CÂMARA DE VEREADORES Fa 5000001
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 011/2018
DETERMINA QUE SEJA IMPLANTADO NOS PONTOS
DE PARADA, BEM COMO NO INTERIOR DOS ÔNIBUS
QUE ATENDAM A CIDADE DE TIJUCAS, UMA
RELAÇÃO COM INFORMAÇÕES SOBRE O TRAJETO
E OS HORÁRIOS DE SAÍDA E CHEGADA.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou & ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei determina a colocação de listas contendo os horários de saída
e chegada dos ônibus que atendem o transporte do Município, bem como seu
trajeto.
Art. 2º A colocação desta lista, ocorrerá em local visível nos pontos de parada
e no interior dos ônibus.
Art. 3º A afixação das listas nos locais determinados deverá ocorrer a partir da
data da publicação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 22 de Março de 2018
Vereador
LIDO NO deere
612.1 Ê
481 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
0 ari Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
1 ecretar Ormail: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
O Objetivo do Projeto é facilitar os usuários das
linhas de transporte rodoviário no nosso município. Com a
identificação das empresas, horários e itinerários, nos pontos e
dentro dos ônibus, os usuários não vão precisar se deslocar
até a rodoviária cada vez que precisarem usar O transporte pra
saber o horário de ida e volta. No próprio ponto em que
embarcar já vai estar descriminado os horários, facilitando
assim, o deslocamento e desburocratizando O serviço.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
000002
EN
República Federativa do Brasil Ê 000003
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 019/2018
PROJETO DE LEI Nº 011/2018
DETERMINA QUE SEJA IMPLANTADO NOS PONTOS DE PARADA, BEM
COMO NO INTERIOR DOS ÔNIBUS QUE ATENDAM A CIDADE DE
TIJUCAS, UMA RELAÇÃO COM INFORMAÇÕES SOBRE O TRAJETO E OS
HORÁRIOS DE SAÍDA E CHEGADA.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que o referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Lei nº 011/2018 para
encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
d) Encaminha-se ao jurídico para parecer.
Registre-se.
Publique-se.
PR de março de 2018.
IN o
AREZ SOARES RUD
Presidente | -Presidente
-
AM Ea
MAI A SILVA VARGAS ELIZABETE MIANES DA SILVA
| 43 Secretária 2? Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
02/04/2018 Webmail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO PROJETOS DE LEI
Nos
assunto DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO PROJETOS DE LEI CÂMARA
. Câmara Municipal de Tijucas/SC «<secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
De pi DE TJUCAS
Fernanda Melo «<fernanda.meloObrturbo.com.br> 22, Elizabete Mianes
da Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br> 2, Cláudio Tiago Izidoro
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Maria Edésia da Silva
Vargas <gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> à, Écio Helio de Melo
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br> do, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> 32, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordo Qcamaratijucas.sc.gov.br> da, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br> Z>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br> dz, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov. br>ã
Data 02.04.2018 12:34
Para
* PLC 62.2018.pdf (7.1 MB)
— * 05- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05 - ELÓI - Lauro Brito.doc (72 KB)
+ 06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO - ECIO - MÉRITO MARIA GALLOTTI - CLEMILDA.doc (64 KB)
* PROJETO DE LEI 2349.2018.pdf (3.0 MB)
« PROJETO DE LEI 2350.2018.pdf (2.7 MB)
+ 09 - PROJETO DE LEI Nº 009.2018 - ELÓI - LISTAGEM DA SAÚDE.doc (66 KB)
+ 10 - PROJETO DE LEI Nº 010.2018 - ELÓI - MAUS TRATOS A ANIMAIS.doc (64 KB)
+ 11 - PROJETO DE LEI 011.2018 - ELÓI - HORÁRIOS DE ÔNIBUS.doc (62 KB)
Bom dia,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos:
Projeto de Lei Complementar nº 62/2018;
Projeto de Resolução nº 005/2018;
Projeto de Resolução nº 006/2018;
Projeto de Lei nº 2349/2018;
Projeto de Lei nº 2350/2018;
ºrojeto de Lei nº 009/2018;
Projeto de Lei nº 010/2018;
Projeto de Lei nº 011/2018;
Att,
Ricardo Alexandre Vieira
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
a helnamoratiiinas em gov bri? taskemailê action=print& uid=2543& mbox=INBOX.enviadas& safe=1
11
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 44/2018
Tijucas, SC, 04 de abril de 2018.
