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materia nº 2348/2018

Tipo PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Número / Ano 2348 / 2018
Date 2018-03-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À AASC - ASSOCIAÇÃO DE APOIO À SAÚDE DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3890

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-24 SANCIONADO — SANCIONADA
2018-04-17 PROTOCOLADA — ENCAMINHADO POR MEIO DO OFÍCIO CMT Nº 36.2018
2018-04-16 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO
2018-04-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2018-04-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUIR NA ORDEM DO DIA
2018-04-03 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2018-04-02 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2018-03-29 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2018-03-27 AGDES - Aguardando Despacho — Para análise e tramitação conforme Regimento Interno desta Casa de Leis.
2018-03-23 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO
2018-03-23 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2018-03-19 AGDES - Aguardando Despacho — Aguardando despacho.
2018-03-19 Aguardando encaminhamentos Legislativos — Aguardando.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 12 0 0
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 31

E. 000091
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2348/2018
Autoriza o Poder Executivo a Firmar
Convênio e Conceder Subvenção Social à
AASC - Associação de Apoio à Saúde de
Santa Catarina e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social anual, por meio de convênio, em parcela única, no valor de R$ 7.200,00 (sete
mil e duzentos reais), no ano e exercício 2018, à AASC - Associação de Apoio à
Saúde de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos,
declarada de utilidade pública pela Lei Estadual Nº 16.076, de 31 de julho de 2013, e
consolidada pela Lei Estadual Nº 16.733, de 15 de outubro de 2015, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 17.236.080/0001-81, localizada na Rua Professora Maria Julia
Franco, nº 501, Prainha, na Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
8 1º A subvenção mencionada no caput deste artigo destina-se a manutenção
e funcionamento dos serviços sociais realizados pela entidade beneficiada.
8 2º O prazo para concessão da subvenção aludido no caput deste artigo
poderá ser prorrogado mediante ajustes, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos
termos do inciso Il do art. 57 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 19983.
& 3º Havendo prorrogação, o valor da subvenção prevista no caput deste
artigo, poderá ser reajustado com base na variação do INPC - Índice Nacional de
Preços ao Consumidor, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, contados a partir
de 01 de abril de 2018, e assim sucessivamente, para os exercícios seguintes.
Art. 2º A entidade receptora do auxílio, se responsabilizará pela sua aplicação,
bem como da prestação de contas do mesmo, no prazo máximo até o dia 10 do mês
de dezembro do ano exercício do recebimento.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da seguinte
dotação:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.045 — Atendimento no Centro e Unidades de Saúde e Apoio ao Hospital
3.3.50.00 - Transferências a Instituição Privadas sem Fins Lucrativos
009973
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Art. 4º Aplicam-se a presente Lei as disposições contidas no Art. 3º, inciso IV
da Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e no Art. 199 da Constituição
Federal de 1988.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tijucas (SC), 19 de março de 2018.
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
1º Secretário
002994
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
MENSAGEM/JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 2348/2018
A Secretaria de Saúde do Município de Tijucas/SC mantém grande demanda
de pacientes com deslocamentos diários à Capital catarinense. Esses
deslocamentos compreendem encaminhamentos a exames, transferências
hospitalares de urgência, deslocamentos de pacientes com patologias de toda
ordem aos principais hospitais e clínicas mantidas e/ou conveniadas com o Sistema
Único de Saúde — SUS.
Contudo, esses deslocamentos não se fazem possíveis com acompanhamento
de funcionários da Secretaria de Saúde do município para realizar a orientação e os
encaminhamentos necessários dentro dessas Unidades de Saúde localizadas na
Capital.
Com isso, a Associação de Assistência a Saúde de Santa Catarina - AASSC, a
qual o Município de Tijucas/SC pretende auxiliar financeiramente, por meio convênio
e concessão de subvenção social, presta o trabalho social de encaminhar, orientar,
realizar deslocamentos dentro da Capital dos pacientes do município de Tijucas/SC.
Na prática, o Município dispõe de transporte e motorista que levam os
pacientes até Florianópolis, mas pelo alto número de pessoas encaminhadas
diariamente, impossibilita qualquer orientação dentro das unidades hospitalares
naquela localidade.
Assim, com vistas a humanizar os atendimentos na Capital, a Associação
presta auxílio aos pacientes encaminhados pela Secretaria de Saúde, orientando as
pessoas com fim de auxiliar as pessoas leigas em Saúde e que acabam por não
conhecerem as rotinas das Unidades Hospitalares e sentem-se perdidas.
