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materia nº 14/2018

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 14 / 2018
Date 2018-05-10
EmentaCONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4055

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-30 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO
2018-05-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluso na ordem do dia
2018-05-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na ordem do dia
2018-05-21 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer
2018-05-21 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer
2018-05-18 AGDES - Aguardando Despacho — à Presidência para análise e encaminhamentos.
2018-05-14 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO PARECER
2018-05-11 Aguardando encaminhamentos Legislativos — PARA ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2018-05-10 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2018-05-10 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 23

República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº 014/2018
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL A TÍTULO DE
REVISÃO GERAL ANUAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Reposição Salarial, para efeitos de Revisão Geral, no
vencimento básico dos servidores efetivos, comissionados, ativos, inativos e
pensionistas do Poder Legislativo de Tijucas, tendo como base de cálculo os
vencimentos básicos devidos a mesmo título no mês de abril de 2018, no
percentual de 1,56% (um vírgula cinquenta e seis por cento), desde o dia 1º de
maio de 2018, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.
8 1º A reposição prevista no caput, apurada pelo INPC acumulado no período
de abril de 2017 a março de 2018, incidirá sobre os subsídios dos agentes
políticos do legislativo previstos na Lei Municipal nº 2.437, de 29 de junho de
2012.
8 2º Independente do valor alcançado com a reposição, o subsídio mensal dos
agentes políticos detentores de mandato político não poderão exceder aos
limites estabelecidos na Lei Orgânica do Município de Tijucas, da Constituição
do Estado de Santa Catarina e na Constituição Federal.
Art. 2º No vencimento básico dos servidores efetivos, comissionados, ativos,
inativos e pensionistas do Poder Legislativo de Tijucas, além da revisão geral
anual a título de perdas inflacionárias na forma do artigo anterior, fica
concedido reajuste de 3,44% (três virgula quarenta e quatro por cento) a título
de recomposição salarial, calculados sobre os salários de abril de 2018.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta
do orçamento próprio.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
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Câmara Municipal de Tijucas
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a
partir de 1º de maio de 2018, ficando revogadas as demais disposições em
contrário.
Tijucas (SC), 09 de maio de 2018.
Sem
MA
13 Secretária
22 Secretária
18 Secretário
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JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988, no seu art. 37, inciso X, que assim dispõe
sobre a revisão geral anual:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte: [...]
X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de
que trata o 8 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em
cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices.
E, conforme o art. 24 da Lei Orgânica de Tijucas:
Art. 24 A remuneração dos servidores da Administração
Pública de qualquer dos poderes atenderá ao seguinte:
| - a revisão geral da remuneração, sem distinção de índices
entre servidores civis, far-se-á sempre na mesma data;
A proposta em exame, assim, afigura-se revestida de legalidade. Prejulgado do
Tribunal de Contas de Santa Catarina assegura tal previsão constitucional:
Prejulgado: 2102
1. A revisão geral anual aos servidores públicos, direito
subjetivo assegurado pelo art. 37, inciso X, da Constituição
Federal, tem por objetivo a manutenção do poder aquisitivo da
remuneração quando corroído pelos efeitos inflacionários, cujo
percentual deve seguir um índice oficial de medida da inflação
e ser aplicado indistintamente para todos os servidores do
quadro de pessoal do mesmo poder, anualmente, na data-
base estabelecida em lei.
2. O reajuste ou aumento de vencimentos ocorre quando há
elevação da remuneração acima da inflação, ou seja, acima do
percentual da revisão geral anual, ou quando se promove
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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modificação na remuneração para determinados cargos fora da
data-base.
3. A iniciativa de lei para revisão geral anual é da
competência de cada poder, nos termos do inciso X do art. 37
da Constituição Federal. Assim, a revisão geral anual da
remuneração dos servidores da Câmara Municipal e do
subsídio dos vereadores, neste último caso, se atendidos aos
preceitos contidos nos arts. 29, Vi e Vil, 29-A, capute 8 1º, e
37, XI, da Constituição Federal, poderá ser realizada por
meio de lei de iniciativa do Poder Legislativo, sendo
aplicado o mesmo índice para servidores e vereadores.
