000002
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2350/2018
Autoriza concessão de direito real de uso de
bem imóvel municipal à Oficial Academia
Tijuquense de Letras do Município de
Tijucas - SC.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Oficial
Academia Tijuquense de Letras do Município de Tijucas - SC, entidade sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.509.249/0001-39, funcionando em Tijucas,
na Rua Augusto Bayer, nº 127, o direito real de uso de imóvel público municipal,
identificado pela área institucional nº 1, da quadra “V”, do Loteamento Donatil,
localizado à Rua Manoel Bernardino da Cruz, Centro, na Cidade de Tijucas, Estado
de Santa Catarina, com área de 322,29 m? (trezentos e vinte e dois metros e vinte e
nove decímetros quadrados), registrado sob matricula nº 29.919, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Tijucas - SC.
Parágrafo único. O imóvel identificado no caput deste artigo fica desafetado de
sua destinação original. :
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica, também, dispensado de proceder à
licitação da concessão referida no artigo anterior, nos termos do parágrafo 1º do
artigo 10 da Lei Orgânica do Município, em razão da concessionária ser uma
entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos,
de finalidade cultura, reconhecida de utilidade pública pela Lei Municipal nº 2231, de
06 de novembro de 2009.
Parágrafo único. Nas condições desta Lei fica reconhecido o relevante
interesse público na realização da concessão que ela trata.
Art. 3º A concessão de direito real de uso destina-se à construção da sede da
concessionária, objetivando a instalação da entidade para desenvolvimento das
finalidades e atividades previstas no estatuto.
Art. 4º Fica estipulado o prazo de 03 (três) anos para a construção da sede da
concessionária, contados a partir do ato da assinatura do termo de concessão de
uso.
000607
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MUNIC
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social
e de relevante interesse público. De qualquer forma, apesar de ser uma
transferência como os demais direitos reais sobre as coisas alheias, se o
concessionário não lhes der o uso prometido ou estabelecido, ou ainda, desviar de
sua finalidade contratual o imóvel reverterá imediatamente para a Administração.
A concessão de direito real de uso pode ser outorgada por escritura pública ou
termo administrativo, sendo que desde a concessão o concessionário fruirá
plenamente do imóvel para os fins estabelecidos na lei e no termo/escritura e
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a
incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Expostas as razões determinantes da iniciativa, renovamos a Vossas
Excelências os protestos de alta consideração e estima.
Tijucas (SC), 20 de março de 2018.
wy
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
000008
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Rua Coronel Buchelle, 181 - Centro - 88200-000 Fone: (048) 263-0382 Fax : (048) 263-
0388
Memorial Descritivo
Descreve-se a planta topográfica planimétrica de um terreno urbano, identificado
pela Área Institucional nº 1, da Quadra “V”, da planta do Loteamento Donatil, localizado à
Rua Manoel Bernardino da Cruz, s/n, bairro Centro desta Cidade, de propriedade do Municí-
pio de Tijucas (Fazenda Pública Municipal), registrado sob a matrícula nº 29.919, elaborada
para fins de processo de uso em comodato para a Academia de Letras Tijuquense, conforme
descrição que segue abaixo:
Descrição da Área — Perfazendo a área de 322,29m?, dentro de uma figura de retângulo,
com o perímetro, contendo as medidas e confrontações que seguem: Frente a Oeste, faz para
a Rua Manoel Bernardino da Cruz — Rua A, em 17,30m; Fundo ao Leste, faz atualmente com
terras de propriedade de Edson Carvalho Bayer — antes, de Edson Carvalho Bayer e Eduard
Carvalho Bayer, em 17,30m; Lateral direita ao Norte, faz atualmente com o condomínio re-
sidencial Vi.Ana XXXII — antes, Lote 22, Quadra V, em 18,62m; Lateral esquerda ao Sul,
faz atualmente com a propriedade de Idilene Laureci Inez — antes, Lote 20, Quadra V, em
14,00m.
Considerando-se que a descrição do imóvel está em conformidade com o que re-
presenta a planta topografica, elaborada com os dados da área real do imóvel contido no ca-
dastro imobiliário municipal, sob o código de imóvel nº 17.796 e inscrição imobiliária nº
01.07.127.0237.001.000, sem conter benfeitorias de uso.
Tijucas, 10 de outubr: 2017.
Resp. Técnico:
Abel Calixto Cardoso
Téc. Agrimensor
Crea-SC 030466-3
Inc. Funcional 0420
N.M
Residencial Vi.Ana XXXI
; ei Incorporadora de Imóveis
J/ME nº 13.254.502/0001 -90
1,50m Lote 22
18,62m
17,30m
Área Institucional |
] Quadra V
À= 322,29m?
18,62m
IDILENE LAURE
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CPF nº ro ago e
Lote 20
DADOS TÉCNICOS
O O O TE GOA Ray O
NBR BMOR WAR/1904 EtcUÇÃO GE = =
TECNICOS Procedimento
NOR B4OS MAR/1UBA APLICAÇÃO DE UNS 4 DESDOOS-TPOS DE UNMUS-
e O O O Us DBO LION E ensaios
“xe sovea out/1987 FOUM DE Ses pe
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
DEPARTAENTO DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
MATRÍCULA 29.919,
PROPRIETÁRIO:
MUNICIPIO DE TUUCAS
ILOCAL: CNPJ/MF mf 82.577.636/0001-65
RUA MANOEL BERNARDINO DA CRUZ, S/N, CENTRO, TNUCAS, SC =
PERÍMETRO: ARE ESCALA: REG. DO IMÓVEL:,
Metros 322,29M* so0 29.919
LEVANTAMENTO: CÁLCULO E DESENHO: DATA: ARQUIVO:
ABEL ABEL Set/2017 Academiadeletras.dwg
6 7
5
ESTADO DE SANTA CATARINA
COMARCA DE TIJUCAS
Ramon Martins Trajano - Oficial Titular
CERTIFICO e dou fé que a presentecópia é reproduçãoautênticada
matrícula número 29.919, extraída nos termos do Art. 19,8 1 da Lei
6015/73.
O referido é verdade e dou fé. Tijucas/SC, 12 de Dezembro de
2017.
éi. Luana Adriano
ESCREVENTE AUTURIZADA
Emolumentos:
01 Certidão Inteiro Teor - ISENTO......eeseeessenter R$ 0,00
01 Certidão (folha excedente) - ISENTO.........-«.»- R$ 0,00
Selos: R$ 0,00
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Poder Judiciário
Estado de Santa Catarina
Selo Digital de Fiscalização
Isento
EKW25929-256X
Confira os dados do ato em:
selo.tisc jus.br
Total: R$ 0,00
**CERTIDÃO VÁLIDA POR 30 DIAS A PARTIR DE SUA EXPEDIÇÃO*
entro - Tijucas -
reço: Rua 13 de Novembro, nº 314, Sala 07,
Fone/Fax: (48) 3263-6370 - Email: ate!
ndimento(Oritijucas.com.br
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I
E" Atual Estatuto da Oficial Academia Tijuquense de Letras de Tijucas Santa Catarina
Brasil. ”
Art 1 - A Oficial Academia Tijuquense de Le de, Tijucas SC, com sede na cidade
de Tijucas SC tem por finalidade a cultura à língua nacional que funcionará de
acordo com as normas estabelecidas em seu estatuto e regimento interno. É, portanto
filantrópico e sem fins lucrativos. Com o objetivo em cultivar a língua vernácula,
como arte de expressão no meio cultural, auxiliando cidadãos e entidades fornecendo
apoio, fomentando e incentivando-os a cultura literária.
Par 1 - A Academia deverá compor 40 membros que ocuparão suas cadeiras
gradativamente através do escrutínio secreto, efetivos e perpétuos dos quais 25
deverão ser residentes em Tijucas, constituída assim a Oficial Academia Tijuquense
de Letras por seus membros fundadores: que assinam este estatuto. Da mesma forma
serão ocupadas as vagas que no futuro ocorrerem no quadro de seus membros
efetivos e honorários, e de forma alguma poderão as anteriores serem substituídas os
nomes dos patronos.
Par 2 - A Academia poderá a cada 05 anos contemplar com o titulo de acadêmico
honorário a dois cidadãos que tenham prestado relevantes e culturais, contribuído no
meio social e produtivo no municipio de Tijucas na área literária.
Art2- A partir do primeiro mês do ano de 2010 só poderão vir a concorrer e fazer
parte efetivamente após rigoroso processo e habilitação seguindo regimento interno
e estatuto da oficial Academia Tijuquense de Letras, o cidadão que tenha dois livros
publicados, não contando para tal publicações em antologias e trabalhos vinculados a
rede de internet e semelhantes.
Par 1 - Não podendo ainda concorrer quem tenha de alguma forma levado a
instituição ou alguns de seus membros, ao descrédito ou ridicularizados por qualquer
meio ou veiculo de informação ou verbal e ou nominal.
Art 3 - A administração da Óficial Academia Tijuquense de Letras de Tijucas SC
compete a um Presidente, um Tesoureiro, um Secretário e um conselheiro, e devem
ser eleitos a cada cinco anos com escrutínio secreto e reelegível somente uma vez ao
cargo de presidente. .
Par 1 - O Presidente dirige os trabalhos da Academia, e a representa em juízo e em
7 — Suas relações com terceiros. Na Ausência deste assumirá a presidência por prazo
- indeterminado, ou ate nova eleição, devidamente documentado em cartório, o
: Secretario da mesma. O Presidente também assina com o tesoureiro os documentos
bancários, como contas, cheques, transações e derivados relacionados.
H Par 2 - As funções de secretários e conselheiro serão deliberadas conforme regimento
interno redigido na data deste estatuto.
Par 3 - Os membros mesmo efetivos que não residam comprovadamente no municipio
|. de Tijucas não poderão se candidatar e ser votados a presidência da Oficial Academia
:* Tijuquense de Letras, nem tomar posse por atos ou insubordinação, ou meios
| - Hesconhecidos da diretoria atual No entanto os mesmo terão direito a votar.