Por fim, a parceria se faz necessária pela carência de orientação às pessoas,
atendidas pelo Sistema Único de Saúde — SUS, que em sua grande maioria não
conhecem Florianópolis e as Unidades Hospitalares, seja para conseguirem
encaminhar e realizar seus exames, consultas e medicamentos.
000005
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
A LOA - Lei Orçamentária Anual já prevê no orçamento a transferência de
recursos às Entidades Privadas sem Fins Lucrativos. Assim, já há previsão
orçamentária.
Tijucas (SC), 19 de março de 2018.
fio
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
000006
fimo a =
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biúchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Ofício nº 083/GAB/2018 Tijucas (SC), 19 de março de 2018.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Juarez Soares
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 2348/2018.
Servimo-nos do presente para, encaminhar-lhe em anexo o Projeto de
Lei nº 2348/2018, de 19 de março de 2018, que “Autoriza o Poder Executivo a
Firmar Convênio e Conceder Subvenção Social à AASC — Associação de Apoio
à Saúde de Santa Catarina e dá Outras Providências”, com a respectiva
mensagem ao Projeto.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Elói dial Rocha
Prefeito do Município
19/03/2018 Comprovante de Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS - SC
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
se
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
| A Um Autenticação: 02018/03/1938
DO GABINETE DO PREFEITO, ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI
2348/2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO E CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À AASC -
ASSOCIAÇÃO DE APOIO À SAÚDE DE SANTA CATARINA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
[ripo Documento |] OFEXE OFÍCIO DO EXECUTIVO
http://sapl.tijucas.sc.leg.br/consultas/protocolo/comprovante, protocolo mostrar. proc?num | protocolo=38&ano, protocolo=2018
11
q ATeo
>
República Federativa do Brasil ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativa
Memorando nº. 007/2018/SELEG Tijucas/SC, 19 de março de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 2347 e 2348/2018, para análise e
providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LE Sébuza ZENIRD f ATANÁZIO
Matrícula 16
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
000008
UvuyuU 4
A
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 009/2018
PROJETO DE LEI Nº 2348/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER
SUBVENÇÃO SOCIAL À AASC - ASSOCIAÇÃO DE APOIO À SAÚDE DE
SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que o referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Lei nº 2348/2018 para
encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
d) Encaminha-se ao jurídico para parecer.
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas, 21 de março de 2018.
(ANES DA SILVA
Secretária
MARIA
13 Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
23/03/2018 Webmail :: Distribuição em Avulso do Projeto de Lei 2348/2018 00004 0)
assunto Distribuição em Avulso do Projeto de Lei 2348/2018 CÂMARA MUNICIPAL
ne Câmara Municipal de Tijucas/SC DE VEREADORES
a <secretaria Qcamaratijucas.sc.gov.br>ãe DE TIJUCAS
Fernanda Melo <fernanda.meloQbrturbo.com.br>Zz, Elizabete
Mianes da Silva <gab.bete Qcamaratijucas.sc.gov.br>2>, Cláudio
Tiago Izidoro <gab.daudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>&>, Maria
Edésia da Silva Vargas <gab.deda Qcamaratijucas.sc.gov.br>2», Ecio
Helio de Melo <gab.ecinhoGcamaratijucas.sc.gov.br>dz, Elói Pedro
Geraldo <gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>X>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>Z2, Fabiano Morfelle
Para <gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>ã>, Fernanda Melo
<gab.fernandamelo Qcamaratijucas.sc.gov.br>42, Fernando
Fagundes <gab.fernandodogordo(Qcamaratijucas.sc.gov.br>ãz
, Juarez Soares <gab.juarez (Qcamaratijucas.sc.gov.br>Z>, Odirlei
Resini <gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Rudnei de
Amorim <gab.rudneildcamaratijucas.sc.gov.br>22, Vilson Natálio
Silvino <gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>22,
<gabinete Qcamaratijucas.sc.gov.br>22
Data 23.03.2018 09:54
* PROJETO DE LEI 2348.2018.pdf (597 KB)
“om dia.
Encaminha-se Projeto de Lei nº, 2348/2018, de origem do Poder Executivo.
Atenciosamente,
Gustavo Lemos Souza
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
https:/avebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.goubr/?. task=mail& action=print& uid=2512& mbox INBOX.enviadas& safe=1
111
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, em conformidade com despacho da Comissão
Diretora desta Casa Legislativa, o cumprimento das exigências
estabelecidas para tramitação do Projeto de Lei 2348/2018.