Referência: Projeto de Lei nº. 11/2018
Autoria: Legislativo Municipal
Ementa: “Determina que seja implantado nos pontos de parada, bem como no
interior dos ônibus que atendam a cidade de Tijucas, uma relação com
informações sobre o trajeto e os horários de saída e chegada”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº. 11/2018, de autoria do Legislativo Municipal, que
dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos horários do transporte
coletivo de Tijucas nas paradas de ônibus e no interior dos veículos coletivos.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
| — ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei foi lido no expediente da sessão ordinária desta Câmara de
Vereadores no dia 26/03/2018, sem pedido de regime de urgência, e
encaminhado a essa Assessoria Jurídica na data de 02/04/2018.
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em comento,
passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.1. Da Competência e Iniciativa
A Lei Orgânica da municipalidade assim dispõe sobre a temática do transporte
público/prestação de serviço público:
Art. 4º, 8 2º É assegurado a todo habitante de Tijucas, nos
termos das Constituição Federativa do Brasil, do Estado de
Santa Catarina e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à
saúde, ao trabalho, ao lazer, ao usufruto dos bens culturais, à
segurança, à proteção a maternidade, à infância, à assistência
aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio
)
7
al.
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Assessoria Jurídica
[|
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ambiente equilibrado. (Redação acrescida pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
Art. 6º É assegurado a todo habitante do Município, nos termos
das Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado
de Santa Catarina e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à
saúde, ao trabalho, ao usufruto dos bens culturais, à
segurança, à proteção à maternidade, à infância, à assistência
aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio
ambiente equilibrado, cabendo ao Município exercer no âmbito
de seu território: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber,
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos locais, inclusive
o de transporte coletivo que tem caráter essencial;
XIV - dispor sobre organização, administração e execução dos
serviços municipais,
XXXI - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e,
especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e
os pontos de parada obrigatória de veículos de transporte
coletivo;
Art. 82 Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
Xvi - prover os serviços e obras da Administração Pública;
XXv - organizar os serviços internos das repartições criados
por lei, com observância dos limites das dotações a elas
destinadas;
Ao estabelecer que devam ser publicadas listas contendo os horários de saída
e chegada dos ônibus que atendam o transporte Municipal de Tijucas, pode-se
entender que o Projeto invade atribuições que entram em matérias de iniciativa
do Prefeito, quais sejam, a definição de como funcionará a estrutura/atribuição
da Administração Pública Municipal. Veja-se o que explica a Lei Orgânica:
Art. 62 São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que
disponham sobre:
[..]
p)
o;
Ep)
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[eus]
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Assessoria Jurídica
om
to
ll - criação, extinção, estruturação e atribuições das
secretarias, departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos
da Administração Pública;
O Projeto, dessa forma, resultaria em ofensa à autonomia, independência e à
convivência harmônica entre os Poderes, por força de interferência por parte do
Legislativo local na esfera da autonomia administrativa e financeira atribuída ao
Poder Executivo. Ademais, a Lei Orgânica também prevê:
Art. 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete:
[na
IV — apresentar projetos de lei, desde que não versem
sobre matéria de iniciativa exclusiva do prefeito;
Nesta toada, corre-se o risco de O PL nº 11/2018 não ser sancionado nos
moldes do art. 65 da Lei Orgânica de Tijucas.
Todavia, em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de
Justiça de São Paulo foi entendido que Projetos de Lei dessa natureza (que
visam a divulgação de informações à população) não usurpam funções do
Executivo, mas servem para conscientização, informação e proteção da
sociedade, veja-se um caso análogo:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 907/2010 do
Município de Bertioga. Colocação de placas informativas sobre
crime de pedofilia e número do "disque denúncia" em escolas
públicas, postos de saúde, ginásios esportivos e site oficial dos
órgãos públicos. Iniciativa legislativa de vereador. Não
configurada violação à iniciativa reservada ao chefe do
executivo. Hipóteses taxativas. Suplementação de legislação
federal constitucionalmente autorizada. Direito à informação
de interesse da coletividade, bem como sobre
instrumentos estatais de combate a crimes sexuais
praticados contra menores. Estímulo ao exercício da
cidadania. Lei que prevê despesas não impactantes a
serem absorvidas pelo orçamento, com previsão de
suplementação, se necessário. Desnecessidade de rubrica
específica para todo e qualquer simples ato de
administração. Precedentes recentes do Órgão Especial.
