CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 007/2018
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “SEMANA DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TABAGISMO”, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Tijucas, a “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TABAGISMO”, a
ser comemorada, anualmente na semana que compreende o dia 31 de maio.
Art. 2º A “Semana de Conscientização sobre O Tabagismo” têm como objetivo
conscientizar quanto ao risco do consumo.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 13 de Março de 2018.
FERNANDO FAGUNDES
Vereador
LIDO NO EXPEDIENTE
SESSÃO DOZ
1º Secretário
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
sos,
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar a “Semana Municipal de
conscientização sobre o Tabagismo”, pois continua sendo, o Tabagismo a
causa de milhões de mortes em todo o mundo.
A data 31 de maio, é uma referência, sendo esta data o Dia Mundial da Luta
contra o Tabaco.
O Tabagismo é considerado a maior causa de morte evitável no mundo.
É conhecido que cerca de 1 bilhão e 200 milhões sejam fumantes em todo
planeta, e que 4,9 milhões de mortes (INCA, 2007), anualmente, são devidas
ao tabaco, este número aumentará para 10 milhões de mortes anuais até 2030
se nada for feito.
Foi pensando nisso, e sabendo que a informação é a melhor maneira de
reduzirmos esta expectativa, que apresento este Projeto de Lei, através da
informação conscientizar sobre os males do fumo.
Este é o Projeto de Lei que se apresenta, solicitando aos Nobres colegas a
apreciação e aprovação.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
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PARECER Nº 010/2018
PROJETO DE LEI Nº 007/2018 Ê
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE O TABAGISMO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que o referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Lei nº 007/2018 para
encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
d) Encaminha-se ao jurídico para parecer.
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas, 21 de março de 2018.
EZ SOARES |,
a Secretária 2º Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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& PO 000
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 35/2018
Referência: Projeto de Lei nº 07/2018
Autoria: Legislativo Municipal
Ementa: Dispõe sobre a instituição da “Semana de conscientização sobre o
tabagismo”, no âmbito do Município de Tijucas.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº 07/2018, de autoria do Legislativo Municipal, que
dispõe sobre a instituição da “Semana de conscientização sobre o tabagismo”,
no âmbito do Município de Tijucas.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
Il - ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei foi protocolado na secretaria da Câmara de Vereadores de
Tijucas no dia 13/03/2018, sem pedido de regime de urgência, e encaminhado
a essa Assessoria Jurídica na data de 23/03/2018.
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em comento,
passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.1. Da Competência e Iniciativa
O projeto versa sobre matéria que trata da “Semana de conscientização sobre
o tabagismo”, no âmbito do Município de Tijucas, sendo a semana do dia 31
de maio uma alusão ao Dia Mundial da Luta contra o Tabaco (fl. 2). A
justificativa menciona a intenção de se conscientizar quanto ao risco do
consumo do tabaco, sendo o tabagismo a causa de milhões de mortes em todo
o mundo. A Lei Orgânica da municipalidade assim dispõe:
CAPÍTULO Ill
DA SAÚDE
Art. 159 A saúde é direito de todos os munícipes e dever do
Poder Público, assegurado mediante políticas sociais e
econômicas e agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para promoção, proteção e recuperação.
AS
E
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Assessoria Jurídica
8 1º O direito à saúde implica os seguintes princípios
fundamentais (...)
Il - informação sobre o risco de doença e morte, bem como a
promoção e recuperação da saúde, sem qualquer
discriminação;
DA CULTURA
Art. 169 O Município promoverá o desenvolvimento cultural nos
termos da Constituição Estadual, especialmente mediante: (...)
Il - integração com as políticas de comunicação ecológica
educacional e de lazer; (...)
8 1º Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de
alta significação para o Município. (...) grifou-se
Não foi encontrada legislação municipal que disponha sobra a fixação de datas
importantes, datas comemorativas. Em âmbito federal há a Lei nº 12.345, de 9
de dezembro de 2010, que fixa critérios para instituição dessas datas, servindo
de embasamento legal para fixação de dias importantes nacionalmente, veja-
se:
LEI Nº 12.345, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010
Fixa critério para instituição de datas comemorativas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A instituição de datas comemorativas que vigorem no
território nacional obedecerá ao critério da alta significação
para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos,
culturais e étnicos que compõem a sociedade brasileira.