Art 4 - À Academia Tijuquense de Letras, funciona com quatro membros efetivos e
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E delibera com dez.
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2 4 AGO 2009
TuUGAS - sC
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Art 5 - Os membros da Academia não têm autorização para representá-la seja em que
situação prouver, sem uma procuração escrita, assinada e registrada em cartório por *
seu presidente.
Par 1 Sem Vênia da Academia nenhum acadêmico Jem direito declarar essa qualidade
em suas publicações, sem o parecer de sua diretoria na pessoa de seu presidente.
Ar 6 - Os membros da oficial Academia Tijuquense de Letras não respondem
individualmente pelas obrigações contraídas em nome da mesma, expressa e
implicitamente, pelos seus representantes.
Art 7 - À Oficial Academia Tijuquense de Letras poderá aceitar auxílios de qualquer
natureza, doações, bens movem e imóveis, e moedas correntes, de particulares e ou
como subvenção governamental; municipal, estadual, nacional e internacional.
Xart8 - No caso de extinção da Academia, liquido o seu passivo revertera o saldo para
uma instituição cultural filantrópica que não pertença a órgãos ou fundações
municipais, estaduais federal e particulares. E
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Art 9 - A reforma deste estatuto e ou extinção da academia só se dará com o voto
expresso absoluto dos membros efetivados da Academia.
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O presente estatuto consta de duas folhas com
verso em branco, nove artigos e oito
parágrafos.
Za
Tijucas 13 de novembro de 2006
ra
'BLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DE SANTA CATARINA
'A DE TIJUCAS - MUNICÍPIO DE TIJUCAS
o HÉLIO VANUNCI BALXO Oficial DIEGO BAIXO Ofictal Substituto
Cemífico que o Estaíuio da “OFICIAL ACADEMIA ENSE DE LETRAS DE TIJUCASNSC”
encontra-se registrado neste Ofício, sob nº 2.111, fis. 114, do Livro A-6, em data de 26/10/2006, tendo
sofrido alteração estatutária registrada sob
1º 2.436, fis. 88, do Livro A-7, em daia de 24/08/2009, cuja nova
redação é parte integrante do presende. Tijucas, 2:
, e
Tuucas - SC
/
000015
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
PARA ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA, DA OFICIAI
ACADEMIA TIJUQUENSE DE LETRAS - CNPJ N
08509.249.0001-39 ;
Aos 25 dias do mês de novembro de 2016, as com primeiro horário as 09:00h e segund
horário as 10:00h horas, atendendo ao Edital de Convocação previamente publicado er
data de (23 de outubro de 2016) e devidamente afixado na sede da entidade sito a ru
Cel. Galotti 184 bairro centro cidade de Tijucas SC, que foi convocado por 1/5 (ur
quinto) dos membros da entidade, conforme preconiza o art. 60 do Código Civ
Brasileiro, devido vencimento do mandato da última Administração em data d
01/11/2011 sem que mesma tenha, até a presente data, providenciado a realização d
novas eleições, razão pela qual, se fez netessária a convocação desta Assembleia a s«
realizada extraordinariamente, nas dependências da sede da Associação, sito à Rua C:
Galoti, nº 184, Bairro centro, Tijucas/SC, CEP 88.200-000, em Assembleia Ger
Extraordinária os senhores abaixo devidamente nomeados e assinados, para deliberarer
quanto à Eleição e Posse da nova Diretoria da Associação, para gestão 2016/2021 tend
início do mandato em data de (25/11/2016) e término em 24/11/2021 da OFICIA
ACADEMIA TIJUQUENSE DE LETRAS, inscrita no CPNJ nº 08509.249.0001-3
com Estatuto Registrado sob nº 2111, folhas.114v, Livro A6, em data de 26/10/200:
tendo sofrido alterações estátutárias registrada sob nº 2.436, folhas 88, do livroA-7 e;
data de 24/08/2009, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Tijucas/S(
Assumiu a presidência dos trabalhos o Senhor Antonio Laureano Lima Filho, com
presidente da assembleia escolhido neste ato por aclamação dos presentes, qu
convidou o Sr. Odom Luiz da Luz para secretariar a reunião e registrar a presente at
Após constatar o quorum estabelecido e respeitadas as chamadas previstas pelo Estatu!
vigente, o presidente declarou regularmente instalada a Assembleia Geral e danc
atendimento à ordem do dia, esclareceu sobre as funções dos membros da Associação
em seguida, os presentes foram convidados a candidatarem-se aos cargos decidindo-:
por chapa única conhecidos os candidatos, a Assembleia entrou em deliberação pe
tempo necessário para debate e estudo dos nomes apresentados. Teve início o pleito, p:
voto secreto, seguido da contagem dos votos, presenciada por todos em conformida«
com os ditames do Estatuto, ficando assim constituído:
DIE /
E 29 DEZ =”
. Tuucas-SE
000016
DIRETORIA:
a) PRESIDENTE: Antonio Laureano Lima Filho, brasileiro, solteiro, escritor, portador
do RG 1800.615 (SSP/SC), inscrito no CPF/MF sob o nº 450.195.769.72, residente e
domiciliado na Rua João Bernardio da Cruz, nº 48 Bairro Centro, Tijucas/SC, CEP:
88.200-000; E
b) 1º SECRETÁRIO: Jessica Lopes Fereira Berttoti, brasileiro, solteira, advogada,
portador do RG 5584942 (SSP/SC), inscrito no CPF/MF sob o nº 0732478980, residente e
domiciliado na Senador alloti nº 149, Bairro joáia, Tijucas/SC, CEP: 88.200-000;
e) 1º TESOUREIRO: Leandro Serpa, brasileiro, solteiro, Escritor/Artista Plástico,
portador do RG4.360.870 (SSP/SC), inscrito no CPF/MF sob o nº 040.435.089.04, residente
e domiciliado na Rua das Acácias Nº 241, Bairro Areias, Tijucas/SC, CEP: 88.200-000;
f) CONSELHEIRO: Odom Luiz da Luz, brasileiro, solteiro, Escritor/Professor, portador
do RG1.167.346.0 (SSP/SC), inscrito no CPF/MF sob n 450.071.960-04, residente e
domiciliar na rua Dede Miguel 114, bairro centro Canelinha SC, CEP
A chapa, única, apresentada foi eleita por unanimidade e tomam posse de seus
cargos neste mesmo. ato, ficam todos, desde já, convocados para cerimonial
comemorativo, que se realizará no 18 de 02 de 2017. Com local e horário a ser
decidido nada mais havendo a tratar, o Sr. Odom Luiz da Luz declarou encerrada
a reunião as 11:00h horas, do que, para constar, foi lavrada esta ata, que lida,
votada e aprovada, vai assinada por todos os presentes e a advogada Dra. Jaíne
Umbelino Machado OAB/SC 46.059
Tijucas/SC, 25 de novembro de 2016
eó$icá Lopes Fereira Berttoti
z Secretário
Tesoureiro
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE SANTA CATARINA
- MUNICÍPIO E COMARCA DE TIJUCAS
E Registro Civil das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos
Hélio Vanunci Baixo
Oficial n
É)
CERTIDÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA OFICIAL
ACADEMIA TIJUQUENSE DE LETRAS DE TIJUCAS/SC
Certifico, a pedido verbal da parte interessada, que revendo os livros de Pessoas Jurídicas nesta
serventia, neles no de nº A-6, às fls. 114-v, sob nº de ordem 2.111, encontra-se registrado em data
de 26 de outubro de 2.006, o ESTATUTO DA OFICIAL ACADEMIA TIJUQUENSE DE
LETRAS DE TIJUCAS/SC, entidade sem fins lucrativos, que tem por objetivo cultivar a língua
vernácula, como arte de expressão no meio cultural, auxiliando cidadãos e entidades e fornecendo
apoio, fomentando e incentivando-os a culutra literária, com sede no município de Tijucas/SC,
tendo sofrido sua 1º Alteração Estatutária registrada neste ofício sob nº 2.436, fls. 114-v, Livro
A-7, em data de 24/08/2009.
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eferido é verdade e dou fé.
SC, 29 de agosto de 2017
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FP Selo Digital de Fiscalização
Normal
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Emolumentos ; Confira os dados do ato em:
] Cortaão E seguro, Inlindo todo http://selo.tjsc.jus.br/
autenticações, rasa, etc., inclusive
cópia reprográfica). pela primeira foina
-R$9,90
1 Seio de Fiscalização pago
IEL IMTRIROOVOR . RE 1 AS
EE
Registro Civil das Pessoas Jurídicas e de Titulos e Documentos - Rua Pedro Teodoro Geraldo, 98, Bairro Centro
Tijucas - SC - Cep: 88200-000 - rciviltijucas hotmail.com - (48) 3263-6396
DAVE LVIASALINAGAGIS NIBNSSEMERAG AB Labro? AS MAPIA ABRO LAJUAAID — LALSIADIVANIIVANDAS CARA NAZISA N/A a ass
000018
OLIZ enc eis Wu nicipass
LEI Nº 2231/2009 e)
, I plantão [E f
TER, 1711/2009
10h25 | brasil
Poliria procura suspertos de
aesviar ainneiro que seria usaa
” em escolas
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10h21 | carros
Intenor de São Paulo ganha no
praças re pedágios
10h21 | brasil
Homem diz que atirou em
sargento da PM a mando ca
esposa do policial
10h19 | economia e negócios
Zona do euro tem superávit de
“4 . LISS 55 hihães am setembro
» ?
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O OFICIAL ACÂDENTA TIJUQUENSE DE LETRAS DO MUNIC
DE TIJUCAS/SC
ELMIS MANNRICH, Prefeito Municipal de' Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz s
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
”
Art. 1º - Fica declarado de' utilidade pública o OFICIAL ACADEMIA TIJUQUENS|
LETRAS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC, com sede à Rua Augusto Bayer, 127, ba
Praça, neste Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º - O instituto a que se refere o artígo anterior desta Lei encontr
inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ( CNPJ) da Receita Federal, d
26 de outubro de 2006, sob o nº 08.509.249/0001-39.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada:
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas, SC, 06 de novembro de 2009.
