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materia nº 61/2018

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Número / Ano 61 / 2018
Date 2018-03-01
EmentaINCLUI CARGO ESPECÍFICO NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3840

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-19 SANCIONADO — TRANSFORMADA NA LEI COMPLEMENTAR 51/2018
2018-04-05 APROVADA - Proposição aprovada U APROVADO
2018-04-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA APÓS REJEIÇÃO DA EMENDA PELA CCJ
2018-04-02 Parecer pelo arquivamento da proposição — PARECER PELO ARQUIVAMENTO DA EMENDA
2018-03-28 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2018-03-27 AGDES - Aguardando Despacho — PROJETO COM EMENDA EM PLENÁRIO
2018-03-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2018-03-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2018-03-21 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2018-03-20 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2018-03-19 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2018-03-14 AGDES - Aguardando Despacho — Para análise e tramitação conforme Regimento Interno.
2018-03-13 Aguardando emissão de parecer — Aguardando parecer jurídico.
2018-03-13 Aguardando encaminhamentos Legislativos — Aguardando encaminhamentos
2018-03-01 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2018-03-01 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 7 6 0

Documents (1)

texto original #

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000002
ureseas
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biúchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2018
Cria e extingue os cargos que especifica no
âmbito da administração municipal,
constantes da Lei Complementar nº 2, de 16
de novembro de 2010, que dispõe sobre a
estrutura da Administração Pública Direta do
Município de Tijucas/SC e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera o inciso Ill e inclui a alínea “r”, altera o parágrafo 9º e inclui O
parágrafo 12, todos no artigo 10 da lei complementar nº 2, de 16 de novembro de
2010, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10. (...)
E)
Ill - Órgãos de assessoramento e de atuação específica vinculada:
Es)
r) Diretoria de Tributos.
6.)
8 9º O órgão mencionado na alínea “r” do inciso Ill possui vinculação
direta a Secretaria Municipal de Finanças.
E
$ 12. Os órgãos não indicados nos parágrafos 2º aos 11 deste artigo
possuem vinculação direta ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Na Seção Ill do Capítulo Ill da Lei Complementar nº 2, de 16 de
novembro de 2010, passa a vigorar acrescida da Subseção XVIII, que inclui os
artigos 48-H e 48-|, com as seguintes redações:
SUBSEÇÃO XVII!
DIRETORIA DE TRIBUTOS
“Art. 48-H. A Diretoria de Tributos, através da atuação do Diretor de
Tributos, compete:
, 1
000003
Eai
TIJUCAS
MUNICÍPIO DE
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
| - Estudar, analisar e contribuir na elaboração a legislação tributária
municipal, auxiliando na promoção da divulgação no âmbito interno e
externo;
|| - Contribuir na promoção da articulação com os órgãos federais e
estaduais, visando à integração, troca de informações e Oo
aprimoramento da legislação tributária;
|l — estabelecer sistemáticas de orientação de natureza tributária-
fiscal ao contribuinte e as demais unidades da Secretária Municipal
de Finanças;
IV — Expedir atos de sua alçada;
vi - Planejar, organizar, controlar e coordenar as atividades
relacionadas com a administração tributária do Município;
VII — Auxiliar no lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos
de competência do Município;
vIll - Colocar em prática as diretrizes e as políticas tributárias
estabelecidas pelo Secretario Municipal de Finanças;
IX — Assessorar o Secretário Municipal de Finanças, nos assuntos
relacionados com a Administração Fiscal Tributária;
X — Auxiliar no que couber o processo de inscrição e cobrança da
dívida ativa;
XI - Manter atualizados o cadastro municipal dos contribuintes e o
cadastro imobiliário fiscal do Município;
XII - Propor medidas para atualização da planta de valores genéricos
dos tributos municipais, na forma da lei;
XIII - Acompanhar e controlar os prazos dos processos de isenções e
de imunidades tributárias;
XIV — Propor medidas para a atualização e adequação da política
tributária;
XV - Manter atualizados os dados e arquivos de processos
administrativo de natureza fiscal e tributária;
XVI - Outras atividades inerentes a execução de sua finalidade.
Art. 48-I. Ao Diretor de Tributos compete:
000004
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biúchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
| — Planejar, coordenar, organizar e controlar as atividades de
cadastramento, lançamento e cobrança dos tributos.
Il - Supervisionar o planejamento das atividades de lançamento dos
tributos;
III — Controlar os prazos dos processos de revisão de cálculo dos
tributos municipais;
IV — Expedir certidões fiscais, informando o lançamento tributário,
isenções e imunidades tributárias relativos aos tributos municipais;
V - Executar o plano de atividades da Diretoria de Tributos nos
assuntos relacionados ao cadastramento geral fiscal, segundo o que
prevê a Legislação Tributária Municipal;
VI - Controlar a tramitação e os prazos dos processos com pedido de
reconhecimento de isenções dos tributos municipais, submetendo-os
ao julgamento do Conselho Municipal de Contribuintes, havendo
recurso pertinente;
VII — Outras atividades inerentes ao controle, cobrança e arrecadação
dos tributos municipais, definidos em regulamento por ato do chefe
do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Ficam extintos da estrutura da Secretária Municipal de Finanças,
constante na Lei Complementar nº 2, de 16 de novembro de 2010 e suas posteriores
alterações, os seguintes cargos:
| - Chefe de Divisão de Registros Contábeis;
Il - Chefe de Divisão de Análises de Contas;
Ill - Chefe de Divisão de Análise e fiscalização.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta
de dotação própria prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual
(PPA) do Município de Tijucas.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario, em especial as alienas “a” e “b” do inciso | e
alínea “b” do inciso Il, todos do artigo 57 da Lei Complementar nº 2, de 16 de
novembro de 2010.
Tijucas (SC), 22 EAN de 2018.
perdoa LIDO NO EXPEDIENTE
e “AU
4º Secretário
Becretário
residente
000005
[çe a]
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 61/ 2018.
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar para deliberação desta Câmara de Vereadores
o Projeto de Lei Complementar nº 61/2018, que Inclui especificamente o Cargo em
Comissão de Diretor de Tributos, no anexo |, da Lei Complementar nº 2, de 16 de
novembro de 2010, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública Direta do
Município de Tijucas/SG e dá outras providências.
Tal projeto foi necessário para o aprimoramento do Setor de Tributos, ao
efeito de fazer frente às demandas tributárias no âmbito da atuação Municipal.
Neste contexto, a realidade atual do trabalho tem demonstrado a existência
de uma maior demanda de pessoal para o exercício de atribuições referente à
Diretoria Tributária.
Frente às peculiaridades existentes no contexto orçamentário e financeiro,
levando-se em conta os aspectos qualitativo e quantitativo, exclui-se do quadro da
Secretária Municipal de Finanças, os cargos comissionados de: Chefe de Divisão de
Análises de Contas, Chefe de Divisão de Análise e Fiscalização e Chefe de Divisão
de Registros Contábeis, de livre nomeação e exoneração.
Assim, a opção administrativa, buscando atender aos interesses
constitucionais, na medida em que a diferença de remuneração entre os cargos
vagos extintos e o cargo de Diretor de Tributos, ora criado, ocorreu sem qualquer
aumento da projeção estimada de despesa com pessoal, inclusive com a
diminuição.
A propósito, exclui-se o Cargo de Chefe de Divisão de Análises de Contas,
Chefe de Divisão de Análise e Fiscalização e Chefe de Divisão de Registros
Contábeis ambos com vencimento no valor de R$ 2.008,26 (dois mil e oito reais e
000006
qõe —
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQOtijucas.sc.gov.br
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vinte e seis centavos), totalizando o valor de R$ 6.024,00 (seis mil e vinte e quatro
reais) e cria-se o cargo de Diretor de Tributos com vencimento de R$ 4.898,28
(quatro mil oitocentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos).
A criação do cargo, busca a melhora no planejamento, coordenação e
controle nas atividades relacionadas ao lançamento e cobrança dos tributos.
Supervisionar o planejamento das atividades de lançamento de tributos, além de
controlar os prazos dos processos re revisão de cálculo dos tributos municipais.
Além, de outras atividades inerentes ao controle, cobrança e arrecadação
dos tributos municipais. Levando-se em conta que o Município recebeu, em
consonância com a Constituição Federal, possui competência para instituir tributos,
o Diretor Tributário irá auxiliar o cumprimento das obrigações.
Dessa forma, o projeto em tela vislumbra criar, através do cargo de Diretor de
Tributos, uma melhor implantação das diretrizes tributárias. Não há como
desenvolver um amplo trabalho no âmbito tributário sem profissional competente.
Assim, encaminho o presente Projeto de Lei Complementar nº 61/2018, com
sugestão de cargo a ser criado a fim de prover a estrutura funcional da Secretaria
Municipal de Finanças. O aspecto mais significativo está no teor das funções, que
ampliam atribuições e responsabilidades, buscado um melhor funcionamento do
Setor de Tributos.
Prezados Vereadores, não há dúvidas que a criação do cargo de Diretor de
Tributos, na estrutura da Secretaria Municipal de Finanças, auxiliará e muito a no
bom andamento do Setor.
Expostas as razões determinantes da minha iniciativa, renovo a Vossas
Excelências os protestos de minha alta consideração.
Tijucas (SC), 01 de março de 2018.
Elói EM
Prefeito do Município
01/03/2018 Lei Complementar 2 2010 de Tijucas SC
000007
QLeis
www. LeisMunicipais.com.br
versão consolidada, com alterações até o dia 17/05/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2010
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS
" PROVIDÊNCIAS
ELMIS MANNRICH, Prefeito Municipal de Tijucas/SC, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sancionou a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Capítulo 1
PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
(Are. 1a) O Prefeito Municipal de Tijucas/SC adotará o planejamento como instrumento de ação para o
desenvolvimento físico territorial, econômico, social e cultural da comunidade, bem como para a
ampliação dos recursos humanos, materiais e financeiros do governo municipal.
(Are. 22) O planejamento compreenderá a elaboração dos seguintes instrumentos básicos de ação:
I - Orçamento plurianual de investimentos;
II - Programa anual de trabalho;
III - Programa financeiro anual de despesas (orçamento-programa);
IV - Programa de execução do plano diretor.
As atividades da administração municipal e, especialmente, a execução dos planos e
programas de governo, serão de permanente coordenação.
Parágrafo Único. A Coordenação das atividades da administração municipal será exercida em todos os
níveis da administração, mediante a atuação das chefias superiores, com a realização sistemática de
reuniões com a participação das chefias intermediárias e a instituição e funcionamento das
comissões de coordenação em cada nível administrativo.
(are. 42) A Administração Pública de Tijucas/SC recorrerá, para a execução de obras e serviços,
sempre que admissível e aconselhável, mediante concessões, permissões, autorizações ou convênios,
através aos respectivos contratos, a pessoas ou entidades do setor privado, de forma a alcançar
melhor rendimento e evitando novos encargos permanentes, bem como, a ampliação desnecessária do
quadro de servidores.
hitos:/Neismunicivais.com.br/a/sc/titijucasfei-complementar/2010/1/2/lei-complementar-n-2-2010-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-pu VS
01/03/2018 Lei Complementar 2 2010 de Tijucas SC
000008
Os servidores municipais deverão, permanentemente, serem atualizados, visando a
modernização e racionalização dos métodos de trabalho com o objetivo de proporcionar melhor
atendimento ao público, através de decisões rápidas e, sempre que possível, com execução imediata.
(are. 62) Para execução dos programas de governo, a Administração Pública de Tijucas/SC poderá
utilizar os recursos colocados a sua disposição por entidades públicas e privadas, nacionais e
estrangeiras, ou consorciar-se com outras entidades para a solução de problemas comuns e melhor
aproveitamento dos recursos técnicos e financeiros.
(Are. 72) A Administração Pública de Tijucas/SC deverá promover a integração da comunidade na vida
político-administrativa do Município, através de órgãos coletivos compostos de servidores
municipais, representantes de outras esferas do governo e municípios com atuação destacada na
coletividade ou com conhecimento específico de problemas locais.
(Are. 8a) A Administração Pública de Tijucas/SC procurará elevar a produtividade de seus servidores,
evitando o crescimento de seu quadro de pessoal, através de seleção rigorosa de novos servidores e
=" o treinamento e aperfeiçoamento dos servidores existentes, afim de possibilitar o estabelecimento
de níveis de remuneração adequados e a ascensão sistemática dos servidores a funções superiores, de
acordo com o estatuto dos servidores e o plano de cargos e carreira a ser implantado.
(Are. sa) Na elaboração e execução de seus programas, a Administração Pública de Tijucas/SC
estabelecerá o critério de prioridade, segundo a essencialidade da obra ou serviço, e o atendimento
do interesse coletivo.
Capítulo II
ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE TIJUCAS/SC
(Are. 16) A estrutura básica da Administração Pública de Tijucas/SC é constituída pelos seguintes
órgãos:
1 - Órgãos colegiados de aconselhamento:
a) Conselho Municipal do Sistema Rodoviário;
b) Conselho Municipal do Desenvolvimento Econômico;
c) Conselho Municipal de Educação;
d) Conselho Municipal de Contribuintes;
e) Conselho Municipal de Saúde;
II - Órgãos de colaboração com o governo federal:
a) Junta de Serviço Militar;
III - Órgãos de assessoramento:
a) Assessoria de Planejamento e Controle;
b) Assessoria Jurídica;
c) Assessoria para Assuntos Comunitários;
d) Assessoria para Assuntos de Saúde;
e) Assessoria Administrativa;
f) Assessoria Financeira;
£) Assessoria Agrícola;
h) Assessoria de Obras e Serviços Públicos;
i) Diretoria de Controle Interno;
5) Diretoria de Integração e Comunicação Social;
https:/feismunicipais.com.br/a/sc/tftijucaslei-complementar/2010/1 /2llei-complementar-n-2-2010-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-pu... 2/35
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000009
k) Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes;
1) Assessoria do Gabinete do Vice-Prefeito. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2010)
m) Assessoria Pedagógica (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2010)
n) Diretoria de Recursos Humanos (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 30/2015)
o) Diretoria do PROCON. ((Redação acrescida pela Lei Complementar nº 34/2015)
p) Coordenadoria de Convênios. (Redação dada pela Lei Complementar nº 35/2015)
q) Diretoria de Compras; (Redação dada pela Lei Complementar nº 36/2015)
Iv - Órgãos de assistência imediata:
a) Gabinete;
b) Departamento do Orçamento e Empenho;
c) Procuradoria Geral;
V - Órgãos de administração geral:
a) Secretaria Municipal de Administração;
b) Secretaria Municipal de Finanças;
vI - Órgãos da administração específica:
a) Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente;
d) Secretaria Municipal de Ação Social;
e) Secretaria Municipal de Saúde;
f) Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;
g) Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Direitos Humanos.
