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materia nº 8/2018

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-03-16
EmentaDISPÕE SOBRE, A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180) NOS SITES OFICIAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NA INTERNET, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
native_id3881

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-10 Proposição arquivada — ARQUIVADO
2018-05-09 Parecer pelo arquivamento da proposição — PARA ARQUIVAMENTO
2018-04-19 Parecer pelo arquivamento da proposição — ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO
2018-04-18 Aguardando emissão de parecer — PARA EMISSÃO DE PARECER
2018-03-29 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2018-03-23 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO PARECER
2018-03-23 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2018-03-20 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2018-03-15 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 13

CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 008/2018
DISPÕE SOBRE, A OBRIGATORIEDADE DA
DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DO DISQUE
DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
(DISQUE 180) NOS SITES OFICIAIS DOS
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NA
INTERNET, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a divulgação do número do serviço Disque Denúncia da
Violência Contra a Mulher (Disque 180) nos sites oficiais da Prefeitura
Municipal e Câmara Municipal de Tijucas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 15 de Março de 2018.
FERNANDO FAGUNDES
Vereador
1º Secretário
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
A Central de Atendimento à Mulher — Disque 180 é um serviço de atendimento
telefônico da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da
República, criado com o objetivo de disponibilizar um espaço para que a
população brasileira, principalmente as mulheres, possa se manifestar acerca
da violência de gênero, em suas diversas formas.
O serviço presta seu atendimento com foco no acolhimento, orientação e
encaminhamento para os diversos serviços da Rede de Enfrentamento à
Violência contra as Mulheres em todo o Brasil.
Para entrar em contato com a Central de Atendimento à Mulher, basta ligar
180.
As ligações podem ser feitas por qualquer telefone — seja ele móvel ou fixo,
particular ou público (orelhão, telefone de casa, telefone do trabalho, celular). É
importante saber que toda ligação feita à Central é GRATUITA.
O serviço funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive durante os
finais de semana e feriados.
Ligando para a Central, pode-se obter informações, encaminhamentos para
diferentes tipos de registros, a denúncia é encaminhada a cada município
correspondente, no caso do nosso município por não ter e Delegacia da
Mulher, as denúncias são encaminhadas para Delegacia Civil, CRAS e
Conselho da Mulher.
Este Projeto de Lei que se apresenta auxiliando na divulgação, é de grande
importância para as mulheres, por isso solicito aos Nobres colegas a
apreciação e aprovação.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
Rae nt
República Federativa do Brasil Ê * 0000093
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 011/2018
PROJETO DE LEI Nº 008/2018 )
DISPÕE SOBRE, A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO
DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE
180) NOS SITES OFICIAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
NA INTERNET, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que o referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Lei nº 008/2018 para
encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
d) Encaminha-se ao jurídico para parecer.
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas, 21 de março de 2018.
VARGAS ELIZABETE MÍANES DA SILVA
2º Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
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co
ex)
PARECER JURÍDICO Nº 36/2018
Tijucas, SC, 29 de março de 2018.
Referência: Projeto de Lei nº. 08/2018
Autoria: Legislativo Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número do disque
denúncia da violência contra a mulher (Disque 180) nos sites oficiais dos
Poderes Executivo e Legislativo na intemet, no âmbito do Município de
Tijucas”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº. 08/2018, de autoria do Legislativo Municipal, que
dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do Disque 180 — violência contra
a mulher — nos sites oficiais do Poder Executivo e Legislativo de Tijucas/SC.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
Il — ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei foi protocolado nesta Câmara de Vereadores no dia
15/03/2018, sem pedido de regime de urgência, e encaminhado a essa
Assessoria Jurídica na data de 23/03/2018.
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em comento,
passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.1. Da Competência e Iniciativa
A Lei Orgânica da municipalidade assim dispõe sobre a temática segurança,
saúde e proteção da família (não havendo disposição específica sobre a
mulher):
Art. 4º, 8 2º É assegurado a todo habitante de Tijucas, nos
termos das Constituição Federativa do Brasil, do Estado de
Santa Catarina e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à
saúde, ao trabalho, ao lazer, ao usufruto dos bens culturais, à
segurança, à proteção a maternidade, à infância, à assistência
1
[os
rim
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio
ambiente equilibrado. (Redação acrescida pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
Art. 6º É assegurado a todo habitante do Município, nos termos
das Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado
de Santa Catarina e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à
saúde, ao trabalho, ao usufruto dos bens culturais, à
segurança, à proteção à maternidade, à infância, à assistência
aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio
ambiente equilibrado, cabendo ao Município exercer no âmbito
de seu território: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
[-..]
XIV - dispor sobre organização, administração e execução dos
serviços municipais;
Art. 82 Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
[.]
XVI - prover os serviços e obras da Administração Pública;
[..]