Por exprimir a verdade, ratifica-se o presente certificado.
Tijucas, 23 de março de 2018.
GUSTAVO LEMOS SOUZA
Matrícula 168
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 010/2018/SELEG Tijucas/SC, 23 de março de 2018.
A Sua Senhoria a Senhora
Manuela Bittar Horn
Advogada
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Prezada Senhora,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Senhoria os Projetos de Lei nº 2347 e 2348/2018, de origem do
Poder Executivo, para análise e providências, de acordo com o parecer da Mesa
Diretora (folha nº 07 — PLOEX 2347/2018; folha nº 09 — PLOEX 2348/2018).
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOS gbuza
Matrícula 168
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
Ni 000013
CÂMARA DL VEREAI'ORES DE TIJUCAS
Assessoria Juríd va
PARECER JURÍDICO Nº 29/2018
Tijucas, 26 de março de 2018.
Referência: Projeto de Lei nº. 2348/2018
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder subvenção
social à AASC — Associação de Apoio à saúde de Santa Catarina e dá outras
providências”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº.;2348/2018, de autoria do Executivo Municipal, que
tem por escopo autorizar o Poder Executivo a firmar convênio e conceder
subvenção a entidade sem fins lucrativos 'declarada de utilidade pública,
atuante na área da saúde.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
Il - ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei foi protocolado nesta Câmara de Vereadores de Tijucas na
data de 19/03/2018, encaminhado a esta Assessoria Jurídica no dia
23/03/2018.
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em comento, passa-
se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.2. Da Competência e Iniciativa
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo no artigo 6º, inciso LV, da Lei Orgânica
Municipal:
Art. 6º É assegurado a todo habitante do Município, nos
termos das Constituições da República Federativa do
Brasil, do Estado de Santa Catarina e desta Lei Orgânica,
o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao usufruto
dos bens culturais, à segurança, à proteção à
1 À
& 000014
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
maternidade, à infância, à assistência aos desamparados,
ao transporte, à habitação e ao meio ambiente
equilibrado, cabendo ao Município exercer no âmbito de
seu território:
(5)
LV - concessão de subvenções aos estabelecimentos,
associações e instituições de utilidade pública ou de
beneficência, se for do interesse público.
Trata-se de proposição de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo
Municipal, conforme dispõe o art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que
disponham sobre:
(...)
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de
créditos ou conceda auxílios e subvenções.
Sendo importante mencionar outros artigos da Lei Orgânica que tratam do
tema:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência
do Município, especialmente sobre:
(...)
IV - operações de crédito, auxílios e subvenções; (...)
XXVI - autorizar a concessão de auxílios, subvenções e
serviços públicos;
Art. 82 Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(=)
XXX - conceder auxílios, prêmios e subvenções nos
limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano
de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela
Câmara.
Assim, impondo limites às ações do executivo, o dispositivo do art. 39, supra
mencionado, confere à Câmara a competência para autorizar a concessão das
subvenções feitas pelo Poder Executivo.
Nesta senda, ressaltam-se outros dispositivos da Lei Orgânica que são de
observância obrigatória:
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Art. 111 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Município e das entidades da
Administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções
e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara
Municipal, mediante controle externo e pelo sistema
de controle interno do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - Prestará contas, nos termos e
prazos de lei, qualquer pessoa física ou entidade
jurídica de direito público ou privado que utilize,
arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro,
bens e valores públicos ou pelos quais o Município
responda, ou que em seu nome assuma obrigações
de natureza pecuniária. (grifo próprio)
E, neste sentido, a Instrução Normativa nº 14/2012, do Tribunal de Contas,
estabelece critérios para a organização da prestação de contas de recursos
concedidos a qualquer título e dispõe sobre o seu encaminhamento ao Tribunal
de Contas para julgamento:
Art. 1º O responsável pela gestão de dinheiro público
deve demonstrar que os recursos foram aplicados em
conformidade com as leis, regulamentos e normas
emanadas das autoridades administrativas competentes e
nas finalidades a que se destinavam, por meio da
respectiva prestação de contas, em cumprimento ao
disposto no parágrafo único do art. 58 da Constituição do
Estado.
