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CÂMARA DE VEREADORES E
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2018
EXCLUI DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS OS
CARGOS QUE IDENTIFICA E MODIFICA O
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 E
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 57 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 17/2013.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam excluídos da estrutura da Câmara de Vereadores de Tijucas os
cargos comissionados de: Assessor Jurídico, Gerente Financeiro, Gerente de
Patrimônio, Gerente de Assuntos Legislativos, Gerente de Assunto das
Comissões e Gerente de Assuntos das Assessorias Parlamentares.
Parágrafo único — Ficam revogados os seguintes artigos da Lei Complementar
nº 17, de 22 de outubro de 2013: art. 46, inciso Il, “Assessoria Jurídica”, art. 46,
inciso III, alíneas “C”, “d”, “er “Pg; art. 53; art. 54: art. 58; art. 59; art. 60; art.
61; art. 62; art. 62-A; art. 62-B; art. 62-C; art. 62-D.
Art. 2º O parágrafo único do art. 56 da Lei Complementar nº 17, de 22 de
outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56...
Parágrafo Único. O titular do cargo de Diretor Geral deverá ter escolaridade
mínima de nível superior. lá
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — s.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES ê| E
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
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) VARGAS — ELIZAB
13 Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88. 200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc. gov.br
PE 4, 090004
CÂMARA DE VEREADORES o
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
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es
JUSTIFICATIVA
Estabelece a Lei Orgânica de Tijucas que:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência
do Município, especialmente sobre:
IX - organização administrativa municipal, criação,
transformação e extinção de cargos, empregos € funções
públicas, bem como a fixação dos respectivos
vencimentos;
Art. 40É da competência exclusiva da Câmara de
Vereadores:
(...)
XXV - dispor sobre sua organização, funcionamento,
polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos,
empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei
para fixação da respectiva remuneração, observados os
parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias
Art. 51 A. A Mesa, dentre outras atribuições previstas no
seu Regimento Interno, compete:
(...)
Il - propor projetos que criem ou extinguem cargos nos
serviços da Câmara e fixem as respectivas
remunerações;
A respeito dos cargos que compõem a estrutura da Câmara de
Vereadores de Tijucas, cinco são objeto de Ação Civil Pública, proposta pelo
Ministério Público de Tijucas/SC, Processo nº 0902402-76.2014.8.24.0072, em
razão do entendimento de que são inconstitucionais.
Além da ação proposta pelo MP/SC, o Tribunal de Contas de Santa
Catarina também questiona a legalidade deles por meio de Processo REP
15/00441942.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Diante disto, o Presidente da Casa não nomeou pessoas para
ocuparem tais cargos no ano de 2018 e a Mesa Diretora vêm, por meio deste
Projeto de Lei Complementar, propor a exclusão deles, quais sejam: Assessor
Jurídico, Gerente Financeiro, Gerente de Patrimônio, Gerente de Assuntos
Legislativos, Gerente de Assunto das Comissões e Gerente de Assuntos das
Assessorias Parlamentares de Assessor Jurídico, Gerente Financeiro e
Gerente de Assuntos Legislativos.
Assim, requer-se o apoio dos colegas parlamentares para a
aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.
Atenciosamente.
Tijucas, 12 de março de 2018.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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República Federativa do Brasil Ê a 090006
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 014/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2018 |
EXCLUI DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DE
VEREADORES DE TIJUCAS OS CARGOS QUE IDENTIFICA E MODIFICA O
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 57
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2013.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que o referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Lei Complementar nº
001/2018 para encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
d) Encaminha-se ao jurídico para parecer.
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas, 21 de março de 2018.
U REZ SOARES | RUDN ORIM
| ) residente Vi sidente
| | R À / ' ss" E A
MARIA Ê pu VARGAS cuzasEfa NIaNES DA SILVA
13 Secretária 24 Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — s.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
23/03/2018
Assunto
Para
Data
Webmail :: Distribuição em Avulso do Projeto de Lei Complementar 01/2018.