4. É possível conceder reajuste ou aumento aos servidores e,
por ocasião da data-base da revisão geral anual, deduzir o
percentual já concedido, desde que previsto na lei que
conceder o reajuste. Nesse caso, o reajuste caracterizará
antecipação da revisão geral anual.
5. A lei que concede a revisão geral anual também pode
conceder reajuste ou aumento suplementar aos servidores,
mas é recomendável que os dois índices estejam explicitados
de forma clara na lei para evitar futuras discussões acerca da
reposição das perdas da inflação. Deve-se evitar o
desvirtuamento dos institutos da "revisão geral anual" e do
"reajuste ou aumento", o que pode ocorrer quando se utiliza
deste último para recomposição da remuneração do servidor
em razão da desvalorização da moeda. (grifos próprios)
Dos pontos grifados no Prejulgado, observa-se no que concerne a previsão de
reposição (art. 1º do PL) e de reajuste (art. 2º do PL), assim, o projeto deixa
clara a fixação dos dois índices, cumprindo a determinação prevista no ponto
“5” do julgado.
Quanto à competência dos entes para elaboração da lei de reajuste/revisão de
seus servidores, a alçada do Executivo para elaboração de sua lei revisional de
salários está prevista na nossa Lei Orgânica:
Art. 40 É da competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
XXXV - dispor sobre sua organização, funcionamento,
polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Câmara Municipal de Tijucas
empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei
para fixação da respectiva remuneração, observados os
parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias;
Art. 47-A O subsídio dos Vereadores e do presidente da Mesa
será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a
subsequente, observado o que dispõe a Constituição da
República Federativa do Brasil, observados os critérios
estabelecidos nesta Lei Orgânica. [...]
8 2º O subsídio a ser fixada na forma deste artigo, poderá
ser revista anualmente, por lei específica, sempre na
mesma data e sem distinções de índices, coincidentemente
com a revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos municipal.
S 3º Na fixação do subsídio que trata a cabeça deste artigo e
na revisão anual prevista no parágrafo segundo, além de
outros limites previstos na Constituição da República
Federativa do Brasil e nesta Lei Orgânica, serão, ainda,
observados os seguintes:
| - o subsídio máximo do vereador corresponderá:
a) a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais,
quando a população do Município for de dez mil e um a
cinquenta mil habitantes.
Face o exposto, espera-se a aprovação da presente matéria.
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PR
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
"e,
ui
Assunto: Impacto financeiro recomposição salarial
Versa sobre informações quanto á repercussão financeira de reajuste anual aos
servidores do poder legislativo, a título de recomposição salarial nos termos no inciso
X, art. 37, da Constituição federal de 1988.
Em atendimento ao disposto na lei de responsabilidade fiscal nº 101/2000, art. 16,
Inciso I e da Constituição da República, art. 169, 8 1º, inc. 1, II, o setor de contabilidade
informa que o incremento na folha de pessoal da Câmara de vereadores de Tijucas
decorrente do reajuste anual, percentual além do índice aplicado para a revisão geral
anual, possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual,
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, ademais
no que tange ao incremento no índice da lei de responsabilidade fiscal.
O dispêndio se dará por conta da atividade 2.001 — Funcionamento e manutenção da
Câmara de vereadores, nos grupos de natureza da despesa 1 — pessoal encargos sociais,
elementos 11, para o qual estima-se os impacto financeiro para o exercício vigente e
para os dois subsequentes, para a reposição constitucional anual foi aplicado o INPC
acumulado de março de 2017 a abril de 2018 no percentual de 1,56%, todavia foi
concedido um reajuste de 5,00%, a diferença de 3,44% é objeto deste impacto
orçamentário.
E Impacto financeiro recomposição salarial a
Elemento da despesa 2.018,00 2019
11. Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 34.951,65 | R$ 36.171,46
2020
Respeitosamente,
Camara de Vereadores de Tijucas
joe. Peres
CRC/SC 038271/0-8
JOICE PERES
CONTADORA
CRC/SC 28871-8
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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República Federativa do Brasil Ê + $
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Declaração
Declaramos para os devidos fins, em cumprimento ao inciso II do art. 16 da LRF — LC
nº 101 de 2000, que as despesas decorrentes do Projeto de lei complementar 02/2018,
que dispõe sobre alteração no plano de carreira dos servidores efetivos do quadro de
pessoal da Câmara de vereadores de Tijucas/SC, têm adequação orçamentária e
financeira com as leis do plano phrinanal, nº2698/2017, de diretrizes orçamentárias,
nº2697/2017 e orçamentária anual, nº 2669/2017.
