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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº 013/2018
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS ALÍNEAS
“A”, “Bº”, “C” e “D” DO INCISO PRIMEIRO DO
PARÁGRAFO SEXTO DO ARTIGO 31 DA LEI Nº
2.281/2010.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso primeiro do parágrafo segundo do
artigo 31 da Lei nº 2.281, de 07 de julho de 2010, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 31...
$6º...
| - para a remoção:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
FonelF ax. Oxx48 3203-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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“a) de caminhões, reboques, ônibus, microônibus, tratores,
caminhonetes e cavalos mecânicos: 40 (quarenta) UFRM's por
solicitação;
b) de automóveis de passeio, pequenos utilitários e peruas: 30
(trinta) UFRM's por solicitação;
c) de motocicletas, motonetas, triciclos, charretes, carroças e
bicicletas: 20 (vinte) UFRM's por solicitação;
d) no caso da necessidade de utilização de equipamentos não
convencionais e destombamentos, os valores sofrerão um acréscimo
»o
de 50% (cinquenta por cento) no valor da solicitação”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 23 de abril de 2018.
JUAREZ SOARES
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa coibir a cobrança abusiva gerada com
a Lei nº 2281/2010. Isso porque atualmente é cobrado duplamente pelo mesmo
serviço, quais sejam, o serviço de remoção em si (guincho) e os quilômetros
rodados.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
23/04/2018 Webmail :: Matéria para cadastro
os
assunto Matéria para cadastro + CÂMARA MUNICIPAL
De <gabinete Qcamaratijucas.sc.gov.br>Zo DE VEREADORES
Para Secretaria Câmara Tijucas <secretaria (Qcamaratijucas.sc.gov.br>k> DE TIJUCAS
19.04.2018 21:48
« PL 000.2018 - JUAREZ - GUINCHO.doc (69 KB)
Boa noite.
Segue matéria para cadastro.
Att., Diego.
Gabinete Presidência
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas/SC
Tel.: 48 3263 0921 Ramal 203 | www.camaratijucas.sc.gov.br
Par
hitps:/Avebmail-seg uro.com.br/camaratij ucas.sc.govbr/?. task=mail& action=print& uid=187& mbox=INBOX.PROJETOS& safe=1
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Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 026/2018/SELEG Tijucas/SC, 23 de abril de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 013/2018, para análise e
providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMGÊ SOUZA ZENIR DIONSÉI ATANÁZIO
Matrícula 168 ula 169
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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