CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 009/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO
DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR
CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E
CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE TIJUCAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatório a divulgação por meio eletrônico e com acesso irrestrito
no sítio eletrônico oficial do Município de Tijucas, as listagens dos pacientes
que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede
pública de saúde de Tijucas.
Parágrafo Único As listagens disponibilizadas devem ser específicas para
cada modalidade de consulta (discriminada por especialidade), exames,
intervenção cirúrgica ou procedimentos e abranger todos os pacientes inscritos
em quaisquer unidades de saúde do Município, entidades conveniadas ou
qualquer outro prestador de serviço que receba recursos públicos municipais.
Art. 2º A divulgação das informações de que trata essa Lei, deve observar o
direito à privacidade do paciente, que somente poderá ser identificado pelo
número do Cartão Nacional de Saúde (CNS), Nº de protocolo ou CPF.
Art. 3º A lista de espera deve ser disponibilizada pela Secretaria de Saúde, que
deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos
pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, assim atestado por
profissional especializado e com a comprovação de exames.
Art. 4º As listas de espera divulgadas devem conter:
| — Data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do exame
ou da intervenção cirúrgica;
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br '
fas
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
000593
Il - Posição que o paciente ocupa na fila de espera;
|ll- Relação dos inscritos habilitados para a respectiva consulta, exame,
intervenção cirúrgica ou procedimento cirúrgico;
IV — Especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade), exame,
intervenção cirúrgica ou outros procedimentos;
V — Estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
Art. 5º Publicadas as informações, a listagem será classificada pela data de
inscrição, separando os pacientes inscritos dos já beneficiados, sem qualquer
tipo de restrição, permitido acesso universal.
Art. 6º É de responsabilidade da equipe da unidade de saúde à qual o paciente
está vinculado a manutenção ou a execução do mesmo na respectiva listagem.
Art. 7º A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou à sua
família o direito subjetivo à indenização se a consulta, o exame ou a cirurgia
não se realizar em decorrência de alteração justificada da ordem previamente
estabelecida.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, conferindo (90) dias
para a sua total aplic:
Esaú Bayer i orfelle
Vereador
17 ed -
|4º Secretário
'Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
O referido projeto tem por objetivo a divulgação
da fila de espera para as consultas com especialistas,
exames e cirurgias na página oficial da Prefeitura
Municipal de Tijucas, atendendo assim o que já foi
determinado pelo Ministério Público e que não vem
sendo cumprido. Com a divulgação da listagem o
paciente vai poder acompanhar o tempo que falta para
o seu atendimento e vai evitar que outros pacientes
que marcaram a consulta posteriormente, obtenham
favorecimentos, garantindo assim a transparência no
serviço.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
100001
Pa]
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À
República Federativa do Brasil + 000905
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 017/2018
PROJETO DE LEI Nº 009/2018 .
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS
DE PACIENES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM
ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que o referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Lei nº 009/2018 para
encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
d) Encaminha-se ao jurídico para parecer.
Registre-se.
Publique-se.
Tijucasç27 de março de 2018.
MARI
13 Secretária 2º Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
02/04/2018 Webmail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO PROJETOS DE LEI
BIA
assunto DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO PROJETOS DE LEI CÂMARA MUNIGIÁRIO O
Câmara Municipal de Tijucas/SC <secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
De z DE TJUCAS
Fernanda Melo <fernanda.meloQbrturbo.com.br> 22, Elizabete Mianes
da Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br> 42, Cláudio Tiago Izidoro
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br> 2», Maria Edésia da Silva
Vargas <gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Écio Helio de Melo
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Esaú Bayer
pacê <gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br> da, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> &, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br> dz, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniOcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> &2
Data 02.04.2018 12:34
PLC 62.2018.pdf (7.1 MB)
05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05 - ELÓI - Lauro Brito.doc (72 KB)
06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO - ECIO - MÉRITO MARIA GALLOTTI - CLEMILDA.doc (64 KB)
PROJETO DE LEI 2349.2018.pdf (3.0 MB)
PROJETO DE LEI 2350.2018.pdf (2.7 MB) ,
09 - PROJETO DE LEI Nº 009.2018 - ELÓI - LISTAGEM DA SAÚDE.doc (66 KB)
10 - PROJETO DE LEI Nº 010.2018 - ELÓI - MAUS TRATOS A ANIMAIS.doc (64 KB)
11 - PROJETO DE LEI 011.2018 - ELÓI - HORÁRIOS DE ÔNIBUS.doc (62 KB)
Bom dia,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos:
Projeto de Lei Complementar nº 62/2018;
Projeto de Resolução nº 005/2018;
Projeto de Resolução nº 006/2018;
Projeto de Lei nº 2349/2018;
Projeto de Lei nº 2350/2018;
“rojeto de Lei nº 009/2018;
Projeto de Lei nº 010/2018;
Projeto de Lei nº 011/2018;
Att,
Ricardo Alexandre Vieira
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
hHre-lhvahmail.ssguro com bricamaratilucas ee nov br/? task=mail& artion=nrintã uvid=2543A mbnr=INBOX anviadasR esfa=1
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 41/2018
Tijucas, SC, 03 de abril de 2018.
