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materia nº 2347/2018

Tipo PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Número / Ano 2347 / 2018
Date 2018-03-19
EmentaANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS.
native_id3891

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-19 SANCIONADO — TRANSFORMADA NA LEI 2705/2018
2018-04-10 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — ENCAMINHADO POR MEIO DO OFÍCIO Nº 32.2018
2018-04-09 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO
2018-04-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2018-04-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2018-04-02 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2018-03-29 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2018-03-29 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2018-03-23 AGDES - Aguardando Despacho — À Presidência para análise e tramitação conforme Regimento Interno desta Casa de Leis.
2018-03-23 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO
2018-03-23 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2018-03-19 AGDES - Aguardando Despacho — Aguardando despacho.
2018-03-19 Aguardando encaminhamentos Legislativos — Aguardando.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 23

MUNICÍPIO D
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2347/2018
Anula e Suplementa Dotação Orçamentária
da Prefeitura Municipal de Tijucas
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a anular em R$ 3.030.000,00 (Três
Milhões e Trinta Mil Reais) as dotações que seguem:
02 - GABINETE DO PREFEITO
01 - Gabinete do Prefeito
41220004 - 2.002 - Manutenção da Estrutura do Gabinete do Prefeito
4.4.90.00 - (4) Aplicações Diretas...............eneeeeneeseeeeerereereneaeaenso R$ 120.000,00
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01 Divisão de Administração e Pessoal
41220007- 2.004 - Manutenção e Funcionamento da SA
4.4.90.00 (15) Aplicações Diretas............... e remeeermeerereresereseneaeeeaeerenos R$ 120.000,00
41220011- 1.020 - Construção do Paço Municipal
4.4.90.00 (6) Aplicações Diretas...............eenearemeaeasereesesescereeeesereerenso R$ 500.000,00
41220012- 2.069 - Escola de Formação Cont. dos Serv. e Empregados Públicos
3.3.90.00 (10) Aplicações Diretas R$ 120.000,00
41220011 - 2007 - Modernização dos Serviços Públicos com a Melhoria dos Serv.
de Informatizados e Treinamento de Pessoal
3.3.90.00 (8) - Aplicações Diretas..............eseteneaerearereneesesescereaeareneeneos R$ 60.000,00
4.4.90.00 (9) - Aplicações Diretas.............teeeeeemesereseaserereerereereneereneeso R$ 20.000,00
04 - SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
01 - Divisão de Obras e Serviços Industriais
154510048 - 1002 - Abertura de Ruas
4.4.90.00 - (32) Aplicações Diretas...............eeerereeeserereeenereeeereso R$ 160.000,00
154510046 - 1.003 - Construção e Ampliação de Praças e Jardins
4.4.90.00 - (24) Aplicações Diretas................eererereeesessererereneaeneos R$ 200.000,00
- 154530049 - 1.004 - Construção de Abrigos de Passageiros
4.4.90.00 - (36) Aplicações Diretas................emureseseeseeseereesereeeerenoo R$ 20.000,00
154520045 - 2.011 - Manutenção e Conservação do Cemitério
4.4.90.00 - (34) Aplicações Diretas...............eeeeneeeeeeeeeerereneneaeaneso R$ 50.000,00
03 - Divisão de Transporte e Serviços públicos
154510040 1.005 - Macro-Drenagem, Desas., Construção dos Molhes e
Urbanização
4.4.90.00 (50) Aplicações Diretas...............meememerereneereresseneneerereereremss R$ 400.000,00
000002
000003
(ie A]
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
267820085 - 1.009 - Abertura de Estradas
4.4.90.00 - (76) Aplicações Diretas..............esenaeneeseeereseesererearenoo R$ 250.000,00
267820069 - 1.011 - Renovação da Patrulha Mecanizada
4.4.90.00 - (61) Aplicações Diretas..............eeseeeeeereresereeeeerererereres R$ 170.000,00
267820085 - 1.010 - Construção de Bueiros
