MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
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Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2349/2018
Institui Programa de Parceria entre o Setor
Público e a iniciativa Privada para a melhoria
de áreas públicas de uso comum.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui programa de parceria cooperativa, denominado Adote
uma Praça, entre o Poder Público Municipal e pessoas naturais ou jurídicas
interessadas na melhoria de áreas públicas municipais de uso comum do povo.
$ 1º Por obras e serviços de melhoria, compreendem-se as atividades de
implantação, manutenção, recuperação, iluminação, disponibilização de
equipamentos, ajardinamento e arborização.
$ 2º Para os fins desta Lei, são consideradas áreas públicas de uso comum do
povo:
|- praças;
Il - parques urbanos;
Ill - passarelas;
IV - monumentos;
V - rotatórias;
VI - viadutos;
VII - canteiros;
VIII - jardins;
IX - pontos de ônibus;
X - quadras esportivas;
XI - bicicletários;
XII - refúgios de segurança de vias públicas.
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8 3º As pessoas naturais que ocupem cargo eletivo no âmbito do poder
executivo ou legislativo do Município de Tijucas, estão impedidas de firmar ou
manter a parceria cooperativa até o término do respectivo mandato eletivo.
Art. 2º O programa de que trata esta lei tem como objetivo atribuir a pessoas
naturais ou jurídicas a responsabilidade de promover melhorias e a manutenção das
áreas enumeradas no art. 1º mediante a contrapartida da utilização temporária de
espaços institucionais e de publicidade nestes locais, segundo padrões a serem
fornecidos pelo Município por meio de Decreto Regulamentador.
Parágrafo Único. O espaço publicitário não poderá veicular propagandas de
produtos de incentivo ao tabagismo, de consumo de bebidas alcoólicas ou de cunho
político, ou ainda, qualquer imagem que promova a discriminação da pessoa
humana, por sua raça, credo, ou gênero.
Art. 3º O procedimento para participação no programa será realizado através
da publicação de edital de cnamamento público, formalizado por meio de Termo de
Parceria entre a pessoa-parceira classificada e o Município de Tijucas.
& 1º O edital de chamamento público a que se refere o caput deste artigo será
publicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para entrega
das propostas ou realização do evento.
$ 2º A duração do Termo de Parceria será de 03 (três) anos, prorrogável por
igual período, sem prejuízo de ser denunciado a qualquer tempo por iniciativa
unilateral de qualquer das partes.
$ 3º Mais de uma área poderá ser objeto de parceria de uma mesma pessoa-
parceira.
8 4º Uma única e determinada área poderá ser objeto de parceria
compartilhada entre mais de uma pessoa física e/ou jurídica, conforme
regulamentação do Poder Executivo.
8 5º A pessoa-parceira não poderá, a qualquer título, ceder o seu direito a
terceiros, sem prévia e formal concordância do Município.
Art. 4º A adesão ao programa, tendente à formalização do Termo de Parceria
referido no artigo anterior, será procedida através de proposta escrita do(s)
interessado(s), acompanhada de minuta do projeto a ser desenvolvido.
Parágrafo único. O projeto de melhorias poderá ser elaborado por órgãos
técnicos do Executivo municipal, ou ainda, pela pessoa-parceira, nesta hipótese
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estará sujeito à aprovação de comissão técnica instituída para esta finalidade pelo
Poder Executivo Municipal.
Art. 5º A existência de Termo de Parceria vigente não exime, nem excluiu, a
responsabilidade do Poder Executivo de velar pela manutenção das áreas.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de
90 (noventa) dias, estabelecendo os critérios para a publicação do edital de
chamamento público, realização dos Termos de Parceria, elaboração de projetos,
análise e aceitação de propostas, definição do material institucional e publicitário a
ser exposto nas áreas, execução e fiscalização das atividades dos parceiros.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.855, de 19 de maio de 2004.
Tijucas (SC), 20 de março de 2018.
Elói 0/46! Rocha
Prefeito do Município
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MENSAGEM AO PROJETO DE PROJETO DE LEI Nº 2349/2018.