Referência: Projeto de Lei nº. 09/2018
Autoria: Legislativo Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de
pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias
na rede pública municipal de Tijucas e dá outras providências”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº. 09/2018, de autoria do Legislativo Municipal, que
dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que
aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública
municipal de Tijucas.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
| - ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei foi lido no expediente da sessão ordinária da Câmara de
Vereadores no dia 26/03/2018, sem pedido de regime de urgência, e
encaminhado a essa Assessoria Jurídica na data de 02/04/2018.
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em comento,
passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.1. Da Competência e Iniciativa
A Lei Orgânica da municipalidade assim dispõe sobre a temática da saúde:
Art. 4º, 8 2º É assegurado a todo habitante de Tijucas, nos
termos das Constituição Federativa do Brasil, do Estado de
Santa Catarina e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à
saúde, ao trabalho, ao lazer, ao usufruto dos bens culturais, à
segurança, à proteção a maternidade, à infância, à assistência
aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS v96008
Assessoria Jurídica
ambiente equilibrado. (Redação acrescida pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
Art. 6º É assegurado a todo habitante do Município, nos termos
das Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado
de Santa Catarina e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à
saúde, ao trabalho, ao usufruto dos bens culturais, à
segurança, à proteção à maternidade, à infância, à assistência
aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio
ambiente equilibrado, cabendo ao Município exercer no âmbito
de seu território: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
[=]
XIV - dispor sobre organização, administração e execução dos
serviços municipais,
Art. 82 Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
XVI - prover os serviços e obras da Administração Pública;
XXV - organizar os serviços internos das repartições criados
por lei, com observância dos limites das dotações a elas
destinadas;
E, mais especificadamente:
DA SAUDE
Art. 159 A saúde é direito de todos os munícipes e dever do
Poder Público, assegurado mediante políticas sociais e
econômicas e agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para promoção, proteção e recuperação.
$ 1º O direito à saúde implica os seguintes princípios
fundamentais:
Il - informação sobre o risco de doença e morte, bem como a
promoção e recuperação da saúde, sem qualquer
discriminação;
A lei é de grande valia e importância para desenvolvimento do município, bem
estar dos cidadãos e para uma melhora na prestação dos serviços públicos de
saúde.
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Assessoria Jurídica
Entretanto, ao estabelecer que o site oficial do Poder Executivo deverá divulgar
listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames
e cirurgias na rede pública municipal de Tijucas, pode-se entender que o
Projeto invade atribuições que entram em matérias de iniciativa do Prefeito,
quais sejam, a definição de como funcionará a estrutura/atribuição da
Prefeitura em meio eletrônico. Veja-se o que explica a Lei Orgânica:
Art. 62 São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que
disponham sobre:
[RR |
Ill - criação, extinção, estruturação e atribuições das
secretarias, departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos
da Administração Pública;
O Projeto, dessa forma, resultaria em ofensa à autonomia, independência e à
convivência harmônica entre os Poderes, por força de interferência por parte do
Legislativo local na esfera da autonomia administrativa e financeira atribuída ao
Poder Executivo. Ademais, a Lei Orgânica também prevê:
Art. 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete:
[.]
IV — apresentar projetos de lei, desde que não versem
sobre matéria de iniciativa exclusiva do prefeito;
Nesta toada, corre-se o risco deste ser o entendimento do Executivo Municipal,
e o PL nº 09/2018 não ser sancionado nos moldes do art. 65 da Lei Orgânica
de Tijucas.
Todavia, em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de
Justiça de São Paulo foi entendido que Projetos de Lei dessa natureza não
usurpam funções do Executivo, mas servem para conscientização, informação
e proteção da sociedade, veja-se:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Lei de
iniciativa parlamentar que dispõe sobre "a obrigatoriedade de
divulgação de listagens de pacientes que aguardam por
consultas de especialistas, exames e cirurgias na rede
pública municipal" na Comarca de Ribeirão Preto Iniciativa
comum, que não gera despesas a Municipalidade
Inocorrência de vício Reserva de iniciativa do Poder
Executivo elencada 'numerus clausus' no artigo 24,8 2º da
Constituição Estadual e artigo 61 da Constituição da
República- improcedência da ação.