Tijucas, 18 de maio 2018.
AREZ SOARES
PRESIDENTE
[92]
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 028/2018/SELEG Tijucas/SC, 10 de maio de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 014/2018, para análise e
providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente, .
GUSTAVO LE ogsouza
8
Matrícula 1
[ ATANÁZIO
la 169
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
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04
República Federativa do Brasil ê|
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
”
PARECER Nº 046/2018
PROJETO DE LEI Nº 014/2018 . .
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL A TÍTULO DE REVISÃO GERAL
ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que O referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Lei nº 014/2018 para
encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
d) Encaminha-se ao jurídico para parecer.
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas, 11 de maio de 2018.
Ú GAS
1º Secretária 2º Setretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 73/2018
Tijucas, 18 de maio de 2018.
Referência: Projeto de Lei nº. 14/2018
Autoria: Legislativo Municipal
Ementa: “Concede reposição salarial a título de revisão geral anual e dá outras
providências”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº. 14/2018, de autoria do Legislativo Municipal, que
tem por escopo conceder reposição e reajuste salarial aos servidores,
funcionários, empregados públicos e ocupantes de cargo comissionado do
Poder Legislativo de Tijucas.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
1 - ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei foi protocolado nesta Câmara de Vereadores de Tijucas na
data de 10/05/2018, sem pedido de regime de urgência, e entregue para
análise jurídica no dia 14/05/2018.
2.1. Da Competência, Iniciativa e Legislação Aplicável
Para o deslinde da questão, torna-se imperativo mencionar a Constituição
Federal de 1988, no seu art. 37, inciso X, que assim dispõe sobre a revisão
geral anual:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[.J
X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que
trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por
lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
E, conforme o art. 24 da Lei Orgânica de Tijucas:
Art. 24 A remuneração dos servidores da Administração Pública de
qualquer dos poderes atenderá ao seguinte:
| - a revisão geral da remuneração, sem distinção de índices entre
servidores civis, far-se-á sempre na mesma data;
A proposta em exame, assim, afigura-se revestida de legalidade. Prejulgado do
Tribunal de Contas de Santa Catarina assegura tal previsão constitucional:
Prejulgado: 2102
1. A revisão geral anual aos servidores públicos, direito
subjetivo assegurado pelo art. 37, inciso X, da Constituição
Federal, tem por objetivo a manutenção do poder aquisitivo da
remuneração quando corroído pelos efeitos inflacionários, cujo
percentual deve seguir um índice oficial de medida da inflação e
ser aplicado indistintamente para todos os servidores do quadro
de pessoal do mesmo poder, anualmente, na data-base
estabelecida em lei.
2. O reajuste ou aumento de vencimentos ocorre quando há
elevação da remuneração acima da inflação, ou seja, acima do
percentual da revisão geral anual, ou quando se promove
modificação na remuneração para determinados cargos fora da data-
base.
3. A iniciativa de lei para revisão geral anual é da competência
de cada poder, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição
Federal. Assim, a revisão geral anual da remuneração dos
servidores da Câmara Municipal e do subsídio dos vereadores,
neste último caso, se atendidos aos preceitos contidos nos arts.
29, Vi e VII, 29-A, caput e 8 1º, e 37, XI, da Constituição Federal,
poderá ser realizada por meio de lei de iniciativa do Poder
Legislativo, sendo aplicado o mesmo índice para servidores e
vereadores.
4. É possível conceder reajuste ou aumento aos servidores e, por
ocasião da data-base da revisão geral anual, deduzir o percentual já
concedido, desde que previsto na lei que conceder o reajuste. Nesse
caso, o reajuste caracterizará antecipação da revisão geral anual.
