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materia nº 10/2018

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-03-23
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM TELEFONES PARA DENÚNCIA DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, NOS LOCAIS E NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id3921

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-11 Proposição arquivada — ARQUIVADO
2018-05-09 Parecer pelo arquivamento da proposição — PARA ARQUIVAMENTO
2018-04-19 Parecer pelo arquivamento da proposição — ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO
2018-04-18 Aguardando emissão de parecer — PARA EMISSÃO DE PARECER
2018-04-03 AGDES - Aguardando Despacho — à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento Interno desta Casa de Leis
2018-04-02 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO PARECER JURÍDICO
2018-04-02 Aguardando encaminhamentos Legislativos — ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2018-03-27 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO DO PRESIDENTE
2018-03-23 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 15

CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 010/2018
TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM
TELEFONES PARA DENÚNCIA DE MAUS-TRATOS
CONTRA ANIMAIS, NOS LOCAIS E NA FORMA QUE
ESPECIFICA.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a afixação de cartazes para divulgação, a
população, de telefones para denúncias de maus-tratos contra animais.
Art. 2º É obrigatório a afixação de cartazes contendo os telefones para
denúncias de maus-tratos contra animais, nos seguintes estabelecimentos:
|- Clínicas Veterinárias;
Il — Pet Shop e outros estabelecimentos que prestam serviços relacionados a
animais domésticos;
Ill — Agropecuárias;
IV — Todos os órgãos públicos.
Parágrafo Único O Estabelecimento deverá afixar o cartaz em local
perfeitamente visível aos seus clientes.
Art. 3º O cartaz deverá ter os telefones da Secretaria competente, as
informações das denúncias, assim como o contato de outras instituições em
defesa dos animais.
Art. 4º Os estabelecimentos obrigados ao cumprimento desta Lei, disporão do
prazo de (60) sessenta dias, a contar de sua regulamentação, para se
adequarem aos seus ditames.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
16
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
vogoaz
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber,
especialmente quanto ao detalhamento do cartaz.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 22 de Março de 2018
eraldo Esaú Bayer Fabianó Moyfelle
Vereador Vereador
ZON
Vereador
LIDO NO EXPEDIENTE
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
EEN AA
República Federativa do Brasil A + U)0G04
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 018/2018
PROJETO DE LEI Nº 010/2018
TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE CARTAZ COM TELEFONES PARA
DENUNCIA DE MAUS-TRATOS CONTRA ANUMAIS, NOS LOCAIS E NA
FORMA QUE ESPECIFICA.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que o referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Lei nº 010/2018 para
encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
d) Encaminha-se ao jurídico para parecer.
Registre-se.
Publique-se.
ELIZABETE ES DA SILVA
13 Secretária 2º Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br
02/04/2018 Webmail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO PROJETOS DE LEI
Assunto | DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO PROJETOS DE LEI CÂMARA MUNICIPAL
a Câmara Municipal de Tijucas/SC <secretariaQOcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
De % DE TJUCAS
Fernanda Melo <fernanda.meloQbrturbo.com.br> 22, Elizabete Mianes
da Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br> &z, Cláudio Tiago Izidoro
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br> 32, Maria Edésia da Silva
Vargas <gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Écio Helio de Melo
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> 2», Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br> 2, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br> 2, Fernanda Melo
<gab.fernandamelocamaratijucas.sc.gov.br> X, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br> 42, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniOcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Rudnei de Amorim
<gab.rudneildcamaratijucas.sc.gov.br> &, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> 2»
Data 02.04.2018 12:34
Para
* PLC 62.2018.pdf (7.1 MB)
o * 05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05 - ELÓI - Lauro Brito.doc (72 KB)
* 06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO - ECIO - MÉRITO MARIA GALLOTTI - CLEMILDA.doc (64 KB)
* PROJETO DE LEI 2349.2018.pdf (3.0 MB)
* PROJETO DE LEI 2350.2018.pdf (2.7 MB) ,
* 09 - PROJETO DE LEI Nº 009.2018 - ELÓI - LISTAGEM DA SAÚDE.doc (66 KB)
* 10 - PROJETO DE LEI Nº 010.2018 - ELÓI - MAUS TRATOS A ANIMAIS. doc (64 KB)
* 11 - PROJETO DE LEI 011.2018 - ELÓI - HORÁRIOS DE ÔNIBUS.doc (62 KB)
Bom dia,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos:
Projeto de Lei Complementar nº 62/2018;
Projeto de Resolução nº 005/2018;
Projeto de Resolução nº 006/2018;
Projeto de Lei nº 2349/2018;
Projeto de Lei nº 2350/2018;
Projeto de Lei nº 009/2018;
Projeto de Lei nº 010/2018;
Projeto de Lei nº 011/2018;
Att,
Ricardo Alexandre Vieira
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/?. task=mail& action=print& uid=2543& mbox=INBOX.enviadas& safe=1
090005
11
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
000005
PARECER JURÍDICO Nº 42/2018
Tijucas, SC, 03 de abril de 2018.
