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materia nº 12/2018

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-04-03
EmentaDENOMINA DE SARGENTO DELAMAR RAUL DE MORAIS UMA RUA NO BAIRRO CENTRO.
native_id3947

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-13 PROTOCOLADA — ENCAMINHADO POR MEIO DO OFÍCIO CMT Nº 35/2018
2018-04-12 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO
2018-04-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2018-04-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — PARECER EM CONJUNTO - AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
2018-04-06 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO PARECER
2018-04-05 AGDES - Aguardando Despacho — à presidência para análise e tramitação.
2018-04-05 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2018-04-04 Aguardando encaminhamentos Legislativos — ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2018-04-03 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2018-04-03 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 17

ATO
CÂMARA DE VEREADORES Ê
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
* 000001
PROJETO DE LEI Nº 012/2018
DENOMINA DE SARGENTO DELAMAR RAUL DE
MORAIS UMA RUA NO BAIRRO CENTRO.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de Sargento Delamar Raul de Morais, a rua no bairro
Centro identificada pelo Anexo Único desta Lei.
Parágrafo Único Trata-se de uma rua perpendicular à rua Ciriema,
representada no anexo único.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 03 de abril de 2018.
12 Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — elident
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 esidente |
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
quo
Pa a
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
FERNANDO darondo Quad, AGOZIDORO
Vereador Vereador
/
N,2)
EERSFÍÉLIO DE MELO FRIA MoRFÉLE
Vereador ) Verea
ESAÚ BAYER
Vereador
dE RESINI
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
r
A vo
É
“
CÂMARA DE VEREADORES * 000002
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ANEXO ÚNICO
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
A Toy
a
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS.
AGRACIADO (A): Sargento Delamar Raul de Morais
DATA NASC: 23/10/1964 LOCAL: Florianópolis
FILIAÇÃO:
PAI: RAUL ISAK DE MORAIS
MÃE: AUTA DEMETRIO DE MORAIS
NOME DA ESPOSA: SILVANA PEREIRA DOS SANTOS
NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL:
RUANNE CAROLINE MORAIS UNIÃO ESTÁVEL
JAQUELINE SIBIRINO DE MORAIS SILVA CASADA
ATIVIDADES PROFISIONAIS:
O Sargento Delamar iniciou sua carreira na corporação em 1984, como
soldado, indo trabalhar inicialmente em Balneário Camboriú. Fez parte do
primeiro grupo de bombeiros que foi transferido para inaugurar o quartel de
Bombeiros em Tijucas. Foi integrante responsável pela construção do quartel
antigo e também do Centro de Treinamento de Busca e Resgate em Estruturas
Colapsadas. Atuou boa parte de sua carreira na área de combate a incêndios,
mas também possuía habilidades no atendimento pré hospitalar e no
salvamento aquático. Desde sua formação inicial, finalizada em 1985, esteve
buscando a melhoria da estrutura dos quarteis por onde passava. Em 2007
concluiu o Curso de Formação de Cabos, sendo promovido em seguida.
Quatro anos depois passou a frequentar o Curso de Formação de Sargentos,
sendo promovido ainda em 2011 à 3º Sargento Bombeiro Militar. No final de
2015 foi promovido à graduação de 2º Sargento, sendo transferido para a
reserva remunerada em meados do ano seguinte, depois de 32 anos de
excelentes serviços prestados à comunidade catarinense. Apesar de ter
adquirido o direito do merecido descanso, poucos meses depois retornou ao
quartel por onde passou maior parte de sua carreira, na condição de contrato
temporário para auxiliar na manutenção do quartel. Neste período foi o grande
“arquiteto” responsável por planejar e executar a construção do Centro de
Treinamento de Busca e Resgate em Estruturas Colapsadas. Com a
colaboração de seu fiel amigo e Bombeiro Comunitário Paulo Everaldo Franz,
o Paulão, tornaram o sonho de mais de uma década em realidade, tornando
Tijucas município referência no Brasil para o assunto.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
000003
ar,
* “O 4,
lg
e dl
CÂMARA DE VEREADORES É
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ATIVIDADES SOCIAIS, POLÍTICAS, COMUNITÁRIAS, RELIGIOSAS E
OUTRAS:
O Sargento Delamar teve sua vida dedicada ao trabalho, não por obrigação,
mas por amor ao que fazia. Usou suas habilidades e conhecimentos como
bombeiro para socorrer pessoas tanto durante os dias de trabalho quanto nos
dias de folga. Fora da escala de trabalho já socorreu colega acidentado e
colega engasgado, fazia o possível para ajudar quando fosse necessário.
