MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº 2353/2018
Altera a Lei nº 2409, de 20 de dezembro de
2011, que autoriza concessão de auxilio
refeição para os servidores e empregados
públicos, em efetivo exercício e conforme Os
dias trabalhados, do Município de Tijucas e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que à Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a redação do disposto no artigo 2º, caput e parágrafo
único, da Lei nº 2409, de 20 de dezembro de 2011, já alterado pela Lei nº 2590, de
22 de maio de 2015 e pela Lei nº 2681, de 29 de maio de 2017, que passam à
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O valor do Auxilio Refeição concedidos pelo Município de
Tijucas aos Servidores e Empregados Públicos, em efetivo
exercício, de caráter indenizatório, será de até R$-200,00
(duzentos reais) por mês, observado o limite de até vinte e dois
dias, e poderá ser pago, em folha de pagamento, na proporção
dos dias efetivamente trabalhados.
Parágrafo Único. O valor apontado no caput deste artigo será
reajustado a partir de 2019, anualmente, na mesma data e no
mesmo percentual da revisão geral anual, e do reajuste, a título
de recomposição salarial geral, concedidos aos servidores
municipais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 01 de maio de 2018, ficando expressamente revogados as demais disposições
em contrário.
Tijucas (SC), 27 de abril de 2018.
Elói Rea Rocha
Prefeito do fifa
APROVADO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 2353/2018.
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar para deliberação desta Egrégia Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 2353/2018, que altera a Lei nº 2409, de 20 de dezembro de 2011,
que autoriza concessão de auxilio refeição para Os servidores e empregados
públicos, em efetivo exercício e conforme os dias trabalhados, do Município de
Tijucas e dá outras providências.
A revisão de valor proposto ao auxilio refeição em Pecúnia dos Servidores e
Empregados Públicos, em exercício efetivo e conforme os dias trabalhados,
inerentes a este Poder, visam recompor à majoração da cesta básica ocorrido desde
implantação do auxilio, este reajuste vai representar importante fonte de receita no
sustento da família dos servidores de baixa renda desta Municipalidade.
Como se pode constatar, que se excluído o exercício de 2017, quando esta
Administração com aval dos senhores Vereadores, também revisou os valores, nos
demais exercícios anteriores, ou seja, desde 2012, quando da sua implantação,
havia apenas atualização dos valores, que apesar da revisão de 2017, ainda estão
muito defasados, basta fazer uma simples comparação com O mesmo benefício
concedido pela Câmara de Vereadores aos seus servidores, que antes da revisão
prevista neste projeto é mais que o dobro da concedida pelo Executivo Municipal, ou
seja, enquanto o auxilio refeição do Município é de R$-152,00 (cento e cinquenta e
dois reais) o da Câmara de Vereadores, intitulado auxilio alimentação, é de R$-
330,00 (trezentos e trinta reais), conforme previsto na lei nº 2576, de 07 de maio de
2015. Com aprovação deste projeto O valor do auxilio refeição dos servidores do
Poder Executivo passará para R$-200,00 (duzentos reais), que representa um índice
de reajuste de 31,58% (trinta e um vírgula cinquenta e oito por cento), ficando ainda,
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muito aquém do estabelecido pelo Poder Legislativo, mas considerando as diretrizes
orçamentárias, neste momento é o índice que podemos oferecer.
Convém lembrar, que a Lei não contempla o Auxilio Refeição aos Servidores
ou Empregados detentores de Cargos em Comissão/Confiança e Funções
Gratificadas vinculadas aos Cargos Comissionados, mesmo que ocupantes de
Cargos Efetivos no exercício destes cargos.
Tradicionalmente, o valor do auxilio refeição é reajustado no mesmo período
do reajuste da remuneração dos servidores. Assim, esperamos que este projeto de
lei seja apreciado no mesmo período e tempo do projeto de lei que Concede
reposição salarial a título de revisão geral anual.
Ante as considerações supra, esperamos que O Projeto de Lei seja apreciado
da forma mais expedita possível e mereça à aprovação desta Colenda Casa
Legislativa.
Tijucas (SC), 27 de abril de 2018.
Elói valo Rocha
Prefeito do Município
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IMPACTO FINANCEIRO AO PROJETO DE PROJETO DE LEI Nº 2353/2018.
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
O art. 16, inciso Il, exige, por parte do ordenador de despesas, declaração
expressa de que o aumento de despesa decorrente da criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual.
