República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2018
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES
EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS/SC E
ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara
Municipal de Tijucas/SC, integrado pelos cargos de provimento efetivo,
estruturados em níveis e referências.
8 1º Os cargos de provimento efetivo estão relacionados, classificados e
quantificados no Anexo | desta Lei Complementar; e
$ 2º Os cargos de que trata o Anexo | desta Lei Complementar serão preenchidos
por meio de Concurso Público e pelo enquadramento dos servidores ocupantes de
cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Tijucas/SC.
Art. 2º Para efeito desta Lei Complementar considera-se:
| - Cargo de Provimento Efetivo: o cargo a ser ocupado na Câmara Municipal de
Tijucas/SC, criado por lei, com denominação, atribuição e remuneração próprias,
acessível nos termos da Constituição Federal, Constituição do Estado de Santa
Catarina e Lei Orgânica de Tijucas/SC;
Il - Função de Confiança: o conjunto de atribuições classificadas segundo a
natureza e o grau de responsabilidade, criadas nesta Lei e em atos próprios da
presidência, com a retribuição financeira definida nesta Lei de acordo com as
necessidades operacionais das unidades componentes da sua estrutura
organizacional e conferidas por critério de capacitação técnica, exclusivamente ao
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da Câmara Municipal de
Tijucas/SC;
Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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ll - Nível: graduação vertical nas Tabelas Referenciais de Vencimentos
determinante das progressões por merecimento;
IV - Referência: graduação horizontal existente em cada nível das Tabelas
Referenciais de Vencimentos, determinante das progressões por antiguidade;
V - Progressão Funcional: deslocamento funcional de servidor, entre referências e
níveis no mesmo cargo;
VI — Habilitação Profissional: grau de ensino necessário para o ingresso e
desempenho das atribuições de cada cargo;
VII - Especialidade: tipos de atribuições exigidas e a serem desempenhadas no
cargo;
VIII - Classe: de acordo com a habilitação profissional, os cargos são divididos em
três classes, sendo: Execução, Suporte e Desenvolvimento;
IX - Tabelas Referenciais de Vencimentos: conjunto de índices incidentes sobre o
Piso de Vencimento, determinante do vencimento dos respectivos cargos e
organizada em níveis (| a Ill) e referências (A a K); e
X - Piso de Vencimento: valor expresso em moeda corrente nacional que
multiplicado pelos índices das Tabelas Referenciais de Vencimentos
corresponderá ao vencimento do cargo.
Art. 3º Todo servidor terá direito, anualmente, ao gozo de um período de 30 (trinta)
de férias, sem prejuízo da remuneração, podendo ser parcelada em até três
períodos.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS E DO INGRESSO
Art. 4º Os cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Tijucas/SC
possuem as denominações, atribuições e requisitos de escolaridade para
provimento em conformidade com os anexos.
Art. 5º O ingresso nos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de
Tijucas/SC far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos,
sempre no nível e referência inicial do respectivo cargo.
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CAPÍTULO III
DA TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS E DO ENQUADRAMENTO
Art. 6º Os atuais cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de
Tijucas/SC, na data de publicação desta Lei Complementar, ficam transformados
nos cargos previstos no Anexo | desta Lei Complementar, assegurado ao servidor
o enquadramento no cargo correspondente, de acordo com a linha de correlação
estabelecida no Anexo Il desta Lei Complementar.
Art. 7º Os enquadramentos, no cargo, no nível e na referência, serão feitos de
acordo com a linha de correlação estabelecida no Anexo Il desta Lei
Complementar, considerando-se como critérios o tempo de serviço público do
servidor, sua escolaridade e os estabelecidos nesta Lei.
Art. 8º O enquadramento dos servidores será efetuado por ato da Presidência da
Câmara na data de publicação desta Lei Complementar.
CAPÍTULO IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 9º O servidor nomeado para cargo efetivo da Câmara Municipal de Tijucas/SC
fica sujeito a um período de estágio probatório de três anos, durante os quais
serão avaliados os requisitos necessários à investidura no cargo e à aquisição da
estabilidade.
8 1º São requisitos básicos para avaliação durante o período do estágio
probatório:
| — assiduidade;
Il — pontualidade;
Ill - comprometimento com a Instituição;
IV — relacionamento interpessoal;
V— eficiência; e
VI — conhecimento da profissão e das atividades.
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8 2º Para fins deste artigo considera-se:
| — assiduidade: frequência ao trabalho nos horários estabelecidos;
Il — pontualidade: cumprimento dos horários de chegada e saída;
Ill - comprometimento com a Instituição e disciplina: fiel cumprimento dos deveres
de servidor público, bem como a conduta moral e a ética profissional;
IV — relacionamento interpessoal: capacidade de se comunicar e de interagir com
a equipe de trabalho e com o público em função da boa execução do serviço;
V — eficiência: capacidade de atingir resultados satisfatórios na prestação do
serviço, que deve ser realizado em conformidade com as necessidades da
Instituição; e
VI — conhecimento da profissão e das atividades: conhecimento técnico acerca
das atribuições do cargo que exerce.
$ 3º A avaliação do estágio probatório ocorrerá por meio de processamento
automático das informações constantes do Sistema de Gestão de Recursos
Humanos.
$ 4º Compete ao órgão de recursos humanos da Câmara Municipal de Tijucas/SC
gerir os procedimentos necessários ao estágio probatório.
Art. 10 A apuração do atendimento aos requisitos durante o estágio probatório far-
se-á à vista do Relatório de Acompanhamento de Desempenho Funcional,
elaborada pela chefia imediata e pelo servidor avaliado e encaminhada,
reservadamente, à Comissão de Avaliação do Estágio Probatório.
Art. 11 Será constituída Comissão de Avaliação do Estágio Probatório,
coordenada pelo Presidente da Câmara Municipal de Tijucas/SC, integrada por 03
(três) membros eleitos entre os servidores em exercício de cargo de provimento
efetivo.