$ 1º A concessão de recursos públicos para entidades
privadas fica submetida exclusivamente ao atendimento
de necessidade coletiva ou interesse público devidamente
demonstrado e justificado, e deve observar os princípios
da legalidade, da publicidade, da impessoalidade, da
eficiência, da moralidade e da economicidade.
8 2º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-
se:
Il - Recursos concedidos: (...)
d) as transferências de recursos a pessoas físicas ou
jurídicas a título de subvenções, auxílios ou contribuições.
Art. 20. A concessão de recursos a título de
subvenções, auxílios e contribuições será aprovada
pela autoridade administrativa competente com base
a,
4
ts
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
em parecer fundamentado do órgão concedente que
demonstre:
| - a conveniência da concessão do recurso, nos
termos do art. 16 da Lei (federal) n. 4.320/64;
IH - a compatibilidade entre os objetivos elou
finalidades estatutárias da entidade beneficiária com
o objeto do repasse;
Ill - a capacidade técnica e operacional do proponente
para executar o objeto;
IV - o regular exercício das atividades estatutárias da
entidade beneficiária;
V - o interesse público do objeto e os benefícios
econômicos e sociais a serem obtidos;
VI — a compatibilidade entre os quantitativos de bens
e serviços a serem adquiridos e o objeto proposto;
VII —- a compatibilidade entre os valores solicitados, o
plano de trabalho e os preços de mercado.
(..)
Art. 22. As subvenções destinadas a entidades de
assistência social serão repassadas exclusivamente
àquelas que detenham certificação emitida por Conselho
de Assistência Social, nos termos da legislação própria.
Parágrafo único. Os repasses deverão ser realizados por
unidade gestora com atribuições legais afetas à área
social. (grifo próprio)
Desta forma, mesmo sendo uma documentação exigível na prestação de
constas, a sua presença em anexo ao Projeto daria mais respaldo para
aprovação da lei, sendo importante que as Comissões/Vereadores verifiquem o
cumprimento da referida IN do TCE/SC, solicitando os documentos ao
Executivo, para que a concessão das subvenções seja feita a entidade em
regularidade com a legislação.
Passa-se a explanação da legislação federal correspondente.
2.3. Da Legislação Federal Vigente
O artigo 12 da Lei nº 4.320 (Federal), de 17 de março de 1964, que estatui
normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos
e balanços da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal, dispõe que a
transferência de recursos públicos se divide em três modalidades que são:
subvenções, auxílios e contribuições.
Art. 12.1...)
FE
ê
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
8 2º Classificam-se como Transferências Correntes as
dotações para despesas as quais não corresponda
contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive
para contribuições e subvenções destinadas a atender à
manutenção de outras entidades de direito público ou
privado.
[...] 8 6º São Transferências de Capital as dotações para
investimentos ou inversões financeiras que outras
pessoas de direito público ou privado devam realizar,
independentemente de contraprestação direta em bens ou
serviços, constituindo essas transferências auxílios ou
contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de
Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as
dotações para amortização da dívida pública.
A referida Lei, estabelece que as subvenções podem ser sociais e econômicas,
dependendo da destinação dos recursos.
Art. 12. [...] 8 3º Consideram-se subvenções, para os
efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir
despesas de custeio das entidades beneficiadas,
distinguindo-se como:
| - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural,
sem finalidade lucrativa;
ll - subvenções econômicas, as que se destinem a
empresas públicas ou privadas de caráter industrial,
comercial, agrícola ou pastoril.
Verifica-se que as subvenções, sociais ou econômicas, são destinadas para
realizar despesas de custeio da entidade, ou seja, com sua manutenção,
portanto, vedada a utilização para despesas de capital (investimentos). Dessa
forma, deve-se verificar se a destinação será para esse fim — documento do
TCE/SC! assim explica:
Vale reforçar, portanto, que as subvenções sociais
somente podem ser efetivadas com entidades sem fins
lucrativos que prestam serviços nas áreas de assistência
social, médica e educacional e destinam-se a despesas
com a manutenção de entidade recebedora do recurso,
ou seja, não comporta despesas com aquisições de bens,
! http://www .tce.sc.gov.br/files/file/icon/transferencias de recursos para entidades privadas.pdf
& 000018
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
móveis ou imóveis, tampouco a realização de obras, as
chamadas despesas de capital.
Assim, a assessoria jurídica recomenda que a comissão de finanças verifique a
correta classificação da modalidade da transferência, conforme sua finalidade,
para que não se incorra em erros no orçamento municipal.