4.4.90.00 - (71) - Aplicações Diretas ..............eseseeseserereeeneseerereses R$ 90.000,00
154520042 - 2.009 - Manutenção e Conservação de Ruas,Praças e Jardins
4.4.90.00 - (54) - Aplicações Diretas.................ereereeeseesreeerereeeres R$ 100.000,00
267820084 - 2.015 - Manutenção e Funcionamento da S.o.T.s.P
4.4.90.00 - (66) - Aplicações Diretas..............eereeaeereneeseeessereeseress R$ 200.000,00
267820085 - 2.016 - Reforma e Constr. De Estradas, Pontes e Bueiros e Rec. Da
Ponte Bulcão Viana
4.4.90.00 - (74) - Aplicações Diretas...............sceeserererereresereereeeeeeenes R$ 50.000,00
07 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
01 - Divisão de Indústria, Comercio e Turismo
236950089 - 2076 - Cidade Digital
3.390.00 - (137) - Aplicações Diretas............memeneeneemeseereereeeneneereems R$ 200.000,00
22 - SECRETARIA DE FINANÇAS
01 - Divisão Financeira
41230082 - 2059 - Manutenção e Funcionamento da SF
4.4.90.00 - (146) Aplicações Diretas................emeteeeserereeeneeeereaeerer R$ 200,000.00
Art. 2º Por conta das anulações referidas no artigo anterior ficam suplementadas
as dotações que seguem:
04 - SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
08 - Divisão de Transporte e Serviços públicos
267820085 - 1.008 - Construção de Pontes
4.4.90.00 - (68) Aplicações Diretas................eeeeeaeeeeeeseserereneneaeo R$ 2.900.000,00
07 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
01 - Divisão de Industria , Comercio e Turismo
236950089 - 2.034 - Promoção do Turismo
4.4.90.00 - (136) Aplicações Diretas..............umeeeeemseeeesemesseeeeeseees R$ 130.000,00
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tijucas (SC), 19 de março de 2018.
Elói Mariano Rocha GA
Prefeito do Município em UA
Rá MF
esidente
1º Secretário
690004
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 082/GAB/2018 Tijucas (SC), 19 de março de 2018.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Juarez Soares
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 2347/2018.
Cumprimentando-o cordialmente, remeto a Vossa Excelência, para análise e
deliberação do Poder Legislativo o Projeto de Lei nº 2347/2018, de 19 de março de 2018,
que “Anula e Suplementa Dotação Orçamentária da Prefeitura Municipal de Tijucas”,
com a seguinte exposição de motivos: Adequar orçamento de 2018.
Sem mais, renovamos nossos votos de estima e apreço.
Elói india oi
Prefeito do Município
Atenciosamente,
Rua Coronel Búchelle, 01 | Centro | TIJUCAS — SC | 88.200-000
Fone: (48) 3263-8119 | Portal do Município: www-.tijucas.sc.gov.br
19/03/2018 Comprovante de Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS - SC
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Data / Horário
DO GABINETE DO PREFEITO, ENCAMINHA PROJETO DE LEI 2347-
Assunto 2018 QUE ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS.
Interessado(s)
Tipo Documento
Número Páginas
Comprovante emitido por:
hitp://sapl.tijucas.sc.leg.br/consultas/protocolo/comprovante. protocolo. mostrar. proc?num, | protocolo=39&ano. protocolo=2018 14
“A 000006
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
"ov,
Setor Legislativa
Memorando nº. 007/2018/SELEG Tijucas/SC, 19 de março de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 2347 e 2348/2018, para análise e
providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
'
GUS O LEMOS SOUZA
Matrícula 16
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
ULUVO +
AT
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 008/2018
PROJETO DE LEI Nº 2347/2018 E
ANULA A SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE TIJUCAS.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que o referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Lei nº 2347/2018 para
encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
d) Encaminha-se ao jurídico para parecer.
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas, 21 de março de 2018.
2? Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
23/03/2018 Webmail : Distribuição em Auilso do Projeto de Lei 2347/2018 00000 4
assunto Distribuição em Avulso do Projeto de Lei 2347/2018 CÂMARA MUNICIPAL
a Câmara Municipal de Tijucas/SC DE VEREADORES
E <secretaria Qcamaratijucas.sc.gov.br>ãa DE TIJUCAS
Fernanda Melo <fernanda.meloQbrturbo.com.br>Zz, Elizabete
Mianes da Silva <gab.bete Qcamaratijucas.sc.gov.br>2>, Cláudio
Tiago Izidoro <gab.daudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>22, Maria
Edésia da Silva Vargas <gab.deda Qcamaratijucas.sc.gov.br>Z2, Ecio
Helio de Melo <gab.ecinhoGcamaratijucas.sc.gov.br>4z, Elói Pedro
Geraldo <gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>Z, Fabiano Morfelle
Para <gab.fabianogoleiroGcamaratijucas.sc.gov.br>Z>, Fernanda Melo
<gab.fernandamelo Gcamaratijucas.sc.gov.br>42, Fernando
Fagundes <gab.fernandodogordo Qcamaratijucas.sc.gov.br>ãz
, Juarez Soares <gab.juarez Qcamaratijucas.sc.gov.br>4Z2, Odirlei
Resini <gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br>22, Rudnei de
Amorim <gab.rudneifdcamaratijucas.sc.gov.br>22, Vilson Natálio
Silvino <gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>42,
<gabinete Qcamaratijucas.sc.gov.br>&z
Data 23.03.2018 09:53
* PROJETO DE LEI 2347.2018.pdf (434 KB)
“om dia.
Encaminha-se Projeto de Lei nº. 2347/2018, de origem do Poder Executivo.
Atenciosamente,
Gustavo Lemos Souza
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
https:/Avebrmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.govbr/? task=mail& action=print& uid=2511& mbox-INBOX.enviadas& safe=1
mn
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, em conformidade com despacho da Comissão
Diretora desta Casa Legislativa, o cumprimento das exigências
estabelecidas para tramitação do Projeto de Lei 2347/2018.
Por exprimir a verdade, ratifica-se o presente certificado.
Tijucas, 23 de março de 2018.
:
GUSTAVO LEMOS SOUZA
Matrícula 168
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 010/2018/SELEG Tijucas/SC, 23 de março de 2018.
A Sua Senhoria a Senhora
Manuela Bittar Horn
Advogada
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Prezada Senhora,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Senhoria os Projetos de Lei nº 2347 e 2348/2018, de origem do
Poder Executivo, para análise e providências, de acordo com o parecer da Mesa
Diretora (folha nº 07 —- PLOEX 2347/2018; folha nº 09 — PLOEX 2348/2018).
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
0/7777: ZA
Matrícula 168
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
é 000011.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria !urídica
PARECER JURÍDICO Nº 28/2018
Tijucas/SC, 23 de março de 2018.
Referência: Projeto de Lei nº. 2347/2018
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Anula e suplementa dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de
Tijucas.”
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº. 2347/2018, de autoria do Executivo Municipal, que
tem por escopo dispor sobre a anulação e suplementação de dotação
orçamentária na Prefeitura Municipal de Tijucas.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
| — ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei foi protocolado nesta Câmara de Vereadores de Tijucas na
data de 19/03/2018, encaminhado a esta Assessoria Jurídica no dia
23/03/2018.
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em comento, passa-
se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição
2.1. Da Competência e Iniciativa
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso | da Constituição da
República e no artigo 6º, inciso |, da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de proposição de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo
Municipal, conforme dispõe o art. 62, inciso !V, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 62 São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que
disponham sobre: (...)
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de [
créditos ou conceda auxílios e subvenções. AR
SE 000012
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Parágrafo Único - Não será admitido aumento da despesa
prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito,
ressalvado o disposto no inciso IV, deste artigo.
Sendo importante mencionar outros artigos da Lei Orgânica que tratam do
tema:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do
Município, especialmente sobre:(...)