ELMIS MANNRICH
Prefeito Municipal
Dto Clio Dae a ai e aiii Da bica O nec DU cia E aii ii SR , 1,4
24/08/2017 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
: 090
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 00919
Enestecvanta de lnaeiigdoa da CORSO SS e
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
REB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSÔA JURÍDICA
NUMERO DE ANOS COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO BATA DE ABERTURA
Rea -38 CADASTRAL 26/10/2006
NOME EMPRESARIAL
aos mese mcegonts DM ADEMIA TIJUQUENSE DE LETRAS DO MUNICIPIO DE TIJUCAS sc
TITULO DO ESTABELECIMENTO TNOME DE FANTASIA) a
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
TGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES Ei IGAS SECUN
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura é ãarte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
DIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NUME E]
R AUGUSTO BAYER 127
88.200-000 TIJUS;
ENDEREÇO ELETRÔNICO
(48) 3263-0178
|
|
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
emma
o 26non
26/10/2006
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL i
DATA DA SITU; O ESPECIAL
meme
|
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 24/08/2017 às 08:23:55 (data e hora de Brasília). Página: 111
Consulta QSA / Capital. Social. | Voltar |
Preparar Pá
para impres
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biúchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Ofício nº 088/GAB/2018 Tijucas (SC), 20 de março de 2018.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Juarez Soares
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 2350/2018.
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para, encaminhar-lhe em anexo o PROJETO
DE LEI Nº 2350/2018, que “Autoriza Concessão de Direito Real de Uso de Bem
Imóvel Municipal à Oficial Academia Tijuquense de Letras do Município de
Tijucas - SC”, com a mensagem ao projeto, bem como cópia dos seguintes
documentos, memorial descritivo da área, mapa, certidão de inteiro teor, estatuto da
Oficial Academia de Letras de Tijucas, ata da assembléia geral extraordinária para
eleição e posse da diretoria da Oficial Academia de Letras de Tijucas, certidão de
personalidade jurídica e cópia da lei que a declara de utilidade pública.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
27/03/2018 Comprovante de Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS - SC
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
| U |] Autenticação: 02018/03/2744
Data / Horário 27/03/2018 - 10:27:13
po DO GABINETE DO PREFEITO, ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI
Nº 2350/2018, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO
DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL À OFICIAL ACADEMIA TIJUQUENSE
DE LETRAS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC.
Interessado(s) Eloi Mariano Rocha
[Tipo Documento |] OFEXE OFÍCIO DO EXECUTIVO
http://sapl.tijucas.sc.leg.briconsultas/protocolo/comprovante protocolo mostrar. proc?num, | protocolo=44&ano protocolo=2018
sm 000022
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 013/2018/SELEG Tijucas/SC, 27 de março de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 2350/2018, para análise e
providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOS fra
Matrícula 168
RECEBIDO EM: &Y / 03/08 HORA: :
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
sa
República Federativa do Brasil ê Ho 0023
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 023/2018
PROJETO DE LEI Nº 2350/2018 ;
AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL
MUNICIPAL À OFICIAL ACADEMIA TIJUQUENSE DE LETRAS DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS-SC.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que o referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Lei nº 2350/2018 para
encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
d) Encaminha-se ao jurídico para parecer.
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas,.27 de março de 2018.
1º Secretária 22º/Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
02/04/2018 Webmail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO PROJETOS DE LEI
Assunto DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO PROJETOS DE LEI = CÂMARA MUNICIPAL
d Câmara Municipal de Tijucas/SC <secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
e » DE TIJUCAS
Fernanda Melo <fernanda.meloQbrturbo.com.br> 2, Elizabete Mianes
da Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br> fe, Cláudio Tiago Izidoro
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Maria Edésia da Silva
Vargas <gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> 2, Écio Helio de Melo
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br> &2, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br> &, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> &, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br> 42, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br> à», Rudnei de Amorim
<gab.rudneicamaratijucas.sc.gov.br> &2, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> &»
Data 02.04.2018 12:34
Para
PLC 62.2018.pdf (7.1 MB)
05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05 - ELÓI - Lauro Brito.doc (72 KB)
06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO - ECIO - MÉRITO MARIA GALLOTTI - CLEMILDA.doc (64 KB)
PROJETO DE LEI 2349.2018.pdf (3.0 MB)
PROJETO DE LEI 2350.2018.pdf (2.7 MB) ,
09 - PROJETO DE LEI Nº 009.2018 - ELÓI - LISTAGEM DA SAÚDE.doc (66 KB)
10 - PROJETO DE LEI Nº 010.2018 - ELÓI - MAUS TRATOS A ANIMAIS. doc (64 KB)
11 - PROJETO DE LEI 011.2018 - ELÓI - HORÁRIOS DE ÔNIBUS.doc (62 KB)
Bom dia,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos:
Projeto de Lei Complementar nº 62/2018;
Projeto de Resolução nº 005/2018;
Projeto de Resolução nº 006/2018;
Projeto de Lei nº 2349/2018;
Projeto de Lei nº 2350/2018;
“Srojeto de Lei nº 009/2018;
Projeto de Lei nº 010/2018;
Projeto de Lei nº 011/2018;
Att,
Ricardo Alexandre Vieira
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/?. task=mail& action=print& uid=2543& mbox=INBOX.enviadas& safe=1
v00024
11
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 47/2018
Tijucas, 09 de abril de 2018.
Referência: Projeto de Lei nº. 2350/2018
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Autoriza concessão de direito real de uso de bem imóvel municipal à
Oficial Academia Tijuquense de Letras do Município de Tijucas/SC”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº. 2350/2018, de autoria do Executivo Municipal, que
tem por escopo autorizar o Poder Executivo a firmar concessão de direito real
de uso de bem imóvel municipal a entidade sem fins lucrativos declarada de
utilidade pública, atuante na área da cultura.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
| —- ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei foi protocolado nesta Câmara de Vereadores de Tijucas na
data de 27/03/2018, encaminhado a esta Assessoria Jurídica no dia
02/04/2018.
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em comento, passa-
se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Legislação Aplicável
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo no artigo 10 da Lei Orgânica Municipal,
entre outros:
Art. 9º São bens do Município:
| - os que atualmente lhe pertence, os que vierem a adquirir ou
os que lhe forem atribuídos;
o
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
ll - as terras devolutas situadas em seu território que não
estejam compreendidas entre as da União e do Estado de
Santa Catarina;
ll - a rede viária municipal, sua infra-estrutura e bens
acessórios;
IV - os bens de uso comum do povo tais como as estradas
municipais, as ruas e praças;
V- os bens de uso especial tais como os edifícios ou terrenos
aplicados ao serviço municipal;
VI - os bens dominiais, que constituem o patrimônio do
Município, como objeto de direito pessoal ou de direito real;
$ 1º A doação ou utilização gratuita de bens imóveis
depende de prévia autorização legislativa, conforme
legislação federal.
8 2º Os bens móveis declarados inservíveis em processo
regular poderão ser vendidos, permutados ou doados mediante
autorização legislativa.
Art. 10 O Município preferentemente à venda ou doação de
seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de
uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência
pública, conforme legislação federal.
$1º A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando
o uso se destinar à concessionária de serviço público, a
entidades assistenciais ou quando houver relevante
interesse público devidamente justificado.
$ 2º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas
urbanos remanescentes e inaproveitáveis para edificações,
resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia
avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As
áreas resultantes de modificações e alinhamento serão
alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou
não.
Trata-se de proposição prevista na Lei nº 8.666/1993, em seu art. 17:
Ar. 17. A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
dl
a
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Assessoria Jurídica
| - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para
órgãos da administração direta e entidades autárquicas e
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades
paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na
modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes
casos:
a) dação em pagamento;
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou
entidade da administração pública, de qualquer esfera de
governo, ressalvado O disposto nas alíneas f, h e i;
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;
d) investidura;
e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública,
de qualquer esfera de governo,
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de
direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens
imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente
utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de
regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por
órgãos ou entidades da administração pública;
9) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art.
29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante
iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública
em cuja competência legal inclua-se tal atribuição;
h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de
direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens
imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250
m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no
âmbito de programas de regularização fundiária de interesse
social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração
pública;
i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou
onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde
incidam ocupações até o limite de que trata o 8 1o do art. 60 da
Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de
regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; e (...)
8 40 A doação com encargo será licitada e de seu instrumento
constarão, obrigatoriamente os encargos, O prazo de seu
E
Da
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do
ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público
devidamente justificado;
Assim, verifica-se que a lei das licitações exige a licitação por concorrência e a
autorização legislativa prévia quando for alienado bem imóvel da administração
pública, dispensando-se esses procedimentos quando houver o
enquadramento em algumas das hipóteses dos incisos do art. 17.
E, neste ponto, começam a surgir as divergências que serão apontadas por
essa Assessoria Jurídica. A concessão de direito real de uso, quando a
concessão for para entidades sem fins lucrativos com o objetivo da concessão
alcançar o interesse público, não está prevista nas hipóteses dispensadas pela
Lei nº 8666/1993 (ou seja, o art. 10, parágrafo primeiro, da Lei Orgânica de
Tijucas não está previsto na Lei nº 8.666/1993).
Entretanto, o Tribunal de Contas de Santa Catarina tem Prejulgado que permite
a concessão de direito real de uso nesta situação prevista na Lei Orgânica de
Tijucas, veja-se:
Prejulgado:1552
Mediante lei autorizativa, é permitida a doação ou concessão
do direito real de uso de bens imóveis públicos municipais
dominicais ou de uso especial, estes quando sem utilização
pelo Poder Público, para entidades comunitárias sem fins
lucrativos.