Além do exposto, importante colacionar o art. 16 da referida lei:
Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das
possibilidades financeiras, a concessão de subvenções
sociais visará à prestação de serviços essenciais de
assistência social, médica e educacional, sempre que a
suplementação de recursos de origem privada aplicados a
esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de
serviços efetivamente prestados ou postos à disposição
dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de
eficiência previamente fixados.
Observa-se que há determinação no sentido de que as subvenções sociais
devem ser concedidas à prestação de serviços nas áreas de assistência social,
médica e educacional quando se mostrar mais econômica do que a atuação
direta do município.
Sobre o tema, o Tribunal de Contas de Santa Catarina apresenta o seguinte
Prejulgado:
Prejulgado:1211
1. A transferência de recursos a entidades privadas sem
fins lucrativos de caráter assistencial (social, médica ou
educacional) ou cultural encontra amparo nos arts. 12 e
16 da Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Estadual nº
5.867/81, podendo ser efetivada mediante Subvenções
Sociais para despesas de custeio (manutenção) ou
mediante Auxílios quando destinadas a despesas de
investimentos da entidade beneficiada.
2. Por exigência dos arts. 167, inc. VIII, da Constituição
Federal e 26 da Lei Complementar nº 101/00, a
destinação de recursos a entidades privadas dependerá
de: a) específica autorização legislativa; b) atendimento
às condições estabelecidas pela lei de diretrizes
Rem
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
orçamentárias; e c) previsão orçamentária ou através de
créditos adicionais.
E, com a mesma determinação, a Lei nº 4320/1964:
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas
jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às
condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e
estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Sobre a área de atuação para concessão das subvenções sociais e a
celebração de convênio, a Lei nº 13.019/2014 institui normas gerais para as
parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos
previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de
colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
Em seu art. 3º a Lei especifica em quais casos não se aplicam as exigências
da Lei. No seu inciso IV, indica que os convênios e contratos celebrados com
entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do parágrafo primeiro
do art. 199 da Constituição Federal são uma “exceção” à Lei nº 13.019/2014,
ou seja:
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
$.1º - As instituições privadas poderão participar de forma
complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes
deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo
preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Assim, para que seja aplicada a referida exceção, mencionada no art. 4º do PL
nº 2348/2018, deve ser verificada se são cumpridas as condições
estabelecidas, quais sejam: se é uma entidade sem fins lucrativos e se tem
certificação de filantropia. Para isso, é importante que se anexe ao Projeto de
Lei: o contrato social da organização, para que seja especificada a finalidade
dela, se é sem fins lucrativos mesmo; o objetivo específico da transferência
monetária (plano de trabalho/atividades) e se há enquadramento com o fim do
convênio; a minuta do convênio a ser firmado.
Para que os gestores municipais exerçam suas funções corretamente, o
Tribunal de Contas do Estado publicou cartilha, intitulada —Início de mandato?
— com orientação sobre vários temas afetos à Administração Pública e dentre
? http://www-.tce.sc.gov.br/sites/defaultfiles/cartilha inicio de mandato 2008.pdf
Ca
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Assessoria Jurídica
eles destacou a subvenção social, detalhando os documentos que devem ser
apresentados pelo beneficiário, nos seguintes termos:
? REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIAS
Oart 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, para as iransfe-
rências voluntárias, os seguintes requisitos:
& ser autorizada por lei específica;
% atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias,
? estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
+ REQUISITOS EM RELAÇÃO AO BENEFICIÁRIO
A concessão de subvenção social pelos municípios deve estar disciplina-
da em lei municipal. Será feita sua formalização, preferencialmente, através
de convênio.
De todo modo, a lei municipal que disciplinar a matéria deve condicionar
o repasse da subvenção à apresentação, pelo beneficiário, dos seguintes do-
Gumentos:
& Solicitação formal de recursos pela entidade, dirigida ao chefe do
Poder Executivo.
t Piano de trabalho devidamente preenchido e assinado pelo
representante da entidade.
% Ficha cadastral preenchida — com os endereços da entidade e do
responsável pela aplicação.
à Prova de mandato da diretoria em exercício — fotocópia das atas de
eleição e da posse de seus diretores.
é Cópia do estatuto da entidade.
à Certidão do registra e arquivamento dos atos constitutivos no Cartório
de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
+ Prova de funcionamento regular da instituição — atestado por juiz,
promotor de Justiça, presidente da câmara municipal, delegado de
polícia etc.