Ação julgada improcedente. (TJ-SP - ADI:
02027937420138260000 SP 0202793-74.2013.8.26.0000,
Relator: Márcio Bartoli, Data de Julgamento: 26/03/2014, Órgão
Especial, Data de Publicação: 28/04/2014) grifado
No mesmo sentido, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
(e)
o
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Assessoria Jurídica
fera À
[me]
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Ss |
oo
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.521/2000 do
Estado do Rio Grande do Sul. Obrigação do Governo de
divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a
contratos de obras públicas. Ausência de vício formal e
material. Princípio da publicidade e da transparência.
Fiscalização. Constitucionalidade. (ue)
2. Lei que obriga o Poder Executivo a divulgar na imprensa
oficial e na internet dados relativos a contratos de obras
públicas não depende de iniciativa do chefe do Poder
Executivo. A lei em questão não cria, extingue ou modifica
órgão administrativo, tampouco confere nova atribuição a
órgão da administração pública. O fato de a regra estar
dirigida ao Poder Executivo, por si só, não implica que ela
deva ser de iniciativa privativa do Governador do Estado.
Não incide, no caso, a vedação constitucional (CF, art. 61,
819, Il, e).
3. A legislação estadual inspira-se no princípio da
publicidade, na sua vertente mais específica, a da
transparência dos atos do Poder Público. Enquadra-se,
portanto, nesse contexto de aprimoramento da necessária
transparência das atividades administrativas, reafirmando
e cumprindo o princípio constitucional da publicidade da
administração pública (art. 37, caput, CFr/88).
4. É legítimo que o Poder Legislativo, no exercício do controle
externo da administração pública, o qual lhe foi outorgado
expressamente pelo poder constituinte, implemente medidas
de aprimoramento da sua fiscalização, desde que respeitadas
as demais balizas da Carta Constitucional, fato que ora se
verifica.
5. Não ocorrência de violação aos ditames do art. 167, le ll,
da Carta Magna, pois o custo gerado para o cumprimento
da norma seria irrisório, sendo todo o aparato
administrativo necessário ao cumprimento da
determinação legal preexistente.
6. Ação julgada improcedente.
(ADI 2444/RS, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 2.2.2015, grifos
acrescidos).grifado
Ademais, a Lei federal nº 12.527/2011, conhecida como “Lei de Acesso à
Informação” prevê em seu art. 3º algumas diretrizes que devem ser seguidas
pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a
assegurar o direito fundamental de acesso à informação e
devem ser executados em conformidade com os princípios
básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
| - observância da publicidade como preceito geral e do
sigilo como exceção;
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS Õ
Assessoria Jurídica
Il - divulgação de informações de interesse público,
independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela
tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência
na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração
pública.” (grifado).
O artigo 8º da Lei nº 12.527/2011 impõe, ainda, dentre outros, o dever dos
órgãos e entidades públicas de “promover, independentemente de
requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas
competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiada”. Ou seja, prioriza o acesso à informação do cidadão.
Feitas essas considerações, essa Assessoria Jurídica RECOMENDA que seja
verificado pelas Comissões, dentro de suas atribuições, sobre o real alcance do
projeto de lei em análise.
2.2. Das Comissões Permanentes
Importante ressaltar o que menciona o Regimento Interno desta Casa quanto a
remessa entre as Comissões:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será feita por
intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se sempre pela
Comissão de Constituição e Justiça.
8 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma
Comissão será diretamente de uma a outra, na ordem em que
tiverem de manifestar-se com os necessários registros feitos
pela coordenadoria.
$ 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Assim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça — CCJ; e, Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
2.3. Da votação do Projeto de Lei
Para aprovação do Projeto de Lei devem ser observados os arts. 119, 120 e
121 do Regimento Interno da Casa:
Art. 119. As proposições em tramitação na Câmara são
subordinadas na sua apreciação, a turno único, excetuada as
5
Go
À
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 00
Assessoria Jurídica
propostas de emenda à Lei Orgânica, os projetos de lei
complementar e os projetos de lei de origem parlamentar, que
ficam sujeitos a dois turnos.
Art. 120. Cada turno é constituído de discussão e votação.