Nesta senda, outros Prejulgados:
Prejulgado:0969
Quando os incentivos para instalações de empreendimentos
nos municípios envolvem a disponibilização de bens imóveis
públicos (terrenos) a particulares (pessoas físicas ou jurídicas),
deve-se privilegiar o emprego do instituto da concessão do
direito real de uso, por melhor resguardar o interesse e o
patrimônio público, mediante lei autorizativa, onde também
disponha sobre as condições da concessão, inclusive
sobre o vínculo às atividades para as quais houve a
concessão e prevendo a reversão do bem para o Município
após o transcurso do prazo da concessão, ou quando não
mais sejam atendidas as condições da concessão,
devendo estar demonstrado o interesse público. Deve-se
evitar a doação de imóveis públicos a particulares, por não
atender aos princípios constitucionais da moralidade e da
impessoalidade. (grifou-se)
Prejulgado:1596 A
4 5
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Embora o Tribunal de Contas recomende a utilização da
concessão de direito real de uso como instrumento para
incentivar políticas de desenvolvimento econômico e social,
incluindo a atração de empreendimentos industriais e
comerciais, nada impede que o Município se utilize da doação,
nos termos do art. 17, |, "b", da Lei Federal nº 8.666/93, com
expressa previsão em lei local, sendo que na hipótese de
doação com encargo, deve o Município atentar para a regra do
8 4º do mesmo artigo.
Em resposta a uma Consulta formulada à Corte de Contas Catarinense (em
anexo), a respeito da doação de imóvel, por dispensa de licitação, a entidade
sem fins lucrativos e de interesse social, o TCE/SC assim se pronunciou:
(...) A distinção é extremamente relevante porque o regime
jurídico da alienação dos bens públicos será diverso em vista
da função buscada. Quando se tratar de alienar bens e direitos
para obter recursos patrimoniais, será cabível a licitação (de
tipo maior lance). Outro será o regime jurídico quando a
alienação do bem ou direito público for um meio para o
desempenho de outras funções estatais. Nesse caso,
caberá usualmente a contratação direta ou a adoção de
procedimentos destinados a assegurar O tratamento
isonômico entre os interessados.
As hipóteses de contratação direta previstas no art. 17
envolvem, em grande parte, os casos de utilização de
alienação para o desempenho de função indireta. (grifou-
se).
Considerando todo o exposto, esta Consultoria entende que, a
depender do interesse público a ser satisfeito com a doação de
imóvel público, da relevância dos interesses coletivos e supra-
individuais, haverá a necessidade de se realizar licitação na
modalidade concorrência (art. 17, inc. |, parte final) ou, caso
contrário, haverá dispensa de licitação ou a adoção de
procedimentos destinados a assegurar O tratamento isonômico
entre os interessados.
Pois bem. Doação de imóvel público significa, em breves
palavras, desfazimento de patrimônio público ou ainda
diminuição do patrimônio do povo. Por isso, a tomada de
decisão por tal espécie de alienação, bem como a
forma/procedimento pela qual se dará deve ser feita com
parcimônia. Em todo esse processo, O administrador
público deve nortear e amparar seus atos com o
regramento constitucional, mormente com os princípios
que regem a Administração Pública (art. 37, caput), dentre
os quais se destacam o da impessoalidade, da moralidade
5
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
e da eficiência, sob pena de incorrer na prática de ato de
improbidade administrativa e nas sanções dela
decorrentes.
Nesse diapasão, para que haja doação e a consequente
dispensa da licitação necessária a outras formas de
alienação, é necessário fazer-se a avaliação prévia da
inconveniência ou impropriedade das outras formas de
alienação, que levariam o caso para o âmbito da regra
geral de exigência de licitação (...).” (grifou-se)
Ou seja, conforme os Prejulgados já expostos e a resposta acima colacionada,
verifica-se que o TCE/SC tem entendimento de que a doação de bem imóvel
público para fins de interesse público é permitida, quando justificado e
verificado o cumprimento dos preceitos constitucionais. Assim, observa-se que
a concessão de direito real de uso também se enquadra no entendimento,
sendo até mesmo uma medida preferencial frente à doação (Prejulgado 0969,
1596). E sobre, especificadamente, a questão da competência legislativa, o
TCE assim se manifestou na referida Consulta:
“(...) Não se pode admitir que a União veicule norma geral
proibindo que Estados, Distrito Federal e Municípios promovam
a doação de bens imóveis integrantes de seu patrimônio. Aliás,
este entendimento foi adotado pelo STF, por ocasião do
julgamento da ADIn nº 927-3, tema ao qual se retornará.
Portanto, configura-se a existência de uma norma não geral,
que se aplica exclusivamente à União. Assim sendo, a eficácia
do dispositivo passa a ser reduzida. Assim se põe porque o
dispositivo foi veiculado por lei ordinária. Daí se segue que
qualquer outra lei ordinária poderá dispor de modo diverso.
Partindo do pressuposto de que a alienação de bem imóvel por
sujeito dotado de personalidade jurídica de direito público
depende de edição de lei, torna-se evidente que a lei que
autorizar sua alienação poderá facultar a doação. 3 (grifou-se).
Desse modo, Estado e Municípios, fazendo uso de sua
autonomia administrativa, podem normatizar regras sobre
alienações, desde que respeitadas as normas gerais
prescritas na Lei n. 8666/93 e os dispositivos
constitucionais atinentes à matéria. Ainda, vale destacar que
por força da tal medida cautelar e enquanto ela vigorar, a
doação promovida pelos Estados, Distrito Federal e Municípios
está liberada da restrição contida no art. 17, |, "b" da
mencionada lei ("permitida exclusivamente para outro órgão ou
entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de
governo") - que possui validade apenas no âmbito da União -,
30
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
podendo ser feita para qualquer donatário, inclusive para
particulares (...)".(grifou-se)
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina apresenta jurisprudência sobre o tema:
AÇÃO POPULAR - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
- DISPENSA DE LICITAÇÃO - INTERESSE PÚBLICO
JUSTIFICADO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E LESIVIDADE
- REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL POSITIVA. (TJSC, Apelação Cível,
Processo: 2008.029846-5 (Acórdão), Relator: Luiz Cézar
Medeiros, Julgado em: 03/03/2009).
No corpo do Acordão, consta:
“ (...) Ressalte-se que a concessão foi pactuada com pessoa
jurídica de direito privado sem fins lucrativos, representante de
uma classe local, e não diretamente com um indivíduo
singularmente considerado.
Ademais, salta aos olhos a finalidade pública, repita-se,
também formalmente exposta no processo administrativo de
dispensa de licitação, pois o Centro de Eventos será construído
conforme planejado pelo Município de São João Bastista;
durante o período de concessão poderá ser utilizado para
atividades de interesse da comunidade; o pacto foi composto
também por obrigações acessórias que trarão qualidade de
vida aos munícipes; as edificações e os melhoramentos
reverterão ao patrimônio público ao final do contrato.
Marçal Justen Filho ensina que o ente público não está proibido
de contratar diretamente:
"A hipótese de doação com encargo (8 4º)
"Ressalva-se a hipótese de doação de bem público, gravada
com encargo.
"Assim, por exemplo, poderá ser do interesse público a
construção de um certo edifício em determinada área. Poderá
surgir como solução promover uma doação de imóvel com
encargo para o donatário promover a edificação. A título de
exemplo, verificou-se a situação em que um Município
desejava incentivar a construção de um estádio esportivo na
cidade. Assim, foi efetivada doação de área imóvel para uma
associação esportiva, com encargo de promover a construção
à própria custa. Essa é uma hipótese em que a doação deverá
ser antecedida de licitação, sob pena de infringência do
princípio da isonomia. Em outras hipóteses, porém, o encargo
7
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
assumirá relevância de outra natureza. A doação poderá ter em
vista a situação do donatário ou sua atividade de interesse
social. Nesse caso, não caberá a licitação. Assim, por exemplo,
uma entidade assistencial poderá receber doação de bens
gravada com determinados encargos. A situação subsumiria à
alínea 'a' do inc. Il, mesmo existindo o encargo. (...)”
E, especificadamente sobre a competência da União para legislar sobre o
tema:
“(...) A tese sustentada pela doutrina em referência tem abrigo
em precedente do Supremo Tribunal Federal:
"CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO
ADMINISTRATIVA. Lei n. 8.666, de 21.06.93. |. - Interpretação
conforme dada ao art. 17, |, "b" (doação de bem imóvel) e art.
17, 1, "b" (permuta de bem movel), para esclarecer que a
vedação tem aplicação no âmbito da União Federal, apenas.
Idêntico entendimento em relação ao art. 17, |, "c" e par. 1. do
art. 17. Vencido o Relator, nesta parte. Il. - Cautelar deferida,
em parte" (ADI-MC n. 927, Min. Carlos Velloso).
Assim sendo, tendo a Suprema Corte já sinalizado a usurpação
da competência constitucional pela União no que toca à
disposição dos bens dos demais entes federativos, não há, por
agora, como apontar a dispensa de licitação operada pelo
Município de São João Batista - com respaldo jurídico na Lei
Orgânica Municipal e na Lei Ordinária Municipal - como sendo
uma ilegalidade (...)”.
Assim, observa-se que o Tribunal de Contas e o Tribunal de Justiça de Santa
Catarina entendem que pode o município normatizar sobre alienações de bens
públicos, desde que respeitadas as normas gerais da Lei nº 8.666/1993 e os
dispositivos constitucionais atinentes à matéria.