+ Prova da abertura de conta corrente individualizada e vinculada —
declaração do gerente, extrato de conta.
+ Declaração assinada pelo responsável atual da entidade,
responsabilizando-se quanto ao recebimento, à aplicação e à
prestação de contas dos recursos, com nome completo e número da
carteira de identidade.
+ Cópia do CPF e da Carteira de Identidade do presidente atual da
entidade.
& Cópia do CNPJ da entidade.
& Cópia do comprovante de inscrição no conselho municipal de
? Autorização do chefe do Poder Executivo.
É 090021
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Não se encontram no anexo do Projeto em comento os documentos descritos
acima — embora alguns requisitos estejam previstos nos artigos do PL (como a
Prestação de Contas em 10 de dezembro) e outros sejam verificados quando
da concessão da subvenção ou da sua prestação de contas. Entretanto, alguns
deveriam constar, como, por exemplo, apurar se há plano de trabalho por parte
da entidade, se ela se encontra em regular exercício das atividades
estatutárias, se há interesse público no objeto em relação aos benefícios
econômicos e sociais a serem obtidos, a minuta do convênio, entre os outros
pontos elencados pelo TCE/SC.
Feitas essas considerações sobre competência, iniciativa e legislação federal
aplicável, essa Assessoria Jurídica OPINA para que sejam verificados os
pontos apresentados no corpo do parecer, especialmente quanto à
documentação que deve ser analisada para que possa ser aprovado o Projeto.
E, no aspecto material, RECOMENDA que seja examinado pelas Comissões
Especiais o cumprimento das normativas apresentadas, inclusive com a
expedição de ofício para a Prefeitura, para eventuais esclarecimentos.
2.4. Das classificações e fontes de Recursos e parecer contábil
Havendo dúvidas neste aspecto, essa Assessoria Jurídica recomenda aos
Vereadores, em especial aos membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, que solicitem parecer ou orientação técnica junto ao setor contábil
desta Casa de Leis ou à Prefeitura, no que tange ao aspecto contábil,
financeiro e orçamentário do projeto de lei em comento.
2.5. Das Comissões Permanentes
Por fim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça; Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira; Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos,
Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
Importante ressaltar que menciona o Regimento Interno desta Casa:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será
feita por intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se
sempre pela Comissão de Constituição e Justiça.
8 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma
Comissão será diretamente de uma a outra, na ordem em
9
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CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
que tiverem de manifestar-se com os necessários
registros feitos pela coordenadoria.
8 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Ill - CONCLUSÃO
Diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa, devem ser observadas as recomendações e instruções
constantes neste parecer, para que a aprovação do Projeto de Lei nº.
2348/2018 esteja em conformidade com as exigências legais.
No que tange ao mérito, a Assessoria não se pronunciará, visto que cabe aos
vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação,
respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Este é o parecer, salvo melhor entendimento da autoridade superior.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Manuel i Horn
Advogada CVT
10
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 011/2018
PROJETO DE LEI Nº 2348/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER
SUBVENÇÃO SOCIAL À AASC - ASSOCIAÇÃO DE APOIO À SAÚDE DE
SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 02 de abril
de 2018 as 10h o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Vereador Vilson Natalio Silvino, designou o vereador Claudio Tiago Izidoro para
a relatoria da Emenda ao Projeto de Lei nº 2348 de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo a emenda ao projeto de Lei Nº 2348/2018 para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) vereador Vilson Natalio Silvino, passando ao parecer.
O projeto de autoria do executivo trata de firmação de convênio com
entidade pública estadual na área da saúde com subvenção anual.
É o relatório
H — PARECER
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, o
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina conforme
Art. 62 inciso IV da Lei Orgânica.
No que tange a juridicidade, com base no Art. 39 inciso | e Art. 82
inciso XVII da Lei Orgânica deste município, a proposição está em
conformidade ao direito, porquanto não violam normas e princípios do
ordenamento jurídico vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico conforme estipulado pelo Art. 59 parágrafo
único da nossa Carta Magna e redacionado na Lei Complementar Federal
95/1998.
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
EEN 000024
República Federativa do Brasil ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma do
executivo municipal zelar pelo princípio da economicidade, prevista na
Constituição Federal em seu Art. 70 e controlada no Art. 74 inciso Il e
assegurando o que apresenta o Art. 6º inciso LV da Lei Orgânica Municipal.
Ill — VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.
