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materia nº 4/2018

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-02-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE TIJUCAS.
native_id3799

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-06 Proposição arquivada — ARQUIVADA EM 06/03/2018, DE ACORDO COM ORIENTAÇÕES RECEBIDAS DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA (ARTIGO 82 RICMT)
2018-03-06 Proposição retirada pelo autor — SOLICITAÇÃO DO AUTOR PARA RETIRADA DA PROPOSIÇÃO.
2018-03-01 AGDES - Aguardando Despacho — Encaminhamento para análise.
2018-02-27 Aguardando emissão de parecer — Proposição aguardando Parecer da Assessoria Jurídica.
2018-02-27 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2018-02-22 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2018-02-20 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Á. PROCESSO
PROJETO DE LEI
004/2018
Data: 20/02/2018
Origem: LEGISLATIVO
Ementa: DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
E A | RESPECTIVA
PRESTAÇÃO DE CONTAS
NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO DE
TIJUCAS.
Destino
ANDAMENTO
Saída
b
Ea Devolução
RE [AHozlzas
23l02/ 2x
A jo | 20A8
013
Foi submetido a votação nas sessões dos dias
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 004/2018
Dispõe sobre a concessão de diárias e a
respectiva prestação de contas no âmbito do
Poder Legislativo de Tijucas.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO |
DA INSTITUIÇÃO DAS DIÁRIAS
Art. 1º A concessão de diárias dar-se-á para vereadores e servidores da
Câmara de Vereadores, e a respectiva prestação de contas será feita em
conformidade com o disposto nesta lei.
CAPITULO Il
DA CONCESSÃO DAS DIÁRIAS
Art. 2º O vereador ou Servidor que se deslocar temporariamente a serviço ou
para participar de evento de interesse da Câmara de Vereadores de Tijucas,
fará jus a percepção de diárias.
$1º Nos Casos de cursos de aperfeiçoamento, a realização dar-se-á,
preferencialmente nas dependências da Câmara de Vereadores, com a
contratação de profissionais especializados, na forma da lei. Não sendo
possível, somente serão concedidas diárias, para curso, nos limites do Estado
de Santa Catarina.
8 2º Para o deslocamento a que se refere o caput fica assegurado o transporte
aéreo quando necessário, coletivo rodoviário, veículo oficial da Câmara de
Vereadores de Tijucas nos casos permitidos, sendo facultado ao servidor e ao
vereador deslocar-se por conta própria.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
8 3º Em caso de deslocamento por transporte aéreo ou coletivo rodoviário, o
servidor ou vereador deverá:
| - requisitar as passagens com antecedência mínima de O3(três) dias úteis, e
ressarcir as despesas relativas á alteração ou cancelamento, observado o
disposto no $ 3º e 4º deste artigo.
$ 4º Serão de inteira responsabilidade do beneficiário eventuais alterações de
percurso ou de datas e horários de deslocamento, quando não autorizados ou
determinados pela presidência do legislativo.
8 5º Excetuam-se do disposto no $ 2º os casos de necessidade de serviço ou
motivo de força maior, devidamente justificado pelo Presidente da Câmara de
Vereadores.
CAPITULO Ill
DO VALOR E CALCULO DAS DIÁRIAS
Art. 3º As diárias serão calculadas por período de 24 (vinte e quatro) horas,
contadas da partida do beneficiário, considerando-se como uma diária a fração
igual ou superior a 12(doze) horas, com pernoite comprovado com nota fiscal
de hospedagem.
$ 1º O valor das diárias de viagem será em conformidade com a Tabela do
Anexo |, que fará parte integrante desta lei, garantindo-se atualização
monetária conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
8 2º O valor da diária será reduzido á metade quando a fração for inferior ou
igual a 12(doze) horas, e superior a 04(quatro) horas;
CAPITULO IV
DOS FATOS IMPEDITIVOS DE CONCESSÃO DAS DIÁRIAS
Art. 4º Não será concedida diária ou fração:
| - para período de deslocamento igual ou inferior a quatro horas,
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CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Il — quando o deslocamento não exigir do servidor ou vereador a realização de
gastos com alimentação, hospedagem ou locomoção urbana;
Ill — quando o deslocamento for para municípios limítrofes ao de origem e do
deslocamento.
IV — para deslocamentos em distancia entre a origem e o destino for inferior a
70 (setenta) quilômetros.