HI - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano
plurianual e autorização para abertura de créditos
suplementares e especiais;
Art. 129 O orçamento não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita, nem a fixação da despesa anteriormente
autorizada.
Parágrafo Único - Não se incluem nesta proibição:
| - autorização para abertura de créditos suplementares;
IH - contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
Art. 130 São vedados: (...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;
Assim, impondo limites às ações do executivo, os dispositivos supra
mencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que
é valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de
créditos estranhos ao orçamento vigente.
2.2. Da Legislação Federal Vigente e orientações do TCE/SC
O sistema orçamentário previsto em nossa Constituição da República de 1988
objetiva, entre outros pontos, permitir o controle sobre os recursos públicos e o
equilíbrio orçamentário. O artigo 167 da Constituição da República de 1988
elenca vedações orçamentárias que, de algum modo, não possibilitariam
alcançar esses objetivos, destacando-se:
Art. 167. São vedados:
R? 006013
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
| - o início de programas ou projetos não incluídos na lei
orçamentária anual;
Il - a realização de despesas ou a assunção de obrigações
diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de
um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de
recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para
suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e
fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, 8 5º;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia
autorização legislativa.
A abertura de crédito adicional suplementar é destinada a reforçar a dotação
orçamentária, ou seja, “os suplementares vão atender ações já existentes na
Lei Orçamentária Anual, mas que não possuem recursos suficientes para
serem executadas”! - de acordo com os artigos 40, 41 e 42 da Lei nº.
4.320/64:
Lei Federal nº. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
ll - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
1 http:/Awww.orcamentofederal.gov.br/radio-mp/2010/copy. of voce-sabe-o-que-sao-creditos-
adicionais
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
000014
De acordo com os ditames previstos em Lei Federal e na Constituição
Brasileira de 1988, o Tribunal de Contas de Santa Catarina apresenta alguns
Prejulgados sobre a temática da suplementação orçamentária, veja-se:
Prejulgado:1312
1. Os créditos suplementares e especiais necessitam de
autorização legislativa através de lei de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo, devendo a abertura se dar através de decreto
do Executivo, mediante prévia exposição justificativa e
indicação da origem dos recursos correspondentes. Pode
haver autorização na Lei Orçamentária Anual, conforme arts.
165, 88º, da Constituição Federal e 7º, |, da Lei nº 4.320/64,
somente para as hipóteses de superávit financeiro do exercício
anterior, excesso de arrecadação e operações de crédito,
sendo irregulares as autorizações na Lei Orçamentária
Anual para as suplementações cujos recursos sejam
resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, de que trata o art. 43, III, da Lei nº 4.320/64.
2. A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de
um órgão para outro, de que trata o art. 167, VI, da
Constituição Federal, devem ocorrer mediante prévia
autorização legislativa específica, sendo incabível previsão
neste sentido na Lei Orçamentária Anual.
Prejulgado:0670
1. É legítima a abertura de créditos suplementares através de
decreto do executivo, desde que a lei orçamentária contenha
autorização para tal.
2. A anulação de doações orçamentárias com O objetivo de
suplementar outras insuficientemente dotadas, deve ser
sempre precedida de autorização legislativa específica.
Prejulgado:0692
(4)
3. Existindo dotação própria para atender a despesas, sendo
esta insuficiente, pode ser providenciado o seu reforço,
mediante crédito adicional suplementar.
4. Os créditos suplementares são autorizados por lei e abertos
por decreto executivo, podendo a autorização legislativa
constar da lei orçamentária, nos casos cabíveis.
5. Os recursos para a abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais são os decorrentes do superávit
financeiro, os provenientes do excesso de arrecadação, os
resultantes da anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais e o produto de
operações de créditos autorizados.
6. Os recursos do excesso de arrecadação são os decorrentes
do saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
4
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
7. No caso específico, para atender as despesas decorrentes
da aplicação da lei, os procedimentos iniciais podem correr a
conta do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, devendo a
administração adotar as providências acima até o final do
corrente exercício, para fins de regularização.
