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materia nº 19/2018

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 19 / 2018
Date 2018-04-19
EmentaDISPÕE SOBRE TERMO DE CESSÃO DE USO A SER FIRMADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TIJUCAS.
native_id3991

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-14 PROMULGADO — NORMA PROMULGADA - RESOLUÇÃO Nº 02.2018
2018-05-10 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO
2018-05-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2018-05-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2018-04-27 Aguardando emissão de parecer — PARA EMISSÃO DE PARECER
2018-04-26 Aguardando emissão de parecer — PARA EMISSÃO DE PARECER
2018-04-25 Aguardando emissão de parecer — PARA EMISSÃO DE PARECER
2018-04-25 AGDES - Aguardando Despacho — à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento Interno desta Casa de Leis.
2018-04-23 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO PARECER JURÍDICO
2018-04-19 Aguardando encaminhamentos Legislativos — PARA ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2018-04-19 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2018-04-19 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

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República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
e
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/2018
DISPÕE SOBRE TERMO DE CESSÃO DE USO A SER
FIRMADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES E O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DE TIJUCAS.
O Presidente da Câmara faz saber a todos os habitantes deste município, de
acordo com a Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Cessão de Uso do automóvel marca FORD, modelo FIESTA SEDAN 1.6 FLEX,
ano de fabricação 2010, modelo 2011, cor branca, chassi nº
9BFZF54P4B8158264, placa MJH 2609, código RENAVAM nº 273280473, ao
Poder Executivo Municipal de Tijucas, inscrito no CNPJ com o nº
82.577.636/0001-65.
Parágrafo Único - O bem descrito no caput deste artigo destina-se ao
atendimento das finalidades precípuas da Administração Direta, sendo utilizado
para atender e desenvolver as atividades especifica da Secretaria da
Agricultura, ficando o cessionário responsável pelo fornecimento do pessoal
necessário à execução dos serviços.
Art. 2º As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento e
de sua utilização, serão de responsabilidade do Poder Executivo Municipal de
Tijucas.
Art. 3º A Cessão de Uso de que trata esta Resolução se dará pelo prazo de um
ano, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse das
partes.
Art. 4º As ações decorrentes da execução do objeto da presente Resolução
não resultarão em ônus para o Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º. Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
or
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas, 19 de abril de 2018.
REZ ds R AMORIM
ada é | "Presidente
MARIA SIA DA ) VARGAS ELIZABETE
12 Secretária 2º Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade alcançar o interesse
público dos munícipes de Tijucas. Isso porque:
a) Houve a aquisição de um novo veículo, no ano de 2017, para uso da
Câmara de Vereadores de Tijucas;
b) Não há a necessidade de dois carros para uso nas atividades desta
Casa de Leis;
c) O Prefeito encaminhou ofício nº 110/GAB/2018 solicitando a cessão de
uso do veículo Fiesta, visto que a Secretaria da Agricultura necessita de
um carro para realização de suas funções em busca de solucionar os
problemas do município.
É legalmente viável a cessão de uso, uma vez que podem ser transferidos de
um órgão para outro o uso de bens públicos, a fim de que o cessionário o
utilize nas condições estabelecidas e por tempo determinado no Termo de
Cessão. A respeito desse assunto Hely Lopes Meirelles ensina que:
“Cessão de uso é a transferência gratuita da posse de bem
público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o
cessionário o utilize segundo sua normal destinação, por tempo
certo ou indeterminado. É ato de colaboração entre repartições
públicas, em que aquela que tem bem desnecessário aos seus
serviços cede o uso a outra que o está precisando, nas
condições estabelecidas no respectivo termo de cessão. [...]
Trata-se, apenas, de transferência de posse, do cedente para o
cessionário, mas ficando sempre a Administração-proprietária
com o domínio do bem cedido, para retomá-lo a qualquer
momento ou ao término do prazo da cessão. [...]
A cessão de uso entre órgãos da mesma entidade - como, por
exemplo, entre Secretarias do mesmo Município - não exige
autorização legislativa e se faz por simples termo e anotação
cadastral, pois é ato ordinário de administração através do qual
o Executivo distribui seus bens entre repartições para o melhor
atendimento do serviço. Quando, porém, a cessão é para outra
entidade necessário se torna lei autorizativa da Câmara para
legitimar essa transferência de posse (não de domínio) do bem
municipal e estabelecer as condições em que o prefeito pode
fazê-la. Em qualquer hipótese, a cessão de uso é ato
administrativo interno, que não opera a transferência da
propriedade, e por isso mesmo dispensa registros externos'.
1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 306.
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A respeito da cessão de uso, o Tribunal de Contas de Santa Catarina já se
pronunciou sobre o tema, conforme os seguintes Prejulgados:
Prejulgado nº 208
possível a cessão de uso de bens de órgãos da
Administração Pública da mesma esfera de poder (federal,
estadual e municipal), mediante termo e anotação cadastral.
Todavia, se a cessão ocorrer à outra entidade, mister se faz a
autorização legal para a transferência de posse.
Prejulgado nº 921
A cessão de uso traduz-se em instituto jurídico apropriado à
operação de transferência gratuita da posse de bens móveis
entre os órgãos e entidades da Administração Pública, com o
escopo de colaboração mútua na consecução de fins públicos.
Prejulgado nº 1553
A cessão de uso é instituto admitido pela doutrina que consiste
na transferência, gratuita ou onerosa, da utilização de bem de
domínio de um ente ou entidade públicos para pessoa jurídica
da Administração Pública direta ou indireta, para utilização de
forma mais eficiente, conforme condições disciplinadas no
termo de cessão, visando ao atendimento público específico
relacionado com a atividade da cedente.
A cessão de uso de bens móveis só é admitida entre entes,
órgãos ou entidades públicos da Administração Pública direta e
indireta ou de órgãos da Administração Pública direta para
concessionárias, permissionárias, autorizadas ou entidades de
colaboração, não sendo cabível a cessão para pessoas físicas
ou jurídicas de direito privado não integrantes da estrutura do
Poder Público.
Quanto ao meio legislativo escolhido, a Lei Orgânica de Tijucas menciona:
Art. 67 Os Projetos de Resolução disporão sobre matérias de
interesse interno da Câmara e os Projetos de Decretos
Legislativos sobre os demais casos de sua competência
privativa.
Parágrafo Único - Nos casos de Projeto de Resolução e de
Projeto de Decreto Legislativo, considerar-se-á concluída a
deliberação com a votação final à elaboração da norma
jurídica, que será promulgada pela Mesa Diretora.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores dispõe:
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geo
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qua
Art. 87. Os projetos compreendem: [...]
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com
eficácia de lei ordinária, matéria da competência privativa da
Câmara Municipal, e os de caráter político, processual
legislativo ou administrativo, ou quando a Câmara deva se
pronunciar em casos concretos, tais como:
a) perda de mandato de Vereadores;
b) conclusões de Comissão Temporária;
c) conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito;
d) concessões de títulos;
e) conclusões de Comissão Permanente sobre proposta de
fiscalização e controle;
f) conclusões sobre as petições, representações ou
reclamações da sociedade civil;
9) matéria de natureza regimental;
h) assuntos de sua economia intema e dos serviços
administrativos;
i) proposta de emenda à Constituição Federal.