O próprio artigo 16, em seu S 1º, já traz a definição do que seja
“adequada com a lei orçamentária anual”.
Portanto, para a despesa ser realizada, deverá estar adequado à
existência de dotação específica e suficiente, ou abrangida por crédito genérico,
para se efetivar a ação, de forma que somadas todas as despesas da mesma
espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassem
os limites orçamentários previstos para O exercício.
A norma define como despesas adequadas com à LDO aquelas
despesas normais e suficientemente dotadas ou abrangidas por crédito genérico,
que seria aquele aberto com outros no curso do exercício, de forma que somadas as
despesas da mesma espécie (corrente e de capital) previstas no programa de
trabalho sejam iguais ou inferiores aos limites estabelecidos para o exercício.
Para a devida observância do preceito legal comentado é necessário
que seja declarado que O acréscimo dos gastos enquadra-se na previsão financeira
da administração do órgão.
Segundo essa análise, a determinação constante do dispositivo em tela
foi imposta pela LRF para que não se realizem despesas à vontade, devendo ser
autorizadas somente as despesas que estiverem dentro dos limites da dotação, no
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intuito de evitar que não sejam gastos mais recursos do que se pode, ou seja, não
se gaste mais do que está disponível nos cofres públicos, pois as despesas devem
estar adequadas aos recursos efetivamente arrecadados.
Assevera-se que a prescrição legal não está estipulando regras para
toda e qualquer despesa efetuada pelo Município, pois aquelas já consignadas na lei
orçamentária não se submetem aos novos requisitos impostos pelo dispositivo sob
análise, assim, a obrigação é apenas para aumento de despesas advindas da
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, entendidas aquelas
derivadas das alterações orçamentárias que se materializam por meio da abertura
dos créditos adicionais ou do remanejamento de dotação, da transposição e da
transferência, instrumentos estabelecidos pelo artigo 167, inciso VI, da Constituição
Federal.
O Tribunal de Contas de Santa Catarina manifesta-se no mesmo
sentido, quando afirma:
Entende-se que a demonstração do impacto financeiro e compatibilidade com o
plano plurianual e a lei de diretrizes é exigível apenas para aumento de despesas
originadas na criação, expansão e aperfeiçoamento de ação promovida no curso da
execução de um orçamento, necessitando modificação orçamentária (créditos
adicionais), já que para as despesas consignadas no orçamento já houve
demonstração do impacto e da compatibilidade com o PPA e LDO no momento da
elaboração e aprovação do orçamento. (SANTA CATARINA. Tribunal de Contas do
Estado. Guia da Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. ed. rev. e ampl. Florianópolis:
TCE-SC, 2002. 178 p.)
Não restam duvidas, que ação governamental prevista no projeto de
lei nº 2353/2018, é despesa continuada orçamentariamente prevista, que dispensa
de demonstração do impacto orçamentário-financeiro porque se encontra
evidenciado na LOA, sendo repetida desde o exercício de 2012, quando da sua
implantação, havendo no caso, apenas atualização dos valores, que estavam muito
defasados, basta fazer uma simples comparação com o mesmo benefício concedido
PA 2
de
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pela Câmara de Vereadores aos seus servidores, que hoje é mais do que o dobro da
concedida pelo executivo municipal.
Desta forma, pelo prisma de legislação, não haverá impacto
orçamentário-financeiro, pois as alterações propostas para atualização do benefício
do auxilio refeição é despesa continuada, orçamentariamente prevista, que dispensa
de demonstração do impacto orçamentário-financeiro porque se encontra
evidenciado na LOA que, implicitamente, prevê aumento continuado, como ocorre,
por exemplo, como folha de salários, contribuições sociais, etc..
Atendendo ao disposto no inciso Il do Artigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, declaramos que os gastos com auxilio refeição têm
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Expostas as razões determinantes, renovamos à Vossa Excelência e
demais vereadores os protestos de nossa alta consideração.
Tijucas (SC), 27 de abril de 2018.
Atenciosamente,
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
Rosenildo de Amorim
Contador dó Município Secretário de Finanças
02/05/2018
https://leismunicip
ais.com.br/a/scittijucas/lei-ordinaria/2011 /241/2409llei-ordinaria-n-2409-2011 -autoriza-concessao-de-auxilio-refeicao-pai
Lei Ordinária 2409 2011 de Tijucas SC
www.LeisMunicipais.com.br
versão consolidada, com alterações até o dia 29/05/2017
LEI Nº 2409/2011.
“AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO
REFEIÇÃO PARA OS SERVIDORES E
EMPREGADOS PÚBLICOS, EM EFETIVO
EXERCÍCIO E CONFORME OS DIAS
TRABALHADOS, DO MUNICÍPIO DE TUJUCAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
ELMIS MANNRICH, Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio-alimentação, de caráter
indenizatório, para os Servidores e Empregados Públicos, em efetivo exercício e conforme os dias
trabalhados, do Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina.
$ 1º São beneficiários do Auxílio Refeição, de caráter personalíssimo, os Servidores e Empregados Públicos,
em exercício efetivo e conforme os dias trabalhados, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do
Município de Tijucas;
& 2º Não serão beneficiários do Auxilio Refeição os Servidores ou Empregados detentores de Cargos em
Comissão/Confiança e Funções Gratificadas vinculadas aos Cargos Comissionados, mesmo que ocupantes de
Cargos Efetivos no exercício de cargos comissionados;
8 3º Os contratados em caráter excepcional e fundada necessidade poderão ser beneficiados;
8 Para os fins desta lei são excluídos os sábados, domingos, ponto facultativo e feriados.
A
ra-os-servidores-€
NAME NDT ND ED Lei Ordinária 2409 2011 de Tijucas SC
(am. 2º) O valor do Auxilio Refeição concedidos pelo Município de Tijucas aos Servidores e Empregados
Públicos, em efetivo exercício, de caráter indenizatório, será de até R$ 152,00 (cento e cinquenta e dois
reais) por mês, observado o limite de até vinte e dois dias, e poderá ser pago, em folha de pagamento, na
proporção dos dias efetivamente trabalhados.
Parágrafo único. O valor apontado no caput deste artigo será reajustado a partir de 2018, anualmente, pelo
percentual da revisão geral anual concedida aos servidores municipais. (Redação dada pela Lei nº
2681/2017)
(am. se] O benefício decorrente do Auxílio Refeição instituído por esta lei:
| - não detém natureza remuneratória;
Il - não se incorpora à vencimento, remuneração, proventos ou pensão, para quaisquer efeitos legais;
ll - não se incorpora à vencimentos ou remuneração decorrente de programas de qualificação,
produtividade ou equivalentes;
= IV - não é considerado para efeitos de 13º salário e férias;
V - não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou do Previserti;
VI - não configura rendimento tributável;
VII - não gerará efeitos de incorporação em proventos de aposentadoria e pensões;
Mill - não poderá ser concedido aos que estejam em viagem a serviço e desde que recebam diárias;
IX - é inacumulável com o recebimento de qualquer outra vantagem de espécie semelhante, tais como cesta-
básica ou demais formas de benefício assemelhado, ainda que a título de vantagem pessoal;
X - mediante requerimento devidamente comprovado, poderá ser concedido aos que se encontrem
afastados por acidente de trabalho;
https://leismunicipais.com.br/a/sc/ttijucas/lei-ordinaria/2011/241/2409/lei-ordinaria-n-2409-2011 -autoriza-concessao-de-auxilio-refeicao-para-os-servidores-e-emp)
“02/05/2018 Lei Ordinária 2409 2011 de Tijucas SC
XI - poderá ser convertido em pecúnia, quando o repasse será juntamente com o pagamento mensal dos
servidores e empregados públicos;
XII - não se constitui salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
XIII - não será devido a aposentados e pensionistas;
(areas ] As despesas decorrentes da participação do Município no custeio do auxílio refeição correrão por
conta das dotações orçamentárias dos órgãos participantes.
(am. se) Esta lei entra em vigor no dia 02 de Janeiro de 2012, revogando as Leis Municipais 1527/99 e
2105/2008 e demais disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas, SC, 20 de dezembro de 2011.