5. A lei que concede a revisão geral anual também pode
conceder reajuste ou aumento suplementar aos servidores, mas é
recomendável que os dois índices estejam explicitados de forma
clara na lei para evitar futuras discussões acerca da reposição das
perdas da inflação. Deve-se evitar o desvirtuamento dos institutos da
"revisão geral anual" e do "reajuste ou aumento”, o que pode ocorrer
quando se utiliza deste último para recomposição da remuneração do
servidor em razão da desvalorização da moeda. (grifos próprios)
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Dos pontos grifados no Prejulgado, observa-se no que concerne à previsão de
reposição (art. 1º, do PL nº 14/2018) e de reajuste (art. 2º, do PL nº 14/2018), o
projeto deixa clara a fixação dos dois índices, cumprindo a determinação
prevista no ponto “5” do julgado.
Quanto à competência dos entes para elaboração da lei de reajuste/revisão de
seus servidores, a alçada do Legislativo para elaboração de sua lei revisional
de salários está prevista na nossa Lei Orgânica:
Art. 40 É da competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
XXXV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia,
criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e
funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da
respectiva remuneração, observados os parâmetros
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
Assim, o Prejulgado dispõe que cada Poder deve fazer sua própria lei, e a
Constituição Federal reservou à Câmara Municipal a competência exclusiva de
fixar e alterar o subsídio dos Vereadores e remuneração de seus servidores -
tal dicção pode ser extraída do próprio art. 37, X, c/c art. 29, VI!, ambos da
CF/88. Merecendo destaque a ADI 0281594-72.2011.8.26.0000, do Estado de
São Paulo:
A revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores se faz por lei
específica, de iniciativa da Câmara Municipal, pois assim dispõe o
art. 37, X, da Constituição Federal. Aliás, soa lógico que, se para
fixação do subsídio, de uma legislatura para outra, é exigível ato do
Poder Legislativo (resolução), para proceder à revisão geral deste
dever a lei também ter origem naquele Poder. Vale dizer, a
competência para iniciar o processo legislativo que dispõe sobre a
revisão anual dos subsídios dos Vereadores é da Mesa Diretora da
Câmara de Vereadores (TJ-SP, ADI 0281594-72.2011.8.26.0000, rel.
Des. Rui Copolla, julgamento em 04/04/2012).
Assim, verifica-se que o presente Projeto está conforme os ditames legais,
prevendo para os Vereadores somente a revisão geral anual, e não a
recomposição salarial - conduta vedada de acordo com o art. 29, VI, CF/1988.
Orçamentariamente o Projeto traz mudanças, que foram justificadas pelo
“Impacto Financeiro” (fl. 07) e Declaração de cumprimento ao disposto na LRF
(fl. 08).
10 art. 29, VI, da CF/88, assenta que “o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas
Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta
Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes
limites máximos”.
3
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
A Constituição determina que haja prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes, bem como autorização específica na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de
economia mista. Verifica-se a redação do mencionado artigo:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os
limites estabelecidos em lei complementar.
$ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só
poderão ser feitas:
| - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes;
Il - se houver autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades
de economia mista.
Importante, ainda, ressaltar o que dispõe o art. 21 da Lei de Responsabilidade
Fiscal:
LRE Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento
da despesa com pessoal e não atenda:
|- as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o
disposto no inciso XIll do art. 37 e no $ 10 do art. 169 da
Constituição;
Il - O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com
pessoal inativo.
No que diz respeito aos artigos 16 e 17 da LRF:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes,
Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
8 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
| - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de
dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito
4
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma
espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho,
não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
H - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não
infrinja qualquer de suas disposições.
$ 20 A estimativa de que trata o inciso | do caput será acompanhada
das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
$ 30 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada
irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes
orçamentárias.
8 40 As normas do caput constituem condição prévia para:
| - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou
execução de obras;
Il - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 30 do art.
182 da Constituição.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios.
$ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o
caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso | do
art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
$ 20 Para efeito do atendimento do $ 10, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no 8 to do
art. 40, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
$ 30 Para efeito do $ 20, considera-se aumento permanente de
receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
$ 40 A comprovação referida no $ 20, apresentada pelo proponente,
conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem
prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais
normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
$ 50 A despesa de que trata este artigo não será executada antes da
implementação das medidas referidas no $ 20, as quais integrarão o
instrumento que a criar ou aumentar.
