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materia nº 2352/2018

Tipo PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Número / Ano 2352 / 2018
Date 2018-05-03
EmentaCONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4042

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-22 SANCIONADO — SANCIONADO - TRANSFORMADO EM LEI Nº 2713/2018.
2018-05-21 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO
2018-05-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluso na ordem do dia
2018-05-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na ordem do dia
2018-05-21 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer
2018-05-18 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer da comissão
2018-05-15 AGDES - Aguardando Despacho — à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento Interno desta Casa de Leis.
2018-05-14 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO PARECER JURÍDICO
2018-05-09 Aguardando encaminhamentos Legislativos — PARA ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2018-05-03 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2018-05-03 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 30

MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2352/2018
Concede reposição salarial a título de
revisão geral anual e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a Reposição Salarial, para efeitos de Revisão Geral, no
vencimento básico dos Servidores, Funcionários, Empregos públicos e ocupantes de
Cargos Comissionados da Administração Direta e Indireta, Autárquica e
Fundacional, ativos, Inativos e Pensionistas, tendo como base de cálculo os
vencimentos básicos devidos a mesmo título no mês de abril de 2018, no percentual
de 1,56% (um vírgula cinquenta e seis por cento), desde O dia 1º de maio de 2018,
nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.
8 1º A reposição prevista no caput, apurada pelo INPC acumulado no período
de abril de 2017 a março de 2018, incidirá sobre os subsídios dos agentes políticos
do executivo previstos na Lei Municipal nº 2.437, de 29 de junho de 2012.
8 2º Independente do valor alcançado com a reposição, O subsídio mensal dos
agentes políticos detentores de mandato político não poderão exceder aos limites
estabelecidos na Lei Orgânica do Município de Tijucas, na Constituição do Estado
de Santa Catarina e na Constituição Federal.
Art. 2º No vencimento básico dos Servidores, Funcionários, Empregos
públicos e ocupantes de Cargos Comissionados da Administração Direta e Indireta,
Autárquica e Fundacional, ativos, Inativos e Pensionistas, além da revisão geral a
título de perdas inflacionárias na forma do artigo anterior, ficam concedidos reajuste
de 3,44% (três vírgula quarenta e quatro por cento), a título de recomposição
salarial, calculados sobre os salários de abril de 2018.
Art. 3º Ficam excluídos da reposição salarial, para efeitos de revisão geral, e
do reajuste, a título de recomposição salarial, previstos nesta Lei, os Profissionais do
Magistério contemplados na Lei Complementar nº 41, de 20 de Novembro de 2015,
por terem recebidos o reajuste na forma da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de
2008, a partir de 01 de janeiro de 2018.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta
do orçamento próprio.
ar
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a
partir de 01 de maio de 2018, ficando revogadas as demais disposições em
contrário.
Tijucas (SC), 27 de abril de 2018.
Elói EM. Rocha
Prefeito do Município
LIDO NO EXPEDIENTE
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MENSAGEM AO PROJETO DE PROJETO DE LEI Nº 2352/2018.
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar para deliberação desta Câmara de Vereadores
PROJETO DE LEI Nº 2352/2018, que concede reposição salarial a título de revisão
geral anual aos Servidores, Funcionários, Empregos públicos e ocupantes de
Cargos Comissionados da Administração Direta e Indireta, Autárquica e
Fundacional, ativos, Inativos e Pensionistas, em cumprimento ao que determina a
Constituição Federal, que prevê em seu artigo 37, inciso X:
Art. 37. (...); “X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio
de que trata o $ 4º do art.39 somente poderão ser fixados ou alterados
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegura revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção
de índices”.
Igualmente, prevê a Lei Orgânica do Município de Tijucas, em seu artigo 24,
inciso | e art.47-A, 8 2º:
Art. 24. A remuneração dos servidores da Administração Pública de
qualquer dos poderes atenderá ao seguinte:
| - a revisão geral da remuneração, sem distinção de índices entre
servidores civis, far-se-á na mesma data;
(..x)
Art. 47-A
(=)
& 2º O subsídio a ser fixada na forma deste artigo, poderá ser revista
anualmente, por lei específica, sempre na mesma data e sem
distinções de índices, coincidentemente com a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos municipal.
Quanto à data base para revisão geral anual dos salários dos servidores públicos
e dos subsídios na forma do art. 37, inciso X, da Carta Magna do Brasil, Foi
estabelecido no âmbito Municipal pela Lei nº 1851, de 14 de maio de 2004, em seu
art. 1º, o dia 1º de maio de cada exercício, aqui transcrito:
&
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Art. 1º Para efeito do inciso X, artigo 37, da Constituição Federal fica
definido o dia 1º de maio como data base para à realização da revisão
geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais de
Tijucas e dos subsídios.