090007
Distribuição em Avulso do Projeto de Lei CÂMARA MUNICIPAL
Complementar 01/2018. | DE VEREADORES
Câmara Municipal de Tijucas/SC «<secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
2»
Fernanda Melo <fernanda.meloQbrturbo.com.br> 22, Elizabete Mianes
da Silva <gab.betecamaratijucas.sc.gov.br> Ze, Cláudio Tiago Izidoro
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Maria Edésia da Silva
Vargas <gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Ecio Helio de Melo
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> 32, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>22, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br> do, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> Za, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br> 32, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br> da, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniOcamaratijucas.sc.gov.br> &2, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br> 42, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> dz
23.03.2018 09:19
—. e 235 - PLC 01-2018.pdf (602 KB)
Segue distribuição em avulso do Projeto de Lei Complementar 01/2018.
Att,
Zenir
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
hitps:/Iwebmail-seguro.com.bricamaratijucas.sc.gov.br/?. task=mail& action=print&, uid=251 0& mbox=INBOX.enviadas& safe=1 11
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pátios República Federativa do Brasil :
4 Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, em conformidade com despacho da Comissão
Diretora desta Casa Legislativa, o cumprimento das exigências
estabelecidas para tramitação do Projeto de Lei Complementar 01/2018.
Por exprimir a verdade, ratifica-se o presente certificado.
Tijucas, 23 de março de 2018.
ZENER DIQNEI ATANAZIO
ícula 169
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
090009
gm
4
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 009/2018/SELEG Tijucas/SC, 23 de março de 2018.
A Sua Senhoria a Senhora
Manuela Bittar Horn
Advogada
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Prezada Senhora,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Senhoria o Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, de origem do
Poder Legislativo, para análise e providências, de acordo com o parecer da Mesa
Diretora (folha nº 06).
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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CÂMARA DE V =ZREAL RES DE TIJUCAS
Assessoria 'urídica
PARECER JURÍDICO Nº 33/2018
Tijucas, 28 de março de 2018.
Referência: Projeto de Lei Complementar nº. 01/201 8
Autoria: Legislativo Municipal
Ementa: “Exclui da estrutura administrativa da Câmara de Vereadores de
Tijucas os cargos que identifica e modifica o parágrafo único do art. 56 e
parágrafo único do art. 57 da Lei Complementar nº 17/2013”.
|- RELATÓRIO R
Foi encaminhado à Assessoria pura desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei Comp ementar Hº. 01/2018, de autoria do Legislativo
Municipal, que tem por escoporexcluir da estrutura da Câmara de Vereadores
de Tijucas os cargos comissionados de: Assessor Jurídico, Gerente Financeiro,
Gerente de Patrimônio, Gerente de Assuntos Legislativos, Gerente de Assunto
das Comissões e Gerente de Assuntos das Assessorias Parlamentares.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
|| - ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei foi lido na sessão do dia 12/03/2017, sem pedido de regime de
urgência.
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em comento,
passarei ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.1. Da Competência e Iniciativa
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso | da Constituição da
República e no artigo 6º, inciso |, da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de proposição de iniciativa exclusiva da Câmara de Vereadores,
conforme dispõe o art. 40, da Lei Orgânica Municipal:
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 000011
Assessoria Jurídica
Art. 40 É da competência exclusiva da Câmara de
Vereadores:
(..)
XXXV - dispor sobre sua organização, funcionamento,
polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos,
empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei
para fixação da respectiva remuneração, observados os
parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias.
Sendo de competência da Mesa Diretora a iniciativa do presente Projeto de Lei
Complementar:
Lei Orgânica de Tijucas - Art. 63 É da competência
exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que
disponham sobre:
(...)
Il - organização dos serviços administrativos da Câmara,
criação, transformação ou extinção de seus cargos,
empregos e funções e fixação da respectiva
remuneração;
Cabe, ainda, mencionar outros artigos da Lei Orgânica que tratam do tema,
especialmente no que se refere ao gasto com pessoal:
Lei Orgânica de Tijucas - Art. 38 À Câmara Municipal é
assegurada autonomia administrativa e financeira e sua
proposta orçamentária será elaborada dentro do
percentual das receitas correntes do Município, a ser
fixado na Lei de Diretrizes Orçamentária, observadas os
limites impostos pela Constituição da República
Federativa do Brasil.
$ 1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por
cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o
gasto com o subsídio de seus Vereadores.