Havendo comprovação da finalidade pública por meio do ofício encaminhado
pelo Prefeito Municipal, esta proposta visa suprir deficiências municipais de
caráter público, razão pela qual contamos com o apoio dos colegas
parlamentares para a sua aprovação.
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TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 001/2018
Termo de Cessão de Uso que entre si celebram a
Câmara Municipal de Vereadores Tijucas e o
Município de Tijucas, através do Poder Executivo
Municipal.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, inscrita no
CNPJ sob o nº 80.669.864/0001-30, com sede na Rua Coronel Buchelle, nº
181, Centro, Tijucas — Santa Catarina, CEP: 88.200-000, doravante
denominado CEDENTE, representada por seu Presidente, Sr. Juarez Soares,
brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 3965-678 e inscrito no CPF nº
027.010.349-06, e o MUNICÍPIO DE TIJUCAS, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ nº 82.577.636/0001-65, doravante
denominado CESSIONÁRIO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Sr. Eloi Mariano Rocha, Portador da Carteira de Identidade nº 449.147 —
SSP/SC, CPF nº 216.076.059-53, resolvem, por mútuo acordo, celebrar o
presente Termo de Cessão de Uso, de acordo com as cláusulas e condições
seguintes:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - O objeto deste termo é a cessão de uso pela
CEDENTE em favor do CESSIONÁRIO, a título gratuito, automóvel marca
FORD, modelo FIESTA SEDAN 1.6 FLEX, ano de fabricação 2010, modelo
2011, cor branca, Chassi nº 9BFZF54P4B8158264, placa MJH 2609, código
RENAVAM nº 273280473, gasolina, avaliado em R$ 24.085,00 (vinte e quatro
mil e oitenta e cinco reais) dentro da tabela FIPE 2018.
DO OBJETIVO
CLÁUSULA SEGUNDA - O bem público objeto do presente termo destina-se
ao atendimento das finalidades precípuas da Administração Direta, sendo
utilizado para atender e desenvolver as atividades específicas da Secretaria da
Agricultura, objetivando o interesse público. Fica o CESSIONÁRIO responsável
pelo fornecimento do pessoal necessário à execução desse serviço.
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DA UTILIZAÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA TERCEIRA - São obrigações do CESSIONÁRIO:
| - usar o bem exclusivamente para o fim a que se destina;
Il - não transferir ou ceder o bem a terceiros;
Ill - zelar pela guarda do bem, comunicando à CEDENTE a ocorrência de
qualquer acidente;
IV - responsabilizar-se por eventuais transgressões à legislação de trânsito
(ou análoga) e pelos efeitos dessas;
V- responsabilizar-se por todos os danos ou prejuízos que forem causados
ao patrimônio da CEDENTE e/ou terceiros, decorrentes de sua culpa ou
dolo, no uso dos bens descritos na clausula 1º.
VI - arcar com os custos de abastecimento, conservação, manutenção e
reposição das peças necessárias à conservação e uso do bem,
responsabilizando-se, inclusive, por todas as despesas inerentes ao
funcionamento e uso do veículo, objeto desta cessão de uso, tais como:
a) Combustível e troca de óleo;
b) Lavação e lubrificação;
c) Reparos, consertos e substituição de peças;
d) Impostos e taxas incidentes sobre os bens deste termo.
e) Multas e indenizações;
f) Seguro.
CLÁUSULA QUARTA - É obrigação do CEDENTE providenciar, no ato da
assinatura deste termo, a entrega do veículo descrito na clausula primeira,
objeto deste termo, ao CESSIONÁRIO.
DA CARACTERIZAÇÃO
CLÁUSULA QUINTA - Enquanto durar a presente Cessão de Uso o bem
integrará a frota do CESSIONÁRIO, caracterizado por suas cores, símbolos e
placas (licenças) específicos.
DA EXECUÇÃO, ALTERAÇÃO, INEXECUÇÃO OU RESCISÃO
CLÁUSULA SEXTA - O presente termo regular-se-á no que concerne à sua
execução, inexecução ou rescisão pelas disposições da Lei nº 8666/93, de 21
de junho de 1993, observadas suas posteriores alterações, por suas cláusulas
e pelos preceitos e princípios do direito público.
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CLÁUSULA SÉTIMA - Caso haja desinteresse na continuidade da cessão de
uso, que não importe no descumprimento das demais cláusulas deste
instrumento, o Termo será dissolvido de comum acordo, bastando, para tanto,
manifestação escrita de uma das partes, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias, sem que caiba ao CESSIONÁRIO o direito de reclamar qualquer
indenização ou retenção por melhorias e reparos nos veículos, objeto desta
cessão.
CLÁUSULA OITAVA - Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas do
presente Termo, a cessão poderá ser rescindida por ato unilateral da
Administração cedente, reduzido a termo no respectivo processo, sem prejuízo
das demais sanções cabíveis.
CLÁUSULA NONA - No caso da CEDENTE vir a ser condenado a pagar a
terceiros indenizações decorrentes do uso do veículo pelo CESSIONÁRIO, ou
qualquer outro valor referente ao presente instrumento, terá o primeiro o direito
a ação de regresso contra o segundo, obrigando-se este a devolver todos os
valores desembolsados pela CEDENTE, devidamente corrigidos.
PRAZO E VIGÊNCIA
CLÁUSULA DÉCIMA - O presente Termo de Cessão de Uso vigorará por 1
(um) ano, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado por igual
período, se assim for do interesse dos acordantes, mediante comunicação
prévia de no mínimo 30 (trinta) dias.
DA ANÁLISE
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A minuta do presente Termo foi
devidamente analisada e aprovada pelo Representante Legal da CEDENTE e
do CESSIONÁRIO, conforme determina a legislação em vigor.
DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — A publicação resumida deste instrumento,
na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será
providenciada pelo CESSIONÁRIO até o quinto dia útil do mês seguinte ao de
sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias a partir daquela data,
nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93.
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aATiro
a
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DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Para qualquer ação judicial que se originar
deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de Tijucas, Estado de Santa
Catarina, renunciando as partes a qualquer outro, mesmo que mais
privilegiado.
Por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 04
(quatro) vias de igual teor e forma, para todos os fins previstos em direito, na
presença das duas testemunhas abaixo identificadas, que a tudo assistiram e
que também o subscrevem.
Tijucas, SC, 19 de abril de 2018
JUAREZ SOARES ELOI MARIANO ROCHA
Presidente da Câmara de Prefeito Municipal de Tijucas
Vereadores de Tijucas
Testemunhas:
XXXXX XXXXXXXX
Cargo na Câmara Cargo na Prefeitura
CPF: xxxxxx CPF: xxxxx
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.scgov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Ofício nº 110/GAB/2018 Tijucas (SC), 11 de abril de 2018.
Ilmo. Sr.
Juarez Soares
Presidente da Câmara de Vereadores
Prezado Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, solicito seja feita cessão de uso do veículo
Ford Fiesta, Placa MJH 2609, em poder da Câmara Municipal, para uso do
O veículo será destinado a Secretaria de Agricultura e será utilizado em
viagens e serviços da Secretaria para negociação de verbas públicas e demais
assuntos que envolvem o interesse público em relação à agricultura.