Art. 12 Compete à Comissão de Avaliação do Estágio Probatório:
| — coordenar e orientar a aplicação do Relatório de Acompanhamento de
Desempenho Funcional;
H — elaborar, em conjunto com o órgão de recursos humanos da Câmara Municipal
de Tijucas/SC, o formulário de Acompanhamento de Desempenho Funcional;
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Il — fixar cronograma de trabalho para cada período de avaliação;
IV — dar conhecimento prévio das normas, critérios e conceitos a serem utilizados
nas avaliações;
V — julgar recursos relacionados a discordância existente entre servidor e chefia
imediata no curso e preenchimento da avaliação;
VI — avaliar e decidir sobre questões que tenham comprometido ou dificultado a
aplicação das avaliações, sugerindo medidas às unidades competentes; e
VII — formular parecer conclusivo sobre o desempenho do servidor ao Presidente
da Câmara Municipal de Tijucas/SC, cujo teor deverá, além de contemplar a
assinatura da maioria dos integrantes da Comissão, ser fiel ao apurado em cada
período de avaliação.
Art. 13 O servidor considerado apto no Relatório de Acompanhamento de
Desempenho Funcional será considerado estável no serviço público municipal.
$ 1º O servidor considerado inapto no Relatório de Acompanhamento de
Desempenho Funcional será exonerado, assegurada a ampla defesa.
$ 2º Fica assegurado ao avaliado o conhecimento dos conceitos lançados em seu
Relatório de Acompanhamento de Desempenho Funcional.
Art. 14 Fica autorizado, ao servidor estável:
| — o exercício de cargo comissionado e a designação para o exercício de função
comissionada na esfera do Poder Legislativo de Tijucas;
Il — a licença, sem vencimento, para tratamento de assuntos particulares.
Art. 15 Fica suspensa e prorrogada a contagem de tempo e a avaliação, para
efeito de homologação do estágio probatório, do servidor afastado nas seguintes
situações:
| - em licença para tratamento de saúde;
Il — em licença para atender familiares;
Ill — em licença para concorrer cargo eletivo;
IV — afastado do cargo para responder processo administrativo disciplinar.
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CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO
Art. 16 O vencimento dos cargos efetivos é fixado em índices, sendo o piso de
vencimento da Câmara Municipal de Tijucas/SC, estabelecido no artigo 17 desta
Lei Complementar, de acordo com os níveis e referências fixados nas Tabelas
Referenciais de Vencimentos, constante do Anexo Ill desta Lei Complementar, o
fator multiplicador.
Art. 17 O piso de vencimento da Câmara Municipal de Tijucas/SC é fixado em R$
335,00 (trezentos e trinta e cinco reais).
Art. 18 Incidirá sobre o piso de vencimento tratado no artigo anterior, reposição
inflacionária anual, fixada a data-base para concessão no dia 01 (primeiro) de
março de cada ano.
Parágrafo Único. A reposição de que trata este artigo será aplicada ao piso de
vencimento tomando-se como base a variação positiva apurado pelo INPC/IBGE
dos 12 (doze) meses anteriores a data fixada no caput.
CAPÍTULO VI
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 19 A progressão funcional far-se-á mediante a movimentação do servidor do
nível e referência em que se encontrar para nível e referência superiores das
Tabelas Referenciais de Vencimentos da Câmara Municipal de Tijucas/SC.
Art. 20 A progressão por antiguidade dar-se-á com a movimentação do servidor de
uma referência para outra imediatamente superior no mesmo cargo,
independentemente do nível, a cada ano de efetivo exercício no serviço público.
Art. 21 A progressão por antigúidade ocorrerá no mês em que o servidor
completar o período indicado no caput do artigo anterior.
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Art. 22 Não será considerado como de efetivo exercício, para efeito de progressão
por antiguidade, o tempo relativo a:
|— em licença para tratamento de saúde;
Il — em licença para atender familiares;
Ill — em licença para concorrer cargo eletivo;
IV — afastado do cargo para responder processo administrativo disciplinar.
Art. 23 A progressão por merecimento ocorrerá mediante apresentação à
Comissão Interna de Supervisão, de certificado de conclusão, diploma ou
documento que comprove escolaridade superior à exigida para o cargo, com a
movimentação do servidor do nível em que se encontrar para o nível a que se
refere à escolaridade, no mesmo cargo, independentemente de promoção por
antiguidade.
$ 1º Para progredir para um nível superior na carreira, o servidor deverá realizar
curso que guarde relação com as áreas de abrangência e interesse da
Administração Pública e sejam objeto de interesse da Câmara Municipal de
Tijucas/SC.
8 2º Caberá ao servidor beneficiado prestar assistência, quando instado, em
relação a área objeto de progressão.
$ 3º Para consecução do disposto no parágrafo anterior, deverá haver
disponibilidade de tempo em relação as rotinas normais do serviço e declaração,
por parte do servidor, sobre o conhecimento necessário para prestação da
assistência.
8 4º O cargo de analista legislativo de execução possui três níveis sendo o nível |,
inicial da carreira, correspondente a escolaridade fundamental, nível Il a
escolaridade média e nível Ill a escolaridade superior.
$ 5º O cargo de analista legislativo de suporte possui três níveis sendo o nível |,
inicial da carreira, correspondente a escolaridade média, nível Il a escolaridade
superior e nível Ill a especialização.
$ 6º O cargo de analista legislativo de desenvolvimento possui três níveis sendo o
nível |, inicial da carreira, correspondente a escolaridade superior, nível Il a
especialização e nível Ill ao mestrado.
S 7º A comissão instituída no caput será integrada por cinco membros, sendo
composta pelo Presidente da Câmara, que a coordenará, pelo Diretor Geral e
outros três eleitos entre os servidores efetivos da Câmara Municipal de
Tijucas/SC.
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Art. 24 Não farão jus à progressão por antiguidade e merecimento os servidores:
| - em licença para tratamento de interesses particulares;
Il - em cumprimento de pena de suspensão disciplinar;
Ill - decorrente de decisão judicial;
IV - em licença para concorrer cargo eletivo.
Parágrafo Único. Farão jus à progressões os servidores que comprovarem os
requisitos, mesmo que à disposição para outros órgãos ou entidades,
independentemente da função que irá exercer, ainda que para o exercício de
cargo de provimento em comissão e/ou afastado para exercício de mandato
eletivo.
CAPÍTULO VI
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 25 Ficam criadas funções de confiança destinadas aos servidores efetivos da
Câmara Municipal de Tijucas/SC, tendo como finalidade retribuição por execução
de atividades de confiança e participação em conselhos e comissões da Câmara,
ou representando-a.
8 1º A função de confiança será devida em 3,00 (três inteiros) para as atividades
de confiança e 2,00 (dois inteiros) do piso de vencimento por participação em
conselhos e comissões.
