de
março de 2018 as 10h o presidente da Comissão Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Industria e
Comércio (CEDH) Vereadora Elizabete Mianes da Silva, designou o vereador
Vilson Natálio Silvino para a relatoria do Projeto de Lei nº 2346 de 2018.
|- RELATÓRIO
“Recebo o projeto de Lei Nº 2346/2018 para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Industria e Comércio
(CEDH) vereadora Elizabete Mianes da Silva, passando ao parecer.
A proposição de autoria do Executivo trata-se da autorização de
abertura de subvenção a entidades privadas sem fins lucrativos.
É o relatório
Il - PARECER
O projeto vem de acordo com o que diz a Lei Orgânica do Art. 169
inciso |, cabe ao poder executivo garantir as expressões culturais de nossa
cidade e no amparo ao idoso no artigo 156 inciso Il.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma do
executivo municipal zelar pela manutenção das atividades dos grupos de
melhor idade de nossa cidade, fazendo assim com que eles fortaleçam os
princípios históricos e culturais de Tijucas.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
seia St
República Federativa do Brasil Ê $
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
tl - VOTO
osto, por estar de acordo com as normas constitucionais, O
Ante o exp:
r é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
parecer deste Relato
Nobres Vereadores.
É o parecer.
Tijucas, 22 de março de 2018.
Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Industria e Comércio (CEDH)
NES DA SILVA
Presidente
des E DE MELO
VIL:
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil Ê t
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Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 001/2018 da Reunião da Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Industria e Comércio
Ás 10 horas do vigésimo primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e dezoito
reuniram-se os Membros da Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Industria e Comércio sendo, Elizabete
Mianes da Silva (presidente), Vilson Natálio Silvino (membro) e Écio Hélio de Melo
(membro), secretariado pelo presidente, todos com O objetivo de discutir acerca dos
projetos 2346/2018, 61/2018 e 003/2018. Colocado em discussão o parecer do ralator
vereador Vilson Natálio Silvino ao Projeto de Lei 2346/2018, em que traz em sua
ementa o seguinte conteúdo “ALTERA A LEI Nº 1987, DE 14 DE FEVEIROR DE 2006,
QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CON VÊNIOS COM
AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, REPASSANDO-LHES SUBVENÇÃO SOCIAL, E
DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS.”. O parecer em análise obteve aprovação unanime.
Colocado posteriormente o parecer ao Projeto de Lei Complementar 61/2018, também
do vereador Vilson Natálio Silvino, com a ementa “INCLUI CARGO ESPECÍFICO NO
ANEXO 1 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE
DISPÕE, SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” que também obteve
aprovação unânime. Então a presidente colocou em discussão o Projeto de Lei
003/2018, que em sua ementa traz o seguinte “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE
HOMENAGEM REFERENTE AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER, COM
SESSÃO NA CÂMARA DE VEREADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS.”. O projeto em análise foi submetida ao parecer do membro Vilson Natálio
Silvino e submetido à votação, a proposição em pauta obteve aprovação do parecer por
unanimidade, passando os projetos para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Elizabete Mianes da Silva encerrou a
reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Industria e Comércio e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
ELIZABETE ES DA SILVA
eoiohã TT DE MELO VI
Membro
/ATÁLIO SILVINO
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
FonelFax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 30/2018
Tijucas, 26 de março de 2018.
Referência: Projeto de Lei nº. 2346/2018
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei nº 1987, de 14 de fevereiro de 2006, que autoriza o chefe
do Poder Executivo a firmar convênios com as entidades que específica,
repassando-lhes subvenção social, € dá outras providências”.
RETIFICAÇÃO AO PARECER JURÍDICO Nº 21/2018
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, O Projeto de Lei nº. 2346/2018, de autoria do Executivo Municipal, que
tem por escopo alterar a Lei nº 1987/2006, para, entre outras medidas,
conceder subvenção social a pessoas jurídicas de direito privado, de caráter
assistencial, sem fins lucrativos, elencadas no Projeto de Lei.
No parecer jurídico elaborado em 05 de março de 2018, Parecer nº 21/2018, foi
alertado para que fosse verificado O cumprimento das determinações da
Instrução Normativa do TCEISC nº 14/2012, Lei Federal nº 4320/1 964, Cartilha
do TCE/SC!, entre outras normas. Especialmente, foi alertado quanto ao fato
de não constar no Projeto de Lei: Plano de Trabalho das entidades,
documentação e regularização das mesmas; qual a finalidade (interesse
público) da concessão da subvenção.
