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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 09 de Março de 2018.
INDICAÇÃO Nº 084/2018
Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas — SC
Senhor Prefeito,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e
de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa
Excelência que analise a possibilidade de realizar um recadastramento dos
Pescadores Artesanais do nosso município, utilizando para tanto, as agentes
comunitárias, pois já fazem esse serviço de passar visitando as propriedades, e
poderiam preencher o referido cadastro pra que possamos saber quantas
famílias ainda vivem exclusivamente da pesca e ajudá-los com a
documentação que é necessária para a legalização anual. Serviço este que
deveria estar sendo feito pela Secretaria de Agricultura, PESCA e Meio
Ambiente.
Justificativa: Ajudar a comunidade pesqueira.
APROVADO
mu A
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQ)camara ijucas.sc.gov.br
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