É o parecer. A
Tijucas, 02 de abril de 2018.
CLAUDIO
Comissão de |Consti
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
a
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 005/2018 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 10 horas do segundo dia do mês de abril do ano de dois mil e dezoito reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Vilson Natalio Silvino
(presidente). Claudio Tiago Izidoro (membro) e Maria Edésia da Silva
Vargas(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca
da emenda ao projeto 61/2018, o projeto 001/2018, o projeto 005/2018, o projeto
2347/2018 e por fim o projeto 2348/2018. Colocado em discussão o parecer do ralator
vereador Claudio Tiago Izidoro a emenda ao Projeto de Lei Complementar 61/2018, o
parecer em análise obteve aprovação unanime, solicitando arquivamento da emenda por
não estar de acordo com o regimento interno, o projeto foi encaminhado a presidência
para encaminhamento legislativo. Colocado então o parecer ao Projeto de Lei
Complementar 001/2018 com a ementa “EXCLUI DA ESTRUTURA
ADMINISTRATUVA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS OS CARGOS
QUE IDENTIFICA E MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 E
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 57 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2013.”
parecer e a emenda colocada pelo relator obtiveram aprovação unânime, serum E o
projeto para a livre tramitação. Posteriormente o presidente colocou em discussão o
parecer ao Projeto de Lei 005/2018 que traz na ementa “DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE DIÁRIAS E A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS NO
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE TIJUCAS. ”, que obteve também aprovação
unânime dos membros da comissão. Então o presidente colocou os pareceres dos
Projetos de Lei 2347/2018 e 2348/20182018 com suas ementas respectivas “ANULA E
SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
TIJUCAS.” e “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À AASC — ASSOCIAÇÃO DE APOIO À SAÚDE
DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, obtendo aprovação de
todos os membros da comissão e encaminhando os projetos para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Vilson Natalio Silvino encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Éo
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gra
República Federativa do Brasil GONNP
Estado de Santa Catarina f +000026
Câmara Municipal de Tijucas
ORIGINAL ASSINADO
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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”
República Federativa do Brasil Ê a 050027
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 006/2018
PROJETO DE LEI Nº 2348/2018 .
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER
SUBVENÇÃO SOCIAL À AASC —- ASSOCIAÇÃO DE APOIO A SAÚDE DE
SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 03 de abril
de 2018 as 10h o presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira (CFOFF) Vereador Rudnei de Amorim, designou o
vereador Claudio Tiago Izidoro para a relatoria do Projeto de Lei nº 2348 de
2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o projeto de Lei Nº 2348/2018 para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira (CFOFF) Vereador Rudnei de Amorim, passando ao
parecer.
A proposição de autoria do executivo trata-se do convênio com
entidade pública estadual da área da saúde para subvenção anual.
É o relatório
| —- PARECER
O projeto está em conformidade quanto a Lei 4320/1964, previsto a
destinação de dotação para contraprestação que não sejam bens ou serviços e
prevendo o gasto no Art. 16. Nota-se que o referido preenche os requisitos
legai quando a destinação financeira por não violar a Lei de Responsabilidade
Fiscal 101/2000.
Em questão de previsão orçamentária, nota-se que na Lei
Orçamentaria Anual, existe previsão para gastos com subvenção citada no
referido projeto, localizado no centro de custo do Fundo Municipal de Saúde de
Tijucas, na ação 2.045 e na conta de despesa 3.3.50.00.00.00.00.00 recurso
00.01.0002.000000 no montante de R$ 400 mil.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
EEN
República Federativa do Brasil Ê FUU4S 8
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de incentivo aos
custos de manutenção dos programas sociais da cidade, previsto na Lei
Orgânica no Art. 82 inciso XXX e previsto no Art. 23 da LOA 2697/2017.
Ill - VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas orçamentárias, o
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.
É o parecer.
Tijucas, 03 de abril de 2018.