Art. 2º A definição do critério de alta significação será dada,
em cada caso, por meio de consultas e audiências públicas
realizadas, devidamente documentadas, com organizações e
associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos
segmentos interessados.
Art. 3º A abertura e os resultados das consultas e
audiências públicas para a definição do critério de alta
significação serão objeto de ampla divulgação pelos meios
oficiais, facultando-se a participação dos veículos de
comunicação social privados.
Art. 4º A proposição de data comemorativa será objeto de
projeto de lei, acompanhado de comprovação da realização de
consultas e/ou audiências públicas a amplos setores da
população, conforme estabelecido no art. 2º desta Lei.
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CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Assim, ainda não foi regulado, em âmbito municipal, salvo melhor juízo, o art.
169, S 1º, da Lei Orgânica de Tijucas.
Por fim, a Lei Orgânica também prevê:
Art. 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete: (...)
IV — apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito;
Nesta senda, é importante não desconsiderar a ementa de julgados que
declaram a inconstitucionalidade de lei municipal, de iniciativa parlamentar, que
criou dia/semana comemorativa, a qual incidiu em vício por ditar regras
direcionadas ao Chefe do Executivo e secretarias municipais, conforme se
depreende abaixo:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 3.774, de 27 de
maio de 2015, do Município de Mirassol, que inclui no
calendário oficial do Município o “Dia da Comunidade Árabe”.
Iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade reconhecida, já
que cabe privativamente ao Executivo a iniciativa de lei que
verse sobre a gestão da administração municipal, o que
compreende a criação, alteração ou extinção de serviço,
programa ou atividade e tudo o que nisso está envolvido.
Hipótese em que, ademais, a lei acaba por criar despesa sem
indicação de fonte de receita. Violação dos artigos 5º, 25, 47
incisos Il e XIV e 176 inciso | da Constituição estadual. Ação
procedente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2167138-
36.2015.8.26.0000, Órgão Especial, Relator Des. Arantes
Theodoro, julgado de 09.12.2015, Tribunal de Justiça de São
Paulo).
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
4.216/05, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE CRIOU,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DAQUELE
MUNICÍPIO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO,
PREVENÇÃO E COMBATE À OBESIDADE. REGRAS
PROCEDIMENTAIS DIRECIONADAS TANTO AO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO QUANTO A DUAS DE SUAS
SECRETARIAS, RELATIVAS AO EVENTO. PRINCÍPIO DA
INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INICIATIVA PRIVATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ESTRUTURAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES DE SUAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS.
INTELIGENCIA DO ARTIGO 61, $ 1º, INCISO II, ALÍNEA B,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ARTIGO 112, $ 1º,
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é
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CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
INCISO Il, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO. O desrespeito à cláusula de iniciativa
reservada das leis, em qualquer das hipóteses taxativamente
previstas no texto da Carta Política, traduz situação
configuradora de inconstitucionalidade formal, insuscetível de
produzir qualquer consequência válida de ordem jurídica. A
usurpação da prerrogativa de iniciar o processo legislativo
qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia jurídica,
contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva, a
própria validade constitucional da lei que dele resulte.
Acolhimento da Representação para declarar a
inconstitucionalidade da Lei nº 4.216/05, do Município do Rio
de Janeiro. (Processo: ADI 151 RJ 2006.007.00151; Relator:
Des. Maria Henriqueta Lobo; Julgamento: 04/10/2007; Órgão
Julgador: órgão especial; Publicação: 07/11/2007)
As procedências das representações de inconstitucionalidade se deram pelo
fato de prevalecer o entendimento de que as matérias tratavam de organização
administrativa. Destarte, no PL nº 07/2018 não há imposição, direta, de
obrigações à Prefeitura ou Secretaria Municipal, verificando-se apenas a
sugestão de se promover conscientização sobre o tabagismo na semana
do dia 31 de maio.
Entretanto, considerou-se prudente incluir neste parecer tal ressalva para que
os nobres vereadores avaliem a possível invasão na organização
administrativa municipal sempre que propuserem ou analisarem Projeto com
idêntico teor.
Feitas essas considerações, essa Assessoria Jurídica RECOMENDA que seja
verificado pelas Comissões, dentro de suas atribuições, sobre o real alcance do
projeto de lei em análise, sua importância realizar a semana de
conscientização sobre o tabagismo.