$ 60 O disposto no $ 1o não se aplica às despesas destinadas ao
serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal
de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
$ 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela
criada por prazo determinado.
Conforme se depreende, faz-se necessário a existência de prévia dotação
orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e
5
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
aos acréscimos dela decorrentes, no exercício em que deva entrar em vigor e
nos dois subsequentes — especialmente porque O Projeto prevê, também,
reposição salarial, não só o reajustamento (como consta no Art. 17, 8 6º). Além
da exigência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
exigindo declaração da adequação orçamentária de autoria do ordenador de
despesas, conforme artigos 16 e 17 da LRF.
Foram juntados ao Projeto os documentos relatados. Havendo dúvidas, como
quanto à comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as
metas de resultados fiscais, as Comissões (especialmente a de finanças)
podem verificar o cumprimento solicitando ajuda da Contadoria da Casa, órgão
responsável pela emissão do Impacto financeiro.
Importante, também, que seja verificado O cumprimento do limite disposto nos
arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da LRF — limite dos gastos com pessoal:
Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como
despesa total com pessoal: O somatório dos gastos do ente da
Federação com os ativos, Os inativos e os pensionistas, relativos a
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de
membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais
como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios,
proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive
adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de
qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições
recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
(=)
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos
arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95%
(noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou
órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
| - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença
judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão
prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; (grifo próprio)
Desta forma, caso entendam necessário, objetivando instruir adequadamente o
Projeto de Lei em comento, a Assessoria Jurídica recomenda aos membros
das Comissões que solicitem auxílio à Contabilidade da Câmara de Vereadores
de Tijucas.
2.2. Das classificações e fontes de Recursos e parecer contábil
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Havendo dúvidas neste aspecto, essa Assessoria Jurídica recomenda aos
Vereadores, em especial aos membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, que solicitem parecer ou orientação técnica junto ao setor contábil
desta Casa de Leis, no que tange ao aspecto contábil, financeiro e
orçamentário do projeto de lei em comento.
2.3. Das Comissões Permanentes
Por fim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça — CCJ e Comissão de Finanças e Orçamento.
Importante ressaltar o que menciona o Regimento Interno desta Casa quanto a
remessa entre as Comissões:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será feita por
intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se sempre pela
Comissão de Constituição e Justiça.
$ 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma
Comissão será diretamente de uma a outra, na ordem em que
tiverem de manifestar-se com Os necessários registros feitos
pela coordenadoria.
8 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
|ll - CONCLUSÃO
Diante do exposto, observadas as recomendações constantes neste
parecer, cabe aos nobres vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade da aprovação do PL nº 14/2018, respeitando-se, para tanto, as
formalidades legais e regimentais.
S.mj., este é o parecer.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme
Regimento Interno desta Casa de Leis.
2 Parecer jurídico é um ato administrativo meramente consultivo, que poderá ou não ser
ratificado por um ato administrativo decisório da autoridade competente.
a
República Federativa do Brasil t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 021/2018
PROJETO DE LEI Nº014/2018
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL A TÍTULO DE REVISÃO GERAL
ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 21 de maio
as 10h o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador
Vilson Natalio Silvino, designou o vereador Claudio Tiago lIzidoro para a
relatoria do Projeto de Lei nº 014/2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o projeto de Lei Nº 014/2018 para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
vereador Vilson Natalio Silvino, passando ao parecer.
O projeto de autoria do Legislativo trata da concessão de reposição
salarial a título anual e dá outras providências.
É o relatório
Il - PARECER
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, o
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, as proposições estão em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico conforme estipulado pelo Art. 59 parágrafo
único da nossa Carta Magna e redacionado na Lei Complementar Federal
95/1998.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma do
executivo respeitar as normas jurídicas quanto da reposição salarial conforme
leis vigentes.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
Pa a
República Federativa do Brasil f é
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Hll- VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria e a
emenda aos Nobres Vereadores.
É o parecer.
Tijucas, 21 de maio de 2018.