$ 2º O total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os
gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7% (sete por
cento), relativos ao somatório da receita tributária e das
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
transferências previstas no $ 5º do art. 153 e nos arts. 158
e 159, todos da Constituição da República Federativa do
Brasil. efetivamente realizado no exercício anterior:
$ 3º Constitui crime de responsabilidade do Presidente da
Câmara a violação aos ditames dos parágrafos anteriores.
Por fim, saliento que a matéria em exame deve ser tratada por Lei
Complementar, estando correta sua elaboração:
Lei Orgânica de Tijucas - Art. 61 As Leis Complementares
somente serão aprovadas em dois turnos com interstício
mínimo de dez dias, se obtiverem maioria absoluta dos
votos dos membros da Câmara, observados os demais
termos de votação das Leis Ordinárias. (Redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
Parágrafo Único - Serão Leis Complementares dentre
outras previstas nesta Lei Orgânica:
(...)
VI - Lei de criação de cargos, empregos e funções na
Administração Pública Municipal direta e autarquia;
Feitas essas considerações sobre competência e iniciativa, essa Assessoria
Jurídica OPINA pela regularidade formal do projeto, uma vez que se encontra
juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis.
Quanto aos cargos em análise, eles estão previstos na Lei Complementar
Municipal nº 17/2013, e são objeto de Ação Civil Pública, proposta pelo
Ministério Público de Tijucas/SC, Processo nº 0902402-76.2014.8.24.0072, em
razão do entendimento de que são inconstitucionais.
Além da ação proposta pelo MP/SC, o Tribunal de Contas de Santa Catarina
também questiona a legalidade de alguns deles por meio de Processo REP
15/00441942, quais sejam: Assessor Jurídico, Gerente Financeiro, Gerente de
Assuntos Legislativos — e assessor parlamentar, que não está representado
neste Projeto de Lei.
Diante disto, o Presidente da Casa não nomeou pessoas para ocuparem tais
cargos no ano de 2018 e a Mesa Diretora propõe, agora, a exclusão deles da
estrutura administrativa deste órgão.
Assim, cabe aos nobres Vereadores analisarem a aprovação frente à
discricionariedade do Poder Legislativo, quanto aos pontos do Projeto que
dizem respeito à organização administrativa da Casa, verificando a
3
à 500
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
funcionalidade da Câmara sem os cargos, respeitando-se, para tanto, as
formalidades legais e regimentais (lembrando-se que a constitucionalidade dos
cargos já está sendo discutida judicialmente, sem decisão até o momento).
Neste sentido, Prejulgado do Tribunal de Contas de Santa Catarina:
Prejulgado:1806
1. Consoante entendimento do STF, a extinção de cargos
públicos e a declaração de sua desnecessidade decorrem
de juízo de conveniência e oportunidade formulado pela
Administração Pública, prescindindo de lei ordinária que
as discipline.
No que diz respeito à exigência de escolaridade em nível superior para o cargo
comissionado de Diretor Geral da Câmara de Vereadores de Tijucas, o inc. V
do art. 37 da CF/88 contempla a figura da função de confiança e do cargo em
comissão, vejamos:
“Art, 37. (...)
V- as funções de confiança, exercidas exclusivamente
por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos
em comissão, a serem preenchidos por servidores de
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos
previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de
direção, chefia e assessoramento;”
Nesta senda, o cargo em comissão possui como característica a livre
nomeação e também a possibilidade de demissão ad nutum, devendo ser
destinado exclusivamente ao exercício de atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim dispõe: “A
garantia constitucional de acesso geral a cargo público pode subordinar-se a
requisitos que, portanto, a delimitem. Mas requisitos estabelecidos por lei. Não
por ato administrativo: e tanto menos por simples edital, que não tem
autoridade alguma para atribuir, negar ou restringir direitos” (ApCv nº 127.814-
1, in RJTJ/SP 133/1283).
Desta forma, exigir nível superior com previsão em lei, mediante alteração
legislativa como a em análise, é permitido. Não se pode negar que tal exigência
deve estar fundamentada na compatibilidade entre os graus de
responsabilidade e complexidade das atribuições dos cargos de provimento em
comissão e o nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional
de seu titular.
O cargo de Diretor Geral da CVT é comissionado, não sendo exigido que seja
ocupado somente por servidor de carreira, e tem grandes atribuições de chefia,
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
o
assessoramento e direção, o que pode exigir nível superior de escolaridade —
sendo recomendado que deva, de fato, exigir.