Solicitamos a cessão pelo período de um ano, podendo ser prorrogado por
igual período.
poe,
Ea
Elói Mariano Rocha
— Prefeito do Município
11/04/2018 Comprovante de Protocolo W
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS - SC
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
| DO GABINETE DO PREFEITO, SOLICITANDO CESSÃO DE USO DO
| VEÍCULO OFICIAL PERTENCENTE À CÂMARA DE TIJUCAS PARA
| SER DESTINADO À SECRETARIA DE AGRICULTURA.
OFEXE OFÍCIO DO EXECUTIVO sa
hitpJ/sapl.tijucas sc leg briconsultas/protocolo/comprovante, protocolo, mostrar proc?num, protocolo=55&ano. protocolo=2018 14
13/04/2018 Tabela Fipe - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe bh
Fundação Instituto de
Pesquisas Econômicas
PREÇO MÉDIO DE VEÍCULOS - CONSULTA DE CARROS E UTILITÁRIOS PEQUENOS - PESQUISA COMUM - FIPE
ódigo Fipe: 003289-1
o Modelo:
Cc
utenticação
11
19/04/2018 Webmail :: Re: Matéria para cadastro AO
. CÂMARA MUNICIPAL
assunto Re: Matéria para cadastro
De Câmara Municipal de Tijucas/SC DE VEREADORES
e «<secretaria (Qcamaratijucas.sc.gov.br>dz DE TJUCAS
Para <gabinete Qcamaratijucas.sc.gov.br>32
Data 19.04.2018 11:19
<c27a7f7182407a31ab12d6fdd4c795edQcama ratijucas.sc.gov.br>ã2
Diego, bom dia.
Nos traga, pois, os anexos.
Assim, poderemos realizar os trâmites relacionados ao projeto.
Se preferires, nos encaminhe digitalizados.
Atenciosamente,
Gustavo
Em 19.04.2018 11:10, gabinete Qcamaratijucas.sc.gov.br escreveu:
—l| Bom dia.
Favor, cadastrar o projeto de resolução em anexo.
Assim que cadastrado, necessito colocar alguns anexos ao projeto que tenho em meio físico.
Att., Diego.
Gabinete Presidência
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas/SC
Tel.: 48 3263 0921 Ramal 203 | www.camaratijucas.sc.gov.br
jin tacO
EA a
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
https:/Avebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.govbr/? task= mail& action=print& uid=26108& mbox- INBOX.enviadas& safe=1
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 025/2018/SELEG Tijucas/SC, 19 de abril de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Resolução nº 019/2018, para análise e
providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOS 8OUZA ZENIR DIQNEI ATANÁZIO
Matrícula 168 atrícula 169
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 040/2018
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/2018
DISPÕE SOBRE O TERMO DE CESSÃO DE USO A SER FIRMADO ENTRE
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE TIJUCAS.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que o referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Resolução nº 019/2018
para encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
d) Encaminha-se ao jurídico para parecer.
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas, 19 de abril de 2018.
Jem UA
UAREZ SOARES RUDNEI/BÉ/AMORIM
residente VieefPresidente
; “e SUE
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS ELIZABE (e3ah NES DA SILVA
12 Secretária 2º Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
23/04/2018 Webmail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE RESOLUÇÃO
assunto DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE RESOLUÇÃO CÂMARA MUNICIPAL
De Câmara Municipal de Tijucas/SC <secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br> 22 DE VEREADORES
Fernanda Melo <fernanda. meloQbrturbo.com.br> 23, Elizabete Mianes da DE TIJUCAS
Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Cláudio Tiago Izidoro
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br> Za, Maria Edésia da Silva
Vargas <gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> &, Écio Helio de Melo
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>22, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br> à», Esaú Bayer
<gab.esaubayerQQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> E», Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniOcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Rudnei de Amorim
<gab.rudneildcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhocamaratijucas.sc.gov.br> &a
Data 23.04.2018 08:45
Para
03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03.2018 - BETE - MEDALHA DE MÉRITO MARIA GALLOTTI.doc (64 KB)
04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04.2018 - cidadão benemérito.doc (71 KB)
09 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09.2018 - Délcio Bólico.doc (73 KB)
10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 10.2018 JOACIR JOSE DOS SANTOS.doc (79 KB)
11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO HOMENAGEM. doc (70 KB)
12 - PROJETO RESOLUÇÃO 000-2018- VEREADOR FERNANDO - TERRASA URBANISMO. docx (54 kB)
13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nilton José Fagundes.doc (78 KB)
14 - PROJETO DE RESOLUÇÃO MEDALHA DE MÉRITO - - AUTOR Rudnei.doc (68 KB)
15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 015.2018 - DEDA DR PACHECO.doc (67 KB)
16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO HOM. DIÁCONO JORGE.doc (73 KB)
17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO HOM. MAJOR EDER.doc (73 KB)
18 - PROJETO DE RESOLUÇÃO - Caroline Cabral Zonta.doc (66 KB)
19 - PROJETO DE RESOLUÇÃO - CESSÃO DE USO CARRO (1).doc (109 KB)
Bom dia, conforme Parecer da Mesa Diretora, encaminhamos cópias de Projetos de Resolução:
PR Nº 03/2018
PR Nº 04/2018
PR Nº 09/2018
PR Nº 10/2018
PR Nº 11/2018
PR Nº 12/2018
PR Nº 13/2018
PR Nº 14/2018
PR Nº 15/2018
PR Nº 16/2018
PR Nº 17/2018
PR Nº 18/2018
PR Nº 19/2018
Att
Ricardo Alexandre Vieira
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
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O!»
11
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 56/2018
Tijucas, 24 de abril de 2018.
Referência: Projeto de Resolução nº. 019/2018
Autoria: Legislativo Municipal
Ementa: “Dispõe sobre Termo de Cessão de Uso a ser firmado entre a Câmara
Municipal de Vereadores e o Poder Executivo Municipal de Tijucas”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Resolução nº 19/2018, de autoria do Legislativo
Municipal, que tem por escopo dispor sobre Termo de Cessão de Uso do
veículo da Câmara de Vereadores de Tijucas.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
Il - ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Resolução foi lido no expediente da sessão da Câmara de
Vereadores de Tijucas no dia 19/04/2018, sem pedido de regime de urgência, e
encaminhado a essa Assessoria Jurídica na data de 23/04/2018.
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em comento,
passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.2. Da Competência e Iniciativa
O projeto versa sobre os bens municipais, matéria que encontra amparo no
artigo 9º, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 9º São bens do Município:
| - os que atualmente lhe pertence, os que vierem a
adquirir ou os que lhe forem atribuídos;
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Il - as terras devolutas situadas em seu território que não
estejam compreendidas entre as da União e do Estado de
Santa Catarina;
ll - a rede viária municipal, sua infra-estrutura e bens
acessórios;
IV - os bens de uso comum do povo tais como as
estradas municipais, as ruas e praças;
V - os bens de uso especial tais como os edifícios ou
terrenos aplicados ao serviço municipal;
VI - os bens dominiais, que constituem o patrimônio do
Município, como objeto de direito pessoal ou de direito
real;
8 1º A doação ou utilização gratuita de bens imóveis
depende de prévia autorização legislativa, conforme
legislação federal.
8 2º Os bens móveis declarados inservíveis em processo
regular poderão ser vendidos, permutados ou doados
mediante autorização legislativa.