S$ 12 Os órgãos mencionados no inciso II regem-se por normas emanadas do governo federal e sua
execução e controle ficam sob a responsabilidade do governo municipal ou pessoa por ele designada.
$ 2º O órgão mencionado na alínea "d” do inciso III possui vinculação direta à Secretaria Municipal
de Saúde.
$ 3º O órgão mencionado na alínea "e" do inciso III possui vinculação direta à Secretaria Municipal
de Administração.
5 4º O órgão mencionado na alínea "f" do inciso III possui vinculação direta à Secretaria Municipal
de Finanças.
$ 5º O órgão mencionado na alínea "g" do inciso III possui vinculação direta à Secretaria Municipal
de Agricultura e Pesca.
$ 6º Os órgãos mencionados nas alíneas "h" e "k" do inciso III possuem vinculação direta à
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos.
at io Sa op Ri pepino app
$ 7º O órgão mencionado na alínea "1" do inciso III possui vinculação direta ao Gabinete do Vice-
Prefeito. (Redação dada pela Lei Complementar nº 6/2010)
$ 8º O órgão mencionado na alínea "m" do inciso III possui vinculação direta à Secretaria Municipal
de Educação. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 8/2010)
httns:/leismunicipais.com.br/a/sc/ttijucas/ei-complementar/2010/1 f2Nei-complementar-n-2-201 O-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-pu... 3/3
01/03/2018 Lei Complementar 2 2010 de Tijucas SC 0 0 0 4) 1 0
$ 9º Os órgãos não indicados nos parágrafos 2º ao 8º deste artigo possuem vinculação direta ao
Chefe do Poder Executivo Municipal. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2010)
$ 10 Os órgãos mencionados nas alíneas "n",“o" e "q" do inciso III possuem vinculação a Secretaria
Municipal de Administração. (Redação dada pela Lei Complementar nº 36/2015)
$ 11 O órgão mencionado na alínea "p" do inciso III possui vinculação à Secretaria Municipal de
Obras. (Redação dada pela Lei Complementar nº 35/2015)
Capítulo III
- COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE TIJUCAS/SC
SEÇÃO I
ÓRGÃOS COLEGIADOS DE ACONSELHAMENTO
SUBSEÇÃO 1
CONSELHO MUNICIPAL DO SISTEMA RODOVIÁRIO (Regulamentado pelo Decreto nº 858/2013)
(Are. 11) O Conselho Municipal do Sistema Rodoviário tem a finalidade de:
1 - Elaborar o plano diretor rodoviário do Município de Tijucas/SC;
II - Acompanhar os trabalhos da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos, voltados ao
Sistema Rodoviário Municipal;
III - Emitir pareceres e relatórios sobre as obras executadas e/ou em execução.
(Are. 12) Os membros do Conselho Municipal do Sistema Rodoviário serão indicados por entidades
representadas e nomeadas pelo Prefeito Municipal.
(Are 13) A constituição, atribuições, mandatos e demais normas do Conselho Municipal do Sistema
Rodoviário serão instituídas através de regimento interno.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal do Sistema Rodoviário terá noventa dias para elaborar e
aprovar seu regimento interno, contados a partir da data de sua instalação.
SUBSEÇÃO 1I
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
(Are. 14) O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico tem como finalidade:
I - Cooperar com o executivo municipal para o desenvolvimento industrial e econômico do Município
de Tijucas/SC;
https:/Aeismunicipais.com.br/a/scitftijucas/ei-complementar/2010/1 /2Hlei-complementar-n-2-2010-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-pu.... 4/35
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https:/feismunicipais.com.br/a/scitftijucasfei-complementar/2010/ 1/2llei-complementar-n-2-2010-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-pu...
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000011
II - Participar da elaboração do plano diretor de desenvolvimento integrado da Administração
Pública de Tijucas/SC e do plano anual de trabalhos, acolhendo, para tanto, as sugestões e
reivindicações da população.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico fará o intercâmbio entre a
Administração Pública de Tijucas/SC e a comunidade.
(Are. 15) Os Membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico serão indicados por
entidades representadas e nomeados pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. Serão considerados membros natos deste conselho o Prefeito e Vice-Prefeito
Municipal, todos os Secretários e os Assessores.
(Are. 16) A constituição, atribuições, mandato e demais normas do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico serão instituídas através de regimento interno.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico terá noventa dias para elaborar
e aprovar seu regimento interno, contados a partir da data de sua instalação.
SUBSEÇÃO III
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
(Are. 17) Ao Conselho Municipal de Educação compete elaborar o plano municipal de educação e
aconselhar o governo municipal no que diz respeito a sua execução.
(Are: 18) Os membros do Conselho Municipal de Educação serão escolhidos e indicados por entidades
representadas e nomeadas pelo Prefeito Municipal.
(Are. 19) A constituição, atribuições, mandato e demais normas do Conselho Municipal de Educação
serão instituídas através de regimento interno.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Educação terá noventa dias para elaborar e aprovar seu
regimento interno, contados a partir da data de sua instalação.
SUBSEÇÃO IV
CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES
(Vide Decreto nº 1238/2017)
O Conselho Municipal de Contribuintes tem a finalidade de:
1 - Julgar todos os recursos interpostos pelos contribuintes do Município de Tijucas/SC;
II - Fiscalizar e orientar o fiel cumprimento da legislação em vigor, notadamente a tributária;
III - Atuar sempre em benefício do Município de Tijucas/SC quando este for lesado economicamente.
(Ar. 21) Os membros do Conselho Municipal de Contribuintes serão escolhidos entre membros da
comunidade e funcionários da Administração Pública de Tijucas/SC, e serão nomeados pelo Prefeito
Municipal.
A constituição, as atribuições, o mandato e as demais normas do Conselho Municipal de
5/35
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000012
Contribuintes serão instituídas através do regimento interno e/ou lei suplementar.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Contribuintes terá noventa dias para elaborar e aprovar o
seu regimento interno, contados a partir da data de sua instalação
SUBSEÇÃO IV
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ao Conselho Municipal de Saúde compete:
1 - Elaborar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria de Saúde, o plano municipal de saúde;
II - Elaborar e acompanhar os programas complementares de saúde, de assistência médica e social, em
conjunto com a Secretaria de Saúde, visando o bem estar da população, acolhendo para tanto, as
sugestões e reivindicações da comunidade;
III - aconselhar e assessorar o governo municipal na implantação dos programas e no estabelecimento
de prioridade, observando, sempre, as disponibilidades orçamentárias;
IV - Emitir relatórios e pareceres sobre programas implantados e/ou a serem implantados.
Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão indicados por entidades representadas e
nomeados pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. Serão considerados membros natos do Conselho Municipal de Saúde, o Prefeito e
Vice-Prefeito Municipal e o Secretário de Saúde.
A constituição, atribuições, mandato e demais normas do Conselho Municipal de Saúde serão
instituídas através de regimento interno.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Saúde terá noventa dias para elaborar e aprovar seu
regimento interno, contados a partir da data de sua instalação.
SEÇÃO II
ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL
SUBSEÇÃO I
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
(Are: 26) A Junta de Serviço Militar é o órgão representativo do serviço militar no Município de
Tijucas/SC, dando atendimento aos cidadãos na regularização dos documentos militares.
Parágrafo Único. A Junta de Serviço Militar rege-se pelo regulamento da lei do serviço militar no
país.
(Are. 27) A Junta de Serviço Militar constitui-se em unidade de serviço subordinada diretamente ao
Prefeito Municipal e funcionará através de funcionários da administração municipal, colocados à
disposição da referida unidade.
https:/leismunicipais.com.br/a/sc/tftijucas/lei-complementar/2010/1 /2lei-complementar-n-2-2010-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-pu.... 6/35
01/03/2018 Lei Complementar 2 2010 de Tijucas SC
000013
SEÇÃO III
ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
SUBSEÇÃO I
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
(Are 25) A Assessoria de Planejamento e Controle é o órgão responsável pela organização e o
acompanhamento da funcionalidade de toda a estrutura da Administração Pública de Tijucas/SC,
competindo-lhe, através da atuação do respectivo assessor, basicamente:
1 - Elaborar, promover e coordenar a execução do plano diretor de desenvolvimento;
II - Acompanhar a execução dos planos e programas parciais, no encargo dos órgãos competentes da
administração pública;
III - Coordenar a elaboração e a execução, juntamente com a Secretaria de Finanças, do orçamento-
programa do município, especialmente, do orçamento plurianual de investimentos;
IV - Acompanhar a execução dos projetos e convênios, junto a órgãos federais, estaduais, municipais
e outras autarquias;
V - Analisar os programas de trabalho dos órgãos da Administração Pública de Tijucas/SC, com vista
as revisões periódicas, necessárias à adequação do orçamento plurianual de investimentos;
VI - Estabelecer, em conjunto com a Secretaria de Finanças e a Seção de Orçamento e Empenho, os
procedimentos de controle da programação financeira de desembolso, ou seja, do programa financeiro
anual de despesas.
SUBSEÇÃO II
ASSESSORIA JURÍDICA
À Assessoria Jurídica, através da atuação do respectivo assessor, compete:
1 - Instruir e orientar o Prefeito Municipal e demais órgãos da Administração Pública de
Tijucas/SC, nos assuntos de natureza jurídica, submetidos a sua apreciação, emitindo pareceres,
quando for o caso;
II - Opinar sobre projetos de lei a serem encaminhados à Câmara Municipal de Vereadores;
III - Elaborar minutas de contratos, nas quais a municipalidade seja a parte interessada;
IV - Proceder cobranças, pelas vias judiciais ou extra-judiciais, da dívida ativa;
V - Acompanhar os processos licitatórios e elaborar os pareceres necessários para o bom e fiel
andamento e desenvolvimento dos mesmos;
vI - Representar a Administração Pública de Tijucas/SC e o Município de Tijucas/SC, em juízo ou
fora dele, ativa ou passivamente.
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SUBSEÇÃO III
ASSESSORIA PARA ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
(Are. 30) À Assessoria para Assuntos Comunitários, através da atuação do respectivo assessor,
compete:
1 - Assistir o Prefeito Municipal nas reuniões comunitárias;
II - Atender as associações de classe;
III - Assessorar os conselhos comunitários;
IV - Executar as demais tarefas que lhe foram atribuídas pelo Executivo Municipal.
SUBSEÇÃO IV
ASSESSORIA PARA ASSUNTOS DE SAÚDE
(Are. 31) À Assessoria para Assuntos de Saúde, através da atuação do respectivo assessor, compete
instruir e orientar o Secretário Municipal de Saúde e os demais órgãos vinculados a essa
secretaria, nos assuntos relativos à saúde submetidos a sua apreciação, emitindo pareceres, quando
for o caso.
SUBSEÇÃO V
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
À Assessoria Administrativa, através da atuação do respectivo assessor, compete instruir e
orientar o Secretário Municipal de Administração e os demais órgãos vinculados a essa secretaria,
nos assuntos relativos à administração pública submetidos a sua apreciação, emitindo pareceres,
quando for o caso.
SUBSEÇÃO VI
ASSESSORIA FINANCEIRA
(Are. 33) À Assessoria Financeira, através da atuação do respectivo assessor, compete instruir e
orientar o Secretário Municipal de Finanças e os demais órgãos vinculados a essa secretaria, nos
assuntos relativos à atividade financeira municipal submetidos a sua apreciação, emitindo
pareceres, quando for o caso.
SUBSEÇÃO VII
ASSESSORIA AGRÍCOLA
(Are. 34) À Assessoria Agrícola, através da atuação do respectivo assessor, compete instruir e
orientar o Secretário Municipal de Agricultura e Pesca e os demais órgãos vinculados a essa
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secretaria, nos assuntos relativos à agricultura submetidos a sua apreciação, emitindo pareceres,
quando for o caso.
SUBSEÇÃO VIII
ASSESSORIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
À Assessoria de Obras e Serviços Públicos, através da atuação do respectivo assessor,
compete instruir e orientar o Secretário Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos e os
demais órgãos vinculados a essa secretaria, nos assuntos relativos às obras e aos serviços públicos
submetidos a sua apreciação, emitindo pareceres, quando for o caso.
SUBSEÇÃO IX
DIRETORIA DE CONTROLE INTERNO
(Are. 36) À Diretoria de Controle Interno, denominação oficial do Órgão de Controle Interno, através
da atuação do respectivo Diretor de Controle interno, compete:
I - Expedir os atos contendo instruções sobre rotinas, procedimentos e responsabilidade funcionais
para a Administração Pública e para os Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo, limitados,
hierarquicamente, às Leis Municipais, ao seu Regimento Interno, aos Decretos do Poder Executivo ou
aos atos baixados pelo Presidente da Câmara para o âmbito do Poder Executivo;
II - Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias
e Lei Orçamentária Anual;
III - Avaliar e assinar os Relatórios de Gestão Fiscal e Resumido da Execução Orçamentária;
IV - Orientar os gestores da administração no desempenho de suas funções e responsabilidades;
V - Zelar pela qualidade e pela autonomia do sistema de controle interno;
VI - Elaborar e submeter previamente ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal,
conforme o caso, a programação de auditorias internas, inclusive a possibilidade de solicitação de
auditorias externas;
vII - Realizar inspeções e auditorias para verificar a legalidade e a legitimidade dos atos e
avaliar os resultados;
VIII - Programar e organizar auditorias nos Órgãos de Apoio Técnico Administrativo, com
periodicidade anual, no mínimo;
IX - Programar e organizar auditorias nas entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos;
X - Emitir, periodicamente, relatório baseado nas informações prestadas pelos órgãos de Apoio
Técnico e Administrativo;
XI - Cientificar o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, em caso de legalidade ou
irregularidade constatadas, propondo medidas corretivas;
XII - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
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XIII - Manter estudos para permanente atualização e adequação das normas de Controle Interno e da
Agenda de Obrigações do Município;
XIV - Manifestar-se expressamente sobre as contas anuais do Prefeito, com atestado do Chefe do
Poder Executivo Municipal que tomou conhecimento das conclusões nela contida;
Xv - Encaminhar ao Tribunal de Contas o Relatório de Auditoria e manifestação sobre as contas
anuais do Prefeito, com indicação das providências adotadas e a adotar para corrigir eventuais
ilegalidades ou irregularidades, ressarcir danos causados ao erário, ou evitar a ocorrência de
novas falhas semelhantes;
XvI - Sugerir aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo a instauração de Tomada de Contas
Especial nos casos de identificação de ato ilegal, ilegítimo ou anti-econômico de que resulte dano
ao erário;
XVII - Sugerir aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, que solicitem ao Tribunal de Contas
a realização de auditorias especiais;
XVIII - Dar conhecimento ao Tribunal de Contas sobre irregularidades ou ilegalidades apuradas em
Tomada de Contas Especial realizada, com indicação das providências adotadas ou a adotar para
ressarcimento de eventuais danos causados ao erário e para corrigir e evitar novas falhas.