8 1º. Para cálculo da distância entre os municípios deverá ser utilizado o mapa
rodoviário do Departamento Estadual de Infraestrutura — DEINFRA.
& 2º. Nos casos referidos no caput deste artigo, havendo gastos pelos
servidores e Vereadores no deslocamento à serviço da Câmara de Vereadores
de Tijucas, o ressarcimento será efetuado por Adiantamento de Despesas,
conforme Lei Municipal nº 1.226/1995.
Art. 5º Somente serão concedidas diárias mediante prévia e formal autorização
do Presidente da Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. A concessão de diária a servidor que for requisitado para
prestar serviços á Gabinete Parlamentar, deverá ser autorizada pelo Presidente
da Câmara de Vereadores.
CAPITULO V
DA SOLICITAÇÃO DAS DIÁRIAS
Art. 6º A concessão de diárias e passagens será processada pela Diretoria
Geral após formalização do período em formulário próprio denominado
Solicitação de Diárias e passagens, com formulário próprio constante do
Anexo Il, que fara parte integrante desta lei, para seu deferimento ou
indeferimento, no qual Constará:
I- nome, matrícula e cargo do servidor/vereador.
Hl- Objetivo do deslocamento;
Hl- indicação do destino e período de deslocamento.
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CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Parágrafo único - Além dos requisitos do caput, quando o afastamento iniciar-
se as sextas-feiras, bem como o que inclua sábado, domingo e feriado, a
justificativa deverá conter o roteiro completo a ser cumprido pelo servidor ou
vereador.
CAPITULO VI
DO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS
Art. 7º As diárias serão pagas antes do inicio da viagem, de uma só vez,
exceto em situação de urgência, devidamente caracterizadas quando a critério
da autoridade concedente, poderão ser processadas no decorrer do
afastamento.
& 1º Não será considerada situação de urgência a participação de eventos
programados, tais como cursos, seminários, palestras, congressos e
audiências públicas.
8 2º O pagamento das diárias correspondentes aos deslocamentos que se
estenderem por tempo superior ao previsto deve estar acompanhado da
autorização da prorrogação concedida pela autoridade competente.
$ 3º as despesas com pousada, alimentação e locomoção de servidor ou
vereador que permanecer no local de destino após o termino do período
autorizado será por eles custeadas.
8 4º A liberação de diárias e passagens fica concedida ao cumprimento de
todos os requisitos estabelecidos por esta lei.
& 5º O responsável pela liberação das diárias considerará não formulada a
solicitação incompleta ou em desacordo com as normas regulamentares.
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CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
CAPITULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 9º O servidor e vereador prestarão contas das diárias e das passagens à
Diretoria Geral, em até O5(cinco) dias úteis após o seu retorno, mediante o
preenchimento do relatório resumo de viagem.
8 1º A prestação de contas de diárias consistira na comprovação, pelo
beneficiário, da efetiva realização do deslocamento e da estada no local de
destino, bem como do cumprimento dos objetivos da viagem, mediante
apresentação de um dos documentos descritos em cada um dos incisos |, Il e
Ill abaixo relacionados:
| - comprovantes de deslocamento:
a) Ordem de Tráfego preenchida pelo condutor de veiculo, conforme modelo
disponibilizado pela Diretoria Geral, que discriminará de forma pormenorizada
todos os itinerários abrangidos na viagem, devidamente certificada pelo
Motorista da Câmara de Vereadores e pelo Diretor Geral, em caso de Viagem
de veículo oficial;
b) bilhete de passagem, quando for utilizado o transporte coletivo rodoviário;
c) comprovante de embarque, em se tratando de transporte aéreo;
1 - comprovantes de estada no local de destino:
a) nota fiscal de hospedagem;
b) nota fiscal de alimentação;
HI — do cumprimento dos objetivos da viagem:
a) cópia do certificado, diploma ou atestado, no caso de participação em
cursos, congressos, seminários, treinamentos e outros eventos similares;
b) relatório descrevendo as atividades desenvolvidas na viagem;
c) outros documentos capazes de comprovar o cumprimento do objetivo da
viagem.
$ 2º No caso de ser concedida passagem aérea ou terrestre para
deslocamento temporário a serviço ou para participar de evento de interesse da
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CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Administração, sem a concessão de diárias, a prestação de contas dar-se-á
mediante o preenchimento e entrega, no prazo estabelecido no caput, do
Relatório Resumo de Viagem, e do bilhete ou comprovante, conforme o caso,
da respectiva passagem.