No que se refere à competência da Câmara de Vereadores para dispor de seus
bens móveis, esta goza de independência em relação ao Executivo, como
determinado pelo art. 2º da Constituição Federal/88, e tem autonomia para
dispor sobre organização e funcionamento dos seus serviços, conforme artigo
51, IV da Constituição Federal/88, ambos aplicáveis ao Legislativo Municipal
em razão do princípio da simetria. Sobre o tema, Consulta respondida pelo
Tribunal de Contas de Minas Gerais, com decisão publicada em sua Revista:
"Conforme o Conselheiro Moura e Castro, relator da
Consulta n. 671.349, sessão do dia 20/11/2002, o art. 2º
da Carta Magna da República deixa clara a
independência entre os Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário; o art. 51 da CR, por sua vez, é aplicável ao
Poder Legislativo Municipal em razão do princípio da
1 Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. abril | maio | junho 2010 | v. 75 —
n.2 — ano XXV. Disponível em:
http://revista tce.mg.gov.br/Content/Upload/Materia/907.pdf
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Assessoria Jurídica
correlação, confirmando a competência privativa da
Câmara Municipal para dispor sobre sua organização
e funcionamento de seus serviços. Assim, pode a
própria Câmara Municipal realizar procedimento licitatório
com o objetivo de emprestar, alienar ou doar bens móveis
inservíveis que estão sob o seu controle patrimonial, sem
qualquer ingerência do Poder Executivo”. (grifo nosso)
Prejulgado do TCE/SC dispõe sobre o mesmo tema:
Prejulgado:2030
1. É possível a aquisição de veículo por parte da Câmara
de Vereadores desde que haja prévia autorização
orçamentária e previsão na Lei de Diretrizes e no Plano
Plurianual, com o indispensável aporte de recursos,
observando-se, ainda, em todas as etapas, os preceitos
ínsitos na Lei (federal) n. 8.666/93.
2. O patrimônio público pertence ao Ente da Federação
responsável pela sua aquisição. Caberá a cada Poder
zelar pela sua administração, utilização e conservação,
em conformidade com as regras vigentes aplicáveis à
gestão patrimonial. Considerando a autonomia financeira
e patrimonial dos Poderes Executivo e Legislativo, os
bens deverão ser registrados em nome de cada um
destes junto aos órgãos de trânsito.
Sobre a elaboração de Projetos de Resolução, a Lei Orgânica Municipal assim
dispõe:
Art. 67 Os Projetos de Resolução disporão sobre matérias
de interesse interno da Câmara e os Projetos de Decretos
Legislativos sobre os demais casos de sua competência
privativa.
Parágrafo Único - Nos casos de Projeto de Resolução e
de Projeto de Decreto Legislativo, considerar-se-á
concluída a deliberação com a votação final à elaboração
da norma jurídica, que será promulgada pela Mesa
Diretora.
E o Regimento Interno:
Art. 87. Os projetos compreendem:
E
JO
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V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com
eficácia de lei ordinária, matéria da competência privativa
da Câmara Municipal, e os de caráter político, processual
legislativo ou administrativo, ou quando a Câmara deva se
pronunciar em casos concretos, tais como:
a) perda de mandato de Vereadores;
b) conclusões de Comissão Temporária;
c) conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito;
d) concessões de títulos;
e) conclusões de Comissão Permanente sobre proposta
de fiscalização e controle;
f) conclusões sobre as petições, representações ou
reclamações da sociedade civil;
9) matéria de natureza regimental;
h) assuntos de sua economia interna e dos serviços
administrativos;
i) proposta de emenda à Constituição Federal.
A Cessão de uso é a transferência gratuita da posse de um bem público de
uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas
condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou
indeterminado. É o ato de colaboração entre repartições públicas, em que
aquela que tem bens desnecessários aos seus serviços cede o uso a outra que
deles está precisando.
Como bem ponderou Caio Tácito (Bens Públicos - Cessão de Uso”, RDA
32/482), esta cessão se inclui entre as modalidades de utilização de bens
públicos não aplicados ao serviço direto do cedente e não se confunde com
nenhuma das formas de alienação. Trata-se, apenas, de transferência de
posse do cedente para o cessionário, mas ficando sempre a Administração-
proprietária com domínio do bem cedido, para retomá-lo a qualquer momento
ou recebe-lo ao término do prazo da cessão. Assemelha-se ao Comodato do
Direito Privado, mas é instituto próprio do Direito Administrativo, já previsto na
legislação federal concernente aos bens móveis da União (Dec.-lei 9.760/46,
arts. 64, 8 3º, 125 e 216, e Lei 9.636/98, arts. 18 a 21).
Também não se confunde com qualquer das modalidades pelas quais se
outorga ao particular o uso especial de bem público (autorização de uso,
permissão de uso, concessão de uso, concessão do direito real de uso), nem,
tampouco, se identifica com a velha concessão de domínio dos tempos
coloniais, espécie obsoleta de alienação. (MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e
contrato administrativo. 11º ed. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 553.)
Nas palavras de Carvalho Filho:
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Assessoria Jurídica
“Cessão de uso é aquela em que o Poder Público
consente com o uso gratuito de bem público por órgãos
da mesma pessoa ou de pessoa diversa, incumbida de
desenvolver atividade que, de algum modo, traduza
interesse para a coletividade. A grande diferença entre a
cessão de uso e as formas até agora vistas [autorização
de uso e permissão de uso] consiste em que o
consentimento para a utilização do bem se fundamenta no
benefício coletivo decorrente da atividade desempenhada
pelo cessionário. O usual na Administração é a cessão de
uso entre órgãos da mesma pessoa. (...) O fundamento
básico da cessão de uso é a colaboração entre entidades
públicas e privadas com o objetivo de atender, global ou
parcialmente, a interesses coletivos. É assim que deve
ser vista como instrumento de uso do bem público.”
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito
Administrativo. 24º ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.
p.1089e ss.)
Sobre a cessão de uso, Prejulgados do TCE/SC (além dos já expostos na
“Justificativa” ao Projeto em análise):
Prejulgado:1308
O Município pode traspassar veículo de sua propriedade
para outro ente da Federação, desde que para
atendimento de interesse público e em melhores
condições de prestação do serviço público do que o
próprio Município, devendo utilizar o instituto da Cessão
de Uso.
Prejulgado:1553
A cessão de uso é instituto admitido pela doutrina que
consiste na transferência, gratuita ou onerosa, da
utilização de bem de domínio de um ente ou entidade
públicos para pessoa jurídica da Administração Pública
direta ou indireta, para utilização de forma mais eficiente,
conforme condições disciplinadas no termo de cessão,
visando ao atendimento público específico relacionado
com a atividade da cedente.
A cessão de uso de bens móveis só é admitida entre
entes, órgãos ou entidades públicos da Administração
Pública direta e indireta ou de órgãos da Administração
o)
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Pública direta para concessionárias, permissionárias,
autorizadas ou entidades de colaboração, não sendo
cabível a cessão para pessoas físicas ou jurídicas de
direito privado não integrantes da estrutura do Poder
Público.