Usou suas habilidades e conhecimentos com obras para ajudar a construir o
Quartel do Corpo de Bombeiros em Tijucas, o qual considerava sua segunda
casa, e no qual, infelizmente para nós, finalizou sua jornada na Terra.
Ainda ajudava financeiramente instituições sociais. Estava sempre disposto a
fazer o bem e ajudar o próximo sem esperar nada em troca.
MOTIVOS DA HOMENAGEM:
Esta homenagem se faz justa em razão de que o Sargento Delamar dedicou
toda sua vida em busca de ajudar o próximo, sendo ele seu conhecido, seu
colega de trabalho, um vizinho, ou qualquer estranho que necessitasse de
apoio. O Sargento Delamar era uma pessoa de caráter inabalável, humilde,
que não se deixava levar pelos problemas do dia a dia. Seu bom humor era
característica marcante, bem como o gosto por cozinhar e manter uma roda de
amigos por perto. Seu legado é inquestionável, e por este motivo justifica-se tal
homenagem.
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR:
Ruanne Caroline Morais — Filha
Luiz Paulo Urbano Júnior — Amigo e Sargento do Corpo de Bombeiros Militar
Thiago Eloi Santos Sarraff - Tenente do Corpo de Bombeiros Militar
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
000004
03/04/2018 Webmail :: Proposição para cadastro
Assunto Proposição para cadastro
De <gabineteQcamaratijucas.sc.gov.br>ã2
Para Secretaria Câmara Tijucas <secretaria Qcamaratijucas.sc.gov.br>&>
Data 02.04.2018 12:08
« PL 0000.2018 - MESA - NOME RUA DELAMAR.doc (410 KB)
Bom dia,
Favor, cadastrar a proposição em anexo.
Att., Diego
Gabinete Presidência
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas/SC
Tel,: 48 3263 0921 Ramal 203 | www.camaratijucas.sc.gov.br
Pa
https:/Avebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.govbr/?, task: mail& action=print& uid=51 438 mbox=INBOX& safe=1
CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES
DETIJUCAS
000009
11
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
090006
Setor Legislativo
Memorando nº. 016/2018/SELEG Tijucas/SC, 03 de abril de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 012/2018, para análise e
providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOBOUZA ZENIR DIO ATANÁZIO
Matrícula 168 trícula 169
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 024/2018
PROJETO DE LEI Nº 012/2018
DENOMINA DE SARGENTO DELAMAR RAUL DE MORAIS UMA RUA NO
BAIRRO CENTRO.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que o referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Lei nº 012/2018 para
encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
d) Encaminha-se ao jurídico para parecer.
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas, 04 de abril de 2018.
M ARGAS ELIZABET ES DA SILVA
1º Secretáfia cretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
05/04/2018 Webmail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI 0 0 Q 0 N9
assunto DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI CÂMARA MUNICIPAL
De Câmara Municipal de Tijucas/SC <secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
zo DE TIJUCAS
Fernanda Melo <fernanda. meloQbrturbo.com.br> fz, Elizabete Mianes
da Silva <gab.bete(camaratijucas.sc.gov.br> &2, Cláudio Tiago Izidoro
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br> 32, Maria Edésia da Silva
Vargas <gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Écio Helio de Melo
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br> &2, Esaú Bayer
Ea <gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br> &, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> &2, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Rudnei de Amorim
<gab.rudneicamaratijucas.sc.gov.br> 42, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> 22
Data 05.04.2018 10:22
e 12 - PROJETO DE LEI 012.2018 - MESA - NOME RUA DELAMAR.doc (410 KB)
* 07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07 - cidadão benemérito - Totonho.doc (71 KB)
* 08 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 08-2018.pdf (794 KB)
Bom dia,
Segue distribuição em avulso cópia dos seguintes Projetos:
Projeto de Resolução nº 007/2018;
Projeto de Resolução nº 008/2018;
Projeto de Lei nº 012/2018;
Att,
Ricardo Alexandre Vieira
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
- República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/? task=mail& action=print& uid=2558& mbox=INBOX.enviadas& safe=1
111
= 000009
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 46/2018
Tijucas, 05 de abril de 2018.