XXV - organizar os serviços internos das repartições criados
por lei, com observância dos limites das dotações a elas
destinadas;
E, mais especificadamente:
DA SAÚDE
Art. 159 A saúde é direito de todos os munícipes e dever do
Poder Público, assegurado mediante políticas sociais e
econômicas e agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para promoção, proteção e recuperação.
$ 1º O direito à saúde implica os seguintes princípios
fundamentais:
LJ
Il - informação sobre o risco de doença e morte, bem como a
promoção e recuperação da saúde, sem qualquer
discriminação;
DA FAMÍLIA
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Art. 193 A Família, base da sociedade, tem especial proteção
do Município, observados os princípios e normas da
Constituição Federal, Estadual e desta Lei Orgânica.
Il - criação de serviços de prevenção, orientação, recebimento
e encaminhamento de denúncias referentes à violência no seio
das relações familiares, bem como locais, adequados ao
acolhimento provisório das vítimas de violência familiar.
A lei é de grande valia e importância para a segurança, informação e saúde
das mulheres e das famílias do município, bem estar dos cidadãos e para uma
melhora na prestação dos serviços públicos de saúde.
Entretanto, ao estabelecer que o site oficial do Poder Executivo deverá divulgar
o número do Disque Denúncia, pode-se entender que o Projeto invade
atribuições que entram em matérias de iniciativa do Prefeito, quais sejam, a
definição de como funcionará a estrutura/atribuição da Prefeitura em meio
eletrônico. Veja-se o que explica a Lei Orgânica:
Art. 62 São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que
disponham sobre:
É]
ll - criação, extinção, estruturação e atribuições das
secretarias, departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos
da Administração Pública;
O Projeto, dessa forma, resultaria em ofensa à autonomia, independência e à
convivência harmônica entre os Poderes, por força de interferência por parte do
Legislativo local na esfera da autonomia administrativa e financeira atribuída ao
Poder Executivo. Ademais, a Lei Orgânica também prevê:
Art. 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete:
LJ
IV — apresentar projetos de lei, desde que não versem
sobre matéria de iniciativa exclusiva do prefeito;
Nesta toada, corre-se o risco de o PL nº 08/2018 não ser sancionado nos
moldes do art. 65 da Lei Orgânica de Tijucas.
Todavia, em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de
Justiça de São Paulo foi entendido que Projetos de Lei dessa natureza não
usurpam funções do Executivo, mas servem para conscientização, informação
e proteção da sociedade, veja-se:
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 907/2010 do
Município de Bertioga. Colocação de placas informativas sobre
crime de pedofilia e número do "disque denúncia" em escolas
públicas, postos de saúde, ginásios esportivos e site oficial dos
órgãos públicos. Iniciativa legislativa de vereador. Não
configurada violação à iniciativa reservada ao chefe do
executivo. Hipóteses taxativas. Suplementação de legislação
federal constitucionalmente autorizada. Direito à informação
de interesse da coletividade, bem como sobre
instrumentos estatais de combate a crimes sexuais
praticados contra menores. Estímulo ao exercício da
cidadania. Lei que prevê despesas não impactantes a
serem absorvidas pelo orçamento, com previsão de
suplementação, se necessário. Desnecessidade de rubrica
específica para todo e qualquer simples ato de
administração. Precedentes recentes do Órgão Especial.
Ação julgada improcedente. (TJ-SP - ADI:
02027937420138260000 SP 0202793-74.2013.8.26.0000,
Relator: Márcio Bartoli, Data de Julgamento: 26/03/2014, Órgão
Especial, Data de Publicação: 28/04/2014)
Ademais, a Lei federal nº 12.527/2011, conhecida como “Lei de Acesso à
Informação” prevê em seu art. 3º algumas diretrizes que devem ser seguidas
pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a
assegurar o direito fundamental de acesso à informação e
devem ser executados em conformidade com os princípios
básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
| - observância da publicidade como preceito geral e do
sigilo como exceção;
ll - divulgação de informações de interesse público,
independentemente de solicitações;
HI - utilização de meios de comunicação viabilizados pela
tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência
na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração
pública.” (grifado).
O artigo 8º da Lei nº 12.527/2011 impõe, ainda, dentre outros, o dever dos
órgãos e entidades públicas de “promover, independentemente de
requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas
competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiada”. Ou seja, prioriza o acesso à informação do cidadão.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS UU
Assessoria Jurídica
Feitas essas considerações, essa Assessoria Jurídica RECOMENDA que seja
verificado pelas Comissões, dentro de suas atribuições, sobre o real alcance do
projeto de lei em análise.
2.2. Das Comissões Permanentes
Importante ressaltar o que menciona o Regimento Interno desta Casa quanto a
remessa entre as Comissões:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será feita por
intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se sempre pela
Comissão de Constituição e Justiça.