XIX - Programar e sugerir aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo a participação dos
servidores em cursos de capacitação voltados para a melhoria do controle interno;
XX - Exercer outras atividades inerentes à sua finalidade.
(are. 37) A Direção do Órgão de Controle Interno, responsável pela direção e operacionalização do
respectivo sistema, caracteriza cargo de confiança, ou seja, de livre nomeação e exoneração do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
$ 1º A Direção do Órgão de Controle Interno poderá ser exercida por servidor efetivo e estável,
designado para o exercício do cargo pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
$ 2º No caso do cargo de Diretor do Órgão de Controle Interno ser exercido por servidor efetivo e
estável, este terá direito a uma gratificação de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
(Are. 38) Os Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo são as unidades técnico-administrativas,
subordinadas às Secretarias Municipais, Fundos, Fundações, Autarquias e Poder Legislativo, que têm
por atribuição dar suporte ao Órgão de Controle Interno.
SUBSEÇÃO X
DIRETORIA DE INTEGRAÇÃO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
À Diretoria de Integração e Comunicação Social, através da atuação do respectivo Diretor
de Integração e Comunicação Social, compete:
1 - Formular e implementar políticas de Integração e Comunicação Social envolvendo os órgãos
internos da Administração Municipal;
II - Promover campanhas publicitárias de caráter institucional;
III - Realizar pesquisas de opinião e atos correlatos;
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IV - Apoiar o Chefe do Poder Executivo e aos demais órgãos da Administração Direta e Indireta na
execução e no aperfeiçoamento das relações internas com a opinião pública e a Sociedade no
Município de Tijucas;
V - Coordenar a política de comunicação interna e externa da Administração Pública no âmbito do
Poder Executivo e dos órgãos a ele vinculados;
vI - Facilitar a difusão e a promoção das iniciativas sociais, econômicas e culturais do Município
de Tijucas;
VII - Coordenar e executar as atividades de relações públicas e comunicação dirigida perante os
órgãos internos do Poder Executivo;
VIII - Coordenar a produção de todo o material gráfico, áudio-visual ou equivalente dos órgãos e
entidades vinculadas ao Poder Executivo Municipal com a finalidade de promover a integração
informativa e a publicação externa de relatórios, códigos e qualquer outra matéria produzida pela
Municipalidade;
IX - Coordenar ações e campanhas, observadas as normas legais, que divulguem a administração
municipal, a cidade e suas potencialidades em âmbito local, estadual, nacional e internacional;
X - Realizar encontros periódicos entre o Chefe do Poder Executivo e os representantes dos veículos
de comunicação social;
XI - Agendar e coordenar entrevistas e encontros do Chefe do Poder Executivo, dos Secretários
Municipais e demais órgãos da Administração Direta e Indireta com a imprensa;
XII - Atender a imprensa em geral e os repórteres credenciados;
XIII - Observadas as condições de lei, elaborar diariamente, a produção e a divulgação de
informativo dos atos e ações do Governo Municipal;
XIV - Manter e atualizar as matérias de divulgação de interesse do Município de Tijucas, inclusive
coordenando a página eletrônica do Município;
Xv - Efetuar o planejamento global das atividades anuais e plurianuais da Diretoria;
XvI - Elaborar e apresentar os cerimoniais do Poder Executivo e dos demais órgãos e setores a ele
vinculados;
XVII - Supervisionar as atividades de informação ao público, acerca das ações dos órgãos da
Prefeitura;
XVIII - Providenciar a execução de programas e ações que, direta ou indiretamente, possam melhorar
as relações públicas, ampliando a intercomunicação dos órgãos da Prefeitura entre si e deles com os
seus respectivos colaboradores;
XIX - Prestar assistência aos órgãos da administração, cuja atividade os tenha em contato frequente
com o público;
xx - Providenciar a publicação, na imprensa, de editoriais, avisos, comunicações ou quaisquer
outras matérias de interesse da Administração;
XXI - Expedir e controlar convites para solenidades oficiais no âmbito da Administração Municipal;
XXII - Coordenar as atividades de apoio na preparação e execução de recepções, viagens e visitas
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oficiais;
XXIII - Responder pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão;
XXIV - Deflagrar procedimentos licitatórios e outros correspondentes para o exercício da função;
XXv - Autorizar e acompanhar os pagamentos e controle dos serviços executados por terceiros
inerentes a área de comunicação social nos termos da lei;
XXVI - Desempenhar outras funções correlatas.
(Are. 40) A Diretoria de Integração e Comunicação Social está estruturada na forma abaixo:
I - Departamento de Comunicação Social:
a) Divisão de Imprensa.
SUBSEÇÃO XI
DIRETORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
(Are 41) À Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes, no âmbito de sua circunscrição, compete:
1 - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito de veículos, de pedestres e de
animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança dos ciclistas;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e
implementar ações voltadas à segurança do trânsito;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de
controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas;
" V - estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento
ostensivo de trânsito;
vI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por
infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no
exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
vII - aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de
circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os
infratores e arrecadando as multas aplicadas;
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas às
infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as
multas aplicadas;
1X - fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95 da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997,
aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;
X - implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e
logradouros públicos municipais;
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XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de
veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII - credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos
serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes de carga indivisível;
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de
arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do
licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de proprietários dos
condutores, de uma para outra unidade da federação;
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
Xv - promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo
com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
xvI - planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do
tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão
humana e tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas
decorrentes de infrações;
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal;
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação
do respectivo CETRAN;
xx - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou
pela sua carga, de acordo com o estabelecido no artigo 66 da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997,
além de dar apoio às específicas de órgão ambiental, quando solicitado;
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e estabelecer os
requisitos técnicos a serem observados para sua circulação;
XXII - coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município;
XXIII - executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização de trânsito no
Município, inclusive a semafórica;
XXIV - realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego.
(Are. 42) A Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes, sob responsabilidade do Diretor de
Trânsito e Transportes, está estruturada na forma abaixo:
I - Diretor Municipal de Trânsito e Transportes;
II - Setor de Engenharia e Sinalização;
III - Setor de Fiscalização, Tráfego e Administração;
IV - Setor de Educação de Trânsito;
V - Setor de Controle e Análise de Estatística de Trânsito;
VI - Agentes de Trânsito.
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Ao Diretor de Trânsito e Transportes compete:
I - a administração e gestão da Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes, implementando
planos, programas e projetos;
II - o planejamento, os projetos, a regulamentação, a educação e a operação do trânsito dos
usuários das vias públicas nos limites do Município;
III - a fiscalização do trânsito nas vias municipais;
IV - auxiliar a Administração Municipal e orientá-la quanto aos assuntos de trânsito e transportes;
V - coordenar a fiscalização do trânsito e do transporte de cargas quanto ao volume transportado em
relação à capacidade das vias municipais, objetivando evitar a aceleração de sua deterioração;
VI - o controle, direto ou indireto, do tráfego, bem como outras atividades relacionadas com a
m— operação das vias municipais;
VII - o estabelecimento de normas gerais e específicas sobre o transporte rodoviário municipal de
passageiros;
VIII - o exercício de poder de polícia no tráfego nas rodovias do plano rodoviário do Município;
IX - a Administração do trânsito no território do Município.
Parágrafo Único. O Diretor de Trânsito e Transportes é a autoridade de trânsito competente para
aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito.
(Are. 44) Ao Setor de Engenharia e Sinalização compete:
1 - planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viário;
II - planejar o sistema de circulação viária do Município;
III - proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito;
IV - integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário
para aprovação de novos projetos;
v - elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos
os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e
CETRAN;
VI - acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados;
VII - executar outras atribuições que lhe forem delegadas.
Ao Setor de Fiscalização, Tráfego e Administração compete:
1 - administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração
e cobranças das respectivas multas;
II - administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
III - controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos;
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IV - controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização de trânsito no Município;
V - operar em segurança das escolas;
vI - operar em rotas alternativas;
vII - operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;
VIII - executar outras atribuições que lhe forem delegadas.
(Art. 46) Ao Setor de Educação de Trânsito compete:
I - promover a Educação de Trânsito junto à Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e
ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;
=. II - promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e
padrões estabelecidos pelo CONTRAN;
III - executar outras atribuições que lhe forem delegadas.
Ao Setor de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete:
1 - coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsitos e suas
causas;
II - controlar os dados estatísticos da frota circulante do Município;
III - controlar os veículos registrados e licenciados no Município;
IV - elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação
dos usuários do sistema viário;
V - executar outras atribuições que lhe forem delegadas.
E (Art. 45) Os setores criados e vinculados à Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes serão
implantados com a possibilidade de preenchimento com o aproveitamento ou remanejamento de pessoal
atualmente existente no quadro de servidores da Administração Pública do Município de Tijucas/SC.
SUBSEÇÃO XII
ASSESSORIA DO GABINETE DO VICE-PREFEITO (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2010)
À Assessoria do Gabinete do Vice-Prefeito, através da atuação do Assessor do Gabinete
do Vice-Prefeito, compete:
1 - Dar assessoramento direto ao Vice-Prefeito;
II - Agendar, registrar e controlar as audiências do Vice-Prefeito;
III - Receber, catalogar e arquivar toda a correspondência e despachos do gabinete do Vice-
Prefeito;
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IV - Preparar, expedir e arquivar 22 via de toda correspondência e despachos do gabinete do Vice-
Prefeito;
VI - Recepcionar e encaminhar o público nas audiências com o Vice-Prefeito. (Redação acrescida pela
Lei Complementar nº 6/2010)
SUBSEÇÃO XIII
ASSESSORIA PEDAGÓGICA (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2010)
À Assessoria Pedagógica, através da atuação do Assessor Pedagógico, compete:
I - Investigar o processo de construção de conhecimento e desenvolvimento do educando;
II - Criar estratégias de atendimento educacional complementar e integrada às atividades
desenvolvidas na Secretaria Municipal de Educação;
III - Proporcionar diferentes vivências visando o resgate da auto-estima, a integração no ambiente
escolar e a construção dos conhecimentos onde os alunos apresentam dificuldades;
IV - Participar das reuniões pedagógicas planejando, junto com os demais professores e membros da
Secretaria Municipal de Educação, as intervenções necessárias a cada grupo de alunos, bem como as
reuniões com pais e conselho de classe;
vV - Coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas da Secretaria Municipal de
Educação;
vI - Articular a elaboração participativa dos Projeto Pedagógicos das Escolas;
VII - Acompanhar o processo de implantação das diretrizes da Secretaria Municipal de Educação
relativas à avaliação da aprendizagem e ao currículo, orientado e intervindo junto aos professores
e alunos quando solicitado e/ou necessário;
VIII - Coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando a correção e
intervenção no Planejamento Pedagógico;
1X - Desenvolver e coordenar sessões de estudos nos horários de hora-atividade, viabilizando a
atualização pedagógica em serviço;
X - Coordenar e acompanhar as atividades nos horários de hora-atividade nas unidades escolares;
XI - Analisar/avaliar, junto aos professores, as causas da evasão e repetência, propondo ações para
superação;
XII - Propor e planejar ações de atualização e aperfeiçoamento de professore e técnicos, visando à
melhoria de desempenho profissional;
XIII - Divulgar e analisar, junto à Comunidade Escolar, documentos e diretrizes emanadas pela
Secretaria Municipal de Educação, buscando implementá-los na unidade escolar, atendendo às
peculiaridades regionais;
XIV - Propor e incentivar a realização de palestras, encontros e similares com grupos de alunos e
professores sobre temas relevantes para a formação integral e desenvolvimento da cidadania;
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Xv - Propor, em articulação com a direção das escolas e com o Secretário Municipal de Educação, a
implantação e implementação de medidas e ações que contribuam para promover a melhoria da qualidade
de ensino e o sucesso escolar dos alunos;
XvI - Fornecer orientação técnica e administrativa às Unidades Escolares do Município de
Tijucas/SC;
XVII - Assessorar técnica e administrativamente a Secretaria Municipal de Educação;
XVIII - Orientar e acompanhar a aplicação da legislação educacional e administrativa às unidades
escolares do Município de Tijucas/SC;
XIX - Orientar e acompanhar as escolas da rede municipal de ensino na elaboração e execução da
matriz curricular, calendário escolar, quadro de pessoal, regimento escolar e demais documentos
necessários e de interesse da escola;
XX - Monitorar, bimestralmente (in loco) as escolas da rede municipal de ensino, objetivando o
cumprimento do estabelecido na legislação pertinente, referente à composição de turma e quadro de
pessoal;
XXI - Emitir parecer sobre as irregularidades constatadas nas unidades escolares e submetê-lo a
apreciação e homologação da Secretaria Municipal de Educação;
XXII - Participar do processo de elaboração dos atos administrativos no que refere a atribuição de
classes e/ou aulas. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2010)
SUBSEÇÃO XIV
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 30/2015)
(Are. ac Piretoria de Recursos Humanos, através da atuação do Diretor de Recursos Humanos,
compete:
1 - Definir e implementar, em conjunto com os órgãos da Administração Direta e Indireta, o
dimensionamento adequado dos seus quadros de cargos e funções, com vistas a assegurar a estrutura
adequada para concretização de seus objetivos institucionais.
II - Indicar, quando necessário, a possibilidade de simplificação e aperfeiçoamento de processos e
métodos de trabalho, buscando maior eficiência e qualidade dos serviços públicos.
III - Desenvolver e executar a política de profissionalização e capacitação continuada dos(as)
servidores(as) municipais dos órgãos da Administração Direta e Indireta.
IV - Gerenciar o sistema informatizado e descentralizado de recursos humanos.
V - Manter e atualizar documentos inerentes às rotinas e políticas de pessoal.
vI - Disponibilizar informações íntegras, tempestivas, autênticas e completas, que facilitem a
tomada de decisão dos gestores municipais, a fiscalização dos órgãos de controle e a transparência
da gestão pública aos cidadãos e sociedade civil organizada.