CLAU
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF)
RUD AMORIM
esidente
do HÉLIO DE MELO [6 TIAGO IZIDORO
Membro Membro
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Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil Ê +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 002/2018 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira
Ás 10 horas do terceiro dia do mês de abril do ano de dois mil e dezoito reuniram-se os
Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira sendo, Rudnei de
Amorim (presidente), Claudio Tiago Izidoro (membro) e Écio Hélio de Melo (membro),
secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca do projeto 001/2018, o
projeto 005/2018, o projeto 2347/2018 e por fim o projeto 2348/2018. Colocado em discussão o
parecer do ralator vereador Claudio Tiago Izidoro o parecer ao Projeto de Lei Complementar
001/2018 com a ementa “EXCLUI DA ESTRUTURA ADMINISTRATUVA DA CÂMARA DE
VEREADORES DE TIJUCAS OS CARGOS QUE IDENTIFICA E MODIFICA O PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 56 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 57 DA LEI COMPLEMENTAR Nº
17/2013.”, o parecer colocado pelo relator obtive aprovação unânime, passando o projeto para a
livre tramitação. Posteriormente o presidente colocou em discussão o parecer ao Projeto de Lei
005/2018 que traz na ementa “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E A
RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO
DE TIJUCAS. ”, que obteve também aprovação unânime dos membros da comissão. Então o
presidente colocou os pareceres dos Projetos de Lei 2347/2018 e 2348/2018 com suas ementas
respectivas “ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE TIJUCAS.” e “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO
E CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À AASC — ASSOCIAÇÃO DE APOIO À SAÚDE DE
SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”, obtendo aprovação de todos os
membros da comissão e encaminhando os projetos para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião ficando a
próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDN AMORIM
sidente
6 HÉLIO DE MELO CL,
Membro
IAGO IZIDORO
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
RAT
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 005/2018
PROJETO DE LEI Nº 2348/2018 .
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER
SUBVENÇÃO SOCIAL À AASC — ASSOCIAÇÃO DE APOIO À SAUDE DE
SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 04 de abril
de 2018 as 10h o presidente da Comissão Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Industria e Comércio
(CEDH) Vereadora Elizabete Mianes da Silva, designou o vereador Vilson
Natálio Silvino para a relatoria do Projeto de Lei nº 2348 de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o projeto de Lei Nº 2348/2018 para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Industria e Comércio
(CEDH) vereadora Elizabete Mianes da Silva, passando ao parecer.
A proposição de autoria do Executivo trata da autorização de abertura
de subvenção a entidades privadas sem fins lucrativos declaradas de utilidade
pública estadual na área da saúde.
É o relatório
Il - PARECER
O projeto vem de acordo com o que diz a Lei Orgânica do Art. 161 $ 3º,
cabendo ao poder executivo firmar contratos de convênios com entidades sem
fins lucrativos.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma do
executivo municipal zelar pela manutenção das atividades na área da saúde,
dando assim mais uma opção de atendimento aos munícipes de Tijucas.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil Ê a "90030
EAR
República Federativa do Brasil É + 000031
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Il - VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.
É o parecer. |
Tijucas, 04 de abril de 201
Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos; Industria e Comércio (CEDH)
ELI MIANES DA SILVA
Presidente
O HELIO DE MELO
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
Ao E"
República Federativa do Brasil É A AA
Estado de Santa Catarina 000932
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 002/2018 da Reunião da Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Industria e Comércio
Ás 10 horas do vigésimo segundo dia do mês de março do ano de dois mil e dezoito reuniram-se
os Membros da Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Industria e Comércio sendo, Elizabete Mianes da Silva (presidente), Vilson
Natálio Silvino (membro) e Écio Hélio de Melo (membro), secretariado pelo presidente, todos
com o objetivo de discutir acerca do projeto 001/2018, o projeto 005/2018 e por fim o projeto
2348/2018. Colocado em discussão o parecer do ralator vereador Claudio Tiago Izidoro o
parecer ao Projeto de Lei Complementar 001/2018 com a ementa “EXCLUI DA ESTRUTURA
ADMINISTRATUVA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS OS CARGOS QUE
IDENTIFICA E MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 E PARÁGRAFO ÚNICO
DO ART. 57 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2013.”, o parecer colocado pelo relator obtive
aprovação unânime, passando o projeto para a livre tramitação. Posteriormente o presidente
colocou em discussão o parecer ao Projeto de Lei 005/2018 que traz na ementa “DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS
NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE TIJUCAS. ”, que obteve também aprovação
unânime dos membros da comissão. Então o presidente colocou os pareceres dos Projeto de Lei
2348/2018 com sua ementa respectiva “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO E CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À AASC — ASSOCIAÇÃO DE APOIO À
SAÚDE DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”, obtendo aprovação de
todos os membros da comissão e encaminhando os projetos para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Elizabete Mianes da Silva encerrou a
reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Industria e Comércio e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Presidente
ÉCIO HÉLIO DE MELO O SILVINO
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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