Portanto, conforme as considerações acima e de acordo com o disposto no art.
37, inc. V, da CF/88, não se vislumbra óbice de que haja a necessidade de
nível superior para nomeação de servidor em comissão no cargo de Diretor
Geral.
2.2. Da necessidade emenda de redação
Observa-se que a ementa do Projeto de Lei e a etiqueta de protocolo
mencionam modificação nos arts. 56 e 57 da Lei Complementar nº 17/2013.
Entretanto, no corpo da Lei a alteração diz respeito somente ao art. 56, o que
deve ser corrigido por meio de emenda de redação:
Art. 100. Emenda é a proposição como acessória de
outra.
S 8º. Denomina-se emenda de redação a modificativa que
visa sanar vício de linguagem, incorreção de técnica
legislativa ou lapso manifesto.
2. 3. Do Quorum
Para aprovação do Projeto de Lei Complementar devem ser observados os
arts. 119, 120 e 121 do Regimento Interno da Casa:
Art. 119. As proposições em tramitação na Câmara são
subordinadas na sua apreciação, a turno único, excetuada
as propostas de emenda à Lei Orgânica, os projetos de lei
complementar e os projetos de lei de origem parlamentar,
que ficam sujeitos a dois turnos.
Art. 120. Cada turno é constituído de discussão e votação
SEÇÃO III
DO INTERSTÍCIO
Art. 121. Excetuadas a matéria em regime de urgência,
proposta de emenda à Lei Orgânica e projetos de lei
complementar, é de duas sessões subsequentes o
interstício entre: (alterado pela Emenda de Revisão n.
001/2011).
00014
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
| - a distribuição de avulsos dos pareceres das comissões
e o início da discussão e votação correspondente;
Il- a aprovação da matéria sem emenda e o início do
turno seguinte.
Parágrafo único. A dispensa do interstício
poderá ser concedida pelo Plenário, a requerimento de
um terço da Câmara, ou mediante acordo de Lideranças.
2.4. Das Comissões Permanentes
Por fim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça — CCJ; Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira; e, Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
Importante ressaltar o que menciona o Regimento Interno desta Casa quanto a
remessa entre as Comissões:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será
feita por intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se
sempre pela Comissão de Constituição e Justiça.
8 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma
Comissão será diretamente de uma a outra, na ordem em
que tiverem de manifestar-se com os necessários
registros feitos pela coordenadoria.
8 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Il - CONCLUSÃO
Diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa, depois de observadas as recomendações constantes neste
parecer, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei
Complementar nº. 01/2018.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
No que tange ao mérito, a Assessoria não se pronunciará, visto que cabe aos
vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação,
respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.
É o parecer.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento
Interno desta Casa de Leis. o.
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
EMENDA DE REDAÇÃO Nº 001/2018
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2018
PROPONENTE: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
A comissão que abaixo subscreve, fundamentada no $ 5º, do artigo
54 do Regimento Interno desta Casa, vem apresentar a seguinte Emenda ao
Projeto de Lei Complementar nº. 001/2018:
EMENDA DE REDÇÃO
Modifique-se a ementa do projeto de lei complementar em epígrafe,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º O disposto na ementa do Projeto de Lei Complementar nº
001/2018, passa a ter a seguinte redação:
“EXCLUI DA-—ESTRUTURA ADMINISTRATIVA —DA
CÂMARA DE VEREADORES DE —TIJUCAS-—OS
CARGOS QUE —IDENTIICA —E-—MODIFICA —O
ÚNICO-DO ART.—57-DA-LEI-COMPLEMENTAR Nº
47/2013”
“EXCLUI DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS OS
CARGOS QUE IDENTIICA E MODIFICA O
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 17/2013”
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
EAN pº
República Federativa do Brasil É 1000018
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 02 de abril de 2018.
Comissão de Cons ituição e Justiça (CCJ)
MA
Membro
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
Pa
República Federativa do Brasil Ê AE
Estado de Santa Catarina 000019
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 012/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2018
EXCLUI DA ESTRUTURA ADMINISTRATUVA DA CÂMARA DE
VEREADORES DE TIJUCAS OS CARGOS QUE IDENTIFICA E MODIFICA O
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 57 DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2013.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 02 de abril
de 2018 as 10h o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Vereador Vilson Natalio Silvino, designou o vereador Claudio Tiago Izidoro para
a relatoria da Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 001 de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo a emenda ao projeto de Lei Complementar Nº 001/2018 para
relatoria, devidamente designado pelo presidente da Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ) vereador Vilson Natalio Silvino, passando ao parecer.