Prejulgado:1926
1. Excepcionalmente, o Poder Executivo poderá requerer
mediante ofício a utilização de veículo, com motorista, do
Poder Legislativo, desde que haja comprovação de
finalidade pública. Nesse caso, será necessário realizar
anotação cadastral na ficha de controle do bem. Porém,
recomenda-se que seja firmado termo de cessão de uso,
pois, em caso de ocorrência de um eventual sinistro,
haverá uma efetiva comprovação de que o veículo estava
na posse e responsabilidade do Poder Executivo
Do exposto, podem ser extraídos os seguintes elementos: a) cessão gratuita de
uso, sem importar transferência do domínio; b) entre órgãos da mesma pessoa
jurídica ou de pessoas jurídicas diversas; c) para desenvolvimento de atividade
de interesse coletivo.
Assim, ao que consta no Projeto em comento, a cessão do uso do veículo será
gratuita; estabelecida pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogada por igual
período; há a instituição de condições a serem seguidas; o uso é para a
Secretaria da Agricultura de Tijucas, objetivando o interesse público.
Cabe aos nobres Vereadores e suas Comissões a análise do Projeto e o mérito
de sua aprovação — a finalidade pública envolvida.
Importante, por fim, ressaltar que estamos em ano eleitoral, o que acarreta em
algumas proibições legais. O art. 73, $10, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro
de1997, assim estabelece:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou
não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade
de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
| - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido
político ou coligação, bens móveis ou imóveis
pertencentes à administração direta ou indireta da União,
dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos
Municípios, ressalvada a realização de convenção
partidária;
>
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Il - usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos
ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas
consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que
integram;
(...)
$ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a
distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por
parte da Administração Pública, exceto nos casos de
calamidade pública, de estado de emergência ou de
programas sociais autorizados em lei e já em execução
orçamentária no exercício anterior, casos em que o
Ministério Público poderá promover o acompanhamento
de sua execução financeira e administrativa.
A dúvida surge com base nas proibições previstas na Lei nº 9504/1997, em que
o liame entre o que pode e o que não se pode fazer é muito tênue. É proibida a
cessão ou uso de bens públicos em benefício de partido, candidato ou
coligação, e é vedada distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por
parte da Administração Pública.
Sobre a vedação previsto no parágrafo 10., a AGU firmou Orientação
Normativa com o seguinte teor:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO CNU - PLENÁRIO
Parecer-Plenário nº 002/2016/CNU-Decor/CGU/AGU
(28/06/2016)
NUP: 59000.000294/2014-26
INTERESSADOS: CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO E OUTROS
ASSUNTO: DESTINAÇÃO DE BENS DA UNIÃO EM ANO
ELEITORAL
Orientação Normativa CNU/CGU/AGU nº 002/2016
A vedação prevista no art. 73, 810, da Lei nº 9.504, de 30
de setembro de1997, dirige-se à distribuição gratuita e
discricionária diretamente a particulares, incluídas as
doações com encargo e cessões, não alcançando os
atos vinculados em razão de direito subjetivo do
beneficiário e as transferências realizadas entre
órgãos públicos do mesmo ente federativo ou as que
envolvam entes federativos distintos, observando-se
neste último caso o disposto no inciso Vl, alínea “a”,
do mesmo artigo, que veda transferências nos três
7
ig
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
meses anteriores ao pleito eleitoral. Em qualquer caso,
recomenda-se a não realização de solenidades,
cerimônias, atos, eventos ou reuniões públicas de
divulgação, ou qualquer outra forma de exaltação do ato
administrativo de transferência capaz de afetar a
igualdade de oportunidadesentre candidatos nos pleitos
eleitorais.
Referências: Art. 73, inciso VI, alínea "a", e 8 10, da Lei nº
9.507, de 30 de setembro de 1997.
Assim, a AGU dispôs que as transferências entre órgãos públicos não entram
nas vedações; há, por outro lado, jurisprudências estabelecendo que se veda a
conduta ilícita em si, não precisando demonstrar o caráter eleitoreiro ou
promoção pessoal.
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
CONDUTA VEDADA. DISTRIBUIÇÃO DE BENS,
VALORES E BENEFÍCIOS EM PERÍODO VEDADO.
RESSALVA DO ART. 73, 8 10, DA LEI Nº 9.504/97.
AUTORIZAÇÃO EM LEI E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
NO EXERCÍCIO ANTERIOR. REQUISITOS. MULTA.
RAZOABILIDADE. AGRAVOS PARCIALMENTE
PROVIDOS.
1. A instituição de programa social mediante decreto, ou
por meio de lei, mas sem execução orçamentária no ano
anterior ao ano eleitoral não atende à ressalva prevista no
art. 73, 8 10, da Lei nº 9.504/97.
2. Para a configuração da conduta vedada do art. 73, 8
10, da Lei nº 9.504/97 não é preciso demonstrar caráter
eleitoreiro ou promoção pessoal do agente público,
bastando a prática do ato ilícito. Precedente.[...] (Agravo
Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 36026,
Acórdão de 31/03/2011, Relator(a) Min. ALDIR
GUIMARÃES PASSARINHO JUNIOR, Publicação: DJE -
Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 84, Data 05/05/2011)”
“[...] 4. Mesmo que a distribuição de bens não tenha
caráter eleitoreiro, incide o 8 10 do art. 73 da Lei das
Eleições, visto que ficou provada a distribuição gratuita de
bens sem que se pudesse enquadrar tal entrega de
benesses na exceção prevista no dispositivo legal”
(Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº
8
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
35590, Acórdão de 29/04/2010, Relator(a) Min.
ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Publicação: DJE -
Diário da Justiça Eletrônico, Data 24/05/2010, Página
57/58 — destacamos).
A transferência de bens entre órgãos públicos no ano eleitoral, portanto, poderá
dar ensejo à aplicação de penalidades (suspensão do ato, multa, cassação
do registro ou do diploma).
O caso em análise é de cessão de uso, em que há obrigações a serem
cumpridas pelo cessionário, prazo de duração, reversão do bem ao cedente,
etc.. O que permitiria enquadrar como uma “não distribuição gratuita de bens”,
visto que é uma cessão de uso por prazo determinado, para uso com fins
públicos (Secretaria da Agricultura), em que o bem continua em nome do
cedente — o que não feriria o parágrafo 10 do art. 73 da Lei nº 9.504/1997,
conforme jurisprudência análoga:
[...] malgrado a permissão de uso, “in casu”, ser graciosa,
há ônus para a permissionária, pois além a exigência de
preencher determinados requisitos temporais, determinam
a reversão do imóvel ao Município, acarretam também a
perda de todas as benfeitorias, sem direito à indenização
[...]. Acresça-se que a permissionária obtém o bem a título
precário, não se podendo, por tais motivos,
caracterizar-se como simples distribuição gratuita de
bens como determina o Art. 73, 810, da Lei 9.504/97.
TRE/SP (Acórdão nº 164756, no Recurso Eleitoral nº
29718, proferido em 11 de novembro de 2008) (grifo
nosso)
Assim, observa-se que é um tema divergente, não conclusivo. Para
que seja sanada a dúvida e aprovado o Projeto sem riscos legais, sugere-se
consulta ao TCE/SC? e/ou ao TRE/SC?, antes da aprovação do presente
Projeto.
? Regimento Interno TCE/SC - Art. 103. O Plenário decidirá sobre consultas quanto a dúvidas de natureza
interpretativa do direito em tese, suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares
concernentes à matéria de competência do Tribunal, formuladas: [...]
II - no âmbito municipal, pelos Prefeitos, Presidentes de Câmaras
Municipais, dirigentes de autarquias, sociedades de economia mista, empresas
públicas e fundações instituídas e mantidas pelo Município.