Referência: Projeto de Lei nº. 12/2018
Autoria: Legislativo Municipal
Ementa: “Denomina de Sargento Delamar Raul de Morais uma rua no Bairro
Centro”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº. 12/2018, de autoria do Legislativo Municipal, que
dispõe sobre a denominação de uma rua situada no Bairro Centro.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
|| - ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei foi protocolado na Câmara de Vereadores de Tijucas na data
de 03/04/2018, sem pedido de regime de urgência, e encaminhado a essa
Assessoria Jurídica na data de 05/04/2018.
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em comento, passa-
se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.1. Da Competência e Iniciativa
A Lei Orgânica de Tijucas assim dispõe sobre a competência do Legislativo
Municipal:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do
Município, especialmente sobre:
XV - dar e alterar denominação a nomes próprios municipais,
vias, logradouros públicos.
o
o
o
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
O Projeto de Lei nº 12/2018 versa sobre a denominação de uma rua no Bairro
Centro. Sobre a matéria, há legislação municipal que regulamenta a
nomenclatura dos logradouros públicos, veja-se:
LEI Nº 2458/2013 - Art. 1º A denominação de logradouros,
prédios, espaços, áreas internas específicas de ambientes
públicos, somente poderá recair em nomes de personalidades
já falecidas e que tenham prestado relevantes serviços ao
Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina e País, bem
como sobre as datas ou fatos relevantes da nossa história ou
da nossa cultura.
Art. 2º É expressamente vedado, utilizar nomes ou topônimos
anteriormente recaídos com o mesmo desejo, objetivo ou
finalidade do que refere o art. 1º desta lei.
No mais, ainda que não se aplique às vias públicas, a Lei nº 1949/2005 exige
resumo biográfico da pessoa homenageada nos “próprios públicos municipais”,
sendo interessante que haja essa especificação nos Projetos de Lei que tratem
da temática, para que se tenha conhecimento da vida da personalidade a ser
agraciada, data de falecimento, que serviços relevantes prestou ao município.
LEI Nº 1949/2005 - Art. 1º Os Próprios Públicos Municipais
identificados com nome de pessoas, exceto as vias públicas,
deverão contar com uma fotografia da pessoa homenageada,
acompanhada de Resumo Biográfico.
$ 1º - O Resumo Biográfico conterá nome, local e data de
nascimento, data de falecimento e as principais atividades
exercidas pela pessoa homenageada, sendo que abaixo das
atividades, recomenda-se a inclusão de imagem da flor símbolo
de Tijucas, a orquídea Cattleya Intermedia.
82º - A Fotografia e o Resumo Biográfico deverão estar em um
só bloco, que será afixado em espaço adequado, visível e de
fácil acesso ao público.
Quanto ao ponto em comento, o Projeto em análise contempla anexo com
histórico do Sargento Delamar Raul de Morais, pessoa a ser homenageada
com a denominação da rua do Bairro Centro, cabendo aos Vereadores
analisarem o mérito desse agraciamento.
Por fim, sugere-se que seja verificado pelas Comissões desta Casa de Leis se
a rua a ser denominada já não tem nome oficial, se está legalizada junto ao
departamento responsável pela política urbana do município — Secretaria de
Obras da Prefeitura.
peca
s
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Feitas essas considerações sobre competência, iniciativa e legislação
municipal aplicável, observadas as recomendações do parecer, essa
Assessoria Jurídica OPINA pela regularidade formal do projeto.
2.2. Das Comissões Permanentes
Por fim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça — CCJ; e, Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
Importante ressaltar o que menciona o Regimento Interno desta Casa quanto a
remessa entre as Comissões:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será
feita por intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se
sempre pela Comissão de Constituição e Justiça.
$ 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma
Comissão será diretamente de uma a outra, na ordem em
que tiverem de manifestar-se com os necessários
registros feitos pela coordenadoria.
8 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Ill - CONCLUSÃO
Diante do exposto, observadas as recomendações constantes neste parecer,
cabe aos nobres vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade da aprovação do PL nº 12/2018, respeitando-se, para tanto, as
formalidades legais e regimentais.
É o parecer.