Todavia, a divergência apontada neste parecer diz respeito a recente decisão
do Tribunal de Justiça de São Paulo, em que no julgamento de Ação Direta de
Inconstitucionalidade assim decidiu:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO
125, $ ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
PEDERNEIRAS E ARTIGO 5º, 8 5º, DA LEI 2.903, DE 07 DE
JULHO DE 2011, DO MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS -
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE BEM
PÚBLICO - DISPENSA DE LICITAÇÃO - INVASÃO DA
COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA NORMAS GERAIS SOBRE
LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO -—
DISPOSITIVOS QUE CRIAM EXCEÇÃO À REGRA DA
8
3
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
LICITAÇÃO E FAVORECEM PARTICULAR COMO
CONCESSIONÁRIO DE USO PRIVATIVO DE BEM PÚBLICO,
QUE NÃO SE INVESTIU NESSA QUALIDADE A PARTIR DE
PROCESSO SELETIVO OBJETIVO, PÚBLICO E IMPARCIAL -
AFRONTA AOS ARTIGOS 117 E 144 DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL E ART. 125, $ 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO
PROCEDENTE. (TJ-SP - ADI: 22284773020148260000 SP
2228477-30.2014.8.26.0000, Relator: Neves Amorim, Data de
Julgamento: 27/05/2015, Órgão Especial, Data de Publicação:
29/05/2015)
Feitas essas considerações, essa Assessoria Jurídica RECOMENDA que seja
verificado pelas Comissões, dentro de suas atribuições, sobre o real alcance do
projeto de lei em análise, como: o interesse público pautado na concessão de
direito real de uso em comento neste Projeto; o período de concessão que
poderá ser utilizado para atividades de interesse da comunidade; se existem o
obrigações acessórias que trarão qualidade de vida aos munícipes; as
edificações e os melhoramentos que reverterão ao patrimônio público ao final
do contrato. Além de levar em consideração os entendimentos aqui
demonstrados sobre a legalidade da medida.
2.3. Das Comissões Permanentes
Por fim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça; Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira; Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos,
Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
Importante ressaltar que menciona o Regimento Interno desta Casa:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será
feita por intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se
sempre pela Comissão de Constituição e Justiça.
8 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma
Comissão será diretamente de uma a outra, na ordem em
que tiverem de manifestar-se com os necessários
registros feitos pela coordenadoria.
$ 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
33
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Ill - CONCLUSÃO
Diante do exposto, observadas as recomendações constantes neste parecer,
cabe aos nobres vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade da aprovação do PL nº 2350/2018, respeitando-se, para tanto, as
formalidades legais e regimentais.
Este é o parecer, salvo melhor entendimento da autoridade superior.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Manu r Horn
Advogada CVT
05/04/2018 Processo: CON 09/00674601 Ê
- ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
CONSULTORIA GERAL
Processo nº: CON - 09/00674601
Origem: Câmara Municipal de Ilhota
RESPONSÁVEL: José Antonio Lessa
Assunto: Consulta
Parecer nº COG-109/10
Município. Doação. Imóvel público. Particular. Licitação.
A doação de imóveis públicos a particulares encontra-se sujeita ao regramento contido no artigo
17, inciso |, da Lei Federal n. 8666/93, isto é: existência de interesse público exaustivamente
justificado, autorização legislativa, avaliação e licitação, na modalidade concorrência, esta
dispensada quando os fins e a utilização têm interesse social. Não poderá, pois, ser realizada em
proveito pessoal ou particular, estando sempre condicionada à satisfação do interesse público que
a justificou.
Senhora Consultora,
1- RELATÓRIO
O Presidente da Câmara Municipal de Ilhota, Sr. José Antônio Lessa, por meio de expediente
recepcionado nesta Corte de Contas em 1º de dezembro do corrente ano, formula consulta
vazada nos seguintes termos (fis. 03/04):
a) A doação de imóvel público para pessoa jurídica de direito privado encontra-se sujeita a regra
contida perante o inciso |, artigo 17 da lei 8.666/93?
b) Se positiva a interpretação dada ao questionamento antecedente, a concessão parcial de
liminar perante os autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 927-3 RS, que acabou por
suspender, entre outros, a eficácia da expressão "permitida exclusivamente para o outro órgão ou
entidade da Administração Pública", contida na letra "b", inciso |, do artigo 17 da Lei 8.666/93,
gera efeitos sobre a doação realizada a pessoas jurídicas de direito privado, ou a administração
pública ainda se mantém obrigada a promover a licitação na modalidade concorrência?
c) Face à decisão do STF, e concluindo-se que a licitação está dispensada mesmo para doações
dirigidas a particulares (pessoas físicas ou jurídicas), pode-se afirmar que não haverá
propriamente "dispensa" e sim "inexigibilidade" de licitação?
O expediente de fls. 02/06 se faz acompanhado, ainda, dos documentos de fis. 07/17.
Após, vieram os autos para este órgão consultivo, para análise jurídica.
É o breve relatório.
2 - PRELIMINARES DE ADMISSIBILIDADE
Prefacialmente, necessário analisar as formalidades inerentes às consultas, definidas no artigo
104 do Regimento Interno desta Corte de Contas, in verbis:
Art. 104 - A consulta deverá revestir-se das seguintes formalidades:
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3.1 - Considerações iniciais 36
A consulta objetiva, exclusivamente, a interpretação do inciso | do artigo 17 da Lei de Licitações,
elucidando sobre a exigência de licitação, na modalidade concorrência, no caso de doação de
imóveis públicos a pessoas jurídicas de direito privado.
A propósito, o dispositivo legal na qual se funda a indagação possui a seguinte dicção:
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
|- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de
licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes
casos:
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas
alíneas f, h e i; (Redação dada pela Lei n 11.952, de 2009);
[...]. (grifou-se).
Isso porque, a Lei n. 8666/93 somente dispensa o certame quando se tratar de doação para outro
órgão ou entidade da administração pública (art. 17, |, "b" - redação original). Todavia, a
expressão "permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de
qualquer esfera do governo" (redação original) foi suspensa em razão da medida liminar
concedida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 927-3 / RS, ajuizada perante o
Supremo Tribunal Federal.
Assim, restam dúvidas ao Consulente se a decisão proferida na mencionada ação interfere na
exigência de licitação, na modalidade prevista no inciso |, artigo 17 da Lei federal de Licitações,
isto é, concorrência, nos casos em que a doação for destinada a pessoa jurídica de direito
privado. (fl. 04/05 dos autos).
Em linhas gerais, portanto, pretende-se saber se, com tal decisão, a dispensa de licitação nos
casos de doação de bens imóveis também está autorizada para particulares.
Inicialmente, importante consignar que a respeito do tema doação de imóvel público, esta Corte
de Contas já demonstrou seu posicionamento em oportunidades pretéritas, no sentido de
recomendar que os Municípios e o próprio Estado façam uso do instituto da concessão de direito
real de uso de terrenos públicos, de forma a evitar a doação de imóveis públicos a particulares,
por não atender aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, conforme
prejulgados 250, 969, 1077, 1344, 1396, 1596 e 1852 adiante colacionados.
Entretanto, especificamente acerca da questão relativa à exigência de licitação quando da doação
de bens públicos imóveis a particulares, não há pronunciamento pontual por parte do Plenário
desta Corte.
Feitas estas considerações, passa-se à análise dos questionamentos formulados pelo Consulente.
3.2 “A doação de imóvel público para pessoa jurídica de direito privado encontra-se sujeita
a regra contida perante o inciso |, artigo 17 da lei 8.666/93?"
Sim. A Constituição Federal vigente, no que tange à contratação de obras, serviços, compras e
alienações, estabeleceu, como regra, a obrigatoriedade de licitação, reservando a sua dispensa
(sentido amplo) aos casos especificados na legislação. Quer dizer, a contratação administrativa
deve ser precedida, esta é a regra, da licitação (art. 37, inc. XXI).
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dada pela Lei n 11.952, de 2009) 3 +
[.]
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou
permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados
no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Redação dada pela Lei n
11.481, de 2007)
9) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de
dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em
cuja competência legal inclua-se tal atribuição; (Incluído pela Lei n 11.196, de 2005)
h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou
permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m?
(duzentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização
fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;
(Incluído pela Lei n 11.481, de 2007)
i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais
da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais
ou 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os
requisitos legais; (Incluído pela Lei n 11.952, de 2009)
$ 1º Os imóveis doados com base na alínea "b" do inciso | deste artigo, cessadas as razões
que justificaram a sua doação, reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica doadora,
vedada a sua alienação pelo beneficiário.
[.]
8 4º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente
os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do
ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado;
(Redação dada pela Lei n 8.883, de 1994)
* 852 Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia
de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em
segundo grau em favor do doador. (Incluído pela Lei n 8.883, de 1994). (grifou-se).
De qualquer sorte, e antes de adentrar na questão específica da exigência ou não da licitação,
assunto do qual será tratado logo adiante, vale destacar que o Supremo Tribunal Federal, por
ocasião do julgamento da medida cautelar na ADI n. 927-3 / RS, assentou que o comando
contido no art. 17, |, da Lei n. 8666/93 veicula norma geral, vinculando, portanto, os demais
entes federativos.
Colhe-se do voto lavrado pelo Exmo. Relator, Ministro Carlos Velloso:
O caput do art. 17 veicula, sem dúvida, norma geral, ao subordinar a alienação de bens
públicos ao interesse público devidamente justificado e ao exigir a avaliação. O inciso | do
mesmo artigo contém, também, norma geral, ao estabelecer que a alienação de imóveis
públicos dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e de licitação na modalidade
concorrência, dispensada esta nos casos que enumera nas alíneas a até d. (grifou-se).
Na esteira do entendimento sufragado pelo STF, esta Corte de Contas já se pronunciou:
Prejulgado 1852
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e
por exemplo, a realização de programas de interesse público, tal como ocorre, no caso, confor
noticiado na inicial:
[...).
A propósito, referida decisão possui a seguinte ementa:
CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.666, DE 21.06.93
| - Interpretação conforme dada ao art. 17, |, "b" (doação de bem imóvel) e art. 17, Il, "b" (permuta
de bem móvel), para esclarecer que a vedação tem aplicação no âmbito da União Federal,
apenas. Idêntico entendimento em relação ao art. 17,1, "c" e 8 1º do art. 17. Vencido o Relator,
nesta parte.
Il - Cautelar deferida, em parte.
Depreende-se, pois, que nesse julgamento o Supremo Tribunal Federal resguardou a autonomia
político-administrativa dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como sua
competência para legislar sobre assuntos que tratam de sua autonomia gerencial no que diz
respeito aos bens pertencentes a seu respectivo patrimônio. Isto é: entendeu-se que extravasa o
espectro de norma geral - na medida da competência outorgada à União pelo inc. XXVII, art. 22
da Constituição Federal - dizer para quem os demais entes federativos devem doar os seus bens.