O projeto de autoria do legislativo trata de exclusão de 6 (seis) cargos
da estrutura atual desta Casa Legislativa e altera o parágrafo único do art. 56
limitando a escolaridade mínima para o diretor geral em graduação de nível
superior.
É o relatório
Il - PARECER
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, o
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina conforme
Art. 87 inciso Il e amparado no Art. 238 do Regimento Interno desta Casa.
No que tange a juridicidade, com base no Art. 40 inciso XXXV da nossa
Lei Orgânica, a proposição está em conformidade ao direito, porquanto não
violam normas e princípios do ordenamento jurídico vigente, visto que cabe a
mesa a competência das questões administrativas da Casa.
A técnica legislativa empregada apresentava vícios de técnica
legislativa estando em não conformidade com as normas redacionais do mundo
jurídico, sendo sanados com a emenda apresentada por esta comissão
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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quatro
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
“990020
revelando-se assim apropriada, visto que respeita as normas redacionadas
específicas para reproduzir efeitos no mundo jurídico conforme estipulado pelo
Art. 59 parágrafo único da nossa Carta Magna e redacionado na Lei
Complementar Federal 95/1998.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma do
legislativo municipal atualizar o processo de administração desta Casa
Legislativa assegurado pelo Art. 63 inciso Il da Lei Orgânica.
Hi - VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, O
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria e a
emenda aos Nobres Vereadores.
É o parecer.
Tijucas, 02 de abril de 2018.
MAR IZIDORO
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 005/2018 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 10 horas do segundo dia do mês de abril do ano de dois mil e dezoito reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Vilson Natalio Silvino
(presidente), Claudio Tiago Izidoro (membro) e Maria Edésia da Silva
Vargas(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca
da emenda ao projeto 61/2018, o projeto 001/2018, o projeto 005/2018, o projeto
2347/2018 e por fim o projeto 2348/2018. Colocado em discussão o parecer do ralator
vereador Claudio Tiago Izidoro a emenda ao Projeto de Lei Complementar 61/2018, o
parecer em análise obteve aprovação unanime, solicitando arquivamento da emenda por
não estar de acordo com o regimento interno, o projeto foi encaminhado a presidência
para encaminhamento legislativo. Colocado então o parecer ao Projeto de Lei
Complementar 001/2018 com a ementa “EXCLUI DA ESTRUTURA
ADMINISTRATUVA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS OS CARGOS
QUE IDENTIFICA E MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 E
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 57 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2013.”, o
parecer e a emenda colocada pelo relator obtiveram aprovação unânime, passando o
projeto para a livre tramitação. Posteriormente o presidente colocou em discussão o
parecer ao Projeto de Lei 005/2018 que traz na ementa “DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE DIÁRIAS E A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS NO
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE TIJUCAS.”, que obteve também aprovação
unânime dos membros da comissão. Então o presidente colocou os pareceres dos
Projetos de Lei 2347/2018 e 2348/20182018 com suas ementas respectivas “ANULA E
SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
TIJUCAS.” e “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À AASC — ASSOCIAÇÃO DE APOIO À SAÚDE
DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”, obtendo aprovação de
todos os membros da comissão e encaminhando os projetos para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Vilson Natalio Silvino encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Ea anna
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ORIGINAL ASSINADO
AGO IZIDORO
embro
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EN
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PARECER Nº 004/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2018
EXCLUI DA ESTRUTURA ADMINISTRATUVA DA CÂMARA DE
VEREADORES DE TIJUCAS OS CARGOS QUE IDENTIFICA E MODIFICA O
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 57 DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2013.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 03 de abril
de 2018 as 10h o presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira (CFOFF) Vereador Rudnei de Amorim, designou o
vereador Claudio Tiago Izidoro para a relatoria do Projeto de Lei Complementar
nº 001 de 2018.