Encaminha-se à Presidência para análise
Interno desta Casa de Leis. À
tramitação conforme Regimento
OABISC 36.325
Matrícula CVT 165
09001
se 590012
República Federativa do Brasil Ê a UU A
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER EM CONJUNTO Nº 001/2018
PROJETO DE LEI Nº 012/2018
DENOMINA DE SARGENTO DELAMAR RAUL DE MORAIS UMA RUA NO
BAIRRO CENTRO.
PARECER EM CONJUNTO.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 09 de abril
de 2018 as 19h a presidente da Comissão Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Industria e Comércio
(CEDH) Vereadora Elizabete Mianes da Silva, designou a vereadora Maria
Edésia da Silva Vargas para a relatoria do Projeto de Lei nº 012 de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o projeto de Lei Nº 012/2018 para relatoria e parecer em
conjunto, devidamente designado pela presidente da Comissão Educação,
Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos,
Industria e Comércio (CEDH) Vereadora Elizabete Mianes da Silva, passando
ao parecer.
O projeto de autoria do legislativo trata de nomeação de uma rua no
bairro centro em homenagem ao sargento Delamar Raul de Morais (em
memória) para a sessão especial de homenagem aos bombeiros.
É o relatório
ll - PARECER
No que tange a constitucionalidade e juridicidade, o projeto preenche
os requisitos legais para efeitos jurídicos. A competência do projeto está
assegurada pelo Art. 39 inciso XV de nossa Lei Orgânica.
No tocante ao trecho que será denominado com o nome do
homenageado, a via encontra-se legalizada junto ao Paço Municipal,
observando que a mesma não tem registro de nome regularizado ao poder
executivo.
Do mérito da matéria quando da CCJ, cabe nossa concordância
considerando que os aspectos constitucionais estão sendo zelados por este
projeto e das homenagens colocadas por esta Casa.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QDcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
No tocante ao mérito da CEDH, cabe nossa concordância como forma
de homenagear o Sargento que tanto contribuiu com o seu trabalho em nossa
cidade e nas atividades administrativas no Corpo de Bombeiros Militar,
trazendo um centro de treinamento de bombeiros que é referência na América
Latina.
Hi - VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais e
regulamentado a prefeitura, o parecer desta Relatora é pela apreciação e
aprovação do mérito da matéria aos Nobres Vereadores.
É o parecer.
APROVADO
VILSON N (TALO SILVINO
Presidente
MARIA | DA SILVA VARGAS
Membro
CADBTO TIAGO IZIDORO
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Industria e Comércio (CEDH)
ELIZABETE A SILVA
Presidente
—
ÉCIO HÉLIO DE MELO
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ee!
Ata nº 001/2018 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça e Comissão
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio
Ás 19 horas do nono dia do mês de abril do ano de dois mil e dezoito reuniram-se os Membros
das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Industria e Comércio (CEDH) sendo, Vilson
Natálio Silvino presidente da CCJ e Elizabete Mianes da Silva presidente da CEDH, Maria
Edésia da Silva Vargas (membro), Claudio Tiago Izidoro (mebro) e Écio Hélio de Melo
(membro), secretariado pela presidente Elizabete Mianes da Silva da reunião em conjunto, todos
com o objetivo de discutir acerca do projeto 012/2018. Colocado em discussão o parecer da
ralatora vereadora Maria Edésia da Silva Vargas ao Projeto de Lei 012/2018 com a ementa
“DENOMINA DE SARGENTO DELAMAR RAUL DE MORAIS UMA RUA NO BAIRRO
CENTRO”, o parecer colocado pela relatora obtive aprovação unânime dos membros, passando
o projeto para a livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Elizabete Mianes da Silva encerrou a
reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos para avaliação em conjunto das comissões e lavrada a presente ata que, lida
achada conforme vai assinada por todos os.presentes.
ORIGINAL ASSINADO
NÃO DE MELO
Mem!
MARIA A SILV. AS [& O IZIDORO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
00015
eae
CÂMARA DE VEREADORES FA
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
+, 00016
TERMO DE ANUÊNCIA DE HOMENAGEM Nº 003/2018
Eu, Silvana Pereira dos Santos, declaro que estou
plenamente de acordo com a homenagem prestada ao Sargento
Delamar Raul de Morais nomeando rua no bairro Centro.
Por ser expressão de verdade, assim assino.
Tijucas, 12 de abril de 2018.
vana Pereira dos Santos
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br

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