Desta forma, cabe ao Poder Executivo a iniciativa da revisão da remuneração
dos servidores públicos, devendo obrigatoriamente fazê-lo sempre na mesma data e
com índices iguais para os Servidores, Funcionários, Empregos públicos e
ocupantes de Cargos Comissionados da Administração Direta e Indireta, Autárquica
e Fundacional, ativos, Inativos e Pensionistas, obedecendo aos princípios
constitucionais da legalidade e isonomia, que devem nortear a Administração
Pública Municipal.
O projeto em pauta estabelece um percentual de 1,56% (um vírgula cinquenta
e seis por cento) para efeitos de Revisão Geral, no vencimento básico dos
Servidores, Funcionários, Empregos públicos e ocupantes de Cargos
Comissionados da Administração Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional, ativos,
Inativos e Pensionistas, tendo como base de cálculo os vencimentos básicos
devidos a mesmo título no mês de abril de 2018, que também incidirá sobre os
subsídios previstos na Lei Municipal nº 2.437, de 29 de junho de 2012 (agentes
políticos), exclusivamente do Poder Executivo, a fim de preservar O valor aquisitivo
da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, tendo
como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE, acumulado no
intervalo de tempo compreendido de abril de 2017 a março de 2018.
Além disso, este mesmo projeto tem por objetivo conceder um reajuste no
percentual de 3,44% (três vírgula quarenta e quatro por cento) calculados sobre aos
vencimentos básicos de abril de 2018, dos Servidores, Funcionários, Empregos
públicos e ocupantes de Cargos Comissionados da Administração Direta e Indireta,
Autárquica e Fundacional, ativos, Inativos e Pensionistas, a título de recomposição
salarial, a fim de suavizar as perdas salariais, uma vez que a classe há muito tempo
vem sendo sacrificada. Quanto ao reajuste, a título de recomposição salarial, vale
destacar, ainda, que o mesmo não abrangerá os agentes políticos (Prefeito, Vice-
2
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
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Prefeito, Vereadores, Secretários, Chefe de Gabinete e Procurador-Geral,
Presidente de Autarquias e Fundações), por receberem estes subsídios e não
vencimentos.
O presente projeto não contempla os profissionais do magistério, pois estes
servidores possuem sua reposição salarial através da Lei Complementar nº 41, de
20 de Novembro de 2015, que reajusta os vencimentos dos referidos servidores na
nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que
estabelece a atualização anual do piso nacional do magistério, sempre a partir de
janeiro, sendo que este ano foi fixado um reajuste de 6,81% (seis vírgula oitenta e
um por cento).
Expostas as razões determinantes da iniciativa, renovamos a Vossas
Excelências os protestos de alta consideração e estima.
Tijucas (SC), 27 de abril de 2018.
Elói É em
Prefeito do Município
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IMPACTO FINANCEIRO AO PROJETO DE PROJETO DE LEI Nº 2352/2018.
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Quanto ao impacto financeiro o art. 16, inciso Il, exige, por parte do ordenador
de despesas, declaração expressa de que O aumento de despesa decorrente da
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.
O próprio artigo 16, em seu $ 1º, já traz a definição do que seja
“adequada com a lei orçamentária anual”.
Portanto, para a despesa ser realizada, deverá estar adequada à
existência de dotação específica e suficiente, ou abrangida por crédito genérico,
para se efetivar a ação, de forma que somadas todas as despesas da mesma
espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassem
os limites orçamentários previstos para O exercício.
A norma define como despesas adequadas com a LDO aquelas
despesas normais e suficientemente dotadas ou abrangidas por crédito genérico,
que seria aquele aberto com outros no curso do exercício, de forma que somadas as
despesas da mesma espécie (corrente e de capital) previstas no programa de
trabalho sejam iguais ou inferiores aos limites estabelecidos para o exercício.
Para a devida observância do preceito legal comentado é necessário
que seja declarado que o acréscimo dos gastos enquadra-se na previsão financeira
da administração do órgão.
Tas
o
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Para tanto, no despacho do ordenador de despesa deverá constar
informação de que existe dotação orçamentária suficiente para a realização da
despesa, que no caso do projeto em questão, esta prevista no seu art. 4º.