Art. 104. A consulta deverá revestir-se das seguintes formalidades:
I- referir-se à matéria de competência do Tribunal;
II — versar sobre interpretação de lei ou questão formulada em tese;
III - ser subscrita por autoridade competente;
IV - conter indicação precisa da dúvida ou controvérsia suscitada;
V - ser instruída com parecer da assessoria jurídica do órgão ou entidade
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Assessoria Jurídica
2.5. Das Comissões Permanentes
Por fim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça — CCJ; Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira; Comissão de Agricultura e Meio Ambiente. Isso
porque, além de dispor sobre orçamento/finanças, dispõe sobre bens que
serão destinados à Secretaria de Agricultura de Tijucas, razão pela qual é
importante que se verifique a necessidade da cessão ao órgão.
Importante ressaltar que menciona o Regimento Interno desta Casa:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será
feita por intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se
sempre pela Comissão de Constituição e Justiça.
8 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma
Comissão será diretamente de uma a outra, na ordem em
que tiverem de manifestar-se com os necessários
registros feitos pela coordenadoria.
$ 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Ill - CONCLUSÃO
Diante do exposto, observadas as recomendações constantes neste parecer,
cabe aos nobres vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade da aprovação do PR nº 19/2018, respeitando-se, para tanto, as
formalidades legais e regimentais.
Este é o parecer, salvo melhor entendimento da autoridade superior.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento
Interno desta Casa de Leis.
consulente, se existente.
3 Código Eleitoral - Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:
VIII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese,
por autoridade pública ou partido político;
10
DX
gusto
República Federativa do Brasil É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Red
PARECER Nº 016/2018
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/2018
DISPÕE SOBRE TERMO DE CESSÃO DE USO A SER FIRMADO ENTRE A
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE TIJUCAS..
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 27 de abril
de 2018 as 10h o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Vereador Vilson Natalio Silvino, designou o vereador Claudio Tiago Izidoro para
a relatoria do Projeto de Resolução nº 019 de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o projeto de Resolução Nº 019/2018 para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) vereador Vilson Natalio Silvino, passando ao parecer.
O projeto de autoria do legislativo trata de contrato de cessão de uso
do carro da Câmara de Vereadores de Tijucas para a Prefeitura Municipal de
Tijucas/SC.
É o relatório.
H — PARECER
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, o
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina conforme
Art. 87 inciso V alínea h do Regimento Interno desta Casa.
No que tange a juridicidade e a iniciativa da matéria, é de exclusividade
da mesa diretora as proposições que regulamentam os trabalhos
administrativos e financeiros desta Casa de Leis, assegurado pelo Artigo 63
inciso Il da Lei Orgânica. A proposição está em conformidade ao direito,
porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico vigente
sendo que na Constituição Federal de 88, no seu Art. 2º garante a autonomia
do poder legislativo e garantindo pelo Art. 51º inciso IV a gestão dos serviços e
bens administrativos da Câmara de Vereadores.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
VI
Pane Ni
República Federativa do Brasil A t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico conforme estipulado pelo Art. 59 parágrafo
único da nossa Carta Magna e redacionado na Lei Complementar Federal
95/1998.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma do poder
legislativo zelar pelo princípio da economicidade e a destinação de utilização
de bem móvel que não está sendo utilizado por esta casa e ainda que a cessão
está sendo avalizada por todos os vereadores com o projeto em análise sendo
submetido a votação em plenário.
Hi - VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais e
jurídicas, o parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da
matéria e a emenda aos Nobres Vereadores.
É o parecer.
Tijucas, 27 de abril de 2018.
VIL
Presidente
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS O TIAGO IZIDORO
Membro Membro
Rua Coronel Buchelle, 181 - Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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República Federativa do Brasil A
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 008/2018 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 10 horas do vigésimo sétimo dia do mês de abril do ano de dois mil e dezoito
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Vilson Natalio
Silvino (presidente), Claudio Tiago Izidoro (membro) e Maria Edésia da Silva
Vargas(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca
dos projetos 019/2018 e 63/2018. Colocado em discussão o parecer do relator vereador
Claudio Tiago Izidoro ao Projeto de Lei Complementar 63/2018, com a ementa “CRIA
UNIDADE E CARGO QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 16 DE
NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” de
iniciativa do poder executivo, obtendo aprovação de todos os membros da comissão
após colou-se em discussão o parecer ao projeto de iniciativa do legislativo Projeto de
Resolução 019/2018 com a ementa “DISPÕE SOBRE TERMO DE CESSÃO DE USO A
SER FIRMADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE TIJUCAS.” e em votação obteve aprovação unânime e
encaminhando o projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Vilson Natalio Silvino encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CL TO TIAGO IZIDORO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
ao
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 010/2018
PROJETO RESOLUÇÃO Nº 019/2018
DISPÕE SOBRE TERMO DE CESSÃO DE USO A SER FIRMADO ENTRE A
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE TIJUCAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 02 de maio
de 2018 as 10h o presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira (CFOFF) Vereador Rudnei de Amorim, designou o
vereador Claudio Tiago Izidoro para a relatoria do Projeto de Resolução nº 019
de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o projeto de Resolução Nº 019/2018 para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Finanças, Orçamento
e Fiscalização Financeira (CFOFF) Vereador Rudnei de Amorim, passando ao
parecer.
O projeto de autoria do poder legislativo trata de conceder uso do carro
da câmara para poder executivo.
É o relatório
H - PARECER
O projeto em análise preenche os requisitos orçamentários previstos na
Lei Ordinária 2339 de 2017, visto que na ação 2.040, elemento
3.3.90.00.00.00.00.00 existe dotação destinada a fim de manutenção da
fundação a ser destinada o uso do veículo. Assim está previsto gastos com a
manutenção de frota da secretaria.
Em questão de impacto financeiro e orçamentário a câmara é nulo.
No tocante ao mérito, visto que o bem não está sendo utilizado pelo
poder executivo, gerando somente ônus do bem móvel a destinação do veículo
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servirá como economia financeira a esta casa de leis e não terá custos ao
destino visto que já há orçamento para tal despesa.
Hi - VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas orçamentárias e
financeiras, o parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito
da matéria aos Nobres Vereadores.
É o parecer.
Tijucas, 02 de maio de 2018.
