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materia nº 19/2018

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 19 / 2018
Date 2018-03-07
EmentaOS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, REQUEREM QUE SEJA DESPACHADA CORRESPONDÊNCIA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, DOUTOR EDUARDO PINHO MOREIRA, EM VISTA DA EXTINÇÃO DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE BRUSQUE, SOLICITANDO VINCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS A SUDERF (SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE FLORIANÓPOLIS), CONFORME ORIENTAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 636/2014, NO § 2º DO ART. 1º, PASSANDO TIJUCAS PARA O § 1º DO ART. 1º, CONSTITUINDO A REGIÃO METROPOLITANA. ASSIM, O MUNICÍPIO DE TIJUCAS ADOTARIA AS MESMAS DIRETRIZES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS ESTABELECIDAS AOS MUNICÍPIOS VINCULADOS A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA GRANDE FLORIANÓPOLIS, QUE POR FORÇA DA LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 16795/2015, VINCULOU AS DEMANDAS DAS CIDADES ABRANGIDAS DIRETAMENTE A SUDERF E AS SECRETARIAS ESTADUAIS SETORIAIS, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART. 13 DA CITADA LEI.
native_id3848

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-09 AGDES - Aguardando Despacho P POR MEIO DO OFÍCIO 16/2018
2018-03-09 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADA
2018-03-08 Inclusa no Expediente — Proposição inclusa no Expediente.
2018-03-07 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 07 de março de 2018.
REQUERIMENTO Nº 019/2018
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas prerrogativas
legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, requerem que
seja despachada correspondência ao Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado, Doutor Eduardo Pinho Moreira, em vista da extinção da Agência de
Desenvolvimento Regional de Brusque, solicitando vinculação do município de
Tijucas a SUDERF (Superintendência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana da Grande Florianópolis), conforme orientação prevista na Lei
Complementar Estadual 636/2014, no $ 2º do Art. 1º, passando Tijucas para o
$ 1º do Art. 1º, constituindo a Região Metropolitana.
Assim, o município de Tijucas adotaria as mesmas diretrizes político-
administrativas estabelecidas aos municípios vinculados a antiga Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis, que por força
da Lei Ordinária Estadual 16795/2015, vinculou as demandas das cidades
abrangidas diretamente a SUDERF e as Secretarias Estaduais Setoriais, de
acordo com o estabelecido no Art. 13 da citada lei.
Cordialmente,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil f 5
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ESAÚ BAYER
VEREADOR
FERNANDO Quando oque CLAUDIO TIAGO IZIDORO
VEREADOR VEREADOR
SA
ecfófguo DE MELO 4 EZ SOARES
VEREADOR |) Sã READOR
MAR ARGAS | RESINI
VEREADORA READOR
RUDN AMORIM IN jo] SILVINO
DOR E
1 ||]
1º Secretário
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br

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