ELMIS MANNRICH
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 29/05/2017
https:/leismunicipais.com.br/a/scit'tijucas/lei-ordinaria/201 1/241/2409llei-ordinaria-n-2409-2011 -autoriza-concessao-de-auxilio-refeicao-para-os-servidores-e-<
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Ofício GP-123/2018
Tijucas (SC), 27 de abril de 2018.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Juarez Soares
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para, encaminhar-lhe em anexo copia do
PROJETO DE LEI Nº 2352/2018, que concede reposição salarial a título de revisão
geral anual e dá outras providências e o PROJETO DE LEI Nº 2353/2018, que altera
a Lei nº 2409, de 20 de dezembro de 2011, que autoriza concessão de auxilio
refeição para os servidores e empregados públicos, em efetivo exercício e conforme
os dias trabalhados, do Município de Tijucas e dá outras providências,
acompanhados das respectivas mensagens e impactos financeiros, bem como, no
caso do ultimo projeto cópia da lei que esta sendo alterada, a da Lei nº 2409, de 20
de dezembro de 2011, para a devida análise e aprovação em regime de urgência na
forma do art. 64 da Lei Orgânica do Município de Tijucas.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
02/05/2018 Comprovante de Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS - SC
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
ae
aa aa
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
| uu Autenticação: 02018/05/0260
Data / Horário 02/05/2018 - 11:36:06
E asiinto OFICIO GP-123.2018 - ENCAMINHA PROJETOS DE LEI 2352 E
2353.2018
http://sapl.tijucas.sc.leg.br/consutas/protocolo/comprovante protocolo mostrar proc?num protocolo=60&ano protocolo=2018
qo
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. (027/2018/SELEG Tijucas/SC, 03 de maio de 2018.
A Sua Excelência O Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - se
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência O Projeto de Lei nº 2352 € 2353/2018. para análise e
providências.
Sendo o que se apresenta para O momento, manifestamos votos de apreço €
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO CeMOgSOUZA
Matrícula 168
RECEBIDO EM: / / HORA: N
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro - 88200-000 — Tijucas — Sc.
j Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
4
” PAN
República Federativa do Brasil f :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 043/2018
PROJETO DE LEI Nº 2353/2018
ALTERA A LEI Nº 2409 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA
CONCESSÃO DE AUXÍLIO REFEIÇÃO PARA OS SERVIDORES E
EMPREGADOS PÚBLICOS, EM EFETIVO EXERCÍCIO E CONFORME OS
DIAS TRABALHADOS, DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que o referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Lei nº 2353/2018 para
encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
d) Encaminha-se ao jurídico para parecer.
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas, 04 de maio de 2018.
J AREZ SOARES R
Presidente
AMORIM
idente
RGAS ELIZABETE MIANES DA SILVA
2º Secretária
12 Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 69/2018
Tijucas, 15 de maio de 2018.
Referência: Projeto de Lei nº. 2353/2018
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei nº 2409, de 20 de dezembro de 2011, que autoriza
concessão de auxilio refeição para os servidores e empregados públicos, em
efetivo exercício e conforme os dias trabalhados, do município de Tijucas e dá
outras providências”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº. 2353/2018, de autoria do Executivo Municipal, que
tem por escopo conceder aumento no valor do auxílio refeição dos servidores
do executivo municipal.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
Il - ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei foi protocolado nesta Câmara de Vereadores de Tijucas na
data de 03/05/2018, com pedido de regime de urgência, e entregue para
análise jurídica no dia 14/05/2018.
Nesta senda, observa-se o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Tijucas
em seu art. 64:
Lei Orgânica Municipal
Art. 64 O prefeito poderá solicitar urgência para
apreciação de projetos de sua iniciativa.
$ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar
em até quarenta e cinco dias sobre a proposição,
contados da data em que for feita a solicitação.
$ 2º Decorrido sem deliberação, o prazo fixado na cabeça
deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na
Ordem do Dia para que ultime sua votação, sobrestando-
se a deliberação quanto às demais matérias com exceção
do veto e das leis orçamentárias. (Redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
$ 3º O prazo do $ 1º não corre no período de recesso da
Câmara, tampouco, se aplica aos projetos de lei
complementar.
$ 4º Através de requerimento assinado por um terço dos
membros da Câmara, submetido ao Plenário e mediante a
manifestação favorável de dois terços dos membros da
Câmara, será descaracterizado o regime de urgência.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº
1/2011)
Importante destacar que o prazo final, de 45 dias, será dia 17/06/2018.
Diante do exposto, a Assessoria Jurídica RECOMENDA aos nobres Edis para
que se manifestem conforme o artigo acima descrito.