Prejulgado:1187
Os créditos suplementares e especiais necessitam de
autorização legislativa através de lei de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo, devendo a abertura se dar através de decreto
do Executivo, mediante prévia exposição justificativa e
indicação da origem dos recursos correspondentes.
Prejulgado:1320
O Poder Executivo pode suplementar créditos orçamentários
através de Decreto, desde que haja prévia autorização
legislativa, cuja lei é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
com exposição justificativa e indicação dos recursos
correspondentes.
Feitas essas considerações sobre competência, iniciativa, legislação federal
aplicável e Prejulgados do TCE/SC, verifica-se que o presente projeto segue os
ditames legais uma vez que, além de cumprir determinações legais quanto
competência e iniciativa, está estabelecendo por projeto de lei específico a
anulação e suplementação de recursos, não fazendo isso por autorização
direta da Lei Orçamentária Anual — o que a tornaria irregular. Entretanto, não
está anexo ao Projeto nº 2347/2018 a justificativa do Poder Executivo para que
se autorize a suplementação por este Legislativo, assim, essa Assessoria
Jurídica OPINA pela regularidade formal do projeto desde que seja juntado o
referido documento para análise e verificação dos Vereadores desta Casa de
Leis.
2.3. Das classificações e fontes de Recursos e parecer contábil
Essa Assessoria Jurídica recomenda aos Vereadores, em especial aos
membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que solicitem parecer ou
orientação técnica junto ao setor contábil desta Casa de Leis, no que tange ao
aspecto contábil, financeiro e orçamentário do projeto de lei em comento.
2.4. Das Comissões Permanentes
Entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça - CCJ; Comissão de Finanças, Orçamento e
000015
E
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Fiscalização Financeira; Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
Isso porque além de dispor sobre orçamento/finanças especificadamente,
dispõe sobre a anulação de despesas referentes às Secretarias de
Administração; Obras, Transportes e Serviços Públicos; Indústria, Comércio e
Turismo; Finanças, o que pode trazer prejuízos aos seus programas e
atividades, ao mesmo tempo em que suplementa despesas para outras
dotações das Secretarias de Obras, Transportes e Serviços Públicos; e,
Indústria, Comércio e Turismo; Finanças.
Importante ressaltar que menciona o Regimento Interno desta Casa:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será feita por
intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se sempre pela
Comissão de Constituição e Justiça.
8 1º. A remessa de processo distribuído a rrais de uma
Comissão será diretamente de uma a outra, na ordem em que
tiverem de manifestar-se com os necessários registros feitos
pela coordenadoria.
8 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
|ll- CONCLUSÃO
Diante do exposto, do ponto de vista de constituciónalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa, depois de observadas as rec“ mendações constantes neste
parecer, a Assessoria Jurídica OPINA, ca” apresentada a justificativa ao
Projeto por parte do Executivo Municipal, Pé a viabilidade técnica do Projeto de
Lei nº. 2347/2018 .
No que tange ao mérito, a Assessor'. não se pronunciará, visto que cabe aos
vereadores, no uso da função lec slativa, verificar a viabilidade da aprovação,
respeitando-se, para tanto, as fcanalidades legais e regimentais
É o parecer.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento
Interno desta Casa de Leis.
000016
gra
República Federativa do Brasil A
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
000017
PARECER Nº 010/2018
PROJETO DE LEI Nº 2347/2018
ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE TIJUCAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 02 de abril
de 2018 as 10h o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Vereador Vilson Natalio Silvino, designou o vereador Claudio Tiago Izidoro para
a relatoria da Emenda ao Projeto de Lei nº 2347 de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo a emenda ao projeto de Lei Nº 2347/2018 para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) vereador Vilson Natalio Silvino, passando ao parecer.
O projeto de autoria do executivo trata da anulação de dotações e com
a anulação a suplementação de outras dotações.