Sendo necessária a verificação da documentação elencada acima, analisando-
se a Lei Federal nº 13.019/2014, esta Assessoria Jurídica verificou o não
cumprimento de suas determinações pelo PL nº 2346/2018, uma vez que
haveria de ser realizado O chamamento público para efetivação de parceria
entre a administração pública e as organizações da sociedade civil para a
consecução de finalidades de interesse público - além do fato das
organizações descritas no Projeto não se enquadrarem, em sua maioria, nas
exceções do art. 3º da Lei 13.019/2014, e os convênios só poderem ser
firmados entre entes da federação e entidades filantrópicas sem fins lucrativos,
nos termos do parágrafo primeiro do art. 199 da Constituição Federal.
Assim, observando-se que O Projeto já passou pelas Comissões Técnicas
desta Casa de Leis e está pautado para votação na sessão ordinária de hoje
ll ————
1 htp:/www ce. sc. gov.br/files/ile/icon/transferencias. de. recursos para entidades privadas.pdf
35
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
(26/03/2018), recomenda-se a retirada do Projeto de Lei nº 2346/2018 da
ordem do dia para que sejam esclarecidos os pontos apresentados neste
parecer e para que não se incorra na aprovação de um Projeto que não está
em conformidade com normativa federal — inclusive quanto à verificação da
legalidade da Lei nº 1987/2006.
Este é o parecer, salvo melhor entendimento da autoridade superior.
Manuétá Bittar Horn
Ad a CVT
31
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ofício nº. 024/201 8/GABPRE.
Tijucas/SC, 02 de abril de 2018.
Ao Excelentíssimo Prefeito
Elói Mariano Rocha
Prefeitura Municipal de Tijucas
88200-000 — Tijucas — SC
Assunto: Justificativa ao projeto 2346/2018
Excelentíssimo Senhor Prefeito Elói,
Servimo-nos deste ofício para solicitar esclarecimentos quando ao Projeto de Lei
nº 2346/2018, em que à concessão de subvenção às entidades nele mencionadas está
sendo realizada por lei especifica, sem menção quanto à aplicação da Lei Federal nº
13.019/2014.
Por não trazer no corpo do Projeto ou em sua justificativa alusão ao disposto na
referida Lei Federal, indaga-se se à não realização de chamamento público está pautada
nos casos de dispensa ou inexigibilidade (arts. 30 e 31 da Lein” 13.019/2014), como O
disposto no art. 31, inciso IL, em que se prevê a inexigibilidade de chamamento público
na hipótese da parceria decorrer de transferência que esteja autorizada em lei na qual
seja identificada expressamente à entidade beneficiária. Caso em que, conforme O
previsto no art. 32, a ausência do chamamento público será justificada pelo
Administrador Público.
Assim, diante do exposto, requer-se esclarecimentos e, sendo o caso, à
justificativa para a inexigibilidade/dispensa do processo de chamamento público.
Sendo o que se apresenta para O momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
des
Es
WAREZ SOARES
Presidente
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro - 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
'STADO DE SANTA CATARINA
FEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Tijucas, 9 de maio de 2018
lucas/SC
ao Ofício 024/2018/GABPRE, no qual Vossa
' desde que esteja autor!
13019/2014 autoriza a inexigibilidade para
izada em lei. Dispensa-
“rpo do Projeto de Lei Municipal, visto que é
,
artige
: recursos serão repassados, respeitando os
'9/2014, especificamente os constantes dos
rrata-se, portanto, de hipótese de inexigibilidade, com fundamento na
Lei Federal 13019/2014.
Certo do esclarecimento. Sem mais.
Atenciosamente,
ELOI Mo ROCHA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCASISC
REcEnInO
=m 040 Eu
“osinatura
R
a Coronel Bucheile, 01 | Centro | TIJUCAS — SC | 88.200-000
Fone: (48) 3263-8119 | Portal do Município: www-tijucas.sc.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS - SC
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
DI
62
DO GABINETE DO PREFEITO, EM RESPOSTA AO OFÍCIO
24/201/GABPRE.
Interessado(s) ELOI MARIANO ROCHA
Natureza Documento Administrativo
Tipo Documento OFEXE OFÍCIO DO EXECUTIVO
Número Páginas
Comprovante emitido por:
Autenticação: 02018/05/0962
Assunto
|
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|
UM

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