VII - Desenvolver políticas de gestão de pessoas que auxiliem na melhoria contínua da eficiência e
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qualidade dos serviços públicos.
VIII - Criar e fomentar ações que assegurem a saúde e segurança dos(as) servidores(as) municipais,
reduzindo os riscos de acidentes, doenças funcionais e o absenteismo.
IX - Participar da elaboração do orçamento para execução das políticas de gestão de pessoas e da
folha mensal de pagamento e encargos sociais de todos os órgãos da Administração Direta e Indireta.
X - Emitir e publicar todos os atos administrativos inerentes à nomeação, exoneração, demissão e
demais registros funcionais e financeiros dos(as) servidores(as), da Administração Direta e
Indireta.
XI - Elaborar projetos de leis pertinentes às rotinas e políticas de pessoal, acompanhados de
fundamentação técnica e legal pertinente.
XII - Emitir pareceres a projetos de leis e demais propostas de atos relacionados à sua área de
Eq atuação.
XIII - Emitir regulamentos relativos às rotinas e políticas de pessoas para os órgãos da
Administração Direta e Indireta.
Xv - Efetuar outras atividades afins, no âmbito de suas competências. (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 30/2015)
(Are. 48 Jão Diretor de Recursos Humanos compete:
1 - Chefiar, dirigir e avaliar o exercício das competências da Diretoria de Recursos Humanos e de
outras compatíveis com sua área de atuação, observando o cumprimento da legislação específica;
II - Assessorar o Secretário Municipal de Administração no que tange as atribuições da Diretoria de
Recursos Humanos. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 30/2015)
SUBSEÇÃO XV
DIRETORIA DO PROCON (Redação acrescida
pela Lei Complementar nº 34/2015)
A Diretoria DO PROCON, através da atuação do Diretor do PROCON, compete:
À Diretoria do PROCON compete:
I - Dirigir o Departamento do Procon;
II - Dirigir e coordenar as Políticas Públicas de proteção e defesa do consumidor;
III - Coordenar, acompanhar e incentivar a educação para o consumo no município, inclusive nas
redes de ensino.
IV - Representar o PROCON em seminários, simpósios, cursos, palestras, entrevistas, encontros
relacionados à defesa do consumidor;
V - Dar andamento as reclamatórias formalizadas no PROCON;
VI - Fomentar Políticas Públicas em Defesa dos Consumidores;
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VII - Dirigir ações cotidianas, tais como: audiências conciliatórias, chefia de atendimento e
outros;
VIII - Participar ativamente dos projetos e ações que envolvem toda a Secretaria de Assistência
Social, Cidadania e Direitos Humanos;
IX - desempenhar outras atribuições correlatas, determinadas pelos superiores hierárquicos.
(Redação acrescida pela Lei Complementar nº 34/2015)
SUBSEÇÃO XVI
COORDENADORIA DE CONVÊNIOS (Redação acrescida
pela Lei Complementar nº 35/2015)
À Coordenadoria de Convênios, através da atuação do Coordenador de Convênios, compete:
1 - gerenciar a coleta de informações e auxiliar os órgãos da administração pública nas suas
relações com os entes da esfera federal, estadual, autarquias, empresas e entidades públicas,
instituições financeiras públicas ou privadas, na execução de acordos e convênios;
II - opinar quanto à elaboração de convênios, acordos ou ajustes nos quais participe, direta ou
indiretamente, o Município;
III - articular-se com órgãos estaduais e federais, visando o aperfeiçoamento de convênios e planos
de interesse comum;
IV - promover o acompanhamento, em coordenação com o órgão competente, dos convênios firmados pelo
Município;
V - assegurar mediante normas e procedimentos, a aplicação de critérios técnicos, econômicos e
administrativos, objetivando exercer a coordenação e o controle do acompanhamento de convênios;
vI - gerenciar o registro, a guarda e a conservação dos convênios firmados entre o Município e os
diversos órgãos e entidades públicas ou privadas; e
VII - desempenhar outras atribuições correlatas, determinadas pelos superiores hierárquicos.
(Redação acrescida pela Lei Complementar nº 35/2015)
SUBSEÇÃO XVII
DIRETORIA DE COMPRAS (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 36/2015)
À Diretoria de Compras, através da atuação do Diretor de Compras, compete:
1 - Promover a aquisições de materiais e serviços, elaborando editais dos procedimentos
licitatórios;
II - Providenciar o cumprimento de atividades necessárias às licitações, conforme normas vigentes;
III - Prestar apoio administrativo à Comissão Permanente de Licitação;
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Iv - Realizar as compras de materiais e a contratação de serviços que dispensam licitações;
V - Elaborar relatórios referentes às aquisições de materiais e serviços;
VI - Incrementar o desenvolvimento de novas fontes de fornecimento, através de pesquisa e análise
de mercado;
VII - Estudar fornecedores e avaliar em conjunto com os diversos órgãos da Administração, a
necessidade de materiais e serviços, quanto à especificação, quantidades e prazos de utilização,
estabelecendo índices e programas de aquisição e distribuição;
VIII - Elaborar, administrar e manter cadastro de fornecedores da Prefeitura de Tijucas/SC.
1X - Desenvolver processos licitatórios com base em levantamento dos almoxarifados e necessidades
dor órgãos municipais;
X - Emitir e manter controle de ordens de compras aos diversos órgãos da Administração Municipal;
XI - Gerenciar o recebimento do material adquirido, conferindo com as ordens de compra;
XII - Conferir os documentos de entrada de material, e liberar as Notas Fiscais para pagamento;
XIII - Atender às requisições de materiais das Unidades Administrativas e dos Centros de Custos;
XIV - Controlar e manter os registros de entrada e saída dos materiais sob sua guarda;
Xv - Gerencia a organização do almoxarifado de forma a garantir o armazenamento adequado, e a
segurança dos materiais em estoque;
XVI - Desenvolver ocorrências de mercadorias entregues em desacordo com o a ordem de compra;
XVII - Comunicar e tomar providências cabíveis nos casos de irregularidades constatadas;
XVIII - Manter controle de aquisição de peças e serviços, consumo de combustível e lubrificantes;
XXIX - Gerir o serviço de abastecimento de veículos oficiais da Administração, realizando
levantamento de gastos e planilhas;
XXX - Executar outras atividades inerentes à sua área de competência. (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 36/2015)
SEÇÃO IV
ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
SUBSEÇÃO 1
GABINETE
(Art. 49) Compete ao Gabinete do Prefeito Municipal, através da atuação do Chefe de Gabinete:
1 - Dar assessoramento direto ao governo municipal;
II - Orientar e encaminhar os interessados aos diversos órgãos da Administração Pública de
Tijucas/SC, para consultas e/ou reivindicações;
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III - Registrar e controlar as audiências do Prefeito Municipal;
IV - Receber, catalogar e arquivar toda a correspondência e despachos do gabinete;
V - Preparar, expedir e arquivar 22 via de toda correspondência e despachos do gabinete.
Compete ao Gabinete do Prefeito Municipal, através da atuação do Oficial de Gabinete:
I - Agendar audiências;
II - Controlar o uso de veículos que atendem ao Gabinete do Prefeito Municipal;
III - Recepcionar e encaminhar o público nas audiências com o Chefe do Poder Executivo Municipal.
= SUBSEÇÃO II
DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E EMPENHO
(Are. 57) Ao Departamento de Orçamento e Empenho, através da atuação do Chefe do Departamento de
Orçamento e Empenho, compete:
I - Promover, em conjunto com a Secretaria de Finanças e a Assessoria de Planejamento e Controle, a
integração, em nível central, do Sistema de Orçamento-Programa;
II - Realizar estudos para a elaboração do plano de ação e para a elaboração e reajustamentos dos
planos e programas de todos os órgãos da órgãos da Administração Pública de Tijucas/SC;
III - Analisar, adequar e integrar os programas de todos os demais órgãos da órgãos da
Administração Pública de Tijucas/SC;
IV - Elaborar ou reformular a programação orçamentária;
v - Orientar a elaboração e realizar a análise, a adequação e a integração das propostas
orçamentárias de todos os órgãos da órgãos da Administração Pública de Tijucas/SC;
vI - Elaborar a proposta global do orçamento programa do Município, em conjunto com a Secretaria de
Finanças e a Assessoria de Planejamento e Controle;
VII - Distribuir as dotações orçamentárias;
VIII - Adequar as dotações distribuídas aos programas em execução nos órgãos da Administração
Pública de Tijucas/SC;
1X - Acompanhar e avaliar o desempenho do sistema de orçamento-programa desenvolvido;
X - Executar as demais atribuições que lhe for designada.
SUBSEÇÃO III
PROCURADORIA GERAL
À Procuradoria Geral, através da atuação do respectivo Procurador Geral, compete:
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I - Representar a Administração Pública de Tijucas/SC e o Município de Tijucas/SC, em juizo ou fora
dele, ativa ou passivamente;
II - Exercer as funções de consultoria jurídica, instruir e orientar o Prefeito Municipal e demais
órgãos da Administração Pública de Tijucas/SC, nos assuntos de natureza jurídica, submetidos a sua
apreciação, emitindo pareceres, quando for o caso;
III - Opinar sobre projetos de lei a serem encaminhados à Câmara Municipal de Vereadores;
IV - Opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais relacionadas com a
Administração Municipal;
Y - Propor ao Prefeito as medidas que julgar necessárias à uniformização das decisões
administrativas;
VI - Elaborar minutas de contratos, nas quais a municipalidade seja a parte interessada;
VII - Proceder cobranças, pelas vias judiciais ou extra-judiciais, da divida ativa;
VIII - Acompanhar os processos licitatórios e elaborar os pareceres necessários para o bom e fiel
andamento e desenvolvimento dos mesmos;
IX - Executar outras atribuições compatíveis com as competências da Procuradoria Geral.
Compete ao Procurador Geral do Município de Tijucas/SC:
1 - Chefiar a Procuradoria Geral do Município de Tijucas/SC, superintender e coordenar suas
atividades jurídicas e administrativas e orientar-lhe a atuação;
II - Propor ao Prefeito Municipal, quando cabível, a declaração de nulidade de atos administrativos
praticados em desacordo com o ordenamento jurídico;
III - Receber citações e notificações nas ações propostas contra o Município de Tijucas/SC;
IV - Manifestar sua posição acerca da oportunidade e conveniência do afastamento de ocupantes de
cargos comissionados;
V - Desistir, transigir, firmar compromissos e reconhecer pedidos nas ações de interesse da Fazenda
Municipal, podendo, inclusive, delegar essas atribuições;
vI - Decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a não interposição de recurso,
quando entender conveniente e/ou necessário;
vII - Apresentar ao Prefeito Municipal proposta de argúição de inconstitucionalidade de leis e
decretos, elaborando a competente representação;
VIII - Executar as demais atribuições que lhe for designada.
SEÇÃO V
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
SUBSEÇÃO I
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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À Secretaria de Administração compete:
I - Executar, mediante provocação das secretarias responsáveis, as atividades relativas ao
recrutamento e seleção, ao treinamento, ao regime jurídico, aos controles funcionais e as demais
atividades de pessoal;
II - Padronizar, guardar e distribuir material de expediente e outros que derem entrada no
almoxarifado central;
III - Tombar, registrar, inventariar e concentrar bens móveis, imóveis e semoventes;
Iv - Observadas as atribuições das secretarias responsáveis, administrar e controlar a frota de
veículos da Administração Pública de Tijucas/SC;
o v - Executar os serviços de treinamento e suporte aos usuários de informática, bem como a
manutenção de equipamentos lógicos;
VI - Assessorar os demais órgãos da Administração Pública de Tijucas/SC quanto aos assuntos de
administração em geral;
VII - Realizar as licitações requeridas pelas secretarias envolvidas e elaborar os contratos a
serem firmados, arquivando-os e acompanhando o cumprimento dos mesmos;
VIII - Zelar pela manutenção e conservação do edifício da Prefeitura Municipal;
IX - Executar ações para a racionalização das atividades operacionais, administrativas e
funcionais;
X - Executar a coordenação da elaboração dos planos e estatutos relacionados com a carreira e a
política salarial dos servidores públicos do município;
XI - Executar a implantação da política de avaliação de desempenho de pessoal e coordenar o
processo de promoções;
XII - Executar o controle do uso de bens municipais por terceiros;
XIII - Executar e coordenar os processos e procedimentos relacionados com compras e suprimento de
bens e serviços necessários ao bom funcionamento da administração;
XIV - Publicar e organizar arquivos de leis e decretos expedidos;
XVI - Exercer outras atividades que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
A Secretaria de Administração será estruturada conforme segue:
I - Departamento Pessoal, com as seguintes unidades subordinadas:
a) Divisão de Administração de Pessoal;
b) Divisão de Desenvolvimento de Pessoal;
c) Divisão de Folha de Pagamento.
II - Departamento de Suprimentos e Patrimônio, com as seguintes unidades subordinadas:
a) Divisão de Controle Patrimonial;
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000030
b) Divisão de Compras e Alienações;
c) Divisão de Almoxarifado;
d) Divisão de Veículos e Equipamentos.
III - Departamento Administrativo, com as seguintes unidades subordinadas:
a) Divisão de Recepção, Protocolo e Arquivo;
b) Divisão de Contratos e Convênios.
IV - Departamento de Serviços Gerais, com as seguintes unidades subordinadas:
a) Divisão de Conservação e Limpeza;
b) Divisão de Oficina e Garagem;
c) Divisão de Projetos.
V - Departamento de Comunicação Social, com as seguintes unidades subordinadas:
a) Divisão de Imprensa.