8 3º O documento referente à hospedagem, para fins do disposto na alínea “a”
do inciso Il do 81º deste artigo, poderá atestar o período total de afastamento,
sendo que o documento concernente à alimentação, para fins do disposto na
alínea “b” do inciso Il do 8 1º, será exigido por dia de afastamento.
& 4º A comprovação do deslocamento de que trata o 81º deste artigo será
exigida nos casos de transporte aéreo, coletivo rodoviário e por meio de veiculo
próprio ou oficial da Câmara.
8 5º O servidor ou vereador é obrigado a restituir integralmente, no prazo
previsto no caput, as diárias consideradas indevidas, sem prejuízo da apuração
de eventuais responsabilidades.
& 6º No caso de retorno antecipado ou se por qualquer circunstancia não tiver
sido realizada a viagem, o beneficiário restituirá o saldo ou a totalidade das
diárias no prazo estabelecido no caput, a contar da data do seu retorno ou da
data que deveria tê-la iniciado, respectivamente.
8 7º A inobservância do disposto neste artigo deverá ser formal e
imediatamente comunicada a Gerencia de Recursos Humanos, para O
desconto dos valores apurados em folha de pagamento do respectivo mês ou,
não sendo possível, no mês imediatamente subsequente, independentemente
de eventual sanção administrativa.
Art. 10º. Na prestação de contas, constatando que os documentos
apresentados não foram hábeis e suficientes à homologação, o Diretor Geral
devolverá o expediente, a fim de que seja procedida a regularização no prazo
de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único. Fica vedada a concessão de novas diárias enquanto não
atendido o previsto no caput.
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CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
CAPITULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11º Aplicam-se as sanções legais cabíveis ao servidor e vereador que
indevidamente autorizar, liberar, creditar, pagar ou atestar falsamente a
realização de viagem.
Art. 12º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em específico as Leis Municipais nº 1.798/2003,
1.933/2005, 2.049/2007.
Tijucas, 20 de fevereiro de 2018.
Se
EZ SOARES
Vereador
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CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo regulamentar e
criar autorização legislativa para pagamento de diárias aos
vereadores e servidores do Poder Legislativo.
Cabe informar, que a forma legal de pagamento de
alimentação, deslocamento e estadia em viagens de interesse do
Poder Público, é em forma de diária e ate o momento o Poder
Legislativo de Tijucas, não tem esta regulamentação.
Atenciosamente.
Tijucas, 20 de fevereiro de 2018.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ANEXO |
TABELA DE DIÁRIA DE Exercício: 2018
VIAGEM
DESTINO SEM PERNOITE COM PERNOITE
VALORES EM R$ | VALORES EM R$
BRASILIA — DF 300,00 600,00
DEMAIS MUNICÍPIOS 100,00 250,00
DEMAIS ESTADOS 200,00 400,00
INTERNACIONAL 500,00 [| 1.000,00 a
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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CÂMARA DE VEREADORES Ê
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ANEXO II
gira,
Ra EA
*
000611
FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM
EXERCICIO: 2018
Nome Do Requisitante
Cargo/Função
CPF
Data e horário p/saída / / - h
Data e horário p/retorno / / - E h
| Quantidade de diárias
Meio de transporte
Destino
Objetivo/Motivo da Viagem:
L
Declaro sob as penas da Lei, que não irei utilizar desta viagem para fins
particulares, e declaro que não resido na localidade do destino.
Data: / /
Assinatura do Requerente
APROVAÇÃO DA AUTORIDADE CONCEDENTE
Autorizo a concessão das diárias de viagem acima solicitada
Tijucas — SC, de de 2018.
Presidente da Câmara municipal
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil ê t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 004/2018
PROJETO DE LEI Nº 004/2018
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E A RESPECTIVA
PRESTAÇÃO DE CONTAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE
TIJUCAS.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que o referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Lei nº 004/2018 para
encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
d) Encaminha-se ao jurídico para parecer.
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas, 26 de fevereiro de 2018.
CA.
REZ SOARE
Presidente
) »
MA Lu RGAS ELIZABETE MJANES DA SILVA
| o Secretária 22º Secretária
RU E AMORIM
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
27/02/2018
Assunto
De
Para
Data
Webmail :: Distribuição em Avulso do Projeto de Lei 04/2018.