1- RELATÓRIO
Recebo o projeto de Lei Complementar Nº 001/2018 para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Finanças, Orçamento
e Fiscalização Financeira (CFOFF) Vereador Rudnei de Amorim, passando ao
parecer.
A proposição de autoria do legislativo trata-se da exclusão de cargos a
estrutura administrativa da câmara bem com altera escolaridade mínima para o
diretor geral desta Casa de Leis.
É o relatório
Il - PARECER
Nota-se que o referido projeto preenche os requisitos legais quando da
administração financeira desta Casa de Leis não violam o ordenamento jurídico
financeiro assegurado a mesa diretora pelo Art. 63 inciso Il.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância por consequência da
exclusão de cargos a economia financeira no quadro pessoal da Câmara de
Vereadores, mesmo que o mesmo tenha previsão na LOA.
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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gro
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Ill - VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas orçamentárias, O
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.
É o parecer.
Tijucas, 03 de abril de 2018.
RUD
CIO HELIO DE MELO
Membro
APROVADO
EM MH CA Votação À
|
Ae
e
pai
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — s.c.
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Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 002/2018 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira
Ás 10 horas do terceiro dia do mês de abril do ano de dois mil e dezoito reuniram-se os
Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira sendo, Rudnei de
Amorim (presidente), Claudio Tiago Izidoro (membro) e Écio Hélio de Melo (membro),
secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca do projeto 001/2018, o
projeto 005/2018, o projeto 2347/2018 e por fim o projeto 2348/2018. Colocado em discussão o
parecer do ralator vereador Claudio Tiago Izidoro o parecer ao Projeto de Lei Complementar
001/2018 com a ementa “EXCLUI DA ESTRUTURA ADMINISTRATUVA DA CÂMARA DE
VEREADORES DE TIJUCAS OS CARGOS QUE IDENTIFICA E MODIFICA O PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 56 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 57 DA LEI COMPLEMENTAR Nº
17/2013.”, o parecer colocado pelo relator obtive aprovação unânime, passando o projeto para a
livre tramitação. Posteriormente o presidente colocou em discussão o parecer ao Projeto de Lei
005/2018 que traz na ementa “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E 4
RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO
DE TIJUCAS. ”, que obteve também aprovação unânime dos membros da comissão. Então o
presidente colocou os pareceres dos Projetos de Lei 2347/2018 e 2348/2018 com suas ementas
respectivas “ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE TIJUCAS.” e “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO
E CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À AASC — ASSOCIAÇÃO DE APOIO À SAÚDE DE
SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”, obtendo aprovação de todos os
membros da comissão e encaminhando os projetos para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião ficando a
próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUD MORIM
idente
o: E A
ÉCIO HELIO DE MELO CLA GO IZIDORO
Membro embro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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PARECER Nº 004/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2018 |
EXCLUI DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA DE
VEREADIRES DE TUHYCAS IS CARGOS QUE IDENTIFICA E MODIFICA O
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 57 DA
LEI COMPLEMENTAR 17/2013
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 04 de abril
de 2018 as 10h o presidente da Comissão Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Industria e Comércio
(CEDH) Vereadora Elizabete Mianes da Silva, designou o vereador Vilson
Natálio Silvino para a relatoria do Projeto de Lei Complementar nº 001 de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o projeto de Lei Complementar Nº 001/2018 para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Industria e
Comércio (CEDH) vereadora Elizabete Mianes da Silva, passando ao parecer.
A proposição de autoria do Legislativo trata de exclusão de 6 (seis)
cargos na estrutura administrativa da câmara bem como altera o cargo de
diretor para escolaridade mínima de nível superior.
É o relatório
Il - PARECER
O projeto vem de acordo com o que diz a Lei Orgânica do Art. 63 inciso
Il, cabe a mesa diretora administrar a estrutura organizacional administrativa da
câmara.
No que tange a extinção de 6 (seis) cargos, estes vêm de encontro ao
processo judicial aberto pelo ministério público estadual, em vista que as
funções dos cargos são absorvidas pelos funcionários efetivos e outros
comissionados, quanto ao processo legislativo, esse não sofre perdas pois as
tarefas desempenhadas pelos cargos extintos são absorvidas pelo quadro
funcional atual.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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República Federativa do Brasil ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
500027
No tocante a alteração da escolaridade mínima para nível superior do
Diretor Geral desta Casa de Leis, faz-se necessário visto que as funções
atribuídas a este cargo são de gestão e avaliação dos demais funcionários da
casa, sendo que no quadro efetivo encontram-se colaboradores com nível de
analista, necessitando ser avaliado por nível igual ou superior a sua hierarquia
funcional.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
atualizar o sistema administrativo legislativo de Tijucas e na economia de
recursos financeiros sendo extintos 6 (seis) cargos, trazendo economia
financeira ao município.