Referência: Projeto de Lei nº. 10/2018
Autoria: Legislativo Municipal
Ementa: “Toma obrigatória a fixação de cartaz com telefones para denúncia de
maus-tratos contra animais, nos locais e na forma que especifica”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº. 10/2018, de autoria do Legislativo Municipal, que
dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de telefones para denúncia de
maus-tratos contra animais em clínicas veterinárias, pet shop, agropecuárias e
todos os órgãos públicos.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
Il - ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei foi protocolado nesta Câmara de Vereadores no dia
15/03/2018, sem pedido de regime de urgência, e encaminhado a essa
Assessoria Jurídica na data de 26/03/2018.
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em comento,
passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.1. Da Competência e Iniciativa
A Lei Orgânica da municipalidade assim dispõe sobre a temática do meio
ambiente:
Art. 4º, 8 2º É assegurado a todo habitante de Tijucas, nos
termos das Constituição Federativa do Brasil, do Estado de
Santa Catarina e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à
saúde, ao trabalho, ao lazer, ao usufruto dos bens culturais, à
segurança, à proteção a maternidade, à infância, à assistência
aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
-
00007
ambiente equilibrado. (Redação acrescida pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
Art. 6º É assegurado a todo habitante do Município, nos termos
das Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado
de Santa Catarina e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à
saúde, ao trabalho, ao usufruto dos bens culturais, à
segurança, à proteção à maternidade, à infância, à assistência
aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio
ambiente equilibrado, cabendo ao Município exercer no âmbito
de seu território: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
ll - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
XIV - dispor sobre organização, administração e execução dos
serviços municipais;
Art. 82 Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
xvi - prover os serviços e obras da Administração Pública;
L..]
XXV - organizar os serviços internos das repartições criados
por lei, com observância dos limites das dotações a elas
destinadas;
E, mais especificadamente:
Art. 7º O município exerce conjuntamente com a União e o
Estado de Santa Catarina as seguintes competências:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em
qualquer de suas formas; (...)
Art. 177 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.
Art. 178 Para assegurar a efetividade do direito do meio
ambiente, compete ao Poder Público Municipal:
| - promover a conscientização pública para a necessidade da
preservação do meio ambiente, destacando-se os valores
éticos, estéticos e econômicos da natureza; A lei é de grande
valia e importância para a segurança, informação e saúde das
mulheres e das famílias do município, bem estar dos cidadãos
Pá |
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
e para uma melhora na prestação dos serviços públicos de
saúde. (...)
IV - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais
das espécies e dos ecossistemas;
V - preservar e restaurar a diversidade e a integridade do
patrimônio biológico e paisagístico no âmbito Municipal;
Entretanto, ao estabelecer que a publicação dos telefones para denúncia de
maus-tratos contra animais seja fixada em todos os órgãos públicos, isso faz
com que se incluam os da União e do Estado localizados em Tijucas,
ultrapassando a competência legislativa municipal — aqui, sugere-se a
apresentação de uma emenda parlamentar. E, ao estabelecer que o Poder
Executivo Municipal regulamentará a lei (art. 5º) e fixará em seus órgãos
públicos o telefone (art. 2º, IV), pode-se entender que o Projeto invade
atribuições que entram em matérias de iniciativa do Prefeito, quais sejam, a
definição de como funcionará a estrutura/atribuição da Administração Pública
Municipal. Veja-se o que explica a Lei Orgânica:
Art. 62 São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que
disponham sobre:
[.]
ll - criação, extinção, estruturação e atribuições das
secretarias, departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos
da Administração Pública;
O Projeto, dessa forma, resultaria em ofensa à autonomia, independência e à
convivência harmônica entre os Poderes, por força de interferência por parte do
Legislativo local na esfera da autonomia administrativa e financeira atribuída ao
Poder Executivo. Ademais, a Lei Orgânica também prevê:
Art. 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete:
[..]
IV — apresentar projetos de lei, desde que não versem
sobre matéria de iniciativa exclusiva do prefeito;
Nesta toada, corre-se o risco de o PL nº 10/2018 não ser sancionado nos
moldes do art. 65 da Lei Orgânica de Tijucas.