2.2. Das Comissões Permanentes
Importante ressaltar o que menciona o Regimento Interno desta Casa quanto a
remessa entre as Comissões:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será feita por
intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se sempre pela
Comissão de Constituição e Justiça.
$ 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma
Comissão será diretamente de uma a outra, na ordem em que
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Assessoria Jurídica
tiverem de manifestar-se com os necessários registros feitos
pela coordenadoria.
S$ 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Por fim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça — CCJ; e, Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
Ill - CONCLUSÃO
Diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do
Projeto de Lei nº 07/2018.
No que se refere ao mérito do Projeto, cabe aos vereadores, no uso da função
legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se, para tanto, as
formalidades legais e regimentais desta Casa de Leis, tendo em vista que de
acordo com o próprio Supremo Tribunal Federal! o parecer jurídico é um ato
administrativo meramente consultivo.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento
Interno desta Casa de Leis.
S.m.j., este é o parecer.
Tijucas, SC, 28 de março de 2018.
OAB/SC|36.325
Matrícula GVT 165
1 “o parecer não é ato administrativo, sendo qpuando muito, ato de administração consultiva,
que visa a informar, elucidar, sugerir providências administrativas nos atos de administração
ativa” (STF, Mandado de Segurança nº 24.073-DF).
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de lei nº 007 de 2018.
Parecer
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 19 de abril de 2018 as 19h,
o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vereador Vilson
Natalio Silvino , designou o vereador Cláudio Tiago Izidoro para a relatoria do
Projeto de Lei nº 007 de 2018.
1- Relatório
Recebo o projeto de Lei Complementar Nº 007/2018 para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) vereador Vilson Natalio Silvino, passando ao parecer.
A proposição de autoria do Legislativo trata-se do que dispõe sobre a
instituição da “semana de conscientização sobre o tabagismo”, no âmbito do
município de Tijucas.
É o relato
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Fone/Fax: (48) 3263-0921
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2 - Parecer
O projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo
que, o instrumento legislativo escolhido é inapropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, as proposições não estão em
conformidade ao direito, porquanto violam normas e princípios do ordenamento
jurídico vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
inapropriada, visto que não respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, se mostra inapropriado o método legislativo
empregado, pois, invade atribuição que se encontra a cargo do poder
executivo. Assim, a Câmara de Vereadores através da norma em espécie,
impôs obrigações materiais, com inevitáveis reflexos financeiros no orçamento
Municipal, do que dispõe sobre a instituição da “semana de conscientização
sobre o tabagismo”, no âmbito do município de Tijucas, cumpre salientar que
se tratando, portanto, de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo,
indiscutível a conclusão da inviabilidade do Poder Legislativo deflagrar projeto
de lei abordando as matérias elencadas taxativamente na Constituição Federal
e replicadas na Constituição Estadual, por manifesto vício de iniciativa e afronta
ao princípio da separação dos poderes, consagrado tanto no artigo 2º, da
CRFB/88 e no Art. 57, Inciso V, 81º alínea c, do regimento interno.
3- Voto
Ante o exposto, mediante argumento acima citado, o parecer deste
Relator é pelo arquivamento do projeto em discussão.
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Tijucas (SC), 19 de abril de 2018.
io Tiago Izidoro
Relator
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
atalio Silvino
idente
ago Izidoro
Vereador Vereadora
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
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Ata nº 014/2018 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 19:00 horas do dia 19 do mês de abril do ano de dois mil e dezoito reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo. Vilson Natalio Silvino
(presidente), Claudio Tiago Izidoro (membro) e Maria FEdésia da Silva
Vargas(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca
do projeto 007/2018. Colocado em discussão o parecer do relator vereador Claudio
Tiago Izidoro ao Projeto de Lei Complementar 007/2018, com a ementa * “DISPÕE
SOBRE A INSTIT: UIÇÃO DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O
TABAGISMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS .” de iniciativa do poder
legislativo, sendo reprovado e arquivado por unanimidade de todos os membros da
comissão.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Vilson Natalio Silvino encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
VILSON NATÁLIO SILVINO
Presidente
MARIA IA DA SILVA VARGAS ÍDIO TIAGO IZIDORO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921