SUBSEÇÃO II
SECRETARIA DE FINANÇAS
(Are. 56) À Secretaria de Finanças compete:
1 - Executar a política financeira, orçamentária, fiscal, econômica e contábil da Administração
Pública de Tijucas/SC;
II - Fiscalizar e arrecadar os tributos e rendas municipais;
III - Realizar a escrituração contábil;
IV - Manter estreito relacionamento de informações com as demais secretarias;
V - Informar permanentemente o Gabinete do Prefeito sobre as matérias financeiras e econômicas de
interesse do Poder Executivo;
VI - Acompanhar a aplicação dos recursos provenientes de repasses recebidos da União, do Estado ou
de qualquer outro órgão público ou privado;
VII - Elaborar, acompanhar e controlar a execução do orçamento municipal;
VIII - A inscrição dos créditos tributários em dívida ativa;
IX - Adotar medidas e atos para a cobrança administrativa de créditos devidamente inscritos;
X - A emissão de documentos próprios para o recolhimento de créditos inscritos em divida ativa;
XI - A redução, o parcelamento e aplicação de penalidades em relação a créditos tributários, na
forma da lei;
XII - A instrução, análise e decisão em processos administrativos relativos à isenção, repetição de
indébito, prescrição, decadência, remissão total ou parcial de créditos tributários ou não
tributários;
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XIII - A expedição de certidões de demonstração de situações fiscais, bem como a certidão de dívida
ativa para execução fiscal;
XIV - O cancelamento, na forma de lei, de créditos inscritos em dívida ativa;
Xv - Efetuar e manter atualizado o cadastro imobiliário para fins de cobrança do IPTU, ITBI e
outros, na forma da lei;
XVI - Coordenar, juntamente com os órgãos operacionais e setoriais da Administração Pública Direta
e Indireta do Município de Tijucas/SC, o acompanhamento dos planos, programas e projetos
desenvolvidos;
XVII - Tratar, em caráter extraordinário, da elaboração dos instrumentos de planejamento referidos
na Constituição da República Federativa do Brasil e da fixação das diretrizes dos orçamentos
plurianual e anual de investimentos;
ç XVIII - Realizar o acompanhamento nos planos plurianuais de investimentos da administração
municipal, efetuando o devido controle de sua execução, articulando e consolidando tais programas,
projetos e planos nas unidades administrativas do Município de Tijucas/SC;
XIX - Acompanhar as prestações de contas realizadas pelos secretários e órgãos da Administração
Pública de Tijucas/SC;
XX - A guarda e a movimentação de numerário e demais valores municipais;
XXI - Prever e prover os compromissos financeiros da Administração Pública de Tijucas/SC;
XXII - Assessorar as demais secretarias nas questões contábeis, fiscais e financeiras e executar
outros atos ou atividades considerados necessários ao exercício de sua competência;
XXIII - A ampla gestão da secretaria;
XXIV - Instruir e decidir sobre processos administrativos e requerimentos envolvendo matéria de sua
competência;
XXV - Indicar rubrica fiscal e orçamentária para a deflagração de procedimentos licitatórios ou
compras;
XXVI - Executar a definição e o acompanhamento das metas de arrecadação;
XXVII - Elaborar a prestação de contas anual do Prefeito Municipal, a ser encaminhada ao Tribunal
de Contas do Estado de Santa Catarina;
XXIX - Coordenar a elaboração dos balancetes e demais demonstrativos contábeis e de prestação de
contas, na forma e prazos de lei;
XXX - Acompanhar os dispêndios com pessoal, propondo medidas para a adequação à legislação
pertinente;
XXXI - Executar outras atividades que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.
(Art. 57) A Secretaria de Finanças será estruturada conforme segue:
I - Departamento de Contabilidade, com as seguintes unidades subordinadas:
a) Divisão de Registros Contábeis;
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b) Divisão de Análise de Contas;
c) Divisão de Análise de Custos.
II - Departamento Financeiro, com as seguintes unidades subordinadas:
a) Divisão de Cadastro;
b) Divisão de Análise e Fiscalização;
c) Divisão de Pagamentos.
III - Departamento de Receita, com as seguintes unidades subordinadas:
a) Divisão de Dívida Ativa;
b) Divisão de Lançamento e Arrecadação;
c) Divisão de Orientação ao Contribuinte.
SEÇÃO VI
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
SUBSEÇÃO 1
SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
(Are 58) À Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos compete:
1 - Programar, planejar, controlar, fiscalizar e executar as obras municipais;
II - Construir e conservar as vias e logradouros públicos;
III - Controlar e incrementar o sistema viário do município e executar os serviços de manutenção
das praças e jardins e da iluminação pública;
IV - Informar ao Gabinete do Prefeito sobre o desenvolvimento das obras;
V - Administrar os cemitérios municipais;
vI - Executar os serviços de limpeza pública e coleta de lixo;
VII - Manter, conservar, fiscalizar e administrar o Terminal Rodoviário Municipal;
VIII - Autorizar e fiscalizar a realização de obras particulares, observando o cumprimento das
normas e do código de posturas;
IX - Realizar estudos e pesquisas para o planejamento urbano municipal;
X - Desenvolver estudos referentes ao planejamento de projetos habitacionais;
XI - Realizar o acompanhamento sistemático da evolução urbana da cidade;
XII - Promover estudos e pesquisas no sentido de fundamentar a formalização de uma política de
desenvolvimento urbano municipal, indicando e coordenando seus meios de execução;
XIII - Apresentar propostas inerentes aos instrumentos físicos, financeiros, legais e os
procedimentos necessários para se atingir os objetivos e metas propugnados no plano de
desenvolvimento urbano e no plano diretor;
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XIV - Promover o planejamento urbano, com a colaboração dos órgãos e entidades da Administração
Municipal e interagir com entidades externas;
Xv - Promover o planejamento do sistema viário e de transportes;
XvI - Propor e acompanhar a regulamentação de setores especiais e executar outras atividades que
lhe forem delegadas;
XVII - Incorporar aos planejamentos os avanços da técnica e da tecnologia pertinentes, de modo a
atingir níveis cada vez maiores de qualidade, racionalidade, eficiência e eficácia;
XVIII - Elaborar e divulgar relatórios periódicos de atividades e parâmetros de urbanização
atingidos, como de crescimento, desenvolvimento físico e sócio-econômico do Município;
XIX - A ampla gestão da secretaria;
xx - Planejar, organizar e viabilizar os mutirões comunitários e de pavimentação;
XXI - Planejar e organizar as prioridades identificadas pela comunidade e encaminhá-las aos órgãos
responsáveis;
XXII - Executar outras atividades que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
(Art. 59) A Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos está estruturada na forma abaixo:
I - Departamento de Obras:
a) Divisão de Obras Públicas;
b) Divisão de Obras Particulares;
c) Divisão de Estudos e Projetos;
II - Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes:
a) Divisão de Manutenção;
a b) Divisão de Transportes Coletivos e Terminal Rodoviário;
III - Departamento de Serviços Públicos:
a) Divisão de Limpeza Pública;
b) Divisão de Supervisão e Controle.
Iv - Departamento de Máquinas:
a) Divisão de Máquinas Leves;
b) Divisão de Máquinas Pesadas;
c) Divisão de Máquinas Complexas. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2010)
SUBSEÇÃO II
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
(Are. 69) À Secretaria de Educação, em consonância com as diretrizes do Conselho Municipal de
Educação e com as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, mediante o planejamento e a execução da
política municipal de educação, compete:
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I - Executar todas as atividades relacionadas à educação no Município de Tijucas/SC;
II - Instalar e manter os estabelecimentos de ensino do Município de Tijucas/SC;
III - Coordenar as atividades dos órgãos educacionais do Município de Tijucas/SC, segundo as
orientações estaduais de ensino e as leis e diretrizes nacionais de educação;
IV - Elaborar, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, o plano municipal de educação, bem
como a sua execução e acompanhamento;
V - Implantar e manter bibliotecas nos estabelecimentos escolares do Município de Tijucas/SC;
VI - Executar programas educacionais e recreativos nos estabelecimentos escolares do Município de
Tijucas/SC;
VII - Oferecer e manter cursos profissionalizantes e semi-profissionalizantes;
VIII - Manter os serviços pertinentes à alimentação escolar;
IX - Elaborar programas de atendimento aos alunos carentes;
X - Instituir cursos e estágios de orientação pedagógica ao magistério municipal;
XI - Implantar o programa de alfabetização;
(Are. 61) A Secretaria de Educação está estruturada na forma abaixo:
I - Departamento Técnico Administrativo:
a) Divisão de Pessoal e Apoio;
b) Divisão de Atendimento do Aluno Carente e Merenda Escolar;
II - Departamento Técnico Pedagógico:
a) Divisão de Ensino de Educação Infantil;
b) Divisão de Ensino das Séries Iniciais do Ensino Fundamental;
c) Divisão de Ensino das Séries Finais do Ensino Fundamental.
III - Departamento de Estudos e Promoções Culturais:
a) Divisão de Biblioteca e Promoções Culturais.
SUBSEÇÃO III
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PESCA E MEIO AMBIENTE
À Secretaria de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente compete:
I - Planejar, executar e implementar projetos e ações envolvendo as atividades agrícolas, pastoris,
de aquicultura e pesca;
II - Difundir, sempre que possível, modernas técnicas agrícolas e pastoris aos lavradores e
criadores do Município de Tijucas/SC;
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III - Distribuir, quando houver disponibilidade, ou ceder a preço de custo, adubos, mudas e
sementes selecionadas e classificadas, aos agricultores do Município Tijucas/SC;
IV - Ceder, quando houver disponibilidade, pelo preço de custo, reprodutores de raça aos
pecuaristas do Município Tijucas/SC;
V - Ceder, por empréstimo gratuito ou remunerado pelo custo do serviço, tratores e outros
implementos agrícolas aos agricultores e pecuaristas do Município Tijucas/SC;
vI - Assistir, com recursos próprios ou mediante convênios e acordos com entidades públicas, os
agricultores e pecuaristas do Município Tijucas/SC, objetivando um aumento da produção
agropecuária;
VII - Administrar e operacionalizar o serviço de inspeção municipal e as políticas em torno do
referido serviço;
VIII - Estabelecer diretrizes destinadas à melhoria das condições ambientais do Município de
Tijucas/SC;
IX - Articular-se com instituições municipais, estaduais e federais para execução coordenada de
programas relativos à preservação dos recursos naturais renováveis;
X - Colaborar com órgãos (federais e estaduais) que atuam na proteção e melhoria da qualidade
ambiental;
XI - Planejar, orientar, fiscalizar e avaliar o meio ambiente do Município de Tijucas/SC;
XII - Preservar e restaurar os processos ecológicos e essenciais e a integridade do patrimônio
genético;
XIII - Proteger a fauna e flora;
XIV - Promover, periodicamente, auditoria nos sistemas de controle de poluição e de preservação de
riscos de acidentes das instalações e atividades de significado potencial poluidor incluindo a
avaliação de seus efeitos sobre o meio ambiente, bem como da saúde dos trabalhadores e da
população;
Xv - Coordenar a fiscalização da produção, estocagem, do transporte e comercialização de matérias
bem como da utilização de técnica, métodos e instalações que comportem risco efetivo ou potencial
para a sadia qualidade de vida e do meio ambiente;
XvI - Estabelecer e coordenar o atendimento às normas, critérios e padrões de qualidade ambientais;
XVII - Estimular a utilização de alternativas energéticas, capazes de reduzir os níveis de
poluição, em particular o gás natural e do biogás para fins automotivos;
XVIII - Incentivar a integração das faculdades locais, universidades, instituições de pesquisa e
associações civis nos esforços para garantir e aprimorar o controle de poluição, inclusive no
ambiente de trabalho;
XIX - Orientar campanhas de educação comunitária destinadas a sensibilização do público e as
instituições de atuação no Município de Tijucas/SC para os problemas de preservação do meio
ambiente;
XX - Garantir o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes e causas de poluição e
degradação ambiental;
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XXI - Promover a conscientização da população e adequação do ensino de forma a assegurar a difusão
dos princípios e objetivos da proteção ambiental, e do desenvolvimento sustentável;
XXII - Assessorar a Administração Municipal em todos os aspectos relativos à ecologia a preservação
do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável.
(Are; 63) A Secretaria de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente está estruturada na forma abaixo:
1 - Departamento de Assistência Agropecuária, com as seguintes unidades subordinadas:
a) Divisão de Estudos, Projetos e Análise;
b) Divisão de Atendimento ao Agricultor e Pecuarista;
c) Divisão do Serviço de Inspeção Municipal.
II - Departamento de Pesca, com a seguinte unidade subordinada:
a) Divisão de apoio à pesca.
III - Departamento de Meio Ambiente, com as seguintes unidades subordinadas:
a) Divisão de Registros e Licenciamento Ambiental; (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2012)
b) Divisão de Fiscalização e Preservação.
SUBSEÇÃO IV
SECRETARIA DE SAÚDE
(Are. 64) À Secretaria Municipal de Saúde compete:
I - Planejar e formular as políticas municipais de saúde, em consonância com as diretrizes do
Conselho Municipal de Saúde, das Conferências Municipais de Saúde e os ordenamentos superiores;
II - Organizar, avaliar, controlar, fiscalizar e regulamentar as ações dos serviços dos diferentes
recursos de saúde, sejam eles de prestação direta ou indireta, públicos ou privados;
III - A articulação da esfera municipal com as esferas estadual e federal, em relação à gestão do
Sistema Único de Saúde;
IV - A gestão e execução dos serviços públicos de saúde, com vistas a universalidade, à equidade e
a integralidade do atendimento à saúde;
V - Contribuir para o controle social e para a participação da comunidade na gestão do sistema
local de saúde, através da garantia de acesso às informações e comunicação em saúde;
VI - A administração e coordenação dos centros de atendimento mediante o incremento dos serviços
prestados;
VII - A ampla gestão do Sistema Municipal de Saúde;
VIII - Promover os serviços de assistência médico-odontológicos à população, mediante projetos de
ampliação e qualificação;
IX - Executar atividades visando a saúde da população, outras que lhe forem delegadas e outras para
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o cumprimento da sua finalidade.
A Secretaria de Saúde está estruturada na forma abaixo:
1 - Coordenadoria de Estratégia de Saúde da Família;
1I - Coordenadoria de Estratégia de Saúde da Família - Bucal;
III - Coordenadoria de Atenção Básica de Saúde;
IV - Coordenadoria de Vigilância em Saúde.
V - Departamento de Pessoal; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2010)
vI - Departamento Financeiro; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2010)
a VII - Departamento Contábil. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2010)
SUBSEÇÃO V
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
À Secretaria Municipal de Ação Social compete:
1 - Articular os vários segmentos da comunidade com vistas a observância dos princípios e normas;
1 - Planejar e formular as políticas municipais de Ação Social em consonância com as diretrizes do
Conselho Municipal de Ação Social;
11 - Planejar e operacionalizar a política pública de seguridade social e de atendimento
assistencial;
III - Atender as famílias, crianças e adolescentes, idosos e portadores de necessidades especiais
em situação de vulnerabilidade;
IV - A ampla gestão da secretaria;
Y - Executar os programas e ações decorrentes de planos, projetos, programas e convênios;
vI - Executar atividades que lhe forem delegadas e outras necessárias ao cumprimento da sua
finalidade.