8 2º Fica criada a função de confiança de Coordenador de Gestão de Pessoas,
exercida por servidor efetivo da Câmara Municipal de Tijucas/SC, possuidor de
curso em nível de graduação que guarde relação com as áreas de abrangência e
interesse da Administração Pública; neste caso, será devida retribuição financeira
na razão de 3,00 (três inteiros) do piso de vencimento, dada a especificidade e
responsabilidade técnica exigida.
$ 3º A função de Presidente da Comissão Permanente de Licitação, que responde
como Pregoeiro Oficial, deverá ser exercida por servidor que possua curso em
nível de graduação; para esta função será devida retribuição financeira na razão
de 3,00 (três inteiros) do piso de vencimento, dada a especificidade e
responsabilidade técnica exigida.
8 4º A função de Controlador Interno será exercida por servidor efetivo da Câmara
Municipal de Tijucas/SC, possuidor de curso em nível de graduação; para esta
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função será devida retribuição financeira na razão de 4,00 (quatro inteiros) do piso
de vencimento, dada a especificidade e responsabilidade técnica exigida.
S 5º Não há possibilidade do exercício de mais de uma função de confiança
concomitantemente.
$ 6º As atividades de confiança, para fins de apuração das funções, serão criadas
em determinação própria da Presidência e vinculadas a ela.
$ 7º As funções, por desempenho de atividade de confiança e participação em
conselhos e comissões, serão concedidas por ato próprio da Presidência da
Câmara.
$ 8º Os membros de Comissão Provisória farão jus a gratificação pelo período de
vigência da Portaria de nomeação da Comissão.
CAPÍTULO VII
DOS AUXÍLIOS
Art. 26 Fica instituído auxílio-alimentação aos servidores efetivos da Câmara
Municipal de Tijucas/SC.
$ 1º O benefício de que trata este artigo é fixado em R$ 402,00 (quatrocentos e
dois reais).
8 2º O auxílio previsto neste artigo é devido durante os recessos instituídos pela
Presidência da Câmara, feriados e pontos-facultativos.
Art. 27 Fica instituído o auxílio-transporte destinado ao custeio de despesas
realizadas com transporte público urbano coletivo municipal e intermunicipal, e
transporte em geral, pelos servidores da Câmara Municipal de Tijucas/SC
abrangidos por esta Lei Complementar, nos deslocamentos de suas residências
ao local de trabalho e vice-versa.
$ 1º O auxílio-transporte será pago mensalmente.
$ 2º O servidor não fará jus ao auxílio-transporte durante o período de recesso, de
férias, gozo de licença-prêmio, licença para gestante, licença para tratamento de
saúde pessoal ou de pessoa da família e outros afastamentos legais.
$ 3º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício no mês
assegura o recebimento do Auxílio-Transporte relativo ao período.
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8 4º Para fazer jus ao benefício, o servidor deverá comprovar residência e declarar
sua veracidade, de acordo com as distâncias previstas no parágrafo quarto, sob
pena de suspensão do auxílio.
$ 5º O auxílio previsto no caput deste artigo é fixado de acordo com a distância
entre a residência e o trabalho do servidor, conforme previsto no inciso abaixo:
| — De 20 (vinte quilometros) em diante, 1,20 (um inteiro e vinte centésimos) do
piso de vencimento.
Art. 28 Os auxílios previstos neste capítulo possuem caráter indenizatório, não
integrando os proventos de aposentadoria.
Art. 29 Os auxílios previstos neste capítulo não fazem base de cálculo para
qualquer gratificação, adicional ou outras vantagens.
CAPÍTULO VIll
DOS ADICIONAIS
Art. 30 Serão devidos, aos servidores, adicionais referentes à prestação de
serviços extraordinário, noturno, tempo de serviço, férias e exercício de atividade
insalubre/perigosa.
Art. 31 É devido Adicional por Qualificação (AQ) ao servidor detentor de um
diploma de graduação diverso do exigido para ingresso no cargo ou daquele
utilizado na progressão funcional, bem como certificado de conclusão de pós-
graduação.
$ 1º O AQ é devido em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos,
observadas as áreas de interesse desta Casa Legislativa.
$ 2º Cada adicional previsto no caput deste artigo é devido em 2,00 (dois inteiros)
do piso de vencimento.
Art. 32 O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50%
(cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e as horas extras
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trabalhadas em domingos e feriados serão pagas com adicional de 100% (cem
cento), além do repouso semanal remunerado.
Art. 33 O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre às 22 (vinte e
duas) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte, terá valor-hora acrescido
de 20% (vinte por cento).
Parágrafo Único. A hora noturna tem duração de 52 (cinquenta e dois) minutos e
30 (trinta) segundos.
Art. 34 As horas extras e noturnas prestadas integrarão o cálculo das férias,
gratificação natalina e comporão a base da remuneração de contribuição do
instituto de previdência.
Art. 35 O pagamento das horas extras e noturnas poderá ser substituído pela
compensação das horas laboradas, na mesma proporção apresentada nos artigos
anteriores, por acordo entre as partes.
Art. 36 Pelo tempo de serviço público, retribuir-se-á financeiramente na forma e
proporção estabelecida para a progressão por antiguidade.
Art. 37 Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das
férias e licença-prêmio, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da
remuneração do período.
Parágrafo único. Ao servidor que durante o período aquisitivo de férias, não tenha
qualquer falta ao serviço, justificada, injustificada ou abonada, será concedido o
premio assiduidade, não conversível em dinheiro, consistente na permissão de
faltar ao serviço durante cinco dias consecutivos que será gozado juntamente com
as férias.
Art. 38 Os servidores farão jus a insalubridade e periculosidade, conforme
estabelecido em Lei.
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CAPÍTULO IX
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 39 Poderá ser deferida aos servidores efetivos gratificação natalina.
Art. 40 A gratificação natalina, ou 13º salário, corresponde a 1/12 (um doze avos)
da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de
exercício no respectivo ano.
Art. 41 A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês
integral.
Art. 42 O servidor exonerado ou demitido perceberá sua gratificação natalina,
proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do
mês da exoneração ou demissão.
Art. 43 A gratificação natalina será calculada considerando-se o vencimento e as
vantagens.
Art. 44 Incidirá sobre o pagamento da gratificação natalina dos servidores ativos e
inativos e dos pensionistas a alíquota de contribuição previdenciária.