Segundo essa análise, a determinação constante do dispositivo em tela
foi imposta pela LRF para que não se realizem despesas à vontade, devendo ser
autorizadas somente as despesas que estiverem dentro dos limites da dotação, no
intuito de evitar que não sejam gastos mais recursos do que se pode, ou seja, não
se gaste mais do que está disponível nos cofres públicos, pois as despesas devem
estar adequadas aos recursos efetivamente arrecadados.
Por outro prisma, a própria lei de responsabilidade fiscal, em seu art.
17, 8 6º, diz textualmente, que não se aplicam o disposto no & 1º do art. 17, ou seja,
os atos que criarem ou aumentarem despesas de que trata o caput deverão ser
instruídos com a estimativa prevista no inciso | do art. 16 e demonstrar a origem de
recursos para seu custeio, para o reajustamento de remuneração de pessoal de que
trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que tem a seguinte redação:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de
que trata o 8 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices.
Assevera-se que a prescrição legal não está estipulando regras para
toda e qualquer despesa efetuada pelo Município, pois aquelas já consignadas na lei
orçamentária não se submetem aos novos requisitos impostos pelo dispositivo sob
análise, assim, a obrigação é apenas para aumento de despesas advindas da
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, entendidas aquelas
derivadas das alterações orçamentárias que se masterializam por meio da abertura
dos créditos adicionais ou do remanejamento de dotação, da transposição e da
transferência, instrumentos estabelecidos pelo artigo 167, inciso VI, da Constituição
fio
by
Federal.
o
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Gabinete do Prefeito
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O Tribunal de Contas de Santa Catarina manifesta-se no mesmo
sentido, quando afirma:
Entende-se que a demonstração do impacto financeiro e
compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes
é exigível apenas para aumento de despesas originadas na
criação, expansão e aperfeiçoamento de ação promovida
no curso da execução de um orçamento, necessitando
modificação orçamentária (créditos adicionais), já que para
as despesas consignadas no orçamento já houve
demonstração do impacto e da compatibilidade com o PPA
e LDO no momento da elaboração e aprovação do
orçamento. (SANTA CATARINA. Tribunal de Contas do
Estado. Guia da Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. ed. rev.
e ampl. Florianópolis: TCE-SC, 2002. 178 p.)
Dentro dessa linha de entendimento aduz que as despesas que não
alterem o orçamento não precisam vir acompanhadas da referida estimativa, pois O
art. 16 da LRF trata da situação em que a criação, expansão ou aperfeiçoamento
acarretam aumento da despesa.
Assim, exigir estimativas ou declarações ante as despesas que se
mantêm inalteradas e adequadamente previstas nos instrumentos orçamentários
seria incongruente e estabeleceria uma burocracia desnecessária, decorrentes de
impossibilidade material no cumprimento da norma.
Não restam duvidas, que ação governamental prevista no projeto de lei
nº 2352/2018, é despesa continuada orçamentariamente prevista, que dispensa de
demonstração do impacto orçamentário-financeiro porque se encontra evidenciado
na LOA que, implicitamente, prevê aumento continuado, e com projeção da inflação
de 5% (cinco por cento) ao ano somado a 4% (quatro por cento) de média do índice
do produto interno bruto — PIB, conforme consta do art. 5º da Lei Municipal nº 2698,
de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Tijucas — PPA.
Desta forma, pelo prisma de legislação, não haverá impacto
orçamentário-financeiro, pois as alterações propostas com a revisão geral e a
recomposição salarial são despesas continuadas, orçamentariamente previstas, que
15:
al
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dispensam de demonstração do impacto orçamentário-financeiro porque se encontra
evidenciado na LOA que, implicitamente, prevê aumento continuado.
Atendendo ao disposto no inciso Il do Artigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, declaramos que os gastos com pessoal e encargos sociais
têm adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Expostas as razões determinantes, renovamos a Vossa Excelência e demais
vereadores os protestos de nossa alta consideração.
Tijucas (SC), 27 de abril de 2018.