(Ars) A Secretaria de Ação Social está estruturada na forma abaixo
I - Departamento de Ação Social:
a) Divisão de Assistência ao Menor e ao Adolescente;
b) Divisão de Assistência Social;
II - Departamento de Inclusão Social:
a) Divisão de Apoio aos Grupos de Idosos;
b) Divisão de Promoção Social.
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Lei Complementar 2 2010 de Tijucas SC
000038
SUBSEÇÃO VI
SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
À Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo compete:
I - Promover ações voltadas ao desenvolvimento, turístico, industrial, comercial e dos serviços,
com a geração de emprego e renda, propondo a política municipal ao desenvolvimento econômico;
II - Articuladamente com as demais secretarias, promover a divulgação dos potenciais econômicos e
turísticos do Município Tijucas/SC;
III - Incentivar a instalação, ampliação e modernização de empreendimentos voltados ao
desenvolvimento econômico e turístico do Município Tijucas/SC;
IV - Estimular e apoiar empreendimentos, a pequena e média empresa, as que utilizem matéria-prima
local e a instalação nos distritos industriais;
V - Apoiar e organizar feiras, exposições e outros eventos similares, visando a divulgação do
Município e de suas potencialidades;
VI - Promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento econômico e social;
VII - Promover campanhas de incentivo, envolvendo os estabelecimentos industriais, comerciais e de
prestação de serviços do Município Tijucas/SC;
VIII - Adotar medidas visando a inclusão do Município Tijucas/SC em roteiros turísticos do Estado
de Santa Catarina, promovendo ou incentivando a realização de eventos turísticos;
IX - Incentivar e apoiar os empreendimentos voltados para a geração de novos empregos e renda;
X - aArticular-se com os organismos federais e estaduais, organizações não-governamentais e
entidades privadas, com o objetivo de aumentar a oferta de empregos e renda no Município
Tijucas/SC;
XI - Apoiar ações voltadas para a reinserção de trabalhadores desempregados ao mercado de trabalho,
mediante cursos, treinamento, aperfeiçoamento e reciclagem;
XII - Inventariar os pontos turísticos do Município Tijucas/SC, difundindo-os;
XIII - Executar atividades que lhe forem delegadas ou para o cumprimento de sua finalidade.
(Are. 69) A Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo está estruturada na forma abaixo:
I - Departamento da Indústria e Comércio;
II - Departamento de Turismo.
SUBSEÇÃO VII
SECRETARIA DE CULTURA, JUVENTUDE E DIREITOS HUMANOS
(Art. 70) À Secretaria de Cultura, Juventude e Direitos Humanos compete:
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Lei Complementar 2 2010 de Tijucas SC
000039
1 - Formular diretrizes de políticas públicas direcionadas à cultura, juventude e aos direitos
humanos, inclusive propondo prioridades para a definição das ações correspondentes;
II - Elaborar, acompanhar e executar a programação anual e relacionada com o entrosamento da
cultura, juventude e direitos humanos, visando o fortalecimento das áreas na comunidade local;
III - Efetuar a integração dos órgãos públicos locais em torno das questões e objetivos da cultura,
juventude e dos direitos Humanos, fomentando programas de inclusão e de intercâmbio;
Iv - Organizar a "Semana Municipal da Juventude de Tijucas/SC", criando espaços de congraçamento
sadio da juventude em todo o Município de Tijucas/SC;
V - Organizar a “Conferência Municipal dos Direitos Humanos" ;
vI - Discutir com a sociedade local a respeito da criação e manutenção de ações para a melhoria das
condições de vida e de trabalho através de ações envolvendo a cultura, juventude e direitos
humanos, propondo projetos e os encaminhamentos correspondentes;
VII - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, pesquisas e capacitação pessoal e
profissional no campo da promoção e defesa da cultura, juventude e dos direitos humanos;
VIII - Coordenar a implementação e execução das ações governamentais voltadas para o atendimento da
cultura, juventude e aos direitos humanos;
IX - Formular e executar, direta ou indiretamente, em parceria com entidades públicas e privadas,
programas, projetos e atividades relacionadas com a cultura, juventude e direitos humanos;
X - Buscar recursos financeiros em outras instâncias de governo, ou com entidades e pessoas
interessadas, visando o incremento das ações em benefício da cultura, juventude e dos direitos
humanos ;
XI - Realizar a promoção e a defesa da cultura, juventude e direitos humanos a partir de políticas
públicas afirmativas de forma integrada e articulada com os diferentes setores da administração
municipal, inclusive com o atendimento e encaminhamento das denúncias de violação de direitos;
XII - Deflagrar procedimentos licitatórios e outros correspondentes para o exercício da função;
XIII - Autorizar e acompanhar os pagamentos e controle de serviços executados por terceiros
inerentes ao cumprimento de atividades relacionadas à cultura, juventude e direitos humanos;
XIV - Realizar, com o apoio de entidades públicas e privadas, o "Carnaval Popular o Povo na Folia";
Xv - Desenvolver, no âmbito de sua competência, outras atividades determinadas pelo chefe do poder
executivo municipal.
(Are. 71) A Secretaria de Cultura, Juventude e Direitos Humanos está estruturada na forma abaixo:
1 - Departamento de Cultura;
II - Departamento de Assuntos da Juventude;
III - Departamento de Direitos Humanos.
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Lei Complementar 2 2010 de Tijucas SC
00004U
Capítulo IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
(are. 72) Ficam criados todos os órgãos componentes e complementares da organização básica da
Administração Pública Direta do Município de Tijucas/SC mencionados nesta lei, os quais serão
instalados de acordo com as necessidades e a disponibilidade orçamentária.
(Are 73) O Poder Executivo Municipal baixará, oportunamente, através de decreto, o regimento
interno da Administração Pública de Tijucas/SC, do qual constarão:
1 - atribuições gerais e específicas das diferentes unidades administrativas da Administração
Pública Direta do Município de Tijucas/SC, não indicadas nesta lei complementar;
II - Atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas funções de confiança;
III - Normas de trabalho que, pela própria natureza, não devam constituir objeto de disposições em
separado;
IV - Outras disposições julgadas necessárias.
Parágrafo Único. Cada secretaria administrará e coordenará os fundos a ela vinculados.
(are. 74) No regimento interno de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo Municipal poderá
delegar competência aos diversos órgãos de Assessoramento, de Assistência Imediata, da
Administração Geral e da Específica, para proferir despachos decisórios, podendo a qualquer tempo,
avocar a si, segundo seu critério, a competência delegada.
Parágrafo Único. As competências decisórias indelegáveis do Poder Executivo Municipal serão
estabelecidas em legislação específica, observando e atualizando a legislação em vigor.
Ficam criados os cargos de Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Diretores,
Procurador Geral, Oficial de Gabinete, Assessores, Coordenadores, Chefes de Departamentos e Chefes
de Divisões, conforme estruturados na presente lei, para uma jornada de quarenta horas semanais e,
como são cargos comissionados, serão exercidos em função de confiança, ou seja, de livres nomeações
e exonerações pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de competente portaria, com as
nomenclaturas e remunerações previstas no Anexo 1 desta lei.
5 1º O cargo de Diretor de Integração e Comunicação Social será exercido por profissional
jornalista com curso superior.
5 2º Os cargos de Coordenadores de Estratégia de Saúde da Família, de Atenção Básica de Saúde e de
Vigilância em Saúde serão exercidos por profissionais com curso superior na área da saúde.
$ 3º O cargo de Procurador Geral será exercido por advogado devidamente inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil, Seção do Estado de Santa Catarina.
(are. 76) Por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, no sentido de bem atender ao serviço
público, poderá este remanejar os funcionários das secretarias em que se encontram lotados a
prestarem serviços em outras secretarias ou órgãos da Administração Pública, desde que justifique a
real necessidade.
(Are. 77) As repartições municipais devem funcionar perfeitamente articuladas em regime de mútua
cooperação e obedecendo a subordinação hierárquica definida no enunciado das dependências de cada
órgão e no organograma geral da Administração Pública de Tijucas/SC.
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01/03/2018
(Are. 75) As despesas decorrentes do cumprimento desta lei
orçamentárias previstas no orçamento vigente,
Lei Complementar 2 2010 de Tijucas SC
ficando o Chefe do Poder
000041
correrão a conta de dotações
Executivo Municipal
autorizado a expedir os atos necessários a sua total e fiel execução, estando autorizado a, por
meio de decreto, adotar as medidas que se fizerem necessárias para a compatibilização desta lei com
a Lei Orçamentária Anual vigente, inclusive com a abertura de créditos suplementares ou especiais
decorrentes, remetendo via dos atos ao Poder Legislativo.
(Are. 79) Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas/SC, 16 de novembro de 2010.
ELMIS MANNRICH
Prefeito Municipal
ANEXO 1
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E SUAS REMUNERAÇÕES
Secretário Municipal
Procurador Geral..
Chefe de Gabinete........
Coordenador..............
Diretor. css ccssscanessses
ASSORSOR css ineerrs
Chefe de Departamento
Oficial de Gabinete
Chefe de Divisão..
. «R$ 5.650,00
«R$ 5.650,00
R$ 5.650,00
R$ 3.865,38
R$ 3.100,00
R$ 2.565,72
R$ 2.066,83
. 508,50
«270,98
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 19/05/2017
hitps:/feismunicipais.com.br/a/sc/tftijucas/ei-complementar/201 0/1/2/lei-complementar-n-2-201 O-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-pu.... 35/36
000042
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Ofício nº 058/GAB/2018 Tijucas (SC), 01 de março de 2018.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Juarez Soares
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para, encaminhar-lhe o PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 61/2018, Inclui cargo específico no anexo | da Lei
Complementar nº 2, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre a estrutura da
Administração Pública Direta do Município de Tijucas/SC e dá outras providências,
mensagem ao projeto, bem como cópia da lei que esta sendo alterada, para a
devida análise e aprovação em regime de urgência na forma do art. 64 da Lei
Orgânica do Município de Tijucas.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar
nossos protestos de consideração e apreço.
Elói Au Rocha
Prefeito do Município
Atenciosamente,
01/03/2018 Comprovante de Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS - sc
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
htr-/leanl tiiucas sc. leg .briconsultas/protocolo/comprovante, + protocolo mostrar. proc?num, 1 protocolo=23&ano, ) protocolo=2018
000043
ossos 000044
República Federativa do Brasil /
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Secretaria Legislativa
Memorando nº. 004/2018/SELEG Tijucas/SC, 01 de março de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Complementar nº 61/2018, para análise
e providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOS giz
Matrícula 168
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
amo 000045
gre, DO
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 007/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2018
INCLUI CARGO ESPECÍFICO NO ANEXO | DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que O referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Lei Complementar nº
61/2018 para encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
d) Encaminha-se ao jurídico para parecer.
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas, 12 de março de 2018.
13 Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
13/03/2018 Webmail :: Distribuição em Aviso do Projeto de Lei Complementar 61/2018
acunto Distribuição em Avulso do Projeto de Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL
fi 61/2018 | DE VEREADORES
Câmara Municipal de Tijucas/SC DETIJUCAS
De ' »
<secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br>d2
Fernanda Melo <fernanda.meloQbrturbo.com.br>22, Elizabete
Mianes da Silva <gab.bete Qcamaratijucas.sc.gov.br>2z, Cláudio
Tiago Izidoro <gab.daudionegao Qcamaratijucas.sc.gov.br>22, Maria
Edésia da Silva Vargas <gab.deda Qcamaratijucas.sc.gov.br>22, Ecio
Helio de Melo <gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>32, Elói Pedro
Geraldo <gab.eloigeraldo Qcamaratijucas.sc.gov.br>22, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br> 2», Fa biano Morfelle
Para <gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>Z2, Fernanda Melo
<gab.fernandamelo Gcamaratijucas.sc.gov.br>3z, Fernando
Fagundes <gab.fernandodogordo Qca maratijucas.sc.gov.br>dz
, Juarez Soares <gab.juarez Qcamaratijucas.sc.gov.br>Zo, Odirlei
Resini <gab.odireiresinicamaratijucas.sc.gov.br>&>, Rudnei de
Amorim <gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>22, Vilson Natálio
Silvino <gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>da,
<gabinete Qcamaratijucas.sc.gov.br>Z»
Data 13.03.2018 09:29
* PLC 61.2018.pdf (9.6 MB)
Bom dia.
Encaminha-se Projeto de Lei Complementar nº. 61/2018, de origem do Poder Executivo.
Atenciosamente,
Gustavo Lemos Souza
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
https:/Avebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.govbr/?. task=mail& action=print& uid=2461 & mbox-INBOX.enviadas& safe=1
090046
11
sãos, 900047
República Federativa do Brasil ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ve
Secretaria Legislativa
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, em conformidade com despacho da Comissão
Diretora desta Casa Legislativa, o cumprimento das exigências
estabelecidas para tramitação do Projeto de Lei Complementar 61/2018.
Por exprimir a verdade, ratifica-se o presente certificado.
Tijucas, 13 de março de 2018.
GUS EM SOUZA
Matrícula 168
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
oo 000048
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Secretaria Legislativa
Memorando nº. 005/2018/SELEG Tijucas/SC, 13 de março de 2018.
A Sua Senhoria a Senhora
Manuela Bittar Horn
Advogada
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Prezada Senhora,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Senhoria o Projeto de Lei Complementar nº 61/2018, de origem do
Poder Executivo, para análise e providências, de acordo com o parecer da Mesa
Diretora (folha nº 45).
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTÁVO LEMÔS AR
Matrícula 168
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
E 000049
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 26/2018
Referência: Projeto de Lei Complementar nº 61/2018
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Cria e extingue os cargos que especifica no âmbito da administração
municipal, constantes da Lei Complementar nº 2, de 16 de novembro de 2010,
que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública Direta do Município de
Tijucas/SC e dá outras providências”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei Complementar nº 61/2018, de autoria do
Executivo Municipal, que tem por escopo, resumidamente, criar o cargo de
Diretor de Tributos e extinguir os cargos de Chefe de Divisão de Registro
Contábeis, de Análises de Contas e de Análise e Fiscalização, todos
vinculados à Secretaria Municipal de Finanças.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
|| - ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Do Regime de Urgência
Antes de adentrar ao estudo da juridicdade deste Projeto de Lei
Complementar, passaremos a analisar a solicitação de autoria do Prefeito
Municipal, para que a proposição tramite neste parlamento sob o Regime de
Urgência.