Ro po Es E
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Assessoria Jurídica
(TU-SP - ADI: 20113965220148260000 SP 2011396-
52.2014.8.26.0000, Relator: Xavier de Aquino, Data de
Julgamento: 06/08/2014, Órgão Especial, Data de Publicação:
13/08/2014) grifado
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 907/2010 do
Município de Bertioga. Colocação de placas informativas sobre
crime de pedofilia e número do "disque denúncia" em escolas
públicas, postos de saúde, ginásios esportivos e site oficial dos
órgãos públicos. Iniciativa legislativa de vereador. Não
configurada violação à iniciativa reservada ao chefe do
executivo. Hipóteses taxativas. Suplementação de legislação
federal constitucionalmente autorizada. Direito à informação
de interesse da coletividade, bem como sobre
instrumentos estatais de combate a crimes sexuais
praticados contra menores. Estímulo ao exercício da
cidadania. Lei que prevê despesas não impactantes a
serem absorvidas pelo orçamento, com previsão de
suplementação, se necessário. Desnecessidade de rubrica
específica para todo e qualquer simples ato de
administração. Precedentes recentes do Órgão Especial.
Ação julgada improcedente. (TJ-SP - ADI:
02027937420138260000 SP 0202793-74.2013.8.26.0000,
Relator: Márcio Bartoli, Data de Julgamento: 26/03/2014, Órgão
Especial, Data de Publicação: 28/04/2014) grifado
No mesmo sentido, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.521/2000 do
Estado do Rio Grande do Sul. Obrigação do Governo de
divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a
contratos de obras públicas. Ausência de vício formal e
material. Princípio da publicidade e da transparência.
Fiscalização. Constitucionalidade. (...)
2. Lei que obriga o Poder Executivo a divulgar na imprensa
oficial e na internet dados relativos a contratos de obras
públicas não depende de iniciativa do chefe do Poder
Executivo. A lei em questão não cria, extingue ou modifica
órgão administrativo, tampouco confere nova atribuição a órgão
da administração pública. O fato de a regra estar dirigida ao
Poder Executivo, por si só, não implica que ela deva ser de
iniciativa privativa do Governador do Estado. Não incide, no
caso, a vedação constitucional (CF, art. 61, 81º, II, e).
3. A legislação estadual inspira-se no princípio da publicidade,
na sua vertente mais específica, a da transparência dos atos
do Poder Público. Enquadra-se, portanto, nesse contexto de
aprimoramento da necessária transparência das atividades
administrativas, reafirmando e cumprindo o princípio
constitucional da publicidade da administração pública (art. 37,
caput, CF/88).
4
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Assessoria Jurídica
4. É legítimo que o Poder Legislativo, no exercício do
controle externo da administração pública, o qual lhe foi
outorgado expressamente pelo poder constituinte,
implemente medidas de aprimoramento da sua
fiscalização, desde que respeitadas as demais balizas da
Carta Constitucional, fato que ora se verifica.
5. Não ocorrência de violação aos ditames do art. 167, le ll,
da Carta Magna, pois o custo gerado para O cumprimento
da norma seria irrisório, sendo todo o aparato
administrativo necessário ao cumprimento da
determinação legal preexistente.
6. Ação julgada improcedente.
(ADI 2444/RS, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 2.2.2015, grifos
acrescidos).grifado
Ademais, a Lei federal nº 12.527/2011, conhecida como “Lei de Acesso à
Informação” prevê em seu art. 3º algumas diretrizes que devem ser seguidas
pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a
assegurar o direito fundamental de acesso à informação e
devem ser executados em conformidade com os princípios
básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
| - observância da publicidade como preceito geral e do
sigilo como exceção;
| - divulgação de informações de interesse público,
independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela
tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência
na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração
pública.” (grifado).
O artigo 8º da Lei nº 12.527/2011 impõe, ainda, dentre outros, o dever dos
órgãos e entidades públicas de “promover, independentemente de
requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas
competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiada”. Ou seja, prioriza o acesso à informação do cidadão.
Feitas essas considerações, essa Assessoria Jurídica RECOMENDA que seja
verificado pelas Comissões, dentro de suas atribuições, sobre o real alcance do
projeto de lei em análise, levando-se em consideração as jurisprudências aqui
apontadas, especialmente a do STF.
2.2. Das Comissões Permanentes
>
e)
=)
toa
jeê
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Assessoria Jurídica
-
Importante ressaltar o que menciona O Regimento Interno desta Casa quanto a
remessa entre as Comissões:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será feita por
intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se sempre pela
Comissão de Constituição e Justiça.