Todavia, em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de
Justiça de São Paulo foi entendido que Projetos de Lei dessa natureza (que
visam a divulgação de informações à população) não usurpam funções do
Executivo, mas servem para conscientização, informação e proteção da
sociedade, veja-se:
5
08
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 907/2010 do
Município de Bertioga. Colocação de placas informativas sobre
crime de pedofilia e número do "disque denúncia" em escolas
públicas, postos de saúde, ginásios esportivos e site oficial dos
órgãos públicos. Iniciativa legislativa de vereador. Não
configurada violação à iniciativa reservada ao chefe do
executivo. Hipóteses taxativas. Suplementação de legislação
federal constitucionalmente autorizada. Direito à informação
de interesse da coletividade, bem como sobre
instrumentos estatais de combate a crimes sexuais
praticados contra menores. Estímulo ao exercício da
cidadania. Lei que prevê despesas não impactantes a
serem absorvidas pelo orçamento, com previsão de
suplementação, se necessário. Desnecessidade de rubrica
específica para todo e qualquer simples ato de
administração. Precedentes recentes do Órgão Especial.
Ação julgada improcedente. (TJ-SP - ADI:
02027937420138260000 SP 0202793-74.2013.8.26.0000,
Relator: Márcio Bartoli, Data de Julgamento: 26/03/2014, Órgão
Especial, Data de Publicação: 28/04/2014) grifado
No mesmo sentido, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.521/2000 do
Estado do Rio Grande do Sul. Obrigação do Governo de
divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a
contratos de obras públicas. Ausência de vício formal e
material. Princípio da publicidade e da transparência.
Fiscalização. Constitucionalidade. (...)
2. Lei que obriga o Poder Executivo a divulgar na imprensa
oficial e na internet dados relativos a contratos de obras
públicas não depende de iniciativa do chefe do Poder
Executivo. A lei em questão não cria, extingue ou modifica
órgão administrativo, tampouco confere nova atribuição a órgão
da administração pública. O fato de a regra estar dirigida ao
Poder Executivo, por si só, não implica que ela deva ser de
iniciativa privativa do Governador do Estado. Não incide, no
caso, a vedação constitucional (CF, art. 61, S 1º, II, e).
3. A legislação estadual inspira-se no princípio da publicidade,
na sua vertente mais específica, a da transparência dos atos
do Poder Público. Enquadra-se, portanto, nesse contexto de
aprimoramento da necessária transparência das atividades
administrativas, reafirmando e cumprindo o princípio
constitucional da publicidade da administração pública (art. 37,
caput, CF/88).
4. E legítimo que o Poder Legislativo, no exercício do
controle externo da administração pública, o qual lhe foi
outorgado expressamente pelo poder constituinte,
implemente medidas de aprimoramento da sua
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
fiscalização, desde que respeitadas as demais balizas da
Carta Constitucional, fato que ora se verifica.
5. Não ocorrência de violação aos ditames do art. 167, le Il,
da Carta Magna, pois o custo gerado para o cumprimento
da norma seria irrisório, sendo todo o aparato
administrativo necessário ao cumprimento da
determinação legal preexistente.
6. Ação julgada improcedente.
(ADI 2444/RS, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 2.2.2015, grifos
acrescidos).grifado
Ademais, a Lei federal nº 12.527/2011, conhecida como “Lei de Acesso à
Informação” prevê em seu art. 3º algumas diretrizes que devem ser seguidas
pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a
assegurar o direito fundamental de acesso à informação e
devem ser executados em conformidade com os princípios
básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
| - observância da publicidade como preceito geral e do
sigilo como exceção;
lH - divulgação de informações de interesse público,
independentemente de solicitações;
HI - utilização de meios de comunicação viabilizados pela
tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência
na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração
pública.” (grifado).
O artigo 8º da Lei nº 12.527/2011 impõe, ainda, dentre outros, o dever dos
órgãos e entidades públicas de “promover, independentemente de
requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas
competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiada”. Ou seja, prioriza o acesso à informação do cidadão.
Feitas essas considerações, essa Assessoria Jurídica RECOMENDA que seja
verificado pelas Comissões, dentro de suas atribuições, sobre o real alcance do
projeto de lei em análise. E, quanto a necessidade de ser apresentada emenda
ao inciso IV, do art. 2º, do Projeto de Lei nº 10/2018.
2.2. Das Comissões Permanentes
Importante ressaltar o que menciona o Regimento Interno desta Casa quanto a
remessa entre as Comissões:
O
í
o |
clio |
4
e
090
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será feita por
intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se sempre pela
Comissão de Constituição e Justiça.
S$ 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma
Comissão será diretamente de uma a outra, na ordem em que
tiverem de manifestar-se com os necessários registros feitos
pela coordenadoria.
8 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Assim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça — CCJ; e, Comissão de Agricultura e Meio Ambiente.