000013
Distribuição em Avulso do Projeto de Lei 04/2018. - CÂMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Tijucas/SC <secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
7 DE TIJUCAS
Fernanda Melo <fernanda.meloQbrturbo.com.br>Xz, Elizabete Mianes
da Silva <gab.beteOcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Cláudio Tiago Izidoro
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br> da, Maria Edésia da Silva
Vargas <gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Écio Helio de Melo
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> &2, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Esaú Bayer
«<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>d2, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>22, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br> do, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br> 2, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br> 42, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>Z»
27.02.2018 08:29
e 116- PL 04-2018.pdf (1.7 MB)
<“ncaminha-se Projeto de Lei 04/2018.
Att,
Zenir
Secretaria Legislativa
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov. br/?. task=mail& action=print& uid=2431 & mbox=INBOX.enviadas& safe=1 1/4
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Secretaria Legislativa
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, em conformidade com despacho da Comissão
Diretora desta Casa Legislativa, o cumprimento das exigências para
tramitação do Projeto de Lei 04/2018.
Por exprimir a verdade, ratifica-se o presente certificado.
Tijucas, 27 de fevereiro de 2018.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Secretaria Legislativa
Memorando nº. 003/2018/SELEG Tijucas/SC, 27 de fevereiro de 2018.
A Sua Senhoria a Senhora
Manuela Bittar Horn
Advogada
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Prezada Senhora,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Senhoria o Projeto de Lei nº 2346/2018, de origem do Poder
Executivo, e o Projeto de Lei 004/2018, de origem deste Parlamento, para análise e
providências, de acordo com o parecer da Mesa Diretora (folha nº 15 — PLOEX
2346/2018; folha nº 12 — PLOLE 004/2018).
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GU VO LEMOS/S0UZA ZENIR DIONEI ATANÁZIO
Matrícula 1 tricula 169
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 19/2018
Tijucas, SC, 01 de março de 2018.
Referência: Projeto de Lei nº. 04/2018
Autoria: Legislativo Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a concessão de diárias e a respectiva prestação de
contas no âmbito do Poder Legislativo de Tijucas.”
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº. 04/2018, de autoria do Legislativo Municipal, que
tem por escopo dispor sobre concessão de diárias para servidores da Câmara
de Vereadores de Tijucas e a respectiva prestação de contas.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
Il - ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Da Competência e Iniciativa
A Proposição foi apresentada pelo Presidente Juarez Soares na qualidade de
Vereador, conforme dispõe o art. 47, XXII, do Regimento Interno:
Art. 47. São atribuições do Presidente, além de outras
expressamente conferidas neste Regimento:
(...)
XXI - oferecer projetos, indicações ou requerimentos, na
qualidade de Vereador:
Entretanto, a Lei Orgânica de Tijucas em seu art. 63, inciso Il, estabelece que
cabe à Mesa Diretora:
Art. 63 É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a
iniciativa das leis que disponham sobre:
| - autorização para abertura de créditos suplementares ou
especiais, através do aproveitamento total ou parcial das
consignações orçamentárias da Câmara;
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Il - organização dos serviços administrativos da Câmara,
criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos
e funções e fixação da respectiva remuneração;
Sendo a concessão de diárias um ato administrativo, conforme Prejulgado do
TCE/SC, a iniciativa do Projeto deveria ser da Mesa, veja-se:
Prejulgado 778
1. Despesas com diárias, transporte e outros, só podem ser
legitimamente pagas quando houver afastamento temporário
dos Vereadores e/ouservidores da sede de suas funções, para
o cumprimento de sua finalidade pública, reconhecida pelo
órgão legislativo.
2. Tais gastos submetem-se, como os demais atos
administrativos, ao princípio da legalidade, razão pela qual
devem estar previstos em ato normativo próprio e, por tratar-se
de despesa pública, sujeitam-se à existência de dotação
orçamentária específica e recursos disponíveis.
Assim, entende esta assessoria jurídica que o Projeto deva ser apresentado
pela Mesa Diretora, retirando-se o Projeto e reapresentando-o com a iniciativa
conforme a Lei Orgânica:
Regimento Interno - Art. 82. O autor poderá solicitar, em
qualquer parte da tramitação, a retirada da sua proposição.
8 1º. Se a matéria ainda não recebeu parecer da Comissão
nem foi submetida à deliberação do Plenário, compete,
privativamente, ao Presidente deferir o pedido.
