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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 07 de março de 2018.
REQUERIMENTO Nº 019/2018
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas prerrogativas
legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, requerem que
seja despachada correspondência ao Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado, Doutor Eduardo Pinho Moreira, em vista da extinção da Agência de
Desenvolvimento Regional de Brusque, solicitando vinculação do município de
Tijucas a SUDERF (Superintendência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana da Grande Florianópolis), conforme orientação prevista na Lei
Complementar Estadual 636/2014, no $ 2º do Art. 1º, passando Tijucas para o
$ 1º do Art. 1º, constituindo a Região Metropolitana.
Assim, o município de Tijucas adotaria as mesmas diretrizes político-
administrativas estabelecidas aos municípios vinculados a antiga Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis, que por força
da Lei Ordinária Estadual 16795/2015, vinculou as demandas das cidades
abrangidas diretamente a SUDERF e as Secretarias Estaduais Setoriais, de
acordo com o estabelecido no Art. 13 da citada lei.
Cordialmente,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil f 5
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ESAÚ BAYER
VEREADOR
FERNANDO Quando oque CLAUDIO TIAGO IZIDORO
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MAR ARGAS | RESINI
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1º Secretário
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
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