Se eles tiverem interesses em doar para entidades que não pertençam a Administração Pública,
não é a União que pode impedi-los, ao menos não mediante norma geral.
A respeito, leciona Marçal Justen FillhoS:
Não se pode admitir que a União veicule norma geral proibindo que Estados, Distrito Federal e
Municípios promovam a doação de bens imóveis integrantes de seu patrimônio. Aliás, este
entendimento foi adotado pelo STF, por ocasião do julgamento da ADln nº 927-3, tema ao qual se
retornará.
Portanto, configura-se a existência de uma norma não geral, que se aplica exclusivamente
à União. Assim sendo, a eficácia do dispositivo passa a ser reduzida. Assim se põe porque
o dispositivo foi veiculado por lei ordinária. Daí se segue que qualquer outra lei ordinária
poderá dispor de modo diverso. Partindo do pressuposto de que a alienação de bem imóvel
por sujeito dotado de personalidade jurídica de direito público depende de edição de lei,
torna-se evidente que a lei que autorizar sua alienação poderá facultar a doação. 3 (grifou-
se).
Desse modo, Estado e Municípios, fazendo uso de sua autonomia administrativa, podem
normatizar regras sobre alienações, desde que respeitadas as normas gerais prescritas na Lei n.
8666/93 e os dispositivos constitucionais atinentes à matéria. Ainda, vale destacar que por força
da tal medida cautelar e enquanto ela vigorar?4, a doação promovida pelos Estados, Distrito
Federal e Municípios está liberada da restrição contida no art. 17, |, "b" da mencionada lei
("permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer
esfera de governo") - que possui validade apenas no âmbito da União -, podendo ser feita para
qualquer donatário, inclusive para particulares.
Não havendo dúvidas, portanto, acerca da possibilidade de doarem seus imóveis a particulares,
pergunta-se: a decisão proferida na mencionada ação interfere na exigência de licitação, na
modalidade prevista no inciso |, artigo 17 da Lei federal de Licitações? Isto é: a concorrência
também se encontra dispensada quando a doação de imóvel público tiver por destinatário pessoa
física e/ou jurídica de direito privado?
A doutrina diverge sobre o assunto.
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Divergências a parte, não se pode olvidar que a alienação de bens públicos pode ser instrument
de realização de duas funções estatais muito distintas: uma função própria, direta da alienação,
que consiste na obtenção de recursos econômicos necessários à Administração Pública ao
desempenho de suas atividades e, de outro lado, uma função indireta que não reside em obter
recursos econômicos para o Estado, mas sim na utilização da alienação como um meio para o
desempenho de outras funções estatais.
Essas duas funções da alienação do bem público, obviamente, implicam na escolha de um regime
jurídico diverso em vista da função estatal buscada. Diante disso, a realização de licitação ou não
irá depender da função a ser satisfeita. Explica Marçal Justen Filho?:
É indispensável assinalar que a alienação de bens pode ser instrumento de realização de duas
funções estatais muito distintas.
A função própria e direta da alienação consiste na obtenção pela Administração Pública de
recursos econômicos (financeiros ou não), por meio da transferência de bens e direitos para
terceiros. Quando assim se passa, o Estado se desfaz, temporária e definitivamente, de bens e
direitos, visando à obtenção de contrapartidas econômicas necessárias ao desempenho de suas
demais atividades. Como exemplo, pode-se referir a hipótese de venda de uma área imóvel
inservível para o cumprimento das funções estatais.
Mas a alienação pode-se configurar como manifestação do cumprimento de outras funções
estatais. Há casos em que a alienação é o meio utilizado pelo Estado para realizar fins específicos
e determinados. O Estado não busca obter recursos econômicos, mas influenciar o funcionamento
do mercado ou fornecer utilidades aos carentes ou redistribuir a riqueza na sociedade, dentre
outras finalidades. Em tais hipóteses, a alienação apresenta uma função indireta que não reside
em obter recursos aos cofres públicos.
Um aspecto essencial reside na utilização de bens públicos dominicais para a promoção de
direitos fundamentais, especialmente no tocante à moradia e à produção econômica, o que
envolve os projetos de reforma agrária. Os bens públicos que não se configurem como de uso
comum do povo ou de uso especial da Administração são qualificados como dominicais, o que
significa não se encontrarem afetados à satisfação das necessidades coletivas determinadas e
específicas. Mas não se legitimará a ociosidade desses bens quando existirem parcelas da
população carentes ou quando for viável alguma utilização proveitosa para a satisfação de
necessidades coletivas. No âmbito da União, os bens dominicais devem ser utilizados para fins de
reforma agrária, quando não existir outra utilização adequada para eles.
A distinção é extremamente relevante porque o regime jurídico da alienação dos bens
públicos será diverso em vista da função buscada. Quando se tratar de alienar bens e
direitos para obter recursos patrimoniais, será cabível a licitação (de tipo maior lance).
Outro será o regime jurídico quando a alienação do bem ou direito público for um meio
para o desempenho de outras funções estatais. Nesse caso, caberá usualmente a
contratação direta ou a adoção de procedimentos destinados a assegurar o tratamento
isonômico entre os interessados.
As hipóteses de contratação direta previstas no art. 17 envolvem, em grande parte, os
casos de utilização de alienação para o desempenho de função indireta. 10 (grifou-se).
Considerando todo o exposto, esta Consultoria entende que, a depender do interesse público a
ser satisfeito com a doação de imóvel público, da relevância dos interesses coletivos e supra-
individuais, haverá a necessidade de se realizar licitação na modalidade concorrência (art. 17, inc.
I, parte final) ou, caso contrário, haverá dispensa de licitação ou a adoção de procedimentos
destinados a assegurar o tratamento isonômico entre os interessados.
Pois bem. Doação de imóvel público significa, em breves palavras, desfazimento de patrimônio
público ou ainda diminuição do patrimônio do povo. Por isso, a tomada de decisão por tal espécie
de alienação, bem como a forma/procedimento pela qual se dará deve ser feita com parcimônia.
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em vista a situação do donatário ou sua atividade de interesse social. Nesse caso, não Ul
caberá a licitação. Assim, por exemplo, uma entidade assistencial poderá receber doação
de bens gravada com determinados encargos. [...).
Quando for o caso de promover licitação, os interessados deverão apresentar propostas
acerca da execução do encargo. O ato convocatório deverá estabelecer as condições gerais e
específicas. As propostas serão avaliadas segundo os critérios definidos previamente (tais como
qualidade na execução, prazo de execução, reflexos para a comunidade etc.).
O instrumento de doação deverá definir o encargo, o prazo para o seu cumprimento e a cláusula
de reversão para o patrimônio público do bem doado em caso de descumprimento. A regra aplica-
se tanto aos casos de dispensa de licitação como àqueles em que a licitação ocorrer.
Deve-se interpretar o dispositivo no sentido de que, nesse campo, deverá a lei local definir
e instituir a dispensa de licitação. Cada entidade federativa deverá avaliar o 'interesse
público' e disporá da faculdade de determinar a contratação direta, nos casos
especificados em sua lei. 1213 (grifou-se).
Comungando do mesmo entendimento, Diógenes Gasparini leciona com maestria:
Se, observe-se, como regra, na doação de bens imóveis a concorrência está dispensada,
em alguns casos ele é viável e até indispensável em razão de outros princípios. De fato, a
concorrência é necessária se o pretendido pela entidade alienante é, por exemplo, a doação
de certo terreno a quem se proponha a construir, no menor espaço de tempo, uma creche
para atender, no mínimo, a duzentas crianças. Assim é, dado que mais de uma pessoa pode
interessar-se pela doação, e quando isso ocorre a concorrência é indispensável. Observe-se
que nessa modalidade de doação, entendida como doação com encargo ou onerosa, a
possibilidade da realização de concorrência está prevista no art. 17, 8 4º, do Estatuto federal
Licitatório. Esse parágrafo exige, nesses casos, que do contrato fique constando os encargos, o
prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade da doação. 1314
(grifou-se).
Certo é que o mencionado dispositivo, ao prescrever que a licitação poderá ser dispensada "no
caso de interesse público devidamente justificado", traz em si uma grande margem de
discricionariedade ao administrador, ficando ao seu alvedrio identificar o interesse público e
justificá-lo. Aliás, trata-se de um dos mais amplos dispositivos autorizadores da alienação direta
- constante da lei, razão pela qual a opção pela contratação direta, mesmo em se tratando de
doação com encargos, deve ser feita com parcimônia.
Por fim, importante transcrever as palavras de J. U. Jacoby Fernandes a respeito da doação com
encargo para particular, verbis:
A doação sem encargo para órgão ou entidade da Administração Púlbia, bem como para
particular no âmbito de programa habitacional e de regularização fundiária de interesse social,
pode incidir na hipótese de licitação dispensada, preconizada pela alínea 'b' do inciso | do art. 17.
Mas, e a licitação com encargo que tenha subjacente relevante interesse público autorizaria
a alienação de bem da Administração para particular, na forma direta, sem licitação?
A resposta é afirmativa. A possibilidade foi inovadoramente assegurada pela Lei nº 8.883/94,
que, alterando a redação do 84º do art. 17, permitiu que a licitação fosse dispensada mediante a
existência de 'interesse público devidamente justificado'. Se essa abertura constitui-se ou não
em caminho para o patrocínio de interesses escusos, depende da correta atuação dos
dirigentes públicos, mas não só deles; do senso crítico das elites da sociedade, dos órgãos
de controle, seus dirigentes e servidores e da imprensa consciente do seu verdadeiro
papel. 1514
Outrossim, como bem adverte o mestre Marçal Justen Filho, a entidade federativa "deverá sempre
ter em mente que a expressão 'interesse público' não dispensa a demonstração de vínculo entre a
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DIREITO PRIVADO, SOMENTE SE DEMONSTRADO O EFETIVO INTERESSE PÚBLICO. 4 |
VEDAÇÃO DESSA DOAÇÃO EM ANO ELEITORAL, SALVO SE ENQUADRAR NUMA DAS
EXCEÇÕES LEGAIS.