É o relatório
Il - PARECER
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, o
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina conforme
Art. 62 inciso IV da Lei Orgânica.
No que tange a juridicidade, com base no Art. 39 inciso | e Art. 82
inciso XVII da Lei Orgânica deste município, a proposição está em
conformidade ao direito, porquanto não violam normas e princípios do
ordenamento jurídico vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico conforme estipulado pelo Art. 59 parágrafo
único da nossa Carta Magna e redacionado na Lei Complementar Federal
95/1998.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
gera
República Federativa do Brasil É * 000018
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma do
executivo municipal zelar pelo princípio da economicidade, prevista na
Constituição Federal em seu Art. 70 e controlada no Art. 74 inciso Il e
assegurando o que apresenta o Art. 6º inciso III da Lei Orgânica Municipal.
ll - VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.
É o parecer.
Tijucas, 02 de abril de 2018.
CLA
MARA DÉSIA DA SILVA
Membro
A
[4
EM Qui) Votação |||
( Afisidemie
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
APROVADO À
“e 00001
República Federativa do Brasil Ê, E 000019
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 005/2018 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 10 horas do segundo dia do mês de abril do ano de dois mil e dezoito reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Vilson Natalio Silvino
(presidente), Claudio Tiago Izidoro (membro) e Maria Edésia da Silva
Vargas(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca
da emenda ao projeto 61/2018, o projeto 001/2018, o projeto 005/2018, o projeto
2347/2018 e por fim o projeto 2348/2018. Colocado em discussão o parecer do ralator
vereador Claudio Tiago Izidoro a emenda ao Projeto de Lei Complementar 61/2018, 0
parecer em análise obteve aprovação unanime, solicitando arquivamento da emenda por
não estar de acordo com o regimento interno, o projeto foi encaminhado a presidência
para encaminhamento legislativo. Colocado então o parecer ao Projeto de Lei
Complementar 001/2018 com a ementa “EXCLUI DA ESTRUTURA
ADMINISTRATUVA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS OS CARGOS
QUE IDENTIFICA E MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 E
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 57 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2013.”, o
parecer e a emenda colocada pelo relator obtiveram aprovação unânime, passando o
projeto para a livre tramitação. Posteriormente o presidente colocou em discussão o
parecer ao Projeto de Lei 005/2018 que traz na ementa “DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE DIÁRIAS E A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS NO
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE TIJUCAS.”, que obteve também aprovação
unânime dos membros da comissão. Então o presidente colocou os pareceres dos
Projetos de Lei 2347/2018 e 2348/20182018 com suas ementas respectivas “ANULA E
SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
TIJUCAS.” e “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CON VÊNIO E
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À AASC — ASSOCIAÇÃO DE APOIO À SAÚDE
DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”, obtendo aprovação de
todos os membros da comissão e encaminhando os projetos para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Vilson Natalio Silvino encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
ON
República Federativa do Brasil Ê + 00002
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ORIGINAL ASSINADO
NATÁLIO SILVINO
Presidente
TAGO IZIDORO
Membro
CL,
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Pd
ATi
República Federativa do Brasil Ê h' 090021
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 005/2018
PROJETO DE LEI Nº 2347/2018 .
ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE TIJUCAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 03 de abril
de 2018 as 10h o presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira (CFOFF) Vereador Rudnei de Amorim, designou o
vereador Claudio Tiago Izidoro para a relatoria do Projeto de Lei nº 2347 de
2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o projeto de Lei Nº 2347/2018 para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira (CFOFF) Vereador Rudnei de Amorim, passando ao
parecer.
A proposição de autoria do executivo trata-se da suplementação de
dotação da prefeitura por conta de anulação de outras dotações.