Vejamos o que dispõe o artigo 64, da Lei Orgânica:
Lei Orgânica Municipal
Art. 64 O prefeito poderá solicitar urgência para
apreciação de projetos de sua iniciativa.
em até quarenta e cinco dias sobre a proposição,
$ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar
contados da data em que for feita a solicitação. f
& 600050
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
$ 2º Decorrido sem deliberação, o prazo fixado na cabeça
deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na
Ordem do Dia para que ultime sua votação, sobrestando-
se a deliberação quanto às demais matérias com exceção
do veto e das leis orçamentárias. (Redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
$3º O prazo do $ 1º não corre no período de recesso da
Câmara, tampouco, se aplica aos projetos de lei
complementar.
$ 4º Através de requerimento assinado por um terço dos
membros da Câmara, submetido ao Plenário e mediante a
manifestação favorável de dois terços dos membros da
Câmara, será descaracterizado o regime de urgência.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº
1/2011)
O Projeto de Lei foi protocolado na Câmara de Vereadores de Tijucas no dia
01/03/2018, ou seja, o prazo final, de 45 dias, é dia 15/04/2018.
Diante do exposto, a Assessoria Jurídica RECOMENDA aos nobres Edis para
que se manifestem no prazo, sob a responsabilidade de incluir o Projeto em
comento na Ordem do Dia, caso decorrido prazo sem deliberação.
Esgotado o estudo preliminar sobre a solicitação de regime de urgência,
passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.2. Da Competência e Iniciativa
O Projeto de Lei Complementar nº 61/2018 tem fundamento legal no
art. 30, inciso |, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no
art. 6º, inciso |, da Lei Orgânica de Tijucas.
No que tange a matéria em si, conforme o art. 62 da Lei Orgânica de
Tijucas, trata-se de projeto de iniciativa do Prefeito Municipal:
Art. 62 São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou
aumento de sua remuneração;
1 - servidores públicos do Poder Executivo, da administração
indireta e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
ã 000051
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Ill - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da
Administração Pública;
Grifo nosso
Corrobora o Prejulgado do TCE/SC que assim dispõe sobre o tema:
Prejulgado:1697
A organização do quadro de pessoal é de competência de cada ente.
No caso de municipios, a iniciativa é do Chefe do Poder Executivo
para a prefeitura, autarquias e fundações públicas. As necessidades
de ordem judicial ou administrativa para atendimento de demandas
institucionais de cada órgão vão determinar a estrutura
organizacional e o quadro de pessoal, com a denominação, natureza,
número e atribuições de cada cargo, inclusive a subordinação,
cabendo à Câmara de Vereadores referendar ou não projetos de lei
que visem à criação de cargos em comissão e à extinção de cargos
de provimento efetivo no âmbito da Procuradoria Municipal.
O prejulgado exposto acima dispõe sobre os cargos das
Procuradorias, contudo, por analogia, pode-se verificar que cabe à Câmara de
Vereadores referendar ou não os projetos de lei que visem tratar dos cargos do
executivo — sendo a competência para legislar privativa do Prefeito.
No projeto em comento, observa-se que cabe aos nobres
Vereadores analisar se concordam com as mudanças que serão realizadas na
estrutura de Cargos do Executivo Municipal, se elas trazem benefícios ao
órgão e à população. Isso, porque, serão extintos três cargos de Chefe de
Divisão, em que com a extinção serão excluídas da estrutura da Prefeitura três
divisões inteiras (art. 5º, do PLC nº61/2018), em contrapartida, criado o cargo
de Diretor de Tributos.
Sobre os cargos comissionados, para Diógenes Gasparini!, "os
cargos de provimento em comissão são próprios para a direção, comando ou
chefia de certos órgãos, para os quais se necessita de um agente que sobre
ser de confiança da autoridade nomeante se disponha a seguir sua orientação,
ajudando-a a promover a direção superior da Administração. Também
destinam-se ao assessoramento (art. 37, V, da CRFB/88)".
1 Direito Administrativo, Ed. Saraiva, p
àg. 193.
NE 000052
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Neste aspecto, importante mencionar o que foi exposto pelo Centro
de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade do Ministério Público,
nos Autos nº 0902402-76.2014.8.24.0072, à fl. 353, em que se discute a
constitucionalidade de alguns cargos da Câmara Municipal de Tijucas:
“Observa-se que algumas das atribuições desses cargos
consistem em atividades de natureza técnica, burocrática
ou operacional, peculiares aos cargos de provimento
efetivo. Ocorre que a análise do rol de atribuições
deve ser sistemática e, do seu conjunto, emerge a
conclusão de que se tratam de cargos cujos
ocupantes desenvolvem ao lado de outras atribuições
inerentes à rotina administrativa, também funções de
coordenção, supervisão, orientação e planejamento,
que demandam uma relação de subordinação de outros
servidores para com eles e que requerem a existência um
vínculo de confiança, considerando-se a natureza dos
cargos. Na nomeclatura geral, alguns podem ser
classificados como sendo cargos de chefia e outros de
assessoramento” (grifo próprio).
Desse modo, o exame do cargo de Diretor de Tributos deve ser feito
analisando-se o todo, verificando se o cargo é pautado na extrema confiança
do Executivo Municipal.
Orçamentariamente o Projeto traz mudanças, entretanto, como
explicado na justificativa ao Projeto, serão excluídos três cargos para a criação
de um. Caso entendam necessário, as Comissões podem solicitar a
documentação prevista no art. 169, 81º, incisos | e Il da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988. Exigindo-se que haja prévia dotação
orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e
aos acréscimos dela decorrentes, bem como autorização específica na Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO, ressalvadas as empresas públicas e as
sociedades de economia mista. Verifica-se a redação do mencionado artigo:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os
limites estabelecidos em lei complementar.
8 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
4
& 000053
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só
poderão ser feitas:
| - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes;
Il - se houver autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades
de economia mista.
Importante, ainda, ressaltar o que dispõe o art. 21 da Lei de
Responsabilidade Fiscal:
LRE Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da
despesa com pessoal e não atenda:
| - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o
disposto no inciso XIII do art. 37 e no $ to do art. 169 da
Constituição;
Il - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com
pessoal inativo.
No que diz respeito aos artigos 16 e 17 da LRF:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes,
Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
$ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
| - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de
dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito
genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma
espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho,
não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
il - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não
infrinja qualquer de suas disposições.
$ 20 A estimativa ds que trata o inciso | do caput será acompanhada
das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
8 30 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada
irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes
orçamentárias
+ 000054
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
8 40 As normas do caput constituem condição prévia para:
| - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou
execução de obras,
Il - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 30 do art.
182 da Constituição.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios.
$ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o
caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso | do
art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
8 20 Para efeito do atendimento do $ 10, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no $ 1o do
art. 40, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
S 30 Para efeito do $ 20, considera-se aumento permanente de
receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
S 40 A comprovação referida no $ 20, apresentada pelo proponente,
conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem
prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais
normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
8 50 A despesa de que trata este artigo não será executada antes da
implementação das medidas referidas no $ 20, as quais integrarão o
instrumento que a criar ou aumentar.
8 60 O disposto no $ to não se aplica às despesas destinadas ao
serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal
de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
$ 70 Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela
criada por prazo determinado.
Conforme se depreende, o requisito concernente à existência de
prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes não consta expressamente no
Projeto em análise sobre o estudo do impacto financeiro. Quanto à exigência
de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, também
não consta tal comprovação, bem como a declaração da adequação
orçamentária de autoria do ordenador de despesas, conforme artigos 16 e 17
da LRF. Contudo, na “mensagem ao Projeto” há explicação sobre o contexto
orçamentário e financeiro decorrente da criação de um cargo com a extinção
de três.
& 8000
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Desta forma, caso entendam necessário, objetivando | instruir
adequadamente o Projeto de Lei em comento, a Assessoria Jurídica
recomenda aos membros das Comissões que encaminhem um ofício ao
Executivo, autor do Projeto, para que juntem os documentos exigidos pela
Constituição Federal de 1988 e Lei de Responsabilidade Fiscal.
No que se refere à forma de apresentação, o Projeto de Lei está em
conformidade com o art. 61, inciso VI, da Lei Orgânica de Tijucas, visto que
está contemplado como Lei Complementar:
Art. 61 As Leis Complementares somente serão aprovadas em dois
tumos com interstício mínimo de dez dias, se obtiverem maioria
absoluta dos votos dos membros da Câmara, observados os demais
termos de votação das Leis Ordinárias. (Redação dada pela Emenda
à Lei Orgânica nº 1/2011)
Parágrafo Único - Serão Leis Complementares dentre outras
previstas nesta Lei Orgânica:
VI - Lei de criação de cargos, empregos e funções na Administração
Pública Municipal direta e autarquia;
Por fim, ressalta-se que o Ministério Público propôs Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI nº 8000122-38.2017.8.24.0000) quanto ao art. 75 e
seu Anexo |, da Lei Complementar nº 02/2010, uma vez que os cargos
Secretário Municipal, Chefe de Departamento e Chefe de Divisão não possuem
delimitação de número de cargos. O presente Projeto extingue três Divisões da
Secretaria Municipal de finanças e as suas chefias, ou seja, não trata do
número de cargos, mas a ressalva é importante para que se tenha ciência
deste “problema” legislativo encontrado na Lei Complementar nº 02/2010.
2. 3. Do Quorum
Para aprovação do Projeto de Lei Complementar devem ser
observados os arts. 119, 120 e 121 do Regimento Interno da Casa:
Art. 119. As proposições em tramitação na Câmara são
subordinadas na sua apreciação, a tumo único, excetuada as
propostas de emenda à Lei Orgânica, os projetos de lei
complementar e os projetos de lei de origem parlamentar, que ficam
sujeitos a dois turnos.
Art. 120. Cada turno é constituído de discussão e votação
SEÇÃO Ill
DO INTERSTÍCIO
Di
e
[o
1
& 090056
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Art. 121. Excetuadas a matéria em regime de urgência, proposta de
emenda à Lei Orgânica e projetos de lei complementar, é de duas
sessões subsequentes o interstício entre: (alterado pela Emenda de
Revisão n. 001/2011).
|- a distribuição de avulsos dos pareceres das comissões e o início
da discussão e votação correspondente;
Il - a aprovação da matéria sem emenda e o início do turno seguinte.
Parágrafo único. A dispensa do interstício poderá ser
concedida pelo Plenário, a requerimento de um terço da Câmara, ou
mediante acordo de Lideranças.
2.4. Das classificações e fontes de Recursos e parecer contábil
Havendo dúvidas neste aspecto, essa Assessoria Jurídica
recomenda aos Vereadores, em especial aos membros da Comissão de
Finanças e Orçamento, que solicitem parecer ou orientação técnica junto ao
setor contábil desta Casa de Leis, no que tange ao aspecto contábil, financeiro
e orçamentário do projeto de lei em comento.
2.5. Das Comissões Permanentes
Importante ressaltar o que menciona o Regimento Interno desta
Casa quanto a remessa entre as Comissões:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será feita por
intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se sempre pela
Comissão de Constituição e Justiça.
$ 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma Comissão
será diretamente de uma a outra, na ordem em que tiverem de
manifestar-se com os necessários registros feitos pela
coordenadoria.
$ 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três comissões
de mérito.
Por fim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de É
áreas que deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões:
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ; Comissão de Finanças, Orçamento
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Assessoria Jurídica
e Fiscalização Financeira; e, Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
2.6. Da grafia do art. 3º, caput, do PLC nº 61/2018
No caput do art. 3º do Projeto de Lei em análise está escrito: “(...) da
Secretária Municipal de Finanças”, sugere-se uma correção gramatical para
“Secretaria”.
Ill - CONCLUSÃO
Diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa, depois de observadas as recomendações
constantes neste parecer, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica
do Projeto de Lei Complementar nº 61/2018, sendo aprovado com adequação
às exigências legais.
No que tange ao mérito, a Assessoria não se pronunciará, visto que
cabe aos nobres vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade da aprovação, respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e
regimentais.
S.m.j., este é o parecer”.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme
Regimento Interno desta Casa de Leis.
Tijucas, SC, 14 de março Db 2018.
2 Parecer jurídico é um ato administrativo meramente consultivo, que poderá ou não ser
ratificado por um ato administrativo decisório da autoridade competente.
000057
ESTADO DE SANTA CATARINA 000058
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 064/GAB/2018 Tijucas (SC), 07 de março de 2018.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Juarez Soares
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Assunto: Substituição no documento do Projeto de Lei Complementar nº 61/2018.
Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste solicitar a substituição no
documento do projeto de lei complementar nº 61/2018, protocolado nesta Casa de Leis no
dia 01/03/2018, sob protocolo nº 23/2018.
Sem mais, renovamos nossos votos de estima e apreço.
)
dy
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
Atenciosamente,
Rua Coronel Búchelle, 01 | Centro | TIJUCAS — SG | 88.200-000
Fone: (48) 3263-8119 | Portal do Município: www.tijucas.sc.gov.br
15/03/2018 Locamai :: Atualização do PLC 61/2018
Assunto: Atualização do PLC 61/2018
De <gabineteQcamaratijucas.sc.gov.br>
Elizabete Mianes da Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>,
ecinho <gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando
Fagundes <gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>,
Fernanda Melo <gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>,
Elói Pedro Geraldo <gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>,
Esaú Bayer <gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei
de Amorim <gab.rudneicamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio
Silvino <gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> 5 mais...
Data 15/03/2018 18:55
Para:
* PLC 61.2018-ATUALIZADO.pdf (6.2 MB)
Boa tarde senhores vereadores.
000059
CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES
DE TIJUCAS
Venho por meio deste esclarecer que o Projeto de Lei Complementar 61/2018, protocolado nesta casa no dia
01/03/2018 e encaminhado para os senhores no dia 13/03/2018 está com o conteúdo inadequado conforme
Art. 59 Parágrafo Único da Constituição Federal e Lei Complementar Federal 95/1998 que trata das técnicas
legislativas quanto a redação de projetos.
Foi verificado pelo poder executivo que o referido projeto de lei precisava ser alterado, quanto a sua forma e
não ao seu conteúdo. Com isto foi encaminhado por meio da procuradora em exercício Dra. Samara, a
alteração necessária do projeto junto com o ofício solicitando a substituição das folhas inicias do projeto no
dia 07/03/2018.
Esta assessoria da presidência verificando que o conteúdo do projeto não foi alterado, não trazendo prejuízos
a esta câmara, informou que o ofício não precisava ser protocolado, solicitando a alteração internamente
junto a secretaria.