Esgotado o estudo preliminar sobre a solicitação de regime de urgência,
passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição
2.1. Da Competência e Iniciativa
Conforme o art. 62 da Lei Orgânica de Tijucas, trata-se de matéria de iniciativa
do Prefeito Municipal:
Art. 62 São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que
disponham sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou
aumento de sua remuneração;
Il - servidores públicos do Poder Executivo, da administração
indireta e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
ll - criação, extinção, estruturação e atribuições das
secretarias, departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos
da Administração Pública;
Prejulgados do TCE/SC assim dispõem sobre o tema:
Prejulgado:2127
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
O auxílio-alimentação instituído por lei e pago aos
servidores públicos estatutários em pecúnia, em cartão
eletrônico ou "in natura” possui natureza jurídica
indenizatória e pode ser pago durante os afastamentos
considerados legalmente como de efetivo exercício.
Prejulgado:0901
O auxílio-alimentação tem por finalidade restituir os
dispêndios realizados pelo servidor para o exercício da
função pública. Dada sua natureza indenizatória, é
indevida a concessão de auxílio alimentação aos
servidores aposentados e pensionistas, conforme a
Súmula 680 do Supremo Tribunal Federal-STF.
Prejulgado:1378
1. Diante da nova redação do inciso IV do art. 51 da
Constituição Federal, conferida pela Emenda
Constitucional nº 19/98, cabe ao Legislativo a iniciativa
das leis que versem sobre a remuneração de cargos,
empregos e funções de seus serviços.
2. Apesar de as vantagens pecuniárias decorrentes tanto
do auxiílio-transporte, quanto do auxílio-alimentação
possuírem, em sentido estrito, caráter indenizatório,
no que se refere, especificamente, à iniciativa de lei,
de que trata o art. 37, X, da Carta Magna, tais verbas
inserem-se no conceito amplo de remuneração, da
mesma forma que as diárias e as ajudas de custo,
cabendo, portanto, ao Chefe do Legislativo municipal a
iniciativa do respectivo processo legislativo.
3. As despesas com vale-alimentação (bilhete ou cartão
magnético) e o auxílio-alimentação (pago em pecúnia)
devem estar previstas no orçamento e contabilizadas na
categoria econômica 3 — “despesas correntes”, no grupo
de natureza 3 — “outras despesas correntes”, modalidade
de aplicação 90 “aplicações diretas” e no elemento de
despesa n. 46 “auxílio alimentação”, de acordo com as
Portarias Conjuntas STN/SOF n. 4/2010 e 1/2011, da
Secretaria do Tesouro Nacional — STN, válidas para os
exercícios de 2011 e 2012 respectivamente.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
4. Para a concessão dos benefícios deverão ser
observados os princípios da impessoalidade e isonomia
quanto ao alcance dos servidores, sejam eles efetivos ou
comissionados, respeitados os limites constitucionais e
legais sobre a matéria.
Os prejulgados expostos acima dispõem sobre o fato do auxílio alimentação ter
que ser previsto em Lei, o que é cumprido pelo Executivo Municipal, e, que
inserem-se no conceito amplo de “remuneração”, embora tenham caráter
indenizatório, o que determina a competência privativa do Prefeito para dispor
sobre o tema, cabendo à Câmara referendar ou não os projetos de lei que
visem tratar da remuneração do servidores do executivo.
Orçamentariamente o Projeto traz mudanças, que foram justificadas na
“Mensagem ao Projeto de Lei nº 2353/2018” apresentada pelo Sr. Prefeito e no
documento denominado “Impacto Financeiro ao Projeto de Lei nº 2353/2018”
(fis. 5-7).
Nesta toada, no que diz respeito à concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da administração direta ou
indireta, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art.
169, 81º, incisos | e Il, exige que haja prévia dotação orçamentária suficiente
para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes, bem como autorização específica na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de
economia mista. Verifica-se a redação do mencionado artigo:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os
limites estabelecidos em lei complementar.
8 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só
poderão ser feitas:
| - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes;
ll - se houver autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades
de economia mista.
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Assessoria Jurídica
Nesta senda, ressalta-se o que dispõe o art. 21 da Lei de Responsabilidade
Fiscal:
LRF Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da
despesa com pessoal e não atenda:
| - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o
disposto no inciso XIll do art. 37 e no $ 1o do art. 169 da
Constituição;
Il - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com
pessoal inativo.
No que diz respeito aos artigos 16 e 17 da LRF:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
8 10 Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
| - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de
dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito
genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma
espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho,
não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
Il - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não
infrinja qualquer de suas disposições.