1- A doação de bem público imóvel exige: a) desafetação, se for o caso; b) autorização em
lei específica; c) tratar de interesse público devidamente justificado; d) prévia avaliação do
imóvel; e) dispensada a licitação, nas hipóteses previstas em lei, inclusive para as
alienações gratuitas no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária
de interesse social (art. 17, inciso |, alíneas "b”, "f" e "h”, da Lei nº 8.666/93);
2- Os Estados, Municípios e o Distrito Federal poderão doar seus bens públicos a pessoa
jurídica de direito privado, em razão dos efeitos da liminar concedida pelo Supremo
Tribunal Federal na ADI nº 927. Todavia, a doação deverá sempre atender ao interesse
público, sendo vedada qualquer conduta que implique em violação aos princípios da
isonomia ou igualdade, da moralidade e da impessoalidade (arts. 5º, caput, e 37, caput,
ambos da Constituição Federal Brasileira);
3- É vedada a doação de quaisquer bens públicos, valores ou benefícios no ano eleitoral (1º de
janeiro a 31 de dezembro), salvo nos casos de calamidade pública, estado de emergência ou
inseridos em programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício
anterior (art. 73, parágrafo 10, da Lei nº 9.504/1997).
(Processo n. 180653/2008 - Consulta - Relator: Conselheiro José Carlos Novelli - Decisão n.
5/2009 - Julgado em 17/03/2009 - Publicado em 19/03/2009). (grifou-se).
É justamente por todos os motivos acima expostos que esta Corte de Contas recomenda que o
Estado e os Municípios prefiram a concessão de direito real de uso de terreno público à doação,
por melhor atender aos princípios constitucionais insculpidos no art. 37 da Constituição Federal.
Saliente-se que se trata de recomendação, e não de vedação.
Como afirmado anteriormente, esse tema já foi objeto de estudo em vários processos autuados
neste Tribunal, a exemplo do que se vê nos prejulgados abaixo transcritos, cujos conteúdos
reitera-se neste parecer.
Apenas para reforçar tal posicionamento, Márcia Rosa de Lima, em artigo intitulado de "A
concessão de direito real de uso como instrumento jurídico de defesa do patrimônio público e
implementação da política local", defende a tese de que "Sempre que o Município, suas entidades
estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais pretenderem entregar um bem de
sua titularidade para uso específico, deverá utilizar-se da concessão de direito real de uso,
inclusive em substituição à doação com encargo."t8 1Z
Nesse diapasão, muito embora a Lei federal de Licitações permita a utilização do instrumento da
doação de imóvel, o Poder Público deve sempre preferir a adoção de formas regidas pelo direito
público, tendo em vista que, em última análise, o uso incide sobre bens de domínio público. 1918
Seguem alguns prejulgados nesse sentido:
Prejulgado 250
Para promover incentivos a empresas, dentro de programa específico, visando atraí-las para que
se estabeleçam no território municipal, é permitido à Administração:
- promover concessão do direito real de uso, com encargo, de imóvel para suas instalações,
mediante autorização legislativa específica e justificado interesse público e ainda, fazer constar do
instrumento de concessão os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão;
- executar gratuitamente serviços de terraplenagem e infraestutura nas áreas públicas de distritos
industriais compreendidos em programas de incentivos e, mediante cobrança, em áreas
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regulado por lei específica, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e conter
dotação na Lei do Orçamento quando implicar em realização de despesas, atendidos, quando for
o caso, aos requisitos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Quando os incentivos para instalações de empreendimentos no Município envolverem a
disponibilização de bens imóveis públicos (terrenos) a particulares (pessoas físicas ou
jurídicas), deve-se privilegiar o emprego do instituto da concessão do direito real de uso,
para melhor resguardar o interesse e o patrimônio públicos, mediante licitação (art. 17, 82º,
da Lei Federal n. 8.666/93) e prévia autorização legislativa onde também disponha sobre as
condições da concessão, inclusive sobre o vínculo às atividades para as quais houve a
concessão, prevendo a reversão do bem para o Município após o transcurso do prazo da
concessão ou quando não mais sejam atendidas às condições da concessão, devendo
estar demonstrado o interesse público. Deve-se evitar a doação de imóveis públicos a
particulares, por não atender aos princípios constitucionais da moralidade e da
impessoalidade.
O Município poder promover a alienação de terrenos contidos em distrito industrial municipal,
como alternativa à concessão do direito real de uso, sendo necessária autorização legislativa,
> avaliação prévia considerando os preços de mercado e a realização de processo licitatório na
modalidade de concorrência (art. 17, |, combinado com art. 23, 83º, ambos da Lei Federal nº
8.666/93), cujo edital estabelecerá as condições de participação, o preço mínimo, formas de
pagamento - podendo ser parcelado como incentivo aos interessados - e os critérios objetivos de
julgamento, com observância dos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade e da publicidade e dos princípios atinentes ao instituto da licitação, como a igualdade
de tratamento entre os interessados, julgamento objetivo e outros correlatos.
(Processo: CON-02/05994555 Parecer: COG-186/03 Decisão: 1094/2003 Origem: Prefeitura
Municipal de Guaramirim Relator: Conselheiro Otávio Gilson dos Santos Data da Sessão:
23/04/2003 Data do Diário Oficial: 23/06/2003).
Prejulgado 1596
Embora o Tribunal de Contas recomenda a utilização da concessão de direito real de uso como
instrumento para incentivar políticas de desenvolvimento econômico e social, incluindo a atração
de empreendimentos industriais e comerciais, nada impede que o Município se utilize da doação,
nos termos do art. 17, |, "b", da Lei Federal nº 8.666/93, com expressa previsão em lei local,
sendo que na hipótese de doação com encargo, deve o Município atentar para a regra do $ 4º do
mesmo artigo.
(Processo: CON-04/04743218 Parecer: COG-321/04 Decisão: 3122/2004 Origem: Prefeitura
Municipal de Herval d'Oeste Relator: Auditor Clóvis Mattos Balsini Data da Sessão: 13/10/2004
Data do Diário Oficial: 04/01/2005).
Prejulgado 1852
1.Nos procedimentos a serem adotados quando da alienação de bens imóveis integrantes do
patrimônio da municipalidade, deverá ser demonstrada a necessidade do ato e do efetivo
interesse público, avaliação prévia dos bens e autorização legislativa específica, bem como a
realização de certame licitatório nos termos do art. 17 da Lei Federal n. 8.666/93.
2.Quando o Município conceder incentivos para instalações de empreendimentos, envolvendo a
disponibilização de bens imóveis públicos a particulares (pessoas físicas ou jurídicas), atendidos
os princípios da igualdade e da impessoalidade, deve-se privilegiar o emprego do instituto da
concessão do direito real de uso, por melhor resguardar o interesse e o patrimônio público,
mediante licitação (art. 17, 8 2º, da Lei Federal n. 8.666/93) e prévia autorização legislativa, que
disponha sobre as condições da concessão, inclusive sobre o vínculo às atividades que justificam
a concessão e prevendo a reversão do bem para o Município, após o transcurso do prazo da
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05/04/2018 Processo: CON 09/00674601 DR
podem configurar caso de inexigibilidade de licitação, antes do que dispensa." Ao final, esclarece,
que "[...] há casos que em que não se produz a licitação para alienação de bens porque se
configura a inviabilidade de competição. Assim se passa, por exemplo, nos casos de legitimação
de posse."2120
De qualquer forma, releva esclarecer que mesmo que se afigure caso de inexigibilidade de
licitação, a doação não se fundamentará no art. 25 da Lei n. 8.666/93, mas sim no art. 17 dessa
lei. É o que explica Diógenes Gasparini:
Na doação, como regra, conhece-se o donatário, sendo por via de sua participação que se
alcançará o interesse público. Sendo assim, a doação é hipótese de inexigibilidade de
licitação que encontraria sua fundamentação no caput do art. 25 dessa lei. Não obstante foi
tratada pelo art. 17, e com essa disciplina, não a do art. 25, é que a doação deve ser
promovida, até porque é mais prático este procedimento do que aquele. 22 21 (grifou-se).
Por fim, vale lembrar que desde 1º de janeiro de 2008, vige em nosso ordenamento o artigo 73,
810º, da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), introduzido pela Lei nº 11.300/2006, que prescreve a
proibição, em ano eleitoral, da Administração Pública distribuir gratuitamente bens, valores
e benefícios, exceto nos casos de calamidade pública e estado de emergência. Leia-se o
dispositivo:
8 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores
ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública,
de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução
orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o
acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
Portanto, ainda que, em tempo normal, bens imóveis possam ser doados ou seu uso concedido a
pessoas jurídicas de direito privado, em ano eleitoral a operação fica vedada, por força do 810º do
art. 73 da Lei nº 9.504/97.
4- CONCLUSÃO
Em consonância com o acima exposto e considerando:
1. Que o Consulente está legitimado à subscrição de consultas para este Tribunal de Contas, nos
termos do inciso Il do art. 103 do Regimento Interno desta Corte de Contas, o que atende ao
requisito do inciso Ill do art. 104 da Resolução nº TC-06/2001;
2. Que os questionamentos formulados na presente consulta tratam de situações em tese e de
interpretação de lei, conforme determina o inciso XII do art. 59 da Constituição do Estado de
Santa Catarina, bem como o inciso XV do art. 1º da Lei Complementar Estadual 202/2000;
Sugere-se ao Exmo. Sr. Relator que submeta voto ao Egrégio Plenário sobre consulta formulada
pelo Presidente da Câmara Municipal de Ilhota, Sr. José Antônio Lessa, que em síntese propõe:
1. Conhecer da consulta, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento
Interno.