Art. 45 O servidor detentor de cargo de provimento efetivo que venha a ocupar
cargo comissionado e que opte por sua remuneração originária receberá uma
gratificação especial correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor
pecuniário definido para o cargo comissionado, compondo a base de incidência da
alíquota de contribuição para o instituto de previdência.
CAPÍTULO X
DAS LICENÇAS
Art. 46 Conceder-se-á licença, ao servidor, para tratamento de saúde, para
atender familiares, à maternidade e à paternidade, para serviço militar, para
concorrer a cargo eletivo, para tratar de interesses particulares, para usufruir
licença-prêmio.
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Parágrafo Único. A competência para deferir, ou não, pedidos de licença será do
Presidente da Câmara Municipal de Tijucas/SC, facultado ao servidor recorrer a
comissão interna de supervisão em eventual indeferimento.
Art. 47 Será concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou
companheiro, e parentes em 1º grau, que constem do seu assentamento
funcional, mediante a comprovação da doença pelo médico perito oficial ou
credenciado para tal fim.
8 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do seu
cargo ou mediante a compensação de horário, após parecer favorável do Perito
Médico Oficial;
S 2º A licença será concedida:
| - com remuneração integral até 30 (trinta) dias;
Il — com remuneração de 2/3 (dois terços) até 60 (sessenta) dias;
$ 3º Decorrido o período estabelecido no $ 2º, o servidor deverá, obrigatoriamente,
retornar à sua atividade ou solicitar licença para tratamento de interesses
particulares, sem remuneração;
$ 4º O período de licença por motivo de doença em pessoa da família será
integralmente computado para o desenvolvimento da carreira e aposentadoria,
sendo recolhida a contribuição previdenciária para o instituto de previdência, como
se em atividade estivesse.
Art. 48 Pelo nascimento de filho, o servidor terá direito à licença paternidade de 5
(cinco) dias úteis, sem prejuízo da remuneração.
Art. 49 Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, sem
remuneração, na forma e condições previstas na Lei Federal nº 4375/64 e demais
legislações específicas, mediante a apresentação do documento oficial que
comprove a incorporação.
Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Parágrafo Único. Concluída a prestação do serviço militar, o servidor terá até 30
(trinta) dias, sem remuneração, para reassumir o exercício do cargo, sob pena da
configuração de abandono e consequente exoneração.
Art. 50 Nos termos da legislação federal específica, o servidor que pleitear
candidatura a cargo eletivo municipal, estadual ou federal, fará jus à licença como
se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo da sua remuneração e benefícios.
Art. 51 É concedida licença de até vinte e quatro meses, e por períodos
renováveis, sem remuneração, ao servidor para tratar de interesses particulares,
facultado o pagamento da contribuição para o instituto de previdência para fins de
contagem do tempo de serviço.
Art. 52 A cada 05 (cinco) anos de serviço público, o servidor terá direito à
licença-prêmio remunerada de 03 (três) meses.
8 1º A conversão integral em pecúnia será permitida quando, por ocasião da data
de aposentadoria, existir 30 (trinta) dias ou mais de licença-prêmio não gozada.
$ 2º Permitir-se-á a conversão da fração ideal de 1/3 do período de licença em
pecúnia.
S 3º Para efeito de contagem de tempo e concessão de licença-prêmio,
considerar-se-á o tempo de serviço público do servidor.
Art. 53 A contagem do tempo para a licença-prêmio é interrompida durante o
período em que o servidor cumprir pena de suspensão e nos dias de falta
injustificada ao serviço.
Art. 54 A contagem de tempo para a licença-prêmio é interrompida, ainda, no
período que ultrapassar a 180 (cento e oitenta) dias de licença para tratamento de
saúde, do profissional e/ou de pessoa da família.
Art. 55 Para fins de concessão e contagem de tempo da licença-prêmio,
considera-se o início a partir do fim do último período aquisitivo a que teve direito.
Art. 56 É facultado, ao servidor estudante, a realização de jornada especial de
trabalho, à vista de pedido da parte interessada, renovado a cada semestre letivo.
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$ 1º O pedido de jornada especial deverá ser acompanhado de documento
comprobatório de matrícula e frequência.
$ 2º A jornada especial de trabalho não isenta o beneficiário do registro de
frequência ao trabalho.
8 3º Na impossibilidade de conciliação entre a carga horária semanal de trabalho e
a do currículo escolar, as horas de trabalho não compensadas na semana serão
objeto de compensação durante o ano em exercício.
$ 4º Não havendo a compensação durante o ano, a diferença negativa de horas
serão convertidas em faltas justificadas, com os devidos descontos legais.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 57 Ao servidor que, em decorrência do enquadramento previsto nesta Lei
Complementar, sofrer redução da remuneração, fica assegurada a percepção da
diferença como vantagem pessoal.
Art. 58 Fica instituída Comissão Interna de Supervisão — CIS, para acompanhar a
aplicação desta lei, bem como dirimir eventuais dúvidas e julgar os recursos
oriundos de sua aplicação por meio da interpretação da presente legislação.
Parágrafo Único. A comissão instituída no caput será integrada por cinco
membros, sendo composta pelo Presidente da Câmara, que a coordenará, pelo
Diretor Geral e outros três eleitos entre os servidores efetivos da Câmara
Municipal de Tijucas/SC.
Art. 59 É devida, aos servidores efetivos, identificação funcional organizada e nos
moldes da legislação em vigor.
Art. 60 A Câmara poderá desenvolver, apoiar e incentivar seus servidores tanto no
que diz respeito ao aperfeiçoamento formal, quanto em cursos de curta duração e
palestras.
Art. 61 Para os casos não previstos nesta Lei Complementar, aplica-se o Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais e alterações posteriores.
Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Art. 62 A Presidência da Câmara Municipal de Tijucas expedirá os atos que se
fizerem necessários à fiel execução desta Lei Complementar.
Art. 63 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à
conta do Orçamento da Câmara Municipal de Tijucas/SC.
Art. 64 Revogam-se as disposições contrárias, em especial o artigo 2º e 3º da Lei
nº 2672/2017 e as Leis nº 2639/2016, 2576 e 2569/2015, o Título |, Anexos |, II, III,
IV e V da Lei Complementar nº 17/2013 e as Resoluções nº 02 e 03/2016.
Art. 65 Esta Lei Complementar entra em vigor à partir de 01 de junho de 2018.