$ 20 A estimativa de que trata o inciso | do caput será acompanhada
das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
8 30 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada
irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes
orçamentárias.
& 40 As normas do caput constituem condição prévia para:
| - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou
execução de obras,
1 - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8 30 do art.
182 da Constituição.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios.
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Assessoria Jurídica
$ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o
caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso | do
art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
$ 20 Para efeito do atendimento do $ 10, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no 8 1o do
art. 40, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
8 30 Para efeito do $ 20, considera-se aumento permanente de
receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
8 40 A comprovação referida no $ 2o, apresentada pelo
proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo
utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa
com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes
orçamentárias.
& 50 A despesa de que trata este artigo não será executada antes da
implementação das medidas referidas no $ 20, as quais integrarão o
instrumento que a criar ou aumentar.
8 60 O disposto no S to não se aplica às despesas destinadas ao
serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal
de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
$ 70 Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela
criada por prazo determinado.
Conforme se depreende, faz-se necessário a existência de prévia dotação
orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa e aos
acréscimos dela decorrentes, no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes — especialmente porque O Projeto prevê aumento no auxílio
refeição, aumentando-se os gastos com essa vantagem a ser concedida. E,
além da exigência de autorização específica na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, exige declaração da adequação orçamentária de autoria do
ordenador de despesas, conforme artigos 16e 17 da LRF.
Consta no Projeto em análise, no “impacto financeiro ao Projeto de Lei
2353/2018”, que:
“Não restam dúvidas, que ação governamental prevista no projeto de
lei complementar nº 2353/2018, é despesa continuada
orçamentariamente prevista, que dispensa de demonstração de
impacto orçamentário-financeiro porque se encontra evidenciado na
LOA, sendo repetida desde o exercício de 2012, quando da sua
implantação, havendo no caso, apenas atualização dos valores, que
estavam muito defasados, basta fazer uma simples comparação com
o mesmo benefício concedido pela Câmara de Vereadores aos
6
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
servidores, que hoje é mais do que o dobro da concedida pelo
executivo municipal.
Desta forma, pelo prisma da legislação, não haverá impacto
orçamentário-financeiro, pois as alterações propostas para
atualização do beneficio de auxilio refeição é despesa continuada,
orçamentariamente prevista, que dispensa de demonstração do
impacto orçamentário-financeiro porque se encontra evidenciado na
LOA que, implicitamente, prevê aumento continuado, como ocorre,
por exemplo, com folhas de salários, contribuições sociais, etc...”. (fl.
06-07)
Isso foi relatado na mensagem (fls. 05-07), em que há uma explicação anterior
para detalhar a conclusão apresentada. Contudo, importante que
orçamentariamente seja verificado o que foi por eles explanado — o art. 17 da
LRF dispõe que ao criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput do
artigo, dever-se-á instruir com a estimativa prevista no inciso | do art. 16 e
demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, além do ato vir
acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não
afetará as metas de resultados fiscais. E, assim, as Comissões (especialmente
a de finanças) podem verificar o cumprimento solicitando ajuda da Contadoria
da Casa ou à Prefeitura — solicitando documentos contábeis, orçamentários e
financeiros.
Importante, também, que seja verificado o cumprimento do limite disposto nos
arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da LRF — limite dos gastos com pessoal:
Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como
despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da
Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de
membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais
como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios,
proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive
adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de
qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições
recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
(.)
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos
arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95%
(noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou
órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
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| - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo OS derivados de sentença
judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão
prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; (grifo próprio)
Desta forma, objetivando instruir adequadamente O Projeto de Lei em comento,
a Assessoria Jurídica recomenda aos membros das Comissões que
encaminhem um ofício ao Executivo, autor do Projeto, para que esclareçam as
dúvidas apresentadas, e solicitem auxílio à Contabilidade da Câmara de
Vereadores de Tijucas.
2.2. Das classificações e fontes de Recursos € parecer contábil
Havendo dúvidas neste aspecto, essa Assessoria Jurídica recomenda aos
Vereadores, em especial aos membros da Comissão de Finanças é
Orçamento, que solicitem parecer ou orientação técnica junto ao setor contábil
desta Casa de Leis, no que tange ao aspecto contábil, financeiro e
orçamentário do projeto de lei em comento.