2. Responder a consulta nos seguintes termos:
2.1 A doação de bens públicos imóveis encontra-se sujeita aos seguintes requisitos legais:
existência de interesse público exaustivamente justificado, autorização legislativa, avaliação e
licitação, na modalidade concorrência, sendo esta dispensada quando os fins e a utilização têm
interesse social. Não poderá, pois, ser realizada em proveito pessoal ou particular, estando
sempre condicionada à satisfação do interesse público que a justificou.
http://consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/RelatorioTecnico/3308666.HTM 171
05/04/2018 Processo: CON 09/00674601
10 Lei n. 8429/92 - Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário
qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação,
malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e
notadamente:
[...]
III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins
educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das
entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e
regulamentares aplicáveis à espécie;
1112 PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito administrativo. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2006, p.
362.
12 13 JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contrato administrativos. São
Paulo: Dialética, p. 228/229.
13 14 GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 516.
14 18 FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Contratação direta sem licitação. 8. ed. Belo
Horizonte: Fórum, 2009, p. 255.
15 16 JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contrato administrativos. São
Paulo: Dialética, p. 229.
18 17 FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Contratação direta sem licitação. 8. ed. Belo
Horizonte: Fórum, 2009, p. 252.
17 18 LIMA, Márcia Rosa. A concessão de direito real de uso como instrumento jurídico de
defesa do patrimônio público e implementação da política local. Disponível em
hitp:/Iproleleb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/pgm/usu doc/A2002 04.pdf. Acesso em fev/2010.
18 19 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 9. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris,
* 2002, p. 902.
1920 JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 12.
ed. São Paulo: Dialética, 2008, p. 340.
2021 Op. cit, p. 218.
21 22 GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 515/516.
http://consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/RelatorioTecnico/3308666.HTM 191
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de lei nº 2350 de 2018.
Parecer
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 19 de abril de 2018, o
presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vereador Vilson
Natalio Silvino, designou o vereador Claudio Tiago Izidoro para a relatoria do
Projeto de lei nº 2350 de 2018.
1- Relatório
Recebo o Projeto de lei nº 2350 de 2018, para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
vereador Vilson Natalio Silvino, passando ao parecer.
A proposição de autoria do executivo trata-se de Autorização
concessão de Direito real de uso de bem oficial academia Tijuguense de letras
do município de Tijucas — SC.
É o relato
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
FoneiFax: (48) 3263-0921
(CR
U
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
2 - Parecer
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, de igual forma,
o instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, as proposições estão em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, dentro das atribuições da comissão de
constituição e justiça, cabe nossa concordância que o projeto apresenta
interesse público pois a área institucional será concedida a uma importante
entidade publica que presta um bom serviço aos munícipes.
3 - Voto
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer deste Relator é pela apreciação do mérito da matéria aos Nobres
Vereadores.”
Maria Edesia da Silva Vargas
Vereadora
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
am *
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 008/2018 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 19:00 horas do dia 19 do mês de abril do ano de dois mil e dezoito reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Vilson Natalio Silvino
(presidente), Claudio Tiago lIzidoro (membro) e Maria FEdésia da Silva
Vargas(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca
do projeto 2350/2018. Colocado em discussão o parecer do relator vereador Claudio
Tiago Izidoro ao Projeto de Lei Complementar 2350/2018, com a ementa “AUTORIZA
COCESSÃO DE DIRIETO REAL DE USO DE BEM IMOVEL MUNICIPAL Á
OFICIAL ACADIMIA TIJUQUENSE DE LETRAS DO MUNICIPIO DE TIJUCAS -
SC.” de iniciativa do poder executivo, obtendo aprovação de todos os membros da
comissão e encaminhando o projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Vilson Natalio Silvino encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
VILSO IO SILVINO
Pretidente
O TIAGO IZIDORO
Membro
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Membro
Rua Coronel Búchelie. 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
AN
República Federativa do Brasil A t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 012/2018
PROJETO DE LEI Nº 2350/2018
AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL
MUNICIPAL À OFICIAL ACADEMIA TIJUQUENSE DE LETRAS DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS - SC.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 02 de maio
de 2018 as 10h o presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira (CFOFF) Vereador Rudnei de Amorim, designou o
vereador Claudio Tiago Izidoro para a relatoria do Projeto de Lei nº 2350 de
2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o projeto de Lei Nº 2350/2018 para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira (CFOFF) Vereador Rudnei de Amorim, passando ao
parecer.
O projeto de autoria do executivo trata da cessão de direito real de uso
de bem imóvel do município para as atividades da academia de letras de
Tijucas.
É o relatório
Il - PARECER
Verificado o presente projeto, o mesmo em comento trata-se de um
impacto financeiro orçamentário nulo.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância entendendo que o bem
não está sendo utilizado e com a cessão de uso, as despesas do imóvel serão
transferidas a academia de letras.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S:C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
UZ
República Federativa do Brasil f É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Il - VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas orçamentárias, o
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.
É o parecer.
Tijucas, 02 de maio de 2018.
IAGO IZIDORO
Relator
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF)
RUDN MORIM 4
dênte
Eció o DE MELO TIAGO IZIDORO
Membro Membro .
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil A h
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 005/2018 da Reunião da Comissão de F) inanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira
Ás 10 horas do segundo dia do mês de maio do ano de dois mil e dezoito reuniram-se os
Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira sendo, Rudnei de
Amorim (presidente), Claudio Tiago Izidoro (membro) e Écio Hélio de Melo (membro),
secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca dos projetos 019/2018,
2349/2018, 2350/2018, 63/2018. Colocado em discussão o parecer do relator vereador Claudio
Tiago Izidoro o parecer ao Projeto de Lei Complementar 63/2018 do poder executivo com a
ementa “CRIA UNIDADE E CARGO QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 16 DE
NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”, obtendo
aprovação de todos os membros da comissão. Após o presidente colocou em discussão o parecer
ao Projeto de Lei 2350/2018 também do poder executivo com a ementa “AUTORIZA
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL À OFICIAL
ACADEMIA TIJUQUENSE DE LETRAS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS — SC.”, o parecer do
vereador obteve aprovação de todos os membros, colocado então o parecer ao Projeto de Lei
2349/2048 com a ementa “INSTITUI PROGRAMA DE PARCERIA ENTRE O SETOR
PÚBLICA E A INICIATIVA PRIVADA PARÁ A MELHORIA DE ÁREAS PÚBLICAS DE USO
COMUM.” do prefeito e em discussão obteve aprovação unânime dos membros, por fim o
presidente colocou em discussão do projeto de iniciativa do legislativo Projeto de Resolução
019/2018 com a ementa “DISPÕE SOBRE TERMO DE CESSÃO DE USO A SER FIRMADO
ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DE TIJUCAS.” e em votação obteve aprovação unânime e encaminhando os projetos para livre
tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião ficando a
próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDN MORIM
nte
É DE MELO
Membro
O TIAGO IZIDORO
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
pa |
República Federativa do Brasil A À A
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 009/2018
PROJETO DE LEI Nº 2350/2018 E
AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL
MUNICIPAL À OFICIAL ACADEMIA TIJUQUENSE DE LETRAS DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS - SC.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 03 de maio
de 2018 as 10h o presidente da Comissão Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Industria e Comércio
(CEDH) Vereadora Elizabete Mianes da Silva, designou o vereador Vilson
Natálio Silvino para a relatoria do Projeto de Lei nº 2350 de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o projeto de Lei Nº 2350/2018 para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Industria e Comércio
(CEDH) vereadora Elizabete Mianes da Silva, passando ao parecer.
O projeto de autoria do executivo trata de concessão de uso de imóvel
do município para a academia de letras de Tijucas/SC.
É o relatório
H —- PARECER
Na análise feita por este relator, não foi identificado divergências
quanto a análise desta comissão em relação ao que já foi relatado pelas
comissões CCJ e CFOFF, então entende este membro que o projeto não afeta
nas atividades públicas do poder executivo.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância, pois o objeto do
projeto não está sendo utilizado e nem há previsão futura de utilização do bem,
destinando ele a um órgão de utilidade pública e passando os custos de
manutenção do imóvel a este.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas —- S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil A t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ill - VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas dos serviços
públicos, atendimento a comunidade e a administração da saúde municipal, o
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.
É o parecer.
Tijucas, 03 de maio de 2018.
VIL ATÁLIO SILVINO
Relator
Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Industria e Comércio (CEDH)
ÉCI LIO DE MELO
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
gra
República Federativa do Brasil É A
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 004/2018 da Reunião da Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Industria e Comércio
Ás 10 horas do terceiro dia do mês de maio do ano de dois mil e dezoito reuniram-se os
Membros da Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Industria e Comércio sendo, Elizabete Mianes da Silva (presidente), Vilson
Natálio Silvino (membro) e Écio Hélio de Melo (membro), secretariado pelo presidente, todos
com o objetivo de discutir acerca dos projetos 2349/2018, 2350/2018, 63/2018. Colocado em
discussão o parecer do relator vereador Vilson Natálio Silvino o parecer ao Projeto de Lei
Complementar 63/2018 do poder executivo com a ementa “CRIA UNIDADE E CARGO QUE
ESPECIFICA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ALTERANDO A LEI
COMPLEMENTAR Nº 2, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCASISC E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ", obtendo aprovação de todos os membros da comissão. Após o
presidente colocou em discussão o parecer ao Projeto de Lei 2350/2018 também do poder
executivo com a ementa “AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
IMÓVEL MUNICIPAL À OFICIAL ACADEMIA TIJUQUENSE DE LETRAS DO MUNICÍPIO
DE TIJUCAS — SC.”, o parecer do vereador obteve aprovação de todos os membros, colocado
então o parecer ao Projeto de Lei 2349/2048 com a ementa “INSTITUI PROGRAMA DE
PARCERIA ENTRE O SETOR PÚBLICA E A INICIATIVA PRIVADA PARA A MELHORIA DE
ÁREAS PÚBLICAS DE USO COMUM. ” do prefeito e em discussão obteve aprovação unânime
dos membros e encaminhando os projetos para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Elizabete Mianes da Silva encerrou a
reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Industria e Comércio e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presen
ORIGINAL ASSINADO
AA
EciGARI OE MELO ÁLIO SILVINO
Membro embro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro - 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921 :