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar para deliberação desta Câmara de Vereadores
o PROJETO DE LEI Nº 2349/2018, que institui Programa de Parceria entre o Setor
Público e a iniciativa Privada para a melhoria de áreas públicas de uso comum.
O projeto de lei em referência é uma iniciativa da Câmara Técnica de
Desenvolvimento Urbano do Projeto DEL (Desenvolvimento Local) da ACIT —
Associação Comercial e Industrial de Tijucas que tem como objetivo estabelecer
programa de parceria cooperativa, entre o Poder Público Municipal e pessoas
naturais ou jurídicas interessadas na melhoria de áreas públicas municipais de uso
comum do povo, que compreendem as atividades de implantação, manutenção,
recuperação, iluminação, disponibilização de equipamentos, ajardinamento e
arborização, de praças, parques urbanos, passarelas, monumentos, rotatórias,
viadutos, canteiros, jardins, pontos de ônibus, quadras esportivas, bicicletários e
refúgios de segurança de vias públicas.
O programa estabelece em contrapartida às pessoas naturais ou jurídicas que
assumirem a responsabilidade de promover melhoria e a manutenção de
determinada área pública a utilização temporária do espaço institucional e de
publicidade neste local, segundo padrões a serem fornecidos pelo Município por
meio de Decreto Regulamentador.
Também, esta contemplado no projeto de lei que o espaço publicitário cedido
na contrapartida não poderá veicular propagandas de produtos de incentivo ao
tabagismo, de consumo de bebidas alcoólicas ou de cunho político, ou ainda,
qualquer imagem que promova a discriminação da pessoa humana, por sua raça,
credo, ou gênero.
O procedimento para participação no programa será realizado através da
publicação de edital de chamamento público com antecedência mínima de 30 (trinta)
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dias da entrega das propostas, sendo a parceria formalizada por Termo de Parceria
com prazo de 03 (três) anos, podendo ser prorrogável por igual período, sem
prejuízo de ser denunciado a qualquer tempo por iniciativa unilateral de qualquer das
partes.
Convém destacar, que na legislação municipal existe a Lei nº 1.855, de 19 de
maio de 2004, que DISPÕE SOBRE PARCERIAS PARA A IMPLANTAÇÃO,
CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS VERDES, PARQUES, PRAÇAS
PÚBLICAS, JARDINS E CANTEIROS CENTRAIS DE AVENIDAS NO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que de certa forma, em alguns aspectos é
semelhante ao projeto de lei em epigrafe, mas a pedido da Câmara Técnica de
Desenvolvimento Urbano do Projeto DEL (Desenvolvimento Local) da ACIT —
Associação Comercial e Industrial de Tijucas, esta sendo revogado, por que a
proposta atual tem uma maior abrangência, tanto nos equipamentos públicos, como
nos parceiros, pessoas naturais ou jurídicas.
Expostas as razões determinantes da iniciativa, renovamos a Vossas
Excelências os protestos de alta consideração e estima.
Tijucas (SC), 20 de março de 2018.
Elói Mariaho Rocha
Prefeito do Município
20/03/2018
https://leismunicipais.com.br/a/sc/Utijucas/lei-ordinaria/2004/186/1855/lei-ordinaria-n-1855-2004-dispoe-sobre-parcerias-para-a-implantacao-conservac...
Lei Ordinária 1855 2004 de Tijucas SC
ALeis é
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1855/2004
DISPÕE SOBRE PARCERIAS PARA A
IMPLANTAÇÃO, CONSERVAÇÃO E
RECUPERAÇÃO DE ÁREAS VERDES, PARQUES,
PRAÇAS PÚBLICAS, JARDINS E CANTEIROS
CENTRAIS DE AVENIDAS NO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
UILSON SGROTT, Prefeito do Município de Tijucas, faz saber a todos os habitantes deste município que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com empresas, clubes de
recreação, culturais, esportivos ou de serviços, associações de classe, sindicatos, associações de moradores,
objetivando a implantação, conservação, recuperação e manutenção de áreas verdes, parques, jardins,
praças públicas e canteiros centrais de avenidas, nos Núcleos urbano e rural do Município.