2.3. Das Comissões Permanentes
Por fim, entende essa Assessoria Jurídica que à proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça — CCJ e Comissão de Finanças € Orçamento.
Importante ressaltar o que menciona O Regimento Interno desta Casa quanto a
remessa entre as Comissões:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será
feita por intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se
sempre pela Comissão de Constituição e Justiça.
8 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma
Comissão será diretamente de uma a outra, na ordem em
que tiverem de manifestar-se com os necessários
registros feitos pela coordenadoria.
8 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
|Il - CONCLUSÃO
Diante do exposto, observadas as recomendações constantes neste
parecer, cabe aos nobres vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
8
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Assessoria Jurídica
se, para tanto, as
ão do PL nº 2353/2018, respeitando-
cessários
regimentais, usando-se dos instrumentos ne
os que apresentarem dúvidas.
viabilidade da aprovaç
formalidades legais e
para dirimirem os pont
Smij. esteé o parecer.
e e tramitação conforme
a-se à Presidência para anális
Encaminh
Regimento Interno desta Casa de Leis.
Manuel Horn
OABI 325
Matrícula CV 165
ministrativo meramente consultivo, que poderá ou não ser
DO O GRE
1 Parecer jurídico é um ato ad
ório da autoridade competente.
ratificado por um ato administrativo decis:
E gema
República Federativa do Brasil £
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rd
PARECER Nº 020/2018
PROJETO DE LEI Nº 2353/2018
ALTERA A LEI Nº 2409, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA
CONCESSÃO DE AUXÍLIO REFEIÇÃO PARA OS SERVIDORES E
EMPREGADOS PÚBLICOS, EM EFETIVO EXERCÍCIO E CONFORME OS
DIAS TRABALHADOS, DO MUNICIPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 21 de maio
de 2018 as 10h o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Vereador Vilson Natalio Silvino, designou o vereador Claudio Tiago Izidoro para
a relatoria do Projeto de Lei nº 2353 de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o projeto de Lei Nº 2353/2018 para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
vereador Vilson Natalio Silvino, passando ao parecer.
O projeto de autoria do executivo trata da alteração da lei que concede
auxílio refeição para os servidores e empregados públicos do poder executivo.
É o relatório
Il - PARECER
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, o
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, as proposições estão em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico conforme estipulado pelo Art. 59 parágrafo
único da nossa Carta Magna e redacionado na Lei Complementar Federal
95/1998.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro - 88.200-000 — Tijucas - S.C,
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasG)camaratijucas.sc.gov.br
Pa
República Federativa do Brasil EA É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
No tocante ao mérito,
cabe nossa concordância como forma do
executivo valorização do funciona
lismo público municipal.
HW - VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria e a
emenda aos Nobres Vereadores.
É o parecer.
Tijucas, 21 de maio de 2018.
CLAUDIO TIAGO IZIDORO
Relator
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
MARI SILVAVARGAS CLAUDIO TIAGO IZIDORO
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
Ra
República Federativa do Brasil É E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 010/2018 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 10 horas do vigésimo primeiro dia do mês de maio do ano de dois mil e dezoito
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Vilson Natalio
Silvino (presidente), Claudio Tiago Izidoro (membro) e Maria Edésia da Silva
Vargas(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca
do projeto 2352/2018 e 2353/2018. Colocado em discussão os pareceres do relator
vereador Claudio Tiago Izidoro ao Projeto de Lei 2352/2018, com a ementa
“CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL A TÍTULO DE RE VISAO GERAL ANUAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” e Projeto de Lei 2353/2018 que traz em sua ementa
“ALTERA À LEI Nº 2409, DE 20 DE DEZEMBRO DE 201 1, QUE AUTORIZA
CONCESSÃO DE AUXÍLIO REFEIÇÃO PARA OS SERVIDORES E EMPREGADOS
PÚBLICOS, EM EFETIVO EXERCÍCIO E CONFORME OS DIAS TRABALHADOS,
DO MUNICIPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” ambos de iniciativa
do poder executivo, obtendo aprovação de todos os membros da comissão e
encaminhando o projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Vilson Natalio Silvino encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes,
ORIGINAL ASSINADO
À
|
VILS SILVINO
sidente
DA AU ds AS CLAUDIO TIAGO IZIDORO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
gsPtATtrO
PA a
PARECER Nº 016/2018
PROJETO DE LEI Nº 2353/2018
ALTERA A LEI Nº 2409, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA
CONCESSÃO DE AUXÍLIO REFEIÇÃO PARA OS SERVIDORES E
EMPREGADOS PÚBLICOS, EM EFETIVO EXERCÍCIO E CONFORME OS
DIAS TRABALHADOS, DO MUNICIPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 21 de maio
de 2018 as 12h o presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira (CFOFF) Vereador Rudnei de Amorim, designou o
vereador Claudio Tiago Izidoro para a relatoria do Projeto de Lei nº 2353 de
2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o projeto de Lei Nº 2353/2018 para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira (CFOFF) Vereador Rudnei de Amorim, passando ao
parecer.