8 2º. Se a matéria já recebeu parecer ou já tiver sido submetida
ao Plenário, a este compete a decisão.
2.2. Da Legislação Aplicável à matéria do Projeto de Lei
Está previsto em norma constitucional que cabe ao município legislar sobre
assuntos locais:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assunios de interesse local
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Nesta senda, de acordo com cartilha elaborada pelo Tribunal de Contas de
Santa Catarina!: “Dentro da autonomia municipal prevista na Constituição
Federal, art. 30, |, a legislação municipal deverá fixar o valor das diárias em
Moeda Nacional, ou seja, sem qualquer vinculação”.
O Poder Legislativo Municipal deve, então, quando da fixação de valores e das
respectivas regras para concessão de diárias, observar os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ademais,
deve haver compatibilidade entre o motivo do deslocamento do servidor e o
interesse público; e, deve-se estar atento ao controle externo realizado pelo
Tribunal de Contas do Estado quanto ao aspecto financeiro da concessão e
pagamento das diárias, bem como ao teor da Instrução Normativa NTC-
14/2012 daquela Corte.
Assim, o Projeto em análise visa estabelecer que o caráter indenizatório do
pagamento de diárias - que se destina a custear alimentação, hospedagem e
locomoção urbana àquele que se desloca a local diverso de sua sede funcional
- não pode ser concedido indiscriminadamente, sem regulamentação própria,
sendo importante que se prevejam as regras de prestação de contas do
numerário concedido ao servidor/Vereador.
Neste ponto, o Projeto está apto para tramitação nesta Casa de Leis, em que
cumprindo o disposto no art. 6º, art. 9º e Anexo Il do Projeto de Lei, realizar-se-
á os ditames estabelecidos pela Corte de Contas Catarinense na NTC 14/2012
e em sua cartilha? “Orientação ao Vereador: Guia Prático sobre Controles
Interno e Externo”:
Para obter o direito ao pagamento de diárias, deve a
Administração Pública utilizar-se dos procedimentos
administrativos previstos no art. 62 da Resolução no
TC-16/94, conforme especificado a seguir.
PROCEDIMENTOS QUE ANTECEDEM A VIAGEM
- Elaborar Roteiro de Viagem contendo as seguintes
informações:
a) identificação do servidor — nome, matrícula, cargo, função
ou emprego;
b) deslocamentos — data e hora de saída e de chegada à
origem e local
de destino;
c) meio de transporte utilizado;
d) descrição sucinta do objetivo da viagem;
e) número de diárias e cálculo do montante devido;
! http://www .tce.sc.gov.br/sites/default/files/TCE. cartilha%20dos%20vereadores miolo, O.pdf
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f) quitação do credor;
9) nome, cargo ou função e assinatura da autoridade
concedente;
h) justificativa firmada pelo Ordenador da Despesa, da urgência
e inadiabilidade ou da conveniência de uso de transporte aéreo
ou de veículo particular do servidor, este quando cadastrado no
órgão público, na forma da legislação vigente, quando cabível.
Quanto aos pontos do Projeto que dizem respeito à organização administrativa
da Casa, cabe à Mesa e aos Vereadores analisarem a aprovação, como:
montante estabelecido a título de diária; os casos em que será concedida ou
não (distância estabelecida como quilometragem, municípios vizinhos, etc.); O
fato dos cursos de aperfeiçoamento serem realizados, preferencialmente, nas
dependências da Câmara, entre outros pontos que tratam de matéria
discrionária ao Poder Legislativo.
Ressaltando-se, para tanto, Prejulgados do TCE/SC sobre o tema e orientação
exposta na mesma cartilha citada anteriormente:
“Para se atingir o valor ideal das diárias, deve-se realizar uma
avaliação dos estabelecimentos comerciais de hospedagem e
alimentação a serem utilizados pelos servidores e agentes
políticos municipais, sempre em atendimento à finalidade
pública”.
Prejulgado 778.
1. Despesas com diárias, transporte e outros, só podem ser
legitimamente pagas quando houver afastamento temporário
dos Vereadores e/ou servidores da sede de suas funções, para
o cumprimento de sua finalidade pública, reconhecida pelo
órgão legislativo.
2. Tais gastos submetem-se, como os demais atos
administrativos, ao princípio da legalidade, razão pela qual
devem estar previstos em ato normativo próprio e, por tratar-se
de despesa pública, sujeitam-se à existência de dotação
orçamentária específica e recursos disponíveis.