GO IZIDORO
Relator
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF)
RUD AMORIM
sidente
ÉC LIO DE MELO LAUDIO TIAGO IZIDORO
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Ata nº 005/2018 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira
Ás 10 horas do segundo dia do mês de maio do ano de dois mil e dezoito reuniram-se os
Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira sendo, Rudnei de
Amorim (presidente), Claudio Tiago Izidoro (membro) e Écio Hélio de Melo (membro),
secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca dos projetos 019/2018,
2349/2018, 2350/2018, 63/2018. Colocado em discussão o parecer do relator vereador Claudio
Tiago Izidoro o parecer ao Projeto de Lei Complementar 63/2018 do poder executivo com a
ementa “CRIA UNIDADE E CARGO QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 16 DE
NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE 4 ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”, obtendo
aprovação de todos os membros da comissão. Após o presidente colocou em discussão o parecer
ao Projeto de Lei 2350/2018 também do poder executivo com a ementa “AUTORIZA
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL À OFICIAL
ACADEMIA TIJUQUENSE DE LETRAS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS — SC,”, o parecer do
vereador obteve aprovação de todos os membros, colocado então o parecer ao Projeto de Lei
2349/2048 com a ementa “INSTITUI PROGRAMA DE PARCERIA ENTRE O SETOR
PÚBLICA E A INICIATIVA PRIVADA PARÁ À MELHORIA DE ÁREAS PÚBLICAS DE USO
COMUM. ” do prefeito e em discussão obteve aprovação unânime dos membros, por fim o
presidente colocou em discussão do projeto de iniciativa do legislativo Projeto de Resolução
019/2018 com a ementa “DISPÕE SOBRE TERMO DE CESSÃO DE USO 4 SER FIRMADO
ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DE TIJUCAS. ” e em votação obteve aprovação unânime e encaminhando os projetos para livre
tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião ficando a
próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDN MORIM
nte
sá6 a DE MELO DIO TIAGO IZIDORO
Membro Membro
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PARECER Nº 001/2018
PROJETO RESOLUÇÃO Nº 019/2018
DISPÕE SOBRE TERMO DE CESSÃO DE USO A SER FIRMADO ENTRE A
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE TIJUCAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 02 de maio
de 2018 as 10h a presidente da Comissão Agricultura e Meio Ambiente
(CAMA) Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, designou a vereadora
Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do Projeto de Resolução nº 19 de
2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o projeto de Resolução Nº 019/2018 para relatoria,
devidamente designado pela presidente da Agricultura e Meio Ambiente
(CAMA) Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, passando ao parecer.
A proposição de autoria do legislativo trata da disposição de termo de
cessão de uso de veículo da câmara para o poder executivo.
É o relatório
ll - PARECER
No que tange a análise desta comissão, conforme Regimento Interno
desta casa em seu artigo 59, a cessão de uso não está em seus estudos, no
entanto, no tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de apoio a
secretaria de agricultura que necessita de um outro veículo para as atividades
junto à comunidade rural de nosso município. Alguns dos serviços da secretaria
estão sendo atrasados devido a necessidade de divisão da frota da fundação
com outros setores da secretaria, que também são de essencial interesse a
comunidade, sendo que o deslocamento para o interior é necessário para
atender os produtores rurais bem como a fiscalização ambiental em todo
território de nosso município.
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Il - VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas ambientais e de
agricultura, o parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito
da matéria aos Nobres Vereadores.
É o parecer.
Tijucas, 02 de maio de 2018.
ELIZABETE A SILVA
Relator
Comissão de Agricultura e Meio Ambiente (CAMA)
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente
ELIZABETE ES DA SILVA Sé o DE MELO
Membro Membro
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Ata nº 001/2018 da Reunião da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente
Ás 10 horas do segundo dia do mês de abril do ano de dois mil e dezoito reuniram-se os
Membros da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente sendo, Maria Edésia da Silva Vargas
(presidente), Elizabete Mianes da Silva (membro) e Écio Hélio de Melo (membro), secretariado
pela presidente, todos com o objetivo de discutir acerca do projeto 19/2018. Colocado em
discussão o parecer da ralatora vereadora Elizabete Mianes da Silva o parecer ao Projeto de
Resolução 019/2018 com a ementa “DISPÕE SOBRE TERMO DE CESSÃO DE USO A SER
FIRMADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE TIJUCAS.”, obtendo aprovação de todos os membros da comissão e
encaminhando o projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a
reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Agricultura e Meio Ambiente e lavrada a presente ata que, lida
achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente
LIO DE MELO ELIZABE 'ANES DA SILVA
Membro mbro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro - 88200-000 — Tijucas — SC.
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Edição Nº 2527
Municípios
Agronômica ......ssessensersraeseseensesescenesesosesasoenena 3 Forquilhinha.
Água Doce. Fraiburgo..
Anchieta. Frei Rogério .
Angelina...
Antônio Carlos
Apiuna....
Arvoredo Gaspar .
Balneário Piçarras..
Balneário Rincão
Barra Bonita
1 Barra Velha
3ela Vista do Told
Nova Itaberaba .
Nova Trento..
Guaramiril Nova Veneza.
5 Guarujá do Sul Novo Horizonte
6 Guatambú.. .370 Orleans...
7 Herval d'Oeste
Pomerode...
Ponte Alta do Norte
Cerro Negro... nom
Chapecó... Ituporanga ...
Cocal do Sul. Jacinto Machado
Concórdia... Jaraguá do Sul
Lindóia do Sul
Luiz Alves .....
Luzerna.
Macieira.
Mafra .
Dionisio Cerqueira .
Ermo...
Erval Velho .. Maracajá
Flor do Sertão Maravilha... Santa Helena. »
Formosa do Su Massarandul Santa Rosa do SUl...s.ssmensereorasporrensenncacacsen 981
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Santa Terezinha do Progresso
Santiago do Sul
São Bento do Sul
São Bernardino .
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São Cristóvão do Sul.
São Domingos.
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São João do Oeste
São João do Sul...
“São Joaquim
São Lourenço do Oeste.
São Miguel da Boa Vista
São Miguel do Oeste..
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Serra Alta .
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ibê
a.
16/05/2018 (Quarta-feira) DOM/SC - Edição Nº 2527 Página 1241
- Considerando garantir o acompanhamento dos projetos selecionados no edital 01/2018 de chamamento público CMDCA/Fia Tijucas:
RESOLVE:
Art. 1º - Convocar os representantes das OSCs selecionadas para apresentação de cronograma atualizado dos respectivos projetos selecio-
nados, aprovados do referido edital para acompanhamento na prestação de contas artística e financeira pelo CMDCA.
Art. 2º - Recomendar aos proponentes das OSCs selecionadas pelo edital 01/2018 de chamamento público que usem os recursos financeiros
somente após eleição da nova diretoria para que esta possa então acompanhar a aplicação destes recursos ao fim que se destina a partir
do novo cronograma de atividades a ser entregue pela OSC ao CMDCA.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Tijucas, 14 de maio de 2018.
Diocelio Adelino dos Santos Presidente (interino) do CMDCA
CMDCA — CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Rua: José Joaquim Santana, 36 — Universitário - Tijucas/SC CEP 88200 — 000 / Tel: 48 3263 0150 Fax: 48 3263 5756
e-mail : cmdcaQtijucas.sc.gov.br
Câmara MunIcIPAL
RESOLUÇÃO 02/2018
Publicação ão Nº 1623600
RESOLUÇÃO Nº 002/2018 T E
DISPÕE SOBRE TERMO DE CESSÃO DE USO A SER FIRMADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE TIJUCAS.
Origem: Projeto de Resolução nº 002/2018
Autoria: Mesa Diretora
O Presidente da Câmara faz saber a todos os habitantes deste município, de acordo com a Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores apro-
vou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso do automóvel marca FORD, modelo FIESTA SE-
DAN 1.6 FLEX, ano de fabricação 2010, modelo 2011, cor branca, chassi nº 9BFZF54P4B8158264, placa MJH 2609, código RENAVAM nº
273280473, ao Poder Executivo Municipal de Tijucas, inscrito no CNPJ com o nº 82.577.636/0001-65.