8 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma
Comissão será diretamente de uma a outra, na ordem em que
tiverem de manifestar-se com Os necessários registros feitos
pela coordenadoria.
8 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Assim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça — CCJ; e, Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
2.3. Da votação do Projeto de Lei
Para aprovação do Projeto de Lei devem ser observados os arts. 119, 120 e
121 do Regimento Interno da Casa:
Art. 119. As proposições em tramitação na Câmara são
subordinadas na sua apreciação, a turno único, excetuada as
propostas de emenda à Lei Orgânica, os projetos de lei
complementar e os projetos de lei de origem parlamentar, que
ficam sujeitos a dois tumos.
Art. 120. Cada turno é constituído de discussão e votação
SEÇÃO III
DO INTERSTÍCIO
Art. 121. Excetuadas a matéria em regime de urgência,
proposta de emenda à Lei Orgânica e projetos de lei
complementar, é de duas sessões subsequentes O interstício
entre:
| - a distribuição de avulsos dos pareceres das comissões e O
início da discussão e votação correspondente;
Il - a aprovação da matéria sem emenda e O início do turno
seguinte.
Parágrafo único. A dispensa do interstício poderá ser
concedida pelo Plenário, a requerimento de um terço da
Câmara, ou mediante acordo de Lideranças.
Desta feita, cabe aos nobres vereadores, no caso concreto, a aplicação da
legislação.
o |
E)
[eso]
pd
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
|Il - CONCLUSÃO
Diante do exposto, observadas as recomendações constantes neste parecer,
cabe aos nobres vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade da aprovação do Projeto de Lei nº 09/2018, respeitando-se, para
tanto, as formalidades legais e regimentais.
É o parecer.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Ma ttar Horn
B 36.325
Matrícula CVT 165
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de lei nº 009 de 2018.
Parecer
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 19 de abril de 2018 as 19h,
o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vereador Vilson
Natalio Silvino , designou o vereador Cláudio Tiago Izidoro para a relatoria do
Projeto de Lei nº 009 de 2018.
1- Relatório
Recebo o projeto de Lei Complementar Nº 009/2018 para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) vereador Vilson Natalio Silvino, passando ao parecer.
A proposição de autoria do Legislativo trata-se do que dispõe sobre a
obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por
consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal de
Tijucas e da outras providências.
É o relato
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
2 - Parecer
O projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo
que, o instrumento legislativo escolhido é inapropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, as proposições não estão em
conformidade ao direito, porquanto violam normas e princípios do ordenamento
jurídico vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
inapropriada, visto que não respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, se mostra inapropriado o método legislativo
empregado, pois, invade atribuição que se encontra a cargo do poder
executivo. Assim, a Câmara de Vereadores através da norma em espécie,
impôs obrigações materiais, com inevitáveis reflexos financeiros no orçamento
Municipal, dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de
pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias
na rede pública municipal de Tijucas e da outras providências, cumpre salientar
que se tratando, portanto, de competência exclusiva do Chefe do Poder
Executivo, indiscutível a conclusão da inviabilidade do Poder Legislativo
deflagrar projeto de lei abordando as matérias elencadas taxativamente na
Constituição Federal e replicadas na Constituição Estadual, por manifesto vício
de iniciativa e afronta ao princípio da separação dos poderes, consagrado tanto
no artigo 2º, da CRFB/88 e no Art. 57, Inciso V, 81º alínea c, do regimento
interno.
3- Voto
Ante o exposto, mediante argumento acima citado, o parecer deste
Relator é pelo arquivamento do projeto em discussão.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
“
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 19 de abril de 2018.
Tiago lzidoro
Relator
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
”
son Natalio Silvino
Presidente -
O Tiago Izidoro M Sia da Silva Vatga
Vereador Vereadora
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
o,
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal ce Tijucas
Ata nº 011/2018 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 19:00 horas do dia 19 do mês de abril do ano de dois mil e dezoito reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Vilson Natalio Silvino
(presidente), Claudio Tiago Izidoro (membro) e Maria Edésia da Silva
Vargas(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca
do projeto 009/2018. Colocado em discussão o parecer do relator vereador Claudio
Tiago Izidoro ao Projeto de Lei Complementar 009/2018, com a ementa “DISPÕE
SOBRE 4 OBRIGATORIEDADE DA DIVLGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES
QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E
CIRURGIAS NA REDE PUBLICA MINICIPAL DE TIJUCAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” de iniciativa do poder legislativo, sendo reprovado e arquivado por
unanimidade de todos os membros da comissão.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Vilson Natalio Silvino encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
VILSON NATÁLIO SILVINO
Presidente
SILVAMARGAS AG TIAGO IZIDORO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921