O projeto de autoria do poder legislativo trata da regularizar o plano de
carreira dos funcionários efetivos da câmara de vereadores ajustando os
vencimentos e as projeções.
É o relatório
Il - PARECER
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que,
atende o orçamento aprovado por esta casa de leis.
No que tange a juridicidade, as proposições estão em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico e
fiscal vigente.
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil Ê é
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ec ti
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma do
executivo municipal propor uma valorização aos funcionários atendendo as
normas fiscais vigentes.
Wi - VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas orçamentárias e
financeiras, o parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito
da matéria aos Nobres Vereadores.
É o parecer.
Tijucas, 21 de maio de 2018.
CLAUDIO TIAGO IZIDORO
Relator
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF)
ÉCIO HÉLIO DE MELO CLAUDIO TIAGO IZIDORO
Membro Membro
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fons/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 007/2018 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira
Ás 12 horas do vigésimo primeiro dia do mês de maio do ano de dois mil e dezoito
reuniram-se os Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira sendo, Rudnei de Amorim (presidente), Claudio Tiago Izidoro (membro) e
Écio Hélio de Melo (membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de
discutir acerca do projeto 2352/2018 e 2353/2018. Colocado em discussão os pareceres
do relator vereador Claudio Tiago Izidoro ao Projeto de Lei 2352/2018, com a ementa
“CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL 4 TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” e Projeto de Lei 2353/2018 que traz em sua ementa
“ALTERA A LEI Nº 2409, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA
CONCESSÃO DE AUXÍLIO REFEIÇÃO PARA OS SERVIDORES E EMPREGADOS
PÚBLICOS, EM EFETIVO EXERCÍCIO E CONFORME OS DIAS TRABALHADOS,
DO MUNICIPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ambos de iniciativa
do poder executivo, obtendo aprovação de todos os membros da comissão e
encaminhando o projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião ficando a
próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDN ORIM
nte
E HELIO DE MELO CLAUDIO TIAGO IZIDORO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
ESTADO DE SANTA CATARINA Página 1/1
Data: 22/05/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS Ee
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Número do processo: 0002842/2018
PROCESSO / ANO:0002842/2018
DADOS DO REQUERENTE: Número único: 751.88K.V6V-20
Requerente: Juarez Soares CPF do requerente: 027.010.349-06
Beneficiário: Juarez Soares CPF do beneficiário: 027.010.349-06
Nro Documento:
Endereço: Rua Antonio Apolonio Vargas Nºsin -CEP: 88200-000
Complemento: Bairro: Centro
Loteamento: Condomínio: Município: Tijucas - SC
Telefone: Celular: Fax:
E-mail:
DADOS DO PROCESSO:
Solicitação: 25 - TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS ENTRE SETORES (Ofícios,
Unidade Entrada: 001.001.001 - Protocolo Central
Usuário: Lays Venzon
Situação: Não analisado Procedência: Interna Prioridade: Normal
Protocolado em: 22/05/2018 11:11
Súmula: Ofício 058/2018 - Encaminhamento de Projeto Aprovado
Observação: Ofício 058/2018 - Encaminhamento de Projeto Aprovado
Lays Venzon
Nome: CPF/CI
E e mm df
COMPROVANTE DE ABERTURA
Requerente: Juarez Soares CPF do requerente: 027.010.349-06
Solicitação: 25. TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS ENTRE SETORES (Ofícios,
Abertura: 22/05/18 11:11
Processo/Ano: 0002842/2018
Número Único: 751.88K.V6V-20 CRER GANG E
Informamos que seu processo será disponibilizado para abompanhamento através do site:
e WWwtíicas se gov.br