Atenciosamente,
Elói Máriano Rocha
Prefeito do Município
Eds ui Rosa Rosenildo de Amorim
Contádor do Município Secretário de Finanças
qa
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Ofício GP-123/2018
Tijucas (SC), 27 de abril de 2018.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Juarez Soares
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para, encaminhar-lhe em anexo copia do
PROJETO DE LEI Nº 2352/2018, que concede reposição salarial a título de revisão
geral anual e dá outras providências e o PROJETO DE LEI Nº 2353/2018, que altera
a Lei nº 2409, de 20 de dezembro de 2011, que autoriza concessão de auxilio
refeição para os servidores e empregados públicos, em efetivo exercício e conforme
os dias trabalhados, do Município de Tijucas e dá outras providências,
acompanhados das respectivas mensagens e impactos financeiros, bem como, no
caso do ultimo projeto cópia da lei que esta sendo alterada, a da Lei nº 2409, de 20
de dezembro de 2011, para a devida análise e aprovação em regime de urgência na
forma do art. 64 da Lei Orgânica do Município de Tijucas.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
02/05/2018 Comprovante de Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS - SC
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
Ei
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
| uu Autenticação: 02018/05/0260
Número / Ano 60 / 2018
Data / Horário 02/05/2018 - 11:36:06
OFICIO GP-123.2018 - ENCAMINHA PROJETOS DE LEI 2352 E
2353.2018
hitp://sapl.tijucas.sc.leg .br/consultas/protocolo/comprovante. protocolo mostrar, - proc?num protocolo=608ano, protocolo=2018
1
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 027/2018/SELEG Tijucas/SC, 03 de maio de 2018.
A Sua Excelência O Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 2352 e 2353/2018, para análise e
providências.
Sendo o que se apresenta para O momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTÁVO LEMOS SOUZA
Matrícula 168
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
, Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
“ae
República Federativa do Brasil É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
)00014
PARECER Nº 043/2018
PROJETO DE LEI Nº 2352/2018 : E
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL A TÍTULO DE REVISÃO GERAL
ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que o referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Lei nº 2352/2018 para
encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
d) Encaminha-se ao jurídico para parecer.
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas, 04 de maio de 2018.
MARIA ED
>»
Es)
>
[64]
à Secretária 22 Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
18/05/2018
Assunto:
De
Para:
Data
Locamail :: Cópia em avulso do PLC Nº 03/2018
Anna
000015
Cópia em avulso do PLC Nº 03/2018 CÂMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Tijucas/SC <secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
DETJUCAS
Cláudio Tiago Izidoro <gab.claudionegao(Qcamaratijucas.sc.gov.br>,
Elizabete Mianes da Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro
Geraldo <gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<fernanda.meloQbrturbo.com.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> 4 mais...
18/05/2018 12:26
* PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003.2018 - MESA - PLANO DE CARREIRA. doc (432 KB)
* PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003.2018 - MESA - PLANO DE CARREIRA.doc (431 KB)
Segue cópia em avulso do PLC Nº 03/2018
Att.
Ricardo Alexandre Vieira
Câmara de Vereadores de Tijucas
Santa Catarina
Fone: (48) 3263-0921
https://webmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/?. task=mail& action=print& uid=26798& mbox=INBOX.enviadas& safe=1& extwin=1
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 68/201%
Tijucas, 15 de maio de 2018.
Referência: Projeto de Lei nº. 2352/2018
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Concede reposição salarial a título de revisão geral anual e dá outras
providências”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº. 2352/2018, de autoria do Executivo Municipal, que
tem por escopo conceder reposição e reajuste salarial aos servidores,
funcionários, empregados públicos e ocupantes de cargo comissionado da
Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
1 - ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei foi protocolado nesta Câmara de Vereadores de Tijucas na
data de 03/05/2018, com pedido de regime de urgência, e entregue para
análise jurídica no dia 14/05/2018.
Nesta senda, observa-se o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Tijucas
em seu art. 64:
Lei Orgânica Municipal
Art 64 O prefeito poderá solicitar urgência para
apreciação de projetos de sua iniciativa.
$ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar
em até quarenta e cinco dias sobre a proposição,
contados da data em que for feita a solicitação.
$ 2º Decorrido sem deliberação, o prazo fixado na cabeça
deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na
Ordem do Dia para que ultime sua votação, sobrestando-
se a deliberação quanto às demais matérias com exceção
do veto e das leis orçamentárias. (Redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
[Digite texto]
"cs |
re |
e
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
$3º O prazo do $ 1º não corre no período de recesso da
Câmara, tampouco, se aplica aos projetos de lei
complementar.
8 4º Através de requerimento assinado por um terço dos
membros da Câmara, submetido ao Plenário e mediante a
manifestação favorável de dois terços dos membros da
Câmara, será descaracterizado o regime de urgência.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº
1/2011)
Assim, o prazo final, de 45 dias, será dia 17/06/2018.
Diante do exposto, a Assessoria Jurídica RECOMENDA aos nobres Edis para
que se manifestem no prazo, sob a responsabilidade de incluir o Projeto em
comento na Ordem do Dia, caso decorrido prazo sem deliberação.