Dos acordos de parceria que trata o artigo anterior, deverão constar as obrigações de cada uma das
partes, discriminando a área, sua localização, os estudos orçamentários, as plantas baixas, se for o caso, as
espécies vegetais a serem plantadas quando for este o caso, bem como o período de duração da parceria e
normas técnicas de conservação.
(ar. 3º) A empresa, clube, associação ou sindicato que firmar o acordo de parceria com a Prefeitura, em
conformidade com os artigos anteriores, terá direito a instalar elementos de publicidade no local ou fora
deste, em dimensões e materiais compatíveis com o Projeto paisagístico, sem prejuízo do aspecto
urbanístico e com a aprovação da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos, conforme
a área em questão ou o tipo de elementos de publicidade e onde serão instalados, em padrões a ser
definidos na regulamentação desta Lei.
Parágrafo Único - Os elementos de publicidade de que trata este artigo poderão ser colocados em placas
indicativas do sistema viário, desde que não embaracem a visão da referida placa.
(Ar. ae ] O croquis do(s) elemento(s) a que se refere o artigo anterior, bem como seus dizeres, dimensões,
material, disposição no local, forma de suporte e maneira de fixação e tipo de iluminação, deverão fazer
parte do acordo de parceria de que trata esta Lei.
Findo o período de duração da parceria e não havendo interesse na sua renovação, a Prefeitura
Municipal dará um prazo de 15 (quinze) dias para que a outra parte remova o elemento ou elementos
publicitário(s).
1/2
3/2013 Lei Ordinária 1855 2004 de Tijucas SC
Parágrafo Único - Não sendo providenciada sua remoção no período previsto no Caput deste artigo, a
Prefeitura Municipal fará a remoção, sempre às expensas do ex-parceiro, e poderá reutilizar o material para
encaminhar novos Projetos de interesse público.
E O não cumprimento do disposto no acordo de parceria, em casos de conservação ou manutenção,
por parte do parceiro, dará ao Poder Executivo o direito de considerar o acordo cancelado, podendo exigir
do ex-parceiro o cumprimento ao artigo 5º desta Lei.
(am ze) O Prefeito Municipal deverá regulamentar a presente Lei dentro de 30 (trinta) dias, a partir de sua
publicação.
(ama) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tijucas, 19 de maio de 2004.
UILSON SGROTT
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 01/06/2004
https://leismunicipais.com.br/a/sc/t'tijucas/lei-ordinaria/2004/186/1 855/lei-ordinaria-n-1855-2004-dispoe-sobre-parcerias-para-a-implantacao-conservac. ER
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Ofício nº 085/GAB/2018 Tijucas (SC), 20 de março de 2018.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Juarez Soares
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 2349/2018.
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para, encaminhar-lhe em anexo cópia do
PROJETO DE LEI Nº 2349/2018, que “Institui Programa de Parceria entre o
Setor Público e a iniciativa Privada para a melhoria de áreas públicas de uso
comum” e a respectiva mensagem, bem como, cópia da lei que esta sendo
revogada, a lei 1.855, de 19 de maio de 2004, para a devida análise e aprovação em
regime de urgência na forma do art. 64 da Lei Orgânica do Município de Tijucas.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
22/03/2018 Comprovante de Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS - SC
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
| Ui! |] Autenticação: 02018/03/2241
Data / Horário 22/03/2018 - 11:35:10
DO GABINETE DO PREFEITO, ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI
2348/2018, QUE INSTITUI PROGRAMA DE PARCERIA ENTRE O
SETOR PÚBLICO E A INICIATIVA PRIVADA PARA A MELHORIA DE
ÁREAS PÚBLICAS DE USO COMUM.
http://sapl.tijucas.sc.leg.br/consultas/protocolo/comprovante protocolo mostrar proc?num protocolo=41&ano protocolo=2018
11
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 008/2018/SELEG Tijucas/SC, 22 de março de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 2349 e o Projeto de Lei
Complementar 62/2018, para análise e providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOS SOUZA
Matrícula 16
RECEBIDO EM: É / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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