Tijucas/SC, 26 de março de 2018.
JUAREZ SOARES RUDNEI DE AMORIM
Presidente Vice-Presidente
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS ELIZABETE MIANES DA SILVA
1º Secretária 2º Secretária
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ANEXO |
CARGO/CLASSE ESPECIALIDADE NÍVEIS | REFERÊNCIAS | QUANTIDADE
Procurador 1
Analista Legislativo de | cjancias Contábeis ja dll Aak 1
Desenvolvimento PERES
Comunicação Social 1
ES i] —
Atendimento 1
[pe et
: iolati Processo Administrativo 3
Analista Legislativo de jam Aa
Suporte Processo da Informação 1
ERG RE Ti So: SRA
Processo Legislativo 5
Condução de Veículos 1
Analista Legislativo de
Execução Operações lall Aak 2
Zeladoria 1
TOTAL 17
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ANEXO Il
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
CARGO CARGO/CLASSE ESPECIALIDADE
Advogado Procurador
ES Analista Legislativo j
Contador de Desenvolvimento Ciências Contábeis
Jornalista
Comunicação Social
Assistente Administrativo e Técnico
Legislativo
Analista Legislativo
Técnico de Informática
de Suporte
Recepcionista/Telefonista
Processo Administrativo
Processo Legislativo
Processo da Informação
Atendimento Eu
Motorista Condução de Veículos
E ; ; Analista Legislativo
Auxiliar de Serviços de Copa e Limpeza de Execução Operações
| Zelador Zeladoria 1
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ANEXO II
CARGO/CLASSE: ANALISTA LEGISLATIVO DE DESENVOLVIMENTO
REFERÊNCIAS
NÍVEL
a alrSgro | e) ep! | SET ERG Sn E ES DE
11304478 | 13,69701 | 14,38187 | 15,10096 | 15,85601 | 16,64881 | 17,48125 | 18,35531 | 1927308 | 20,23673 | 21,24857
nº |14,07463[14,77836 | 15,51728 | 16,29314 | 17,10780 | 17,96319 | 18,86135 | 19,80441 | 20,79463 | 21,83437 | 22,92608
m | 16,47761 | 17,30149 | 18,16657 | 19,07490 | 20,02864 | 21,03007 | 22,08158 | 23,18565 | 24,34494 | 25,56218 | 26,84029
CARGO/CLASSE: ANALISTA LEGISLATIVO DE SUPORTE
NÍVEL Ei
A 8 | EE | |I
I 823881 | 8,65075 | 9,08328 | 9,53745 | 10,01432 | 10, sa 11,59283 | 12,17247 | 12, gs poi
" 11,41418 | 11,98489 | 12,58413 | 13,21334 Eca: 15,29609 | 16,06090 | 16,86394 | 17,70714 | 18,59250
mM 12,31530 | 12,93106 13,57762 | 14,25650 | 14,96932 15,71779 | 16,50368 | 17,32886 18,19530 | 19,10507 | 20,06032
CARGOI/CLASSE: ANALISTA LEGISLATIVO DE EXECUÇÃO
NÍVEL REFERÊNCIAS
l J K
5,76716 6,35830 | 6,67621 | 7,01002 7,72855 | 8,11498 | 852073 | 8,94676
7.20896 | 7,56940 | 7,94787 | 834527 | 876253 | 9,20066 | 9,66069 | 10,14372 | 10,65091 | 11,18346 | 11,74263
| o. 98741 | 10,48678 | 1101112] 11,56167| 12,13976 | 12 46ra | 13, 38408 | 14,05328 | 14 75595 | 15,49375 | 16,26843
Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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ANEXO IV
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
CARGO: Analista Legislativo
ESPECIALIDADE: Ciências Contábeis
CLASSE: Desenvolvimento | NÍVEIS: | a Ill REFERÊNCIAS: A a K
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Curso de nível superior completo em Ciências
Contábeis e registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC.
JORNADA DE TRABALHO: Trinta horas semanais
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Executar atividades relacionadas à
movimentação de recursos financeiros, efetuando o registro dos atos e fatos contábeis,
elaborando demonstrações contábeis e orçamentos da Câmara Municipal.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
e Planejar o sistema de registro e operações contábeis, atendendo às necessidades
administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário;
e Escriturar a contabilidade da Câmara Municipal;
e Elaborar e assinar balanços e demonstrativos de contas, observando sua correta
classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender
as exigências legais e formais de controle;
e Controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, o
cumprimento das obrigações de pagamentos a terceiros, os saldos em caixa e as
contas bancárias, para possibilitar a administração dos recursos financeiros da
Câmara;
e Analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de
contratos, convênios, acordos e atos que gerem direitos e obrigações, verificando
a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas
contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento
da legislação aplicável;
e Analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial,
verificando sua correção;
Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Orientar à Câmara Municipal quanto ao cumprimento das normas referentes à Lei
de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos e à Lei Orçamentária e seus anexos;
Prestar consultoria técnica aos órgãos da Câmara no desenvolvimento das
atividades;
Controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando
relatórios e demonstrativos;
Elaborar o relatório de gestão fiscal da Câmara;
Executar e operacionalizar as atividades, e obrigações determinadas na
legislação, relacionadas à folha de pagamento e administração de pessoal;
Acompanhar os gastos de pessoal do Legislativo, tendo em vista o cumprimento
dos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas,
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para a implantação,
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
Participar e executar as atividades administrativas de controle e de apoio
referentes à sua área de atuação;
Utilizar recursos de informática (editor de texto, planilhas, sistemas
informatizados).
Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
CARGO: Analista Legislativo
ESPECIALIDADE: Procurador
CLASSE: Desenvolvimento | NÍVEIS: | a III | REFERÊNCIAS: Aak
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Curso de nível superior completo em Direito e registro
na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
JORNADA DE TRABALHO: Trinta horas semanais
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Execução de atividades de consultoria e
assessoramento jurídico à Câmara Municipal.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
e Representação da Câmara judicialmente ou extrajudicial;
e Executar atividades de consultoria e assessoramento jurídico à Câmara Municipal;
e Prestar, quando solicitado, assessoramento jurídico à Mesa Diretora, às
Comissões, aos Vereadores e aos setores administrativos da Câmara, emitindo
pareceres sobre assuntos em tramitação no Plenário, através de pesquisas de
legislação, jurisprudências, doutrinas e instruções regulamentares;
e Estudar e redigir minutas de atos internos ou externos, bem como documentos
contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais;
e Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Judiciário em mandados
de segurança requeridos contra a Câmara, na pessoa de seu Presidente, ou
contra as demais autoridades integrantes de sua estrutura administrativa;
e Interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas
dos interessados bem como manifestar-se sobre questões de interesse da
Câmara e das Comissões Especiais que apresentem aspectos jurídicos
específicos, orientando a elaboração de relatórios conclusivos;
Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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Assistir à Câmara na negociação de contratos, convênios e acordos com outras
entidades públicas ou privadas;
Estudar os processos de aquisição, transferência ou alienação de bens, em que
for interessada a Câmara, examinando toda a documentação concernente à
transação;
Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas,
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação,
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e
auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de
contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área
de atuação;
Participar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Câmara e outras
entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou
fazendo exposições sobre situações e problemas identificados, opinando,
oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicos, para fins de
formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos à Câmara
Municipal;
Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional,
Utilizar recursos de informática (editor de texto, planilhas, sistemas
informatizados).
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DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
CARGO: Analista Legislativo
ESPECIALIDADE: Comunicação Social
CLASSE: f E e a
Desenvolvimento NÍVEIS: laldl REFERENCIAS: A a K
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Curso superior em Jornalismo ou
Comunicação Social com habilitação em Jornalismo.
JORNADA DE TRABALHO: Trinta horas semanais
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Recolher, redigir, registrar através de
imagens e de sons, interpretar e organizar informações e notícias a serem difundidas,
expondo, analisando e comentando os acontecimentos. Fazer seleção, revisão
e preparo definitivo das matérias jornalísticas a serem divulgadas em
jornais, revistas, televisão, rádio, internet, assessorias de imprensa e
quaisquer outros meios de comunicação com o público. Assessorar os
Parlamentares e as Unidades da Câmara.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
e Informar ao público: elaborando notícias para divulgação; processando a
informação; priorizando a atualidade da notícia; divulgando notícias com
objetividade; honrando o compromisso ético com o interesse público;
respeitando a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas;
adequando a linguagem ao veículo.
e Iniciar o processo de informação: fazer reunião da pauta; elaborar, distribuir e
executar pauta; orientar a produção; assegurar o direito de resposta.
e Coletar informação: definir, buscar e entrevistar fontes de informação;
selecionar dados; confrontar dados, fatos e versões; apurar e pesquisar
informações.
e Registrar informação: redigir textos jornalísticos; fotografar e gravar imagens
jornalísticas; gravar entrevistas jornalísticas; ilustrar matérias jornalísticas;
revisar os registros da informação; editar informação;
e Qualificar a informação: questionar, interpretar e hierarquizar a informação;
contextualizar fatos; organizar matérias jornalísticas; planejar a distribuição das
informações no veículo de comunicação; formatar a matéria jornalística;
abastecer e acessar banco de dados, imagens e sons;
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Utilizar recursos de Informática (editores de texto, planilhas, sistemas
informatizados);
Operar aparelhos e equipamentos de multimídia, conectando computadores,
acionando projetores multimídia, aparelhagens de som, microfones e
amplificadores de som, acionar os comandos da mesa de som e outros
equipamentos destinados à reprodução, amplificação e gravação de imagem e
som;
Manejar o equipamento de gravação de som e imagem, regulando som e a
imagem, para assegurar uma gravação de boa qualidade;
Executar a sonorização durante as sessões plenárias, operando o painel de
comando para produzir os efeitos sonoros desejados;
Instalar e operar os equipamentos para a transmissão e gravação das sessões
plenárias;
Fazer edição técnica de materiais diversos,
Zelar pelo bom uso dos equipamentos;
Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade
associadas ao ambiente organizacional.
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DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
CARGO: Analista Legislativo
ESPECIALIDADE: Processo Administrativo
|CLASSE: Suporte NÍVEIS: | a Ill | REFERÊNCIAS: A a K
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Médio Completo
| JORNADA DE TRABALHO: Trinta horas semanais
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Planejar, Organizar e Executar, tarefas |
de apoio administrativo, trabalhos e projetos da Câmara Municipal; implementar
programas e projetos; prestar assessoramento e consultoria, no âmbito de suas
|atribuições, aos Parlamentares e Unidades da Câmara.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
e Tratar documentos: registrar a entrada e saída de documentos; triar e distribuir
documentos; conferir dados e datas; verificar documentos conforme
normas; conferir notas fiscais e faturas de pagamentos; identificar
irregularidades nos documentos; conferir cálculos; classificar documentos,
segundo critérios pré-estabelecidos; arquivar documentos conforme
procedimentos.
e Preencher documentos: digitar textos e planilhas; preencher formulários; digitar ou
determinar a digitação de ofícios, leis, documentos diversos, bem como conferir
os trabalhos digitados;
e Preparar relatórios formulários e planilhas: coletar dados; elaborar planilhas de
cálculos; confeccionar organogramas, fluxogramas e cronogramas; efetuar
cálculos; elaborar correspondência; dar apoio operacional para elaboração de
manuais técnicos.
e Acompanhar processos administrativos: verificar prazos estabelecidos; localizar
processos; encaminhar protocolos internos; atualizar cadastro; convalidar
publicação de atos; expedir ofícios e memorandos; analisar e fornecer
informações em processos de rotina administrativa das unidades da Câmara;
e Controlar o expediente recebido e expedido pela Câmara;
e Protocolar as proposições dos Vereadores;
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Adquirir, guardar e distribuir material permanente e de consumo da Câmara;
Fazer o controle dos bens patrimoniais da Câmara mantendo atualizados os
registros, bem como realizar a execução do inventário anual destes bens;
Acompanhar a execução de serviços de conservação interna e externa;
Preparar mala direta para envio de correspondência;
Zelar pela manutenção de máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade;
Operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir,
alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;
Prestar assessoria nas Sessões da Câmara, às Comissões Parlamentares, aos
Vereadores e unidades da Câmara na elaboração de projetos de leis, resoluções,
proposições, indicações e requerimentos;
Prestar assessoria às Comissões Parlamentares, aos Vereadores e unidades da
Câmara na elaboração de projetos de leis, resoluções e outras matérias
legislativas;
Utilizar recursos de informática (editor de texto, planilhas, sistemas
informatizados);
Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade
associadas ao ambiente organizacional.