Esgotado o estudo preliminar sobre a solicitação de regime de urgência,
passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.1. Da Competência, Iniciativa e Legislação Aplicável
Para o deslinde da questão, torna-se imperativo mencionar a Constituição
Federal de 1988, no seu art. 37, inciso X, que assim dispõe sobre a revisão
geral anual:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
[..]
X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de
que trata o 8 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em
cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices.
E, conforme o art. 24 da Lei Orgânica de Tijucas:
[Digite texto]
Art. 24 A remuneração dos servidores da Administração
Pública de qualquer dos poderes atenderá ao seguinte:
| - a revisão geral da remuneração, sem distinção de índices
entre servidores civis, far-se-á sempre na mesma data;
2
o |
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CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
A proposta em exame, assim, afigura-se revestida de legalidade. Prejulgado do
Tribunal de Contas de Santa Catarina assegura tal previsão constitucional:
Prejulgado: 2102
1. A revisão geral anual aos servidores públicos, direito
subjetivo assegurado pelo art. 37, inciso X, da Constituição
Federal, tem por objetivo a manutenção do poder
aquisitivo da remuneração quando corroído pelos efeitos
inflacionários, cujo percentual deve seguir um índice
oficial de medida da inflação e ser aplicado indistintamente
para todos os servidores do quadro de pessoal do mesmo
poder, anualmente, na data-base estabelecida em lei.
2. O reajuste ou aumento de vencimentos ocorre quando há
elevação da remuneração acima da inflação, ou seja, acima do
percentual da revisão geral anual, ou quando se promove
modificação na remuneração para determinados cargos fora da
data-base.
3. A iniciativa de lei para revisão geral anual é da
competência de cada poder, nos termos do inciso X do art. 37
da Constituição Federal. Assim, a revisão geral anual da
remuneração dos servidores da Câmara Municipal e do
subsídio dos vereadores, neste último caso, se atendidos aos
preceitos contidos nos arts. 29, VI e VII, 29-A, caput e 8 1º, e
37, XI, da Constituição Federal, poderá ser realizada por meio
de lei de iniciativa do Poder Legislativo, sendo aplicado o
mesmo índice para servidores e vereadores.
4. É possível conceder reajuste ou aumento aos servidores e,
por ocasião da data-base da revisão geral anual, deduzir o
percentual já concedido, desde que previsto na lei que
conceder o reajuste. Nesse caso, o reajuste caracterizará
antecipação da revisão geral anual.
5. A lei que concede a revisão geral anual também pode
conceder reajuste ou aumento suplementar aos servidores,
mas é recomendável que os dois índices estejam explicitados
de forma clara na lei para evitar futuras discussões acerca da
reposição das perdas da inflação. Deve-se evitar o
desvirtuamento dos institutos da "revisão geral anual" e do
"reajuste ou aumento", o que pode ocorrer quando se utiliza
deste último para recomposição da remuneração do servidor
em razão da desvalorização da moeda. (grifos próprios)
Dos pontos grifados no Prejulgado, observa-se no que concerne a previsão de
reposição (art. 1º, do PL nº 2352/2018) e de reajuste (art. 2º, do PL nº
2352/2018), o projeto deixa clara a fixação dos dois índices, cumprindo a
determinação prevista no ponto “5” do julgado.
[Digite texto]
& 000
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Quanto à competência dos entes para elaboração da lei de reajuste/revisão de
seus servidores, a alçada do Executivo para elaboração de sua lei revisional de
salários está prevista na nossa Lei Orgânica:
Art. 62 São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que
disponham sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou
aumento de sua remuneração;
Il - servidores públicos do Poder Executivo, da administração
indireta e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
ll - criação, extinção, estruturação e atribuições das
secretarias, departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos
da Administração Pública.
Entretanto, dúvida paira quanto à iniciativa do projeto para revisão e reajuste
dos servidores e Vereadores do Legislativo. O Prejulgado dispõe que cada
Poder deve fazer sua própria lei, e a Constituição Federal reservou à Câmara
Municipal a competência exclusiva de fixar e alterar o subsídio dos Vereadores
e seus servidores - tal dicção pode ser extraída do próprio art. 37, X, c/c art. 29,
VI", ambos da CF/88.
Assim, tratando-se de competência exclusiva para fixação do subsídio, parece-
nos lógico que para a iniciativa da lei de revisão geral anual, compete também
ao Poder Legislativo Municipal. Merece destaque a ADI 0281594-
72.2011.8.26.0000, do Estado de São Paulo:
A revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores se faz por
lei específica, de iniciativa da Câmara Municipal, pois assim
dispõe o art. 37, X, da Constituição Federal. Aliás, soa lógico
que, se para fixação do subsídio, de uma legislatura para outra,
é exigível ato do Poder Legislativo (resolução), para proceder à
revisão geral deste dever a lei também ter origem naquele
Poder. Vale dizer, a competência para iniciar o processo
legislativo que dispõe sobre a revisão anual dos subsídios dos
Vereadores é da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores (TJ-
SP, ADI 0281594-72.2011.8.26.0000, rel. Des. Rui Copolla,
julgamento em 04/04/2012).