É o relatório
Il - PARECER
Nota-se que o referido projeto preenche os requisitos legai quando a
destinação financeira por não violar a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000
previsto nos Art. 16 inciso Il visto que a suplementação e ordenada pela
anulação.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância por não gerar
despesas extras a prefeitura, assim não ferindo o que diz a Lei de
Responsabilidade Fiscal, entendendo também estar de acordo com o previsto
no Art. 1 inciso Ill e Art. 20 da Lei nº 2697/2017.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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qusstATiro
República Federativa do Brasil Ê ho 000022
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ill — VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas orçamentárias, o
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.
É o parecer.
Tijucas, 03 de abril de 2018.
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF)
RUDNI AMORIM
rêsidente
Ega HÉLIO DE MELO
CLA IAGO IZIDORO
Membro Membro
APROVADO i
É
EM UNICA Votação |
OG 104
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
| Secretário
|
Fa bo? 090023
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 002/2018 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira
Ás 10 horas do terceiro dia do mês de abril do ano de dois mil e dezoito reuniram-se os
Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira sendo, Rudnei de
Amorim (presidente), Claudio Tiago Izidoro (membro) e Écio Hélio de Melo (membro),
secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca do projeto 001/2018, o
projeto 005/2018, o projeto 2347/2018 e por fim o projeto 2348/2018. Colocado em discussão o
parecer do ralator vereador Claudio Tiago Izidoro o parecer ao Projeto de Lei Complementar
001/2018 com a ementa “EXCLUI DA ESTRUTURA ADMINISTRATUVA DA CÂMARA DE
VEREADORES DE TIJUCAS OS CARGOS QUE IDENTIFICA E MODIFICA O PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 56 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 57 DA LEI COMPLEMENTAR Nº
17/2013.”, o parecer colocado pelo relator obtive aprovação unânime, passando o projeto para a
livre tramitação. Posteriormente o presidente colocou em discussão o parecer ao Projeto de Lei
005/2018 que traz na ementa “DISPÕE SOBRE 4 CONCESSÃO DE DIÁRIAS E A
RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO
DE TIJUCAS. ”, que obteve também aprovação unânime dos membros da comissão. Então o
presidente colocou os pareceres dos Projetos de Lei 2347/2018 e 2348/2018 com suas ementas
respectivas “ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE TIJUCAS.” e “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO
E CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À AASC — ASSOCIAÇÃO DE APOIO À SAÚDE DE
SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”, obtendo aprovação de todos os
membros da comissão e encaminhando os projetos para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião ficando a
próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e lavr; resente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
ÉCTO HÉLIO DE MELO
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Página 1/1
ESTADO DE SANTA CATARINA É sega
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS Ap
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Número do processo: 0001925/2018
PROCESSO / ANO:0001925/2018
DADOS DO REQUERENTE: Número único: QU1.233.2N7-00
Requerente: Juarez Soares CPF do requerente: 027.010.349-06
Beneficiário: Juarez Soares CPF do beneficiário: 027.010.349-06
Nro Documento:
Endereço: Nºsín - CEP: 88200-000
Complemento: Bairro: Centro
Loteamento: Condomínio: Município: Tijucas - SC
Telefone: Celular: Fax:
E-mail: secretaria(Dcamaratijucas.sc.gov.br
—
DADOS DO PROCESSO:
Solicitação: 25 - TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS ENTRE SETORES (Ofícios,
Unidade Entrada: 001.001.001 - Protocolo Central
Usuário: Lays Venzon
Situação: Não analisado Procedência: Interna Prioridade: Normal
Protocolado em: 10/04/2018 10:02
Súmula: Ofício 032/2018 - Encaminhamento Projeto aprovado.
Observação: Ofício 032/2018 - Encaminhamento Projeto aprovado.
Juarez Soares Lays Venzon
Nome: CPF/CI:
COMPROVANTE DE ABERTURA.
Requerente: Juarez Soares CPF do requerente: 027.010.349-06
Solicitação: 25 - TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS ENTRE SETORES (Ofícios,
Abertura: 10/04/18 10:02
Processo/Ano: 0001925/2018
Número Único: QU1.233.2N7-00 Eno VEcaDa
jamos que seu processo será disponibilizado para acompanhamento através do si

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