2.3. Da votação do Projeto de Lei
Para aprovação do Projeto de Lei devem ser observados os arts. 119, 120 e
121 do Regimento Interno da Casa:
Art. 119. As proposições em tramitação na Câmara são
subordinadas na sua apreciação, a turno único, excetuada as
propostas de emenda à Lei Orgânica, os projetos de lei
complementar e os projetos de lei de origem parlamentar, que
ficam sujeitos a dois turnos.
Art. 120. Cada turno é constituído de discussão e votação.
SEÇÃO III
DO INTERSTÍCIO
Art. 121. Excetuadas a matéria em regime de urgência,
proposta de emenda à Lei Orgânica e projetos de lei
complementar, é de duas sessões subsequentes o interstício
entre:
| - a distribuição de avulsos dos pareceres das comissões e o
início da discussão e votação correspondente;
Il - a aprovação da matéria sem emenda e o início do turno
seguinte.
Parágrafo único. A dispensa do interstício poderá ser
concedida pelo Plenário, a requerimento de um terço da
Câmara, ou mediante acordo de Lideranças.
Desta feita, cabe aos nobres vereadores, no caso concreto, a aplicação da
legislação.
Ill - CONCLUSÃO
Diante do exposto, observadas as recomendações constantes neste parecer,
cabe aos nobres vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
6
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 000012
Assessoria Jurídica
viabilidade da aprovação do PL nº 10/2018, respeitando-se, para tanto, as
formalidades legais e regimentais. Ressaltando-se quanto a verificação sobre a
necessidade de ser apresentada emenda ao inciso IV, do art. 2º, do Projeto de
Lei nº 10/2018.
É o parecer.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento
Interno desta Casa de Leis.
f
/
Mantelal Bittar Horn
OAB/SQ 36.325
Matrículã CVT 165
e)
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de lei nº 010 de 2018.
Parecer
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 19 de abril de 2018 as 19h,
o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vereador Vilson
Natalio Silvino , designou o vereador Cláudio Tiago lIzidoro para a relatoria do
Projeto de Lei nº 010 de 2018.
1- Relatório
Recebo o projeto de Lei Complementar Nº 010/2018 para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) vereador Vilson Natalio Silvino, passando ao parecer.
A proposição de autoria do i.egisiativo trata-se da obrigação de
afixação de cartazes com telefones para denuncia de maus-tratos contra
animais, nos locais e na forma que especifica.
É o relato
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
. 000013
“As 000614
República Federativa do Brasil ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
2 - Parecer
O projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo
que, o instrumento legislativo escolhido é inapropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, as proposições não estão em
conformidade ao direito, porquanto violam normas e princípios do ordenamento
jurídico vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
inapropriada, visto que não respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, se mostra inapropriado o método legislativo
empregado, pois, invade atribuição que se encontra a cargo do poder
executivo. Assim, a Câmara de Vereadores através da norma em espécie,
impôs obrigações materiais, com inevitáveis reflexos financeiros no orçamento
Municipal, concernentes à obrigação da afixação de cartaz com telefones para
denúncia de maus-tratos contra animais, nos locais e na forma que especifica,
cumpre salientar que se tratando, portanto, de competência exclusiva do Chefe
do Poder Executivo, indiscutível a conclusão da inviabilidade do Poder
Legislativo deflagrar projeto de lei abordando as matérias elencadas
taxativamente na Constituição Federal e replicadas na Constituição Estadual,
por manifesto vício de iniciativa e afronta ao princípio da separação dos
poderes, consagrado tanto no artigo 2º, da CRFB/88 e no Art. 57, Inciso V, 81º
alínea c, do regimento interno.
3- Voto
Ante o exposto, mediante argumento acima citado, o parecer deste
Relator é pelo arquivamento do projeto em discussão.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
(Ato
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipai de Tijucas
* 0009:5
POtgs,
Tijucas (SC), 19 de abril de 2018.
Relator
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Vereador Vereadora
Rua Coronel Bichelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 010/2018 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 19:00 horas do dia 19 do mês de abril do ano de dois mil e dezoito reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Vilson Natalio Silvino
(presidente), Claudio Tiago Izidoro (membro) e Maria Edésia da Silva
Vargas(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca
do projeto 010/2018. Colocado em discussão o parecer do relator vereador Claudio
Tiago Izidoro ao Projeto de Lei Complementar 010/2018, com a ementa “TORNAR
OBRIGATÓRIA 4 AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM TELEFONES PARA DENUNCIA
DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, NOS LOCAIS E NA FORMA QUE
ESPECIFICA.” de iniciativa do poder legislativo, sendo reprovado e arquivado por
unanimidade de todos os membros da comissão.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Vilson Natalio Silvino encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
VILSON NATÁLIO SILVINO
Presidente
SIA DA SILVA MARGAS
Membro
MA “AUDIO TIAGO IZIDORO
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

open original →