10 art. 29, VI, da CF/88, assenta que “o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas
Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta
Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes
limites máximos”.
[Digite texto]
porá
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
000620
Assim, verifica-se que o presente Projeto não diz respeito aos servidores e
agentes políticos do Legislativo, inclusive por ter outro Projeto em trâmite nesta
Casa que trata da revisão e reajuste no âmbito Legislativo (PL nº 14/2018).
Orçamentariamente o Projeto traz mudanças, que foram justificadas na
“Mensagem ao Projeto de Lei nº 2352/2018” apresentada pelo Sr. Prefeito e no
documento denominado “Impacto Financeiro ao Projeto de Lei nº 2352/2018”
(fis. 7-10).
A Constituição determina que haja prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes, bem como autorização específica na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de
economia mista. Verifica-se a redação do mencionado artigo:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os
limites estabelecidos em lei complementar.
$ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só
poderão ser feitas:
| - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes;
Il - se houver autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades
de economia mista.
Importante, ainda, ressaltar o que dispõe o art. 21 da Lei de Responsabilidade
Fiscal:
LRE Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento
da despesa com pessoal e não atenda:
| - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o
disposto no inciso XIII do art. 37 e no $ fo do art. 169 da
Constituição;
Il - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com
pessoal inativo.
No que diz respeito aos artigos 16 e 17 da LRF:
[Digite texto]
Jão 000621
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
$ 10 Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
| - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de
dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito
genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma
espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho,
não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
IH - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não
infrinja qualquer de suas disposições.
$ 20 A estimativa de que trata o inciso | do caput será acompanhada
das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
$ 30 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada
irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes
orçamentárias.
$ 40 As normas do caput constituem condição prévia para:
1 - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou
execução de obras;
Il - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 30 do art.
182 da Constituição.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios.
$ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o
caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso | do
art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
8 20 Para efeito do atendimento do $ 10, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no $ to do
art. 40, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
8 30 Para efeito do $ 20, considera-se aumento permanente de
receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
$ 40 A comprovação referida no $ 20, apresentada pelo proponente,
conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem
[Digite texto]
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais
normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
$ 50 A despesa de que trata este artigo não será executada antes da
implementação das medidas referidas no $ 2o, as quais integrarão o
instrumento que a criar ou aumentar.
$ 60 O disposto no $ to não se aplica às despesas destinadas ao
serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal
de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
8 70 Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela
criada por prazo determinado.
Conforme se depreende, faz-se necessário a existência de prévia dotação
orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e
aos acréscimos dela decorrentes, no exercício em que deva entrar em vigor e
nos dois subsequentes — especialmente porque O Projeto prevê, também,
reposição salarial, não só O reajustamento (como consta no Art. 17, 8 6º). Além
da exigência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
exige declaração da adequação orçamentária de autoria do ordenador de
despesas, conforme artigos 16 e 17 da LRF.
Entretanto, consta no Projeto em análise, no “impacto financeiro ao Projeto de
Lei 2352/2018”, que:
“Não restam dúvidas, que ação governamental prevista no projeto de
lei complementar nº 2352/2018, é despesa continuada
orçamentariamente prevista, que dispensa de demonstração de
impacto orçamentário-financeiro porque se encontra evidenciado na
LOA que, implicitamente, prevê aumento continuado, e com projeção
da inflação de 5% (cinco por cento) ao ano somado a 4% (quatro por
cento) de média do índice de produto interno bruto — PIB, conforme
consta do art. 5º da Lei Municipal nº 2698, de 19 de dezembro de
2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Tijucas —
PPA”. (fl. 09)
Isso foi relatado na mensagem (fls. 07-10), em que há uma explicação anterior
para detalhar a conclusão apresentada. Contudo, importante que
orçamentariamente seja verificado o que foi por eles explanado — o art. 17 da
LRF dispõe que ao criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput do
artigo, dever-se-á instruir com a estimativa prevista no inciso | do art. 16 e
demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, além do ato vir
acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não
afetará as metas de resultados fiscais, ressalvando-se as despesas
irrelevantes (art. 16, 8 3º). E, assim, as Comissões (especialmente a de
finanças) podem verificar o cumprimento solicitando ajuda da Contadoria da
[Digite texto]
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CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS ULU
Assessoria Jurídica
Casa ou à Prefeitura — solicitando documentos contábeis, orçamentários e
financeiros.