TIAGO IZIDORO
Relator
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
MARI
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
E a
República Federativa do Brasil É »
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 011/2018 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 10 horas do vigésimo primeiro dia do mês de maio do ano de dois mil e dezoito
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Vilson Natalio
Silvino (presidente), Claudio Tiago Izidoro (membro) e Maria Edésia da Silva
Vargas(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca
do projeto 014/2018. Colocado em discussão os pareceres do relator vereador Claudio
Tiago Izidoro ao Projeto de Lei 014/2018, com a ementa “CONCEDE REPOSIÇÃO
SALARIAL A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” de iniciativa do poder legislativo, obtendo aprovação de todos os
membros da comissão e encaminhando o projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Vilson Natalio Silvino encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
MARIA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
t
PARECER Nº 017/2018
PROJETO DE LEI Nº 014/2018
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL A TÍTULO DE REVISÃO GERAL
ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 21 de maio
de 2018 as 12h o presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira (CFOFF) Vereador Rudnei de Amorim, designou o
vereador Claudio Tiago Izidoro para a relatoria do Projeto de Lei nº 014 de
2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o projeto de Lei Nº 014/2018 para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira (CFOFF) Vereador Rudnei de Amorim, passando ao
parecer.
O projeto de autoria do poder legislativo trata da reposição salarial a
título de revisão geral anual.
É o relatório
| - PARECER
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que,
atende o orçamento aprovado por esta casa de leis.
No que tange a juridicidade, as proposições estão em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico e
fiscal vigente.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma do
executivo municipal propor uma valorização aos funcionários atendendo as
normas fiscais vigentes.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ill - VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas orçamentárias e
financeiras, o parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito
da matéria aos Nobres Vereadores.
É o parecer.
Tijucas, 21 de maio de 2018.
CLAUDIO TIAGO IZIDORO
Relator
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização nanceira (CFOFF)
RUD
o di MELO CLAU ÁGO IZIDORO
Membro embro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 008/2018 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira
Ás 12 horas do vigésimo primeiro dia do mês de maio do ano de dois mil e dezoito
reuniram-se os Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira sendo, Rudnei de Amorim (presidente), Claudio Tiago Izidoro (membro) e
Écio Hélio de Melo (membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de
discutir acerca do projeto 014/2018. Colocado em discussão os pareceres do relator
vereador Claudio Tiago Izidoro ao Projeto de Lei 014/2018, com a ementa “CONCEDE
REPOSIÇÃO SALARIAL A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” de iniciativa do poder legislativo, obtendo aprovação de todos os
membros da comissão e encaminhando o projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião ficando a
próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e lavrada/a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Eció HÉLIO DE MELO
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
ESTADO DE SANTA CATARINA ore SEA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS Here gente
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Número do processo: 0003006/2018
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PROCESSO / ANO: 0003006/2018
DADOS DO REQUERENTE: Número único: 25Q.R21.175-00
Requerente: Juarez Soares CPF do requerente: 027.010.349-06
Beneficiário: Juarez Soares CPF do beneficiário: 027.010.349-06
Nro Documento:
Endereço: Rua Antonio Apolonio Vargas Nº s/n - CEP: 88200-000
Complemento: Bairro: Centro
Loteamento: Condomínio: Município: Tijucas - SC
Telefone: Celular: Fax:
E-mail:
DADOS DO PROCESSO:
Solicitação: 25 - TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS ENTRE SETORES (Ofícios,
Unidade Entrada: 001.001.001 - Protocolo Central
Usuário: Lays Venzon
Situação: Não analisado Procedência: Interna Prioridade: Normal
Protocolado em: 05/06/2018 08:31
Súmula: Ofício - 63/2018 - Encaminhamento de requerimento aprovado
Observação: Ofício - 63/2018 - Encaminhamento de requerimento aprovado
2 E
Juarez Soares Lays Venzon
Nome CPF/CI:
COMPROVANTE DE ABERTURA
Requerente: Juarez Soares CPF do requerente: 027.010.349-06
Solicitação: 25 - TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS ENTRE SETORES (Ofícios,
Abertura: 05/06/18 08:31
Processo/Ano: 0003006/2018
Número Único: 250.R21.175-00 Lie Verena
nos que seu processo sera disponibilizada para acompanhamento através do si
mw lqucas-se goy-br

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