S$ 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma
Comissão será diretamente de uma a outra, na ordem em que
tiverem de manifestar-se com os necessários registros feitos
pela coordenadoria.
$ 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Assim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça - CCJ; e, Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
2.3. Da votação do Projeto de Lei
Para aprovação do Projeto de Lei devem ser observados os arts. 119, 120 e
121 do Regimento Interno da Casa:
Art. 119. As proposições em tramitação na Câmara são
subordinadas na sua apreciação, a turno único, excetuada as
propostas de emenda à Lei Orgânica, os projetos de lei
complementar e os projetos de lei de origem parlamentar, que
ficam sujeitos a dois turnos.
Art. 120. Cada turno é constituído de discussão e votação
SEÇÃO III
DO INTERSTÍCIO
Art. 121. Excetuadas a matéria em regime de urgência,
proposta de emenda à Lei Orgânica e projetos de lei
complementar, é de duas sessões subsequentes o interstício
entre:
| - a distribuição de avulsos dos pareceres das comissões e o
início da discussão e votação correspondente;
ll - a aprovação da matéria sem emenda e o início do turno
seguinte.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Parágrafo único. A dispensa do interstício poderá ser
concedida pelo Plenário, a requerimento de um terço da
Câmara, ou mediante acordo de Lideranças.
Desta feita, cabe aos nobres vereadores, no caso concreto, a aplicação da
legislação.
Ill - CONCLUSÃO
Diante do exposto, observadas as recomendações constantes neste parecer,
cabe aos nobres vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade da aprovação, respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e
regimentais.
É o parecer.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento
Interno desta Casa de Leis.
(
Manu Horn
OAB/SG 361325
Matrícula-CVT 165
ENE,
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de lei nº 008 de 2018.
Parecer
CERTÍIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 19 de abril de 2018 as 19h,
o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vereador Vilson
Natalio Silvino, designou o vereador Cláudio Tiago Izidoro para a relatoria do
Projeto de Lei nº 008 de 2018.
1- Relatório
Recebo o projeto de Lei Complementar Nº 008/2018 para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) vereador Vilson Natalio Silvino, passando ao parecer.
A proposição de autoria do Legislativo trata-se do que dispõe sobre, a
obrigatoriedade da divulgação do número do disque denúncia da violência
contra a mulher (disque 180) nos sites oficiais dos poderes executivo e
legislativo na internet, no âmbito do município de Tijucas.
É o relato
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
2 - Parecer
O projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo
que, o instrumento legislativo escolhido é inapropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, as proposições não estão em
conformidade ao direito, porquanto violam normas e princípios do ordenamento
jurídico vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
inapropriada, visto que não respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, se mostra inapropriado o método legislativo
empregado, pois, invade atribuição que se encontra a cargo do poder
executivo. Assim, a Câmara de Vereadores através da norma em espécie,
impôs obrigações materiais, com inevitáveis reflexos financeiros no orçamento
Municipal, concernentes à obrigação da divulgação do número do disque
denúncia da violência contra a mulher (disque 180) nos sites oficiais dos
poderes executivo e legislativo na internet, no âmbito do município de Tijucas,
Cumpre salientar que se tratando, portanto, de competência exclusiva do Chefe
do Poder Executivo, indiscutível a conciusão da inviabilidade do Poder
Legislativo deflagrar projeto de lei abordando as matérias elencadas
taxativamente na Constituição Federal e replicadas na Constituição Estadual,
por manifesto vício de iniciativa e afronta ao princípio da separação dos
poderes, consagrado tanto no artigo 2º, da CRFB/88 e no Art. 57, Inciso V, 81º
alínea c, do regimento interno.
3-Voto
Ante o exposto, mediante argumento acima citado, o parecer deste
Relator é pelo arquivamento do projeto em discussão.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
[a
8)
Tijucas (SC), 19 de abril de 2018.
Clã ago Izidoro
Relator
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Hson Natalio Silvino
Presidente
iago Izidoro M
Vereador Vereadora
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 012/2018 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 19:00 horas do dia 19 do mês de abril do ano de dois mil e dezoito reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Vilson Natalio Silvino
(presidente), Claudio Tiago Izidoro (membro) e Maria Edésia da Silva
Vargas(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca
do projeto 008/2018. Colocado em discussão o parecer do relator vereador Claudio
Tiago Izidoro ao Projeto de Lei Complementar 008/2018, com a ementa “DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DO DISQUE
DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180) NOS SITES
OFICIAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NA INTERNET, NO
ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TIJUCAS.” de iniciativa do poder legislativo, sendo
reprovado e arquivado por unanimidade de todos os membros da comissão.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Vilson Natalio Silvino encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
VILSON NATÁLIO SILVINO
Presidente
SIA DA SILVA VAR
| Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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