Ill - VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.
É o parecer.
Tijucas, 04 de abril de 2018.
Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Industria e Comércio (CEDH)
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ATÁLIO SILVINO CIO HELIO DE MELO
embro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
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República Federativa do Brasil Ê 40002 8
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 002/2018 da Reunião da Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Industria e Comércio
Ás 10 horas do vigésimo segundo dia do mês de março do ano de dois mil e dezoito reuniram-se
os Membros da Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Industria e Comércio sendo, Elizabete Mianes da Silva (presidente), Vilson
Natálio Silvino (membro) e Écio Hélio de Melo (membro), secretariado pelo presidente, todos
com o objetivo de discutir acerca do projeto 001/2018, o projeto 005/2018 e por fim o projeto
2348/2018. Colocado em discussão o parecer do ralator vereador Claudio Tiago Izidoro o
parecer ao Projeto de Lei Complementar 001/2018 com a ementa “EXCLUI DA ESTRUTURA
ADMINISTRATUVA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS OS CARGOS QUE
IDENTIFICA E MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 E PARÁGRAFO ÚNICO
DO ART. 57 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2013.”, o parecer colocado pelo relator obtive
aprovação unânime, passando o projeto para a livre tramitação. Posteriormente o presidente
colocou em discussão o parecer ao Projeto de Lei 005/2018 que traz na ementa “DISPÕE
SOBRE 4 CONCESSÃO DE DIÁRIAS E A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS
NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATI VO DE TIJUCAS. ”, que obteve também aprovação
unânime dos membros da comissão. Então o presidente colocou os pareceres dos Projeto de Lei
2348/2018 com sua ementa respectiva “4 UTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO E CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À AASC — ASSOCIAÇÃO DE APOIO p|
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”, obtendo aprovação de
SAÚDE DE SANTA CATARINA E DÁ
todos os membros da comissão e encaminhando os projetos para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Elizabete Mianes da Silva encerrou a
reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Industria e Comércio e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
7 ORIGINAL ASSINADO
Presidente
]
ÉCIO HELIO DE MELO TÁLIO SILVINO
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
ESTADO DE SANTA CATARINA TA
018
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS Er NER
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Número do processo: 0001927/2018
PROCESSO / ANO:0001927/2018
DADOS DO REQUERENTE: Número único: 7C6.87K.028-Y7
Requerente: Juarez Soares CPF do requerente: 027.010.349-06
Beneficiário: Juarez Soares CPF do beneficiário: 027.010.349-06
Nro Documento:
Endereço: Nºsin - CEP: 88200-000
Complemento: Bairro: Centro
Loteamento: Condomínio: Município: Tijucas - SC
Telefone: Celular: Fax:
E-mail: secretaria(Dcamaratijucas.sc.gov.br
DADOS DO PROCESSO:
Solicitação: 25 - TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS ENTRE SETORES (Ofícios,
Unidade Entrada: 001.001.001 - Protocolo Central
Usuário: Lays Venzon
Situação: Não analisado Procedência: Interna Prioridade: Normal
Protocolado em: 10/04/2018 10:03
Súmula: Ofício 033/2018 - Encaminhamento Projeto aprovado.
Observação: Ofício 033/2018 - Encaminhamento Projeto aprovado.
E E O GR o a
Juarez Soares Lays Venzon
Nome: CPF /CI:
COMPROVANTE DE ABERTURA
Requerente: Juarez Soares CPF do requerente: 027.010.349-06
Solicitação: 25 - TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS ENTRE SETORES (Ofícios,
Abertura: 10/04/18 10:03
Processo/Ano: 0001927/2018
RR PERES ARE Us Nena 2 1) 7 SAE
Número Único: 7C6.87K.028-Y7 ECT
s ue seu pop será disponibilizado para acompanhamento a através do: si
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