Como já dito, acreditando não haver problemas quanto a tramitação do projeto, uma vez que não tinha sido
encaminhado aos vereadores, assim procedi. Porém o projeto foi atualizado somente no SAPL, não sendo
encaminhado o novo projeto a pasta de projetos protocolados pelo executivo no sei
projeto encaminhado aos senhores não é a versão atualizada.
rvidor. Desta forma o
Ciente da atenção e apreço dos edis e sendo que acredito não ter prejudicialidade quanto a tramitação do
mesmo, encaminho a versão atualizada do projeto e seu ofício de atualização. Entretanto caso algum
vereador não concorde com este procedimento, então será aplicado o Art. 114 inciso I do Regimento Interno,
solicitando ao prefeito que protocole novamente o projeto.
Peço desculpas pelo inconveniente, sendo o que se apresenta para o momento, manifesto votos de apreço e
consideração.
Att., Diego
Gabinete Presidência
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas/SC
Tel.: 48 3263 0921 Ramal 203 | www.camaratijucas.sc.gov.br
heine:/hvebmail-seauro com bricamaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& framed=1& action=print& uid=2078 mbox
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“a
República Federativa do Brasil Ê + 000660
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 007/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2018 Ê
PARECER 007.2018 PLC-E 61.2018 - INCLUI CARGO ESPECÍFICO NO
ANEXO | DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 16 DE NOVEMBRP DE 2010,
QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
DIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 20 de
março de 2018 as 10h o presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) Vereador Vilson Natalio Silvino, designou o vereador Claudio Tiago
Izidoro para a relatoria do Projeto de Lei Complementar nº 61 de 2018.
|- RELATÓRIO
“Recebo o projeto de Lei Complementar Nº 61/2018 para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) vereador Vilson Natalio Silvino, passando ao parecer.
A proposição de autoria do Executivo trata-se da inclusão de cargo no
anexo | da Lei Complementar 2/2010 e da estrutura do setor de tributos.
É o relatório
Il - PARECER
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, o
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina conforme
Art. 61 inciso VI da Lei Orgânica.
No que tange a juridicidade, com base no Art. 62 incisos | e Ill, a
proposição está em conformidade ao direito, porquanto não violam normas e
princípios do ordenamento jurídico vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico conforme estipulado pelo Art. 59 parágrafo
único da nossa Carta Magna e redacionado na Lei Complementar Federal
95/1998.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil f 00061
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma do
executivo municipal zelar pelo princípio da economicidade, prevista na
Constituição Federal em seu Art. 70 e controlada no Art. 74 inciso Il e
assegurando o que apresenta o Art. 6º inciso XIV, XVI e XXV da Lei Orgânica
Municipal.
Ill - VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.
É o parecer.
Tijucas, 20 de março de 2018.
GO IZIDORO
Relator
IAGO IZIDORO
Membro
Membro
residente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
78, 900062
Ata nº 004/2018 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 10 horas do vigésimo dia do mês de março do ano de dois mil e dezoito reuniram-se
os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Vilson Natalio Silvino
(presidente), Claudio Tiago Izidoro (membro) e Maria Edésia da Silva
Vargas(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca
do projeto 61/2018. Colocado em discussão o parecer do ralator vereador Claudio Tiago
Izidoro ao Projeto de Lei Complementar 61/2018, em que traz em sua ementa o
seguinte conteúdo “INCLUI CARGO ESPECÍFICO NO ANEXO I DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 2, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE
TIJUCASISC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. O parecer em análise obteve
aprovação unanime, passando o projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Vilson Natalio Silvino encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
VI ATÁLIO SILVINO
Presidente
TIAGO IZIDORO
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
ao
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 003/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2018 ;
PARECER 007.2018 PLC-E 61.2018 - INCLUI CARGO ESPECÍFICO NO
ANEXO | DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010,
QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 21 de
março de 2018 as 10h o presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira (CFOFF) Vereador Rudnei de Amorim, designou o
vereador Claudio Tiago Izidoro para a relatoria do Projeto de Lei Complementar
nº 61 de 2018.
|- RELATÓRIO
“Recebo o projeto de Lei Complementar Nº 61/2018 para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Finanças, Orçamento
e Fiscalização Financeira (CFOFF) Vereador Rudnei de Amorim, passando ao
parecer.
A proposição de autoria do Executivo trata-se da inclusão de cargo no
anexo | da Lei Complementar 2/2010 e da estrutura do setor de tributos.
É o relatório
Il - PARECER
Nota-se que o referido projeto preenche os requisitos legai quando a
destinação financeira por não violar a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000
previsto nos Art. 21 inciso | e artigos 16 e 17.
Em questão de previsão orçamentária, nota-se que na Lei
Orçamentaria Anual, existe previsão para gastos com o setor de tributos que
está incorporado a ação 2.059 do órgão 22.00 no elemento
3.1.90.00.00.00.00.00 prevendo o orçamento de R$ 1,560 milhões para a
manutenção e funcionamento da secretaria. Sendo assim já há previsão para
os 3 (três) cargos de chefia que estão sendo extintos.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
0906063
gstário
+” ANNE
República Federativa do Brasil Ê * 000064
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância por não gerar
despesas extras a prefeitura, assim não ferindo o que diz a Lei de
Responsabilidade Fiscal, entendendo também estar de acordo com o previsto
no Art. 1 inciso V e Art. 19 inciso | da Lei nº 2697/2017
Hl - VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas orçamentárias, o
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.
É o parecer.
Tijucas, 21 de março de 2018.
AGO IZIDORO
Relator
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF)
RUDN MORIM
dente
ÉCIO E DE MELO [6 GO IZIDORO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QDcamaratijucas.sc.gov.br
* pó ma
República Federativa do Brasil A bo 0 0 É 065
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 001/2018 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira
Ás 10 horas do vigésimo primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e dezoito
reuniram-se os Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira sendo, Rudnei de Amorim (presidente), Claudio Tiago Izidoro (membro) e
Écio Hélio de Melo (membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de
discutir acerca dos projetos 2346/2018, 61/2018 e 003/2018. Colocado em discussão o
parecer do ralator vereador Claudio Tiago Izidoro ao Projeto de Lei 2346/2018, em que
traz em sua ementa o seguinte conteúdo “ALTERA A LEI Nº 1987, DE 14 DE
FEVEIROR DE 2006, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, REPASSANDO-
LHES SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS.”. O parecer em análise
obteve aprovação unanime. Colocado posteriormente o parecer ao Projeto de Lei
Complementar 61/2018, também do vereador Claudio Tiago Izidoro, com a ementa
“INCLUI CARGO ESPECÍFICO NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE
16 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” que também obteve aprovação unânime. Então o
presidente colocou em discussão o Projeto de Lei 003/2018, que em sua ementa traz o
seguinte “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE HOMENAGEM REFERENTE AO
DIA INTERNACIONAL DA MULHER, COM SESSÃO NA CÂMARA DE
VEREADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.”. O projeto em análise
foi submetida ao parecer do membro Claudio Tiago Izidoro e submetido à votação, a
proposição em pauta obteve aprovação do parecer por unanimidade, passando os
projetos para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e lavrada a presente ata
que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
este MELO
Membro
Rua Coronel Bichelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
f “ 000656
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 001/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2018
PARECER 007.2018 PLC-E 61.2018 - INCLUI CARGO ESPECÍFICO NO
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010,
QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
DIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 22 de
março de 2018 as 10h o presidente da Comissão Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Industria e
Comércio (CEDH) Vereadora Elizabete Mianes da Silva, designou o vereador
Vilson Natálio Silvino para a relatoria do Projeto de Lei Complementar nº 61 de
2018.
|- RELATÓRIO
“Recebo o projeto de Lei Complementar Nº 61/2018 para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Industria e
Comércio (CEDH) vereadora Elizabete Mianes da Silva, passando ao parecer.
A proposição de autoria do Executivo trata-se da inclusão de cargo no
anexo | da Lei Complementar 2/2010 e da estrutura do setor de tributos.
É o relatório
Il - PARECER
O projeto vem de acordo com o que diz a Lei Orgânica do Art. 62
incisos | e Ill, cabe ao poder executivo administrar a estrutura organizacional
das secretarias.
No que tange a extinção de 3 (três) cargos e sendo absorvidos por um
somente, cabe ao poder executivos incluir nas atribuições do diretor o papel
das chefias extintas, como previsto no referido projeto.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
atualizar o sistema administrativo tributário de Tijucas e na economia de
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gorro,
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recursos financeiros sendo extintos 3 (três) cargos e criado 1 (um), trazendo
economia financeira ao município.
Hi - VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.
É o parecer.
Tijucas, 22 de março de 2018.
Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públi Industria e Comércio (CEDH)
ELIZAB ES DA SILVA
, Presidente
VIL 10 SILVINO RE DE MELO
Membro Membro
APROVADO
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Ata nº 001/2018 da Reunião da Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Industria e Comércio
Ás 10 horas do vigésimo segundo dia do mês de março do ano de dois mil e dezoito
reuniram-se Os Membros da Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Industria € Comércio sendo, Elizabete
Mianes da Silva (presidente), Vilson Natálio Silvino (membro) € Écio Hélio de Melo
(membro), secretariado pelo presidente, todos com O objetivo de discutir acerca dos
projetos 2346/2018, 61/2018 € 003/2018. Colocado em discussão o parecer do ralator
vereador Vilson Natálio Silvino ao Projeto de Lei 2346/2018, em que traz em sua
ementa o seguinte conteúdo “ALTERA A LEI Nº 1987, DE 14 DE FEVEIROR DE 2006,
QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS coM
AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, REPASSANDO-LHES SUBVENÇÃO SOCIAL, E
DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS.”. O parecer em análise obteve aprovação unanime.
Colocado posteriormente O parecer ao Projeto de Lei Complementar 61/2018, também
do vereador Vilson Natálio Silvino, com à ementa “INCLUI CARGO ESPECIF. ICO NO
ANEXO 1 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” que também obteve
aprovação unânime. Então a presidente colocou em discussão o Projeto de Lei
003/2018, que em sua ementa traz o seguinte “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE
HOMENAGEM REFERENTE AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER, coM
SESSÃO NA CÂMARA DE VEREADORES NÓ ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS.”. O projeto em análise foi submetida ao parecer do membro Vilson Natálio
Silvino e submetido à votação, a proposição em pauta obteve aprovação do parecer por
unanimidade, passando os projetos para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Elizabete Mianes da Silva encerrou à
reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos à Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Industria e Comércio e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
ELIZABETE MJANES DA SILVA
R
ÉCIO HÉLIO DE MELO
Membro
Estado de Santa Catarina
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JUSTIFICATIVA
Frente ao descrito como atribuição do cargo de Diretor de Tributos,
verifica-se a importância de se ter ensino superior em áreas relacionadas à
função, uma vez que a atividade exige grandes responsabilidades e
entendimento técnico, como ao ter que: planejar, coordenar, organizar e
controlar as atividades de cadastramento, lançamento e cobrança de tributos;
verificar o controle, cobrança e arrecadação dos tributos municipais; executar
plano de atividades da Diretoria de Tributos em assuntos relacionados ao
cadastramento geral fiscal; entre outras atividades elencadas nos incisos do
art. 48-I do Projeto de Lei.
aan: Za poe
A —-—
C— Esaú Bayer
Vereador
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sm 00007:
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PARECER Nº 008/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2018
PARECER 007.2018 PLC-E 61.2018 . ,
EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 48-| PARÁGRAFO UNICO
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 02 de abril
de 2018 as 10h o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Vereador Vilson Natalio Silvino, designou o vereador Claudio Tiago Izidoro para
a relatoria da Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 61 de 2018.
|- RELATÓRIO
“Recebo a emenda ao projeto de Lei Complementar Nº 61/2018 para
relatoria, devidamente designado pelo presidente da Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ) vereador Vilson Natalio Silvino, passando ao parecer.
A emenda de autoria do legislativo trata de inclusão de parágrafo único
no artigo 48-| indicando que o Diretor de Tributos deverá ter escolaridade
mínima de nível superior nas áreas de Direito, Contabilidade, Administração,
Economia ou Gestão Pública com comprovação de período mínimo de
atividade na área e ser servidor efetivo.
É o relatório
Il - PARECER
O projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo
que, o Art. 126 $ 5º, não se admite emendas em Plenário em proposições que
estão sendo apreciadas em regime de urgência
Ill - VOTO
Ante o exposto, por não estar de acordo com as normas constitucionais
e regimentais, o parecer deste Relator é pela reprovação e arquivamento da
emenda em análise aos Nobres Vereadores.
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É o parecer.
Tijucas, 02 de abril de 2018.
TIAGO IZIDORO
Membro
res; PX7 a + /
ecretário
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“As 000073
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Ata nº 005/2018 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 10 horas do segundo dia do mês de abril do ano de dois mil e dezoito reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Vilson Natalio Silvino
(presidente), Claudio Tiago Izidoro (membro) e Maria Edésia da Silva
Vargas(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca
da emenda ao projeto 61/2018, o projeto 001/2018, o projeto 005/2018, o projeto
2347/2018 e por fim o projeto 2348/2018. Colocado em discussão o parecer do ralator
vereador Claudio Tiago Izidoro a emenda ao Projeto de Lei Complementar 61/2018, o
parecer em análise obteve aprovação unanime, solicitando arquivamento da emenda por
não estar de acordo com o regimento interno, o projeto foi encaminhado a presidência
para encaminhamento legislativo. Colocado então o parecer ao Projeto de Lei
Complementar 001/2018 com a ementa “EXCLUI DA ESTRUTURA
ADMINISTRATUVA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS OS CARGOS
QUE IDENTIFICA E MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 E
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 57 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2013.”, o
parecer e a emenda colocada pelo relator obtiveram aprovação unânime, passando o
projeto para a livre tramitação. Posteriormente o presidente colocou em discussão o
parecer ao Projeto de Lei 005/2018 que traz na ementa “DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE DIÁRIAS E A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS NO
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE TIJUCAS.”, que obteve também aprovação
unânime dos membros da comissão. Então o presidente colocou os pareceres dos
Projetos de Lei 2347/2018 e 2348/20182018 com suas ementas respectivas “ANULA E
SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
TIJUCAS.” e “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À AASC — ASSOCIAÇÃO DE APOIO À SAÚDE
DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, obtendo aprovação de
todos os membros da comissão e encaminhando os projetos para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Vilson Natalio Silvino encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
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pra
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ORIGINAL ASSINADO
O SILVINO
CLA
MARIA E
| Membro Membro
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