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DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
CARGO: Analista Legislativo
ESPECIALIDADE: Processo Legislativo
| CLASSE: Suporte NÍVEIS: | a II REFERÊNCIAS: A a K
| HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Médio Completo
|
| JORNADA DE TRABALHO: Trinta horas semanais
[DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Coordenar, Dirigir, Planejar e Organizar
(tarefas de apoio aos procedimentos legislativos; implementar programas e projetos;
| prestar assessoramento e consultoria, no âmbito de suas atribuições.
|
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
* Orientar a redação de minutas de documentos que exijam pesquisas específicas e
correspondências que tratem assuntos de maior complexidade;
* Orientar a redação de projetos, atas, ofícios, memorandos, indicações e
requerimentos;
e Prestar consultoria, no âmbito de suas atribuições, as reuniões ordinárias
desenvolvidas na sede da Câmara;
e Cadastrar proposições e projetos;
e Atualizar o Livro de Atas com o conteúdo das reuniões, usando software
| adequado para este fim;
* Disponibilizar documentos para assinatura dos integrantes da mesa diretora e nas
atas das reuniões ordinárias da Câmara;
Responder pela guarda e administração do Livro de Atas;
Encaminhar, para o arquivo da Câmara, os livros de atas após dois anos;
Pesquisar legislação federal, estadual e municipal;
Prestar consultoria ao Plenário e à Mesa em matérias de natureza legislativa;
Orientar a elaboração de anteprojetos de lei para que mantenham à técnica
legislativa adequada;
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quasAEiva “
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PO,
Promover orientações sobre proposições;
Fornecer subsídios técnicos, orientando sobre normas constitucionais, legais e
regimentais ao processo legislativo;
Acompanhar a tramitação das proposições legislativas;
Zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos sob sua responsabilidade;
Utilizar recursos de informática (editor de texto, planilhas, sistemas
informatizados).
Determinar o registro e a forma adequada de organização dos projetos no
decorrer de sua tramitação.
Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades legislativas da Câmara, em
toda sua abrangência e nuances;
Convocar servidores para atuarem, se necessário e para assegurar o andamento
dos trabalhos, em apoio técnico e administrativo, nas sessões da Câmara;
Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
CARGO: Analista Legislativo
ESPECIALIDADE: Processo da Informação
CLASSE: Suporte |NÍVEIS: la ll | REFERÊNCIAS: A a K
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Médio Completo com Curso Técnico em
Informática e conhecimento comprovado na operação de áudio e vídeo.
JORNADA DE TRABALHO: Trinta horas semanais
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Dar suporte de informática aos órgãos
da Câmara e operar os aparelhos e equipamentos de áudio, vídeo e multimídia para
possibilitar a transmissão e gravação das sessões plenárias da Câmara Municipal bem
| como a projeção e imagens e sons nas mais variadas mídias.
[DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
e Manter-se informado quanto a novas soluções disponíveis no mercado que
possam atender às necessidades de equipamentos de informática e de softwares
da Câmara;
e Participar do levantamento das necessidades de equipamentos de informática e
softwares para Câmara;
e Participar do levantamento das necessidades de treinamento no uso de
equipamentos de informática e softwares adequados às necessidades das
Câmara;
e Instalar e reinstalar os equipamentos de informática e softwares adquiridos pela
Câmara, de acordo com orientação recebida, bem como gerenciar os programas
utilizados;
e Auxiliar os usuários de microcomputadores na escolha, instalação e utilização de
softwares, tais como sistemas operacionais, rede local, aplicativos básicos de
automação de escritório, editores de texto, planilhas eletrônicas e softwares de
apresentação e de equipamentos e periféricos de microinformática, nos diversos
setores da Câmara;
e Conectar, desconectar e remanejar os equipamentos de informática da Câmara
para os locais indicados;
Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br
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Orientar os usuários quanto a utilização adequada dos equipamentos de
informática e softwares instalados nos diversos setores da Câmara;
Fazer a limpeza e a manutenção de máquinas e periféricos instalados nos
diversos setores da Câmara;
Retirar programas nocivos aos sistemas utilizados na Câmara;
Participar da criação e revisão de rotinas apoiadas na utilização de
microinformática para execução das tarefas dos servidores das diversas áreas da
Câmara;
Participar da elaboração de especificações técnicas para aquisição de
equipamentos de informática e softwares utilizados na Câmara;
Prestar apoio técnico aos gabinetes dos Vereadores e demais órgãos
administrativos da Câmara Municipal;
Executar a instalação, configuração e manutenção (preventiva e corretiva) dos
servidores de rede, bem como realizar backups e proteção dos arquivos digitais
da Câmara Municipal;
Operar os aparelhos e equipamentos de multimídia, conectando computadores,
acionando projetores multimídia, aparelhagens de som, microfones e
amplificadores de som, acionar os comandos da mesa de som e outros
equipamentos destinados à reprodução, amplificação e gravação de imagem e
som;
Observar os indicadores e aparelhos de controle, efetuando ajustes necessários
para manter a qualidade técnica da transmissão;
Testar o equipamento, empregando instrumentos apropriados, para assegurar-lhe
perfeito funcionamento;
Manejar o equipamento de gravação de som e imagem, regulando som e a
imagem, para assegurar uma gravação de boa qualidade;
Executar a sonorização durante as sessões plenárias, operando o painel de
comando para produzir os efeitos sonoros desejados;
Instalar e operar os equipamentos para a transmissão e gravação das sessões
plenárias;
Fazer edição técnica de materiais diversos;
Zelar pelo bom uso dos equipamentos;
Executar outras atribuições afins;
Utilizar recursos de informática (editor de texto, planilhas, sistemas
informatizados).
Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
|CARGO: Analista Legislativo
ESPECIALIDADE: Atendimento
CLASSE: Suporte — |NÍVEIS:lalll REFERÊNCIAS: A aK
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Médio Completo
JORNADA DE TRABALHO: Trinta horas semanais
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: recepcionar, encaminhar visitantes e
prestadores de serviço da Câmara, bem como receber e efetuar ligações telefônicas.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
e Recepcionar visitantes e munícipes, procurando idenficá-los, averiguando suas pretensões
para prestar-lhes informações, marcar entrevistas, receber recados ou encaminhá-los a
pessoas ou setores procurados;
e Atender ao público interno e externo prestando informações simples, anotando recados,
recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos;
e Registrar visitantes atendidos, anotando dados pessoais dos visitantes para possibilitar o
controle dos atendimentos diários;
e Auxiliar na recepção de autoridades, visitantes e assistentes durante as reuniões plenárias e
solenidades da Câmara Municipal;
e Controlar o acesso de visitantes nas dependências administravas e Gabinetes dos
Vereadores;
e Realizar atividades de protocolo e distribuição de documentos recebidos pela Câmara
Municipal, bem como o envio e recebimento de documentos via fax/e-mail,
e Acompanhar visitantes pelas dependências da Câmara Municipal, quando necessário;
e Atender e transferir ligações internas e externas, dos Gabinetes dos Vereadores e dos órgãos
administrativos;
e Gerenciar a central telefônica, manipulado aparelhos telefônicos e estabelecendo
comunicações internas e externas;
e Utilizar recursos de informática (editor de texto, planilhas, sistemas informatizados).
e Executar outras atribuições e afins.
Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
CARGO: Analista Legislativo
ESPECIALIDADE: Operações
CLASSE: Execução |NÍVEIS: Ia Ill REFERÊNCIAS: A a K
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Fundamental Completo
JORNADA DE TRABALHO: Trinta horas semanais
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Execução de serviços de limpeza, tais
como varrer, lavar e arrumar as dependências da Câmara, bem como serviços de copa
(preparar e servir café, água e/ou pequenos lanches).
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
e Fechar e abrir portas, janelas e portões, acender e apagar luzes, ligar e desligar
bombas e aparelhos elétricos em geral;
e Preparar, de acordo com a situação, lanches em geral;
e Servir água, café, lanches e pequenas refeições, arrumando adequadamente a
mesa, de acordo com a situação;
e Controlar o estoque e requisitar, quando necessário, café, chá, leite, açúcar e
material de limpeza, indispensável ao desempenho de suas atribuições;
e Limpar, lavar e arrumar áreas internas e externas das dependências da Câmara;
e Manter limpos os vidros das janelas do prédio da Câmara;
e Varrer, espanar e recolher o lixo gerado nas dependências da Câmara,
depositando e acondicionando os detritos em sacos plásticos ou em latões;
e Auxiliar, quando necessário, no transporte de mesas, arquivos, armários,
utensílios e outros materiais usados nas instalações da Câmara;
e Manter arrumado e em boas condições de conservação o material sob sua
guarda;
e Conservar os instrumentos e utensílios de trabalho;
e Executar outras atribuições afins.
Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
| CARGO: Analista Legislativo
I
ESPECIALIDADE: Condução de Veículos
CLASSE: Execução NÍVEIS: la ll REFERÊNCIAS: Aak
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de
Habilitação na Categoria “C”.
JORNADA DE TRABALHO: Trinta horas semanais
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: destina-se a dirigir veículos
automotores para transporte de passageiros, bem como conservá-los em perfeitas
condições de aparência e funcionamento.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
Verificar diariamente as condições do veículo, antes de sua utilização: pneus, água do
radiador, bateria, nível de pressão de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, direção, faróis,
entre outros;
Fazer pequenos reparos de emergência, bem como troca de pneus, quando necessário;
Anotar e comunicar ao chefe imediato quaisquer defeitos que necessitem dos serviços de
mecânica para reparo ou conserto;
Registrar a quilometragem do veículo no começo e no final do serviço, anotando o horário de
saída e chegada;
Preencher mapas e formulários sobre utilização diária do veículo, assim como sobre o
abastecimento de combustível;
Comunicar à chefia imediata, tão rapidamente quanto possível, qualquer ocorrência
extraordinária com o veículo;
Transportar e recolher servidores em local e hora determinados, conduzindo-os conforme
itinerário estabelecido ou instruções específicas;
Zelar pela segurança dos passageiros transportados, verificando, inclusive, a utilização de
cinto de segurança;
Zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou
solução de qualquer incidente, para garantir a segurança dos passageiros, dos transeuntes e
de outros veículos;
Recolher periodicamente o veículo à oficina, para revisão e lubrificação;
Manter a boa aparência do veículo, interna e externamente, bem como do local destinado a
vaga de garagem do veículo nas dependências da sede do Legislativo;
Recolher o veículo após o serviço, deixando-o em local apropriado, com portas e janelas
trancadas;
Abastecer o veículo com combustível adequado, sempre que necessário;
Executar outras atribuições afins.
Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
CARGO: Analista Legislativo
ESPECIALIDADE: Zeladoria
CLASSE: Execução NÍVEIS: | a Ill | REFERÊNCIAS: Aak
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Fundamental Completo.
JORNADA DE TRABALHO: Trinta horas semanais
DESCRIÇÃO SINTETICA DAS ATRIBUIÇÕES: zelar pela segurança das dependências
da Câmara, manter os jardins e áreas externas e executar pequenos reparos.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
e Fechar e abrir portas, janelas e portões, acender e apagar luzes, ligar e desligar bombas e
aparelhos elétricos em geral;
e Limpar, lavar e arrumar áreas externas das dependências da Câmara;
e Manter limpos os vidros das janelas do prédio da Câmara;
e Varrer, espanar e recolher o lixo gerado nas dependências da Câmara, depositando e
acondicionando os detritos em sacos plásticos ou em latões;
e Auxiliar, quando necessário, no transporte de mesas, arquivos, armários, utensílios e outros
materiais usados nas instalações da Câmara;
e Manter arrumado e em boas condições de conservação o material sob sua guarda;
e Conservar os instrumentos e utensílios de trabalho;
e Fiscalizar as áreas de acesso ao prédio da Câmara, evitando aglomerações, estacionamento
de veículos nos locais privativos de Vereadores e funcionários ou nas calçadas fronteiriças,
bem como a permanência de vendedores ambulantes e pessoas inconvenientes;
e Fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos nas dependências, prestando informações,
efetuando encaminhamentos, examinando autorizações, para garantir a segurança do local;
e Percorrer sistematicamente as dependências da Câmara e áreas adjacentes, verificando se
portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão fechadas corretamente, bem como
ligando ou desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos e observando
pessoas que lhes pareçam suspeitas, a fim de tomar as medidas preventivas cabíveis;
e Comunicar prontamente à chefia imediata qualquer irregularidade verificada;
e Executar outras atribuições afins.
Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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