Importante, também, que seja verificado o cumprimento do limite disposto nos
arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da LRF — limite dos gastos com pessoal:
Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como
despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da
Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de
membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais
como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios,
proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive
adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de
qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições
recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
(1)
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos
arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95%
(noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou
órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
| - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença
judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão
prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; (grifo próprio)
Desta forma, caso entendam necessário, objetivando instruir adequadamente o
Projeto de Lei em comento, a Assessoria Jurídica recomenda aos membros
das Comissões que encaminhem um ofício ao Executivo, autor do Projeto, para
que esclareçam as dúvidas, e solicitem auxílio à Contabilidade da Câmara de
Vereadores de Tijucas.
2.2. Das classificações e fontes de Recursos e parecer contábil
Havendo dúvidas neste aspecto, essa Assessoria Jurídica recomenda aos
Vereadores, em especial aos membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, que solicitem parecer ou orientação técnica junto ao setor contábil
desta Casa de Leis, no que tange ao aspecto contábil, financeiro e
orçamentário do projeto de lei em comento.
2.3. Das Comissões Permanentes
[Digite texto]
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
[Sp]
Por fim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça — CCJ e Comissão de Finanças e Orçamento.
Importante ressaltar o que menciona o Regimento Interno desta Casa quanto a
remessa entre as Comissões:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será
feita por intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se
sempre pela Comissão de Constituição e Justiça.
$ 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma
Comissão será diretamente de uma a outra, na ordem em
que tiverem de manifestar-se com os necessários
registros feitos pela coordenadoria.
$ 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Ill - CONCLUSÃO
Diante do exposto, observadas as recomendações constantes neste
parecer, cabe aos nobres vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade da aprovação do PL nº 2352/2018, respeitando-se, para tanto, as
formalidades legais e regimentais.
S.m,., este é o parecer?.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme
Regimento Interno desta Casa de Leis.
2 Parecer jurídico é um ato administrativo meramente consultivo, que poderá ou não ser
ratificado por um ato administrativo decisório da autoridade competente.
[Digite texto]
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Do
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República Federativa do Brasil fi 600925
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 019/2018
PROJETO DE LEI Nº 2352/2018 Ê
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL A TÍTULO DE REVISÃO GERAL
ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 21 de maio
de 2018 as 10h o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Vereador Vilson Natalio Silvino, designou o vereador Claudio Tiago Izidoro para
a relatoria do Projeto de Lei nº 2352 de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o projeto de Lei Nº 2352/2018 para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
vereador Vilson Natalio Silvino, passando ao parecer.
O projeto de autoria do executivo trata da concessão de reposição
salarial a título anual e dá outras providências.
É o relatório
Il - PARECER
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, o
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, as proposições estão em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico conforme estipulado pelo Art. 59 parágrafo
único da nossa Carta Magna e redacionado na Lei Complementar Federal
95/1998.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma do
executivo respeitar as normas jurídicas quanto da reposição salarial conforme
leis vigentes.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
seara 000026
República Federativa do Brasil Ê t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ll - VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria e a
emenda aos Nobres Vereadores.
É o parecer.
Tijucas, 21 de maio de 2018.
CLAUDIO TIAGO IZIDORO
Relator
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
CLAUDIO TIAGO IZIDORO
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
EAN
República Federativa do Brasil A + 00062),
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 010/2018 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 10 horas do vigésimo primeiro dia do mês de maio do ano de dois mil e dezoito
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Vilson Natalio
Silvino (presidente), Claudio Tiago Izidoro (membro) e Maria Edésia da Silva
Vargas(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca
do projeto 2352/2018 e 2353/2018. Colocado em discussão os pareceres do relator
vereador Claudio Tiago Izidoro ao Projeto de Lei 2352/2018, com a ementa
“CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” e Projeto de Lei 2353/2018 que traz em sua ementa
“ALTERA A LEI Nº 2409, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA
CONCESSÃO DE AUXÍLIO REFEIÇÃO PARA OS SERVIDORES E EMPREGADOS
PUBLICOS, EM EFETIVO EXERCÍCIO E CONFORME OS DIAS TRABALHADOS,
DO MUNICIPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” ambos de iniciativa
do poder executivo, obtendo aprovação de todos os membros da comissão e
encaminhando o projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Vilson Natalio Silvino encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
CLAUDIO TIAGO IZIDORO
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Eq
República Federativa do Brasil Ê “69095 28
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 015/2018
PROJETO DE LEI Nº 2352/2018
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL A TÍTULO DE REVISÃO GERAL
ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 21 de maio
de 2018 as 12h o presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira (CFOFF) Vereador Rudnei de Amorim, designou o
vereador Claudio Tiago Izidoro para a relatoria do Projeto de Lei nº 2352 de
2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o projeto de Lei Nº 2352/2018 para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira (CFOFF) Vereador Rudnei de Amorim, passando ao
parecer.