3. As despesas deverão sempre se subordinar as suas
finalidades, sob pena de ilegalidade do ato, não convalidável,
por desvio de finalidade.
Prejulgado 1125
As despesas inerentes à participação de Vereadores em
cursos relacionados ao entendimento da legislação vigente
deverão obedecer rigorosamente aos princípios norteadores da
Administração Pública, expressos no art. 37 da Constituição
Federal, quais sejam: legalidade, impessoalidade (finalidade
3 http://www tce.sc.gov.br/sites/default/files/TCE cartilha%20dos%20vereadores miolo O.pdf
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pública), moralidade, publicidade e eficiência. impõe-se que os
dispêndios deverão estar autorizados pelo Legislativo, quer por
meio do orçamento anual, quer por meio de autorização para
abertura de créditos adicionais. Caberá ao Administrador
Público utilizar os recursos em manifesta obediência aos
princípios acima consignados, sendo inadmitidos, sob pena de
desvio de finalidade, sujeito às penalidades legais, a utilização
desses recursos em benefício de particulares.
Prejulgado 2031
A autoridade responsável pela autorização e pagamento de
diárias a servidores e Vereadores da Câmara Municipal é o
Presidente da Mesa Diretora.
Prejulgado 1013
É legítimo o pagamento de diárias a Vereadores para
deslocamentos a outras cidades, desde que os mesmos sejam
de interesse da Administração Pública e da coletividade como
um todo.
Feitas essas considerações, essa Assessoria Jurídica OPINA pela regularidade
formal do projeto, uma vez que se encontra juridicamente apto, quanto à
legalidade da matéria, para tramitação nesta Casa de Leis.
2.3. Das Comissões Permanentes
Entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça — CCJ; e, Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira.
Importante ressaltar que menciona o Regimento Interno desta Casa:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será feita por
intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se sempre pela
Comissão de Constituição e Justiça.
S 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma
Comissão será diretamente de uma a outra, na ordem em que
tiverem de manifestar-se com os necessários registros feitos
pela coordenadoria.
$ 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Por fim, deve ser observado o art. 119, do Regimento Interno, quanto à
realização de dois turnos de votação:
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1 - CONCLUSÃO
Assessoria Jurídica
Art. 119. As proposições em tramitação na Câmara são
subordinadas na sua apreciação, a turno único, excetuada as
propostas de emenda à Lei Orgânica, os projetos de lei
complementar e os projetos de lei de origem parlamentar, que
ficam sujeitos a dois turnos.
Art. 120. Cada turno é constituído de discussão e votação.
DO INTERSTÍCIO
Art. 121. Excetuadas a matéria em regime de urgência,
proposta de emenda à Lei Orgânica e projetos de lei
complementar, é de duas sessões subsequentes o interstício
entre: (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
| - a distribuição de avulsos dos pareceres das comissões e o
início da discussão e votação correspondente;
Il - a aprovação da matéria sem emenda e o início do turno
seguinte.
Parágrafo único. A dispensa do interstício poderá ser
concedida pelo Plenário, a requerimento de um terço da
Câmara, ou mediante acordo de Lideranças.
Diante do exposto, do ponto de vista da iniciativa legislativa, entende esta
Assessoria Jurídica que o projeto é de competência da Mesa Diretora. Quanto
à constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria tratada
no Projeto em análise, a Assessoria Jurídica opina pela sua viabilidade técnica.
No que tange aos pontos de discricionariedade do Poder Legislativo, a
Assessoria não se pronunciará, visto que cabe aos vereadores, no uso da
função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se, para
tanto, as formalidades legais e regimentais
É o parecer.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Matrícula CVT 165
06/03/2018 Locamail :: Retira de projeto da tramitação
assunto: Retira de projeto da tramitação CÂMARA MUNICIPAL
De Juarez Soares <gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: Juarez <gabineteQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Data 06/03/2018 07:55
Bom dia, favor arquivar o projeto de Lei 004/2018.
Câmara Municipal De Tijucas - SC
Atenciosamente.
Vereador: Juarez Soares
48 3263-0921 à
Sé
Assessor: Lucas Régis
48 3263-0921 Eu 9
+8 99643-4322 a -.
https:/Avebmail-seguro.com.bricamaratijucas.sc.gov.brv2/?. task=mail& framed=1& action=printã uid=255478 mbox=INBOX& extwi n=1
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