SEÇÃO III
DO INTERSTÍCIO
Art. 121. Excetuadas a matéria em regime de urgência,
proposta de emenda à Lei Orgânica e projetos de lei
complementar, é de duas sessões subsequentes o interstício
entre:
| - a distribuição de avulsos dos pareceres das comissões e o
início da discussão e votação correspondente;
Il - a aprovação da matéria sem emenda e o início do turno
seguinte.
Parágrafo único. A dispensa do interstício poderá ser
concedida pelo Plenário, a requerimento de um terço da
Câmara, ou mediante acordo de Lideranças.
Desta feita, cabe aos nobres vereadores, no caso concreto, a aplicação da
legislação.
|ll- CONCLUSÃO
Diante do exposto, observadas as recomendações constantes neste parecer,
cabe aos nobres vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade da aprovação do PL nº 11/2018, respeitando-se, para tanto, as
formalidades legais e regimentais.
É o parecer.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Manuela Bittar Horn
OABISC 36.325
Matrícula CVT 165
U)
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de lei nº 011 de 2018.
Parecer
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 19 de abril de 2018 as 19h,
o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vereador Vilson
Natalio Silvino , designou o vereador Cláudio Tiago Izidoro para a relatoria do
Projeto de Lei nº 011 de 2018.
1- Relatório
Recebo o projeto de Lei Complementar Nº 011/2018 para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) vereador Vilson Natalio Silvino, passando ao parecer.
A proposição de autoria do Legislativo trata-se da determinação que
seja implantado nos pontos de parada, bem como no interior dos ônibus que
atendam a cidade de Tijucas, uma relação com informações sobre o trajeto e
os horários de saída e chegada.
É o relato
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
,
011
UU
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
2 - Parecer
O projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo
que, o instrumento legislativo escolhido é inapropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, as proposições não estão em
conformidade ao direito, porquanto violam normas e princípios do ordenamento
jurídico vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
inapropriada, visto que não respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, se mostra inapropriado o método legislativo
empregado, pois, invade atribuição que se encontra a cargo do poder
executivo. Assim, a Câmara de Vereadores através da norma em espécie,
impôs obrigações materiais, com inevitáveis reflexos financeiros no orçamento
Municipal, determina que seja implantado nos pontos de parada, bem como no
interior dos ônibus que atendam a cidade de Tijucas, uma relação com
informações sobre o trajeto e os horários de saída e chegada, cumpre salientar
que se tratando, portanto, de competência exclusiva do Chefe do Poder
Executivo, indiscutível a conclusão da inviabilidade do Poder Legislativo
deflagrar projeto de lei abordando as matérias elencadas taxativamente na
Constituição Federal e replicadas na Constituição Estadual, por manifesto vício
de iniciativa e afronta ao princípio da separação dos poderes, consagrado tanto
no artigo 2º, da CRFB/88 e no Art. 57, Inciso V, $1º alínea c, do regimento
interno.
3-Voto
Ante o exposto, mediante argumento acima citado, o parecer deste
Relator é pelo arquivamento do projeto em discussão.
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 19 de abril de 2018.
udio Tiago Izidoro
Relator
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
ilson Natalio Silvino
Presidente
io Tiago Izidoro
Vereador
Vereadora
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
estro
Pd
República Federativa do Brasil Ê +
Estado de Santa Catarina É l ES
Câmara Municipal de Tijucas 100614
Ata nº 013/2018 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 19:00 horas do dia 19 do mês de abril do ano de dois mil e dezoito reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Vilson Natalio Silvino
(presidente), Claudio Tiago Izidoro (membro) e Maria Edésia da Silva
Vargas(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca
do projeto 011/2018. Colocado em discussão o parecer do relator vereador Claudio
Tiago Izidoro ao Projeto de Lei Complementar 011/2018, com a ementa
“DETERMINA QUE SEJA IMPLANTADO NOS PONTOS DE PARADA, BEM COMO
A NO INTERIOR DOS ÔNIBUS QUE ATENDAM A CIDADE DE TIJUCAS, UMA
RELAÇÃO COM INFORMAÇÕES SOBRE O TRAJETO E OS HORÁRIOS DE SAÍDA
E CHEGADA.” de iniciativa do poder legislativo, sendo reprovado e arquivado por
unanimidade de todos os membros da comissão.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Vilson Natalio Silvino encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
VILSON NATÁLIO SILVINO
Presidente
MARIA A SILVA V AS DIO TIAGO IZIDORO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921