Parágrafo Único - O bem descrito no caput deste artigo destina-se ao atendimento das finalidades precípuas da Administração Direta, sendo
utilizado para atender e desenvolver as atividades especifica da Secretaria da Agricultura, ficando o cessionário responsável pelo forneci-
mento do pessoal necessário à execução dos serviços.
Art. 2º As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento e de sua utilização, serão de responsabilidade do Poder Exe-
cutivo Municipal de Tijucas.
Art. 3º A Cessão de Uso de que trata esta Resolução se dará pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogado por igual período, desde que
haja interesse das partes.
Art. 4º As ações decorrentes da execução do objeto da presente Resolução não resultarão em ônus para o Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º. Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 14 de maio de 2018, 157º aniversário de Instalação do Município.
JUAREZ SOARES
Presidente
TERMO DE CESSÃO DE USO
TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 001/2018
Termo de Cessão de Uso que entre si celebram a Câmara Municipal de Vereadores Tijucas e o Município de Tijucas, através do Poder Exe-
cutivo Municipal.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, inscrita no CNPJ sob o nº 80.669.864/0001-30, com sede na Rua Coronel
RG ; DOM/SC ASSINADO DIGITALMENTE www.diariomunicipal.sc.gov.br
77"
16/05/2018 (Quarta-feira) - Edição Nº 2527
Buchelle, nº 181, Centro, Tijucas — Santa Catarina, CEP: 88.200-000, doravante denominado CEDENTE, representada por seu Presidente, Sr.
Juarez Soares, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 3965-678 e inscrito no CPF nº 027.010.349-06, e o MUNICÍPIO DE TDUCAS,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 82.577.636/0001-65, doravante denominado CESSIONÁRIO, neste ato repre-
sentado pelo Prefeito Municipal, Sr. Eloi Mariano Rocha, Portador da Carteira de Identidade nº 449.147 — SSP/SC, CPF nº 216.076.059-53,
resolvem, por mútuo acordo, celebrar o presente Termo de Cessão de Uso, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA — O objeto deste termo é a cessão de uso pela CEDENTE em favor do CESSIONÁRIO, a título gratuito, automóvel
marca FORD, modelo FIESTA SEDAN 1.6 FLEX, ano de fabricação 2010, modelo 2011, cor branca, Chassi nº 9BFZF54P4B8158264, placa
MJH 2609, código RENAVAM nº 273280473, gasolina, avaliado em R$ 24.085,00 (vinte e quatro mil e oitenta e cinco reais) dentro da tabela
FIPE 2018.
DO OBJETIVO
CLÁUSULA SEGUNDA — O bem público objeto do presente termo destina-se ao atendimento das finalidades precípuas da Administração
Direta, sendo utilizado para atender e desenvolver as atividades específicas da Secretaria da Agricultura, objetivando o interesse público.
Fica o CESSIONÁRIO responsável pelo fornecimento do pessoal necessário à execução desse serviço.
DA UTILIZAÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA TERCEIRA — São obrigações do CESSIONÁRIO:
I - usar o bem exclusivamente para o fim a que se destina;
II - não transferir ou ceder o bem a terceiros;
WI - zelar pela guarda do bem, comunicando à CEDENTE a ocorrência de qualquer acidente;
IV - responsabilizar-se por eventuais transgressões à legislação de trânsito (ou análoga) e pelos efeitos dessas;
- responsabilizar-se por todos os danos ou prejuízos que forem causados ao patrimônio da CEDENTE e/ou terceiros, decorrentes de sua
culpa ou dolo, no uso dos bens descritos na clausula 12,
VI - arcar com os custos de abastecimento, conservação, manutenção e reposição das peças necessárias à conservação e uso do bem,
responsabilizando-se, inclusive, por todas as despesas inerentes ao funcionamento e uso do veículo, objeto desta cessão de uso, tais como:
a) Combustível e troca de óleo;
b) Lavação e lubrificação;
c) Reparos, consertos e substituição de peças;
d) Impostos e taxas incidentes sobre os bens deste termo.
e) Multas e indenizações;
f) Seguro.
CLÁUSULA QUARTA — É obrigação do CEDENTE providenciar, no ato da assinatura deste termo, a entrega do veículo descrito na clausula
primeira, objeto deste termo, ao CESSIONÁRIO.
DA CARACTERIZAÇÃO
CLÁUSULA QUINTA - Enquanto durar a presente Cessão de Uso o bem integrará a frota do CESSIONÁRIO, caracterizado por suas cores,
símbolos e placas (licenças) específicos.
DA EXECUÇÃO, ALTERAÇÃO, INEXECUÇÃO OU RESCISÃO
CLÁUSULA SEXTA - O presente termo regular-se-á no que concerne à sua execução, inexecução ou rescisão pelas disposições da Lei nº
66/93, de 21 de junho de 1993, observadas suas posteriores alterações, por suas cláusulas e pelos preceitos e princípios do direito pú-
CLÁUSULA SÉTIMA - Caso haja desinteresse na continuidade da cessão de uso, que não importe no descumprimento das demais cláusulas
deste instrumento, o Termo será dissolvido de comum acordo, bastando, para tanto, manifestação escrita de uma das partes, com antece-
dência mínima de 30 (trinta) dias, sem que caiba ao CESSIONÁRIO o direito de reclamar qualquer indenização ou retenção por melhorias e
reparos nos veículos, objeto desta cessão.
CLÁUSULA OITAVA - Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas do presente Termo, a cessão poderá ser rescindida por ato unilateral da
Administração cedente, reduzido a termo no respectivo processo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
CLÁUSULA NONA - No caso da CEDENTE vir a ser condenado a pagar a terceiros indenizações decorrentes do uso do veículo pelo CESSIO-
NÁRIO, ou qualquer outro valor referente ao presente instrumento, terá o primeiro o direito a ação de regresso contra o segundo, obrigan-
do-se este a devolver todos os valores desembolsados pela CEDENTE, devidamente corrigidos.
PRAZO E VIGÊNCIA
CLÁUSULA DÉCIMA - O presente Termo de Cessão de Uso vigorará por 1 (um) ano, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado
por igual período, se assim for do interesse dos acordantes, mediante comunicação prévia de no mínimo 30 (trinta) dias.
DA ANÁLISE
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — A minuta do presente Termo foi devidamente analisada e aprovada pelo Representante Legal da CEDENTE
e do CESSIONÁRIO, conforme determina a legislação em vigor.
RT ) DOM [SC ASSINADO DIGITALMENTE www .diariomunicipal.sc.gov.br
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16/05/2018 (Quarta-feira) DOM/SC - Edição Nº 2527 Página 1243
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DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — A publicação resumida deste instrumento, na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para sua efi-
cácia, será providenciada pelo CESSIONÁRIO até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte)
dias a partir daquela data, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Para qualquer ação judicial que se originar deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de Tijucas,
Estado de Santa Catarina, renunciando as partes a qualquer outro, mesmo que mais privilegiado.
Por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para todos os fins pre-
vistos em direito, na presença das duas testemunhas abaixo identificadas, que a tudo assistiram e que também o subscrevem.
Tijucas, SC, 15 de maio de 2018
JUAREZ SOARES
Presidente da Câmara de Vereadores de Tijucas ELOI MARIANO ROCHA
Prefeito Municipal de Tijucas
Testemunhas:
Câmara de Vereadores de Tijucas Prefeito Municipal de mico ]
Cargo: Cargo:
CPF: Cr: ;
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