O projeto de autoria do poder legislativo trata da regularizar o plano de
carreira dos funcionários efetivos da câmara de vereadores ajustando os
vencimentos e as projeções.
É o relatório
Il - PARECER
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que,
atende o orçamento aprovado por esta casa de leis.
No que tange a juridicidade, as proposições estão em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico e
fiscal vigente.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância entendendo que as
ações orçamentárias realizadas preveem em suas dotações finanças para
atender o reajuste proposto.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
000926
Ill - VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas orçamentárias e
financeiras, o parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito
da matéria aos Nobres Vereadores.
É o parecer.
Tijucas, 21 de maio de 2018.
CLAUDIO TIAGO IZIDORO
Relator
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF)
RUDNE ORIM
Pr
desce MELO CLAUDIO TIAGO IZIDORO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
090930
Ata nº 007/2018 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento € Fiscalização
Financeira
Ás 12 horas do vigésimo primeiro dia do mês de maio do ano de dois mil e dezoito
reuniram-se os Membros da Comissão de Finanças, Orçamento € Fiscalização
Financeira sendo, Rudnei de Amorim (presidente), Claudio Tiago Izidoro (membro) e
Écio Hélio de Melo (membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de
discutir acerca do projeto 2352/2018 e 2353/2018. Colocado em discussão os pareceres
do relator vereador Claudio Tiago Izidoro ao Projeto de Lei 2352/2018, com a ementa
“CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” e Projeto de Lei 2353/2018 que traz em sua ementa
“ALTERA A LEI Nº 2409, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA
CONCESSÃO DE AUXÍLIO REFEIÇÃO PARA OS SERVIDORES E EMPREGADOS
PÚBLICOS, EM EFETIVO EXERCÍCIO E CONFORME OS DIAS TRABALHADOS,
DO MUNICIPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ambos de iniciativa
do poder executivo, obtendo aprovação de todos os membros da comissão e
encaminhando o projeto para livre tramitação. ;
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou à reunião ficando a
próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos à Comissão de
Finanças, Orçamento € Fiscalização Financeira e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDN MORIM
ente
gció HÉLIO DE MELO CLAUDIO TIAGO IZIDORO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Fer VR]
ESTADO DE SANTA CATARINA OrBpfy O 1
Data: 22/05/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS oem
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Número do processo: 0002842/2018
PROCESSO / ANO;0002842/2018
DADOS DO REQUERENTE: Número único: 751.88K.V6V-20
Requerente: Juarez Soares CPF do requerente: 027.010.349-06
Beneficiário: Juarez Soares CPF do beneficiário: 027.010.349-06
Nro Documento:
Endereço: Rua Antonio Apolonio Vargas Nº s/n - CEP: 88200-000
Complemento: Bairro: Centro
Loteamento: Condomínio: Município: Tijucas - SC
Telefone: Celular: Fax:
—, E-mail:
DADOS DO PROCESSO:
Solicitação: 25 - TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS ENTRE SETORES (Ofícios,
Unidade Entrada: 001.001.001 - Protocolo Central
Usuário: Lays Venzon
Situação: Não analisado Procedência: Interna Prioridade: Normal
Protocolado em: 22/05/2018 11:11
Súmula: Ofício 058/2018 - Encaminhamento de Projeto Aprovado
Observação: Ofício 058/2018 - Encaminhamento de Projeto Aprovado
Juarez Soares Lays Venzon
Nome: CPF/CI:
COMPROVANTE DE ABERTURA
Requerente: Juarez Soares CPF do requerente: 027.010.349-06
Solicitação: 25 - TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS ENTRE SETORES (Ofícios,
Abertura: 22/05/18 11:11
Processo/Ano: 0002842/2018
Número Único: 751.88K.V6V-20 [nes
E] “disponibilizado para acompanhamento através do site:
ormamos que seu processo se:
Es www lifucas.sc.gov.br

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