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materia nº 20/2018

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 20 / 2018
Date 2018-05-14
EmentaDISPÕE SOBRE TERMO DE CESSÃO DE USO A SER FIRMADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TIJUCAS
native_id4058

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-23 PROMULGADO — TRANSFORMADA EM RESOLUÇÃO 20/2018.
2018-07-13 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADA
2018-07-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluso na ordem do dia.
2018-07-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na ordem do dia.
2018-07-03 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer
2018-06-25 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2018-06-22 AGDES - Aguardando Despacho — à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento Interno desta Casa de Leis.
2018-06-21 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO PARECER
2018-05-14 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2018-05-14 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 34

República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/2018
DISPÕE SOBRE TERMO DE CESSÃO DE USO A SER
FIRMADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES E O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DE TIJUCAS.
O Presidente da Câmara faz saber a todos os habitantes deste município, de
acordo com a Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Cessão de Uso de sete cadeiras giratórias (conforme descrição em anexo),
número de patrimônio 749, 750, 754, 755, 756, 758, 759, ao Poder Executivo
Municipal de Tijucas, inscrito no CNPJ com o nº 82.577.636/0001-65.
Parágrafo Único - O bem descrito no caput deste artigo destina-se ao
atendimento das finalidades precípuas da Administração Direta, sendo utilizado
para atender as necessidades específicas da Secretaria de Administração e
Finanças, no Departamento de Tributos.
Art. 2º As despesas decorrentes da manutenção e conservação dos bens
móveis serão de responsabilidade do Poder Executivo Municipal de Tijucas.
Art. 3º A Cessão de Uso de que trata esta Resolução se dará pelo prazo de um
ano, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse das
partes.
Art. 4º As ações decorrentes da execução do objeto da presente Resolução
não resultarão em ônus para o Poder Legislativo Municipal.
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Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
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Art. 5º. Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 14 de maio de 2018.
RUD AMORIM
Vi residente
MARIA A VARGAS
13 Secretária 22 Secrktária
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade alcançar o interesse
público dos munícipes de Tijucas. Isso porque:
a) Houve a aquisição de novos mobiliários no ano de 2017, para uso da
b
—
e)
Câmara de Vereadores de Tijucas,
Foi aprovado por esta Casa de Leis um projeto com extinção de 6
Não há a necessidade das sete cadeiras rotatórias para uso nas
atividades desta Casa de Leis;
O Prefeito encaminhou ofício nº 125/GAB/2018 solicitando a cessão de
uso das cadeiras rotatórias, visto que a Secretaria da de Administração
e Finanças necessita do mobiliário para uso no Departamento de
É legalmente viável a cessão de uso, uma vez que podem ser transferidos de
um órgão para outro o uso de bens públicos, a fim de que o cessionário o
utilize nas condições estabelecidas e por tempo determinado no Termo de
Cessão. A respeito desse assunto Hely Lopes Meirelles ensina que:
“Cessão de uso é a transferência gratuita da posse de bem
público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o
cessionário o utilize segundo sua normal destinação, por tempo
certo ou indeterminado. É ato de colaboração entre repartições
públicas, em que aquela que tem bem desnecessário aos seus
serviços cede o uso a outra que O está precisando, nas
condições estabelecidas no respectivo termo de cessão. [...]
Trata-se, apenas, de transferência de posse, do cedente para o
cessionário, mas ficando sempre a Administração-proprietária
com o domínio do bem cedido, para retomá-lo a qualquer
momento ou ao término do prazo da cessão. [...]
A cessão de uso entre órgãos da mesma entidade - como, por
exemplo, entre Secretarias do mesmo Município - não exige
autorização legislativa e se faz por simples termo e anotação
cadastral, pois é ato ordinário de administração através do qual
o Executivo distribui seus bens entre repartições para O melhor
atendimento do serviço. Quando, porém, a cessão é para outra
entidade necessário se torna lei autorizativa da Câmara para
legitimar essa transferência de posse (não de domínio) do bem
municipal e estabelecer as condições em que o prefeito pode
fazê-la. Em qualquer hipótese, a cessão de uso é ato
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administrativo interno, que não opera a transferência da
propriedade, e por isso mesmo dispensa registros externos”.
A respeito da cessão de uso, O Tribunal de Contas de Santa Catarina já se
pronunciou sobre o tema, conforme os seguintes Prejulgados:
Prejulgado nº 208
É possível a cessão de uso de bens de órgãos da
Administração Pública da mesma esfera de poder (federal,
estadual e municipal), mediante termo e anotação cadastral.
Todavia, se a cessão ocorrer à outra entidade, mister se faz a
autorização legal para a transferência de posse.
Prejulgado nº 921
A cessão de uso traduz-se em instituto jurídico apropriado à
operação de transferência gratuita da posse de bens móveis
entre os órgãos e entidades da Administração Pública, com o
escopo de colaboração mútua na consecução de fins públicos.
Prejulgado nº 1553
A cessão de uso é instituto admitido pela doutrina que consiste
na transferência, gratuita ou onerosa, da utilização de bem de
domínio de um ente ou entidade públicos para pessoa jurídica
da Administração Pública direta ou indireta, para utilização de
forma mais eficiente, conforme condições disciplinadas no
termo de cessão, visando ao atendimento público específico
relacionado com a atividade da cedente.
A cessão de uso de bens móveis só é admitida entre entes,
órgãos ou entidades públicos da Administração Pública direta e
indireta ou de órgãos da Administração Pública direta para
concessionárias, permissionárias, autorizadas ou entidades de
colaboração, não sendo cabível a cessão para pessoas físicas
ou jurídicas de direito privado não integrantes da estrutura do
Poder Público.
Quanto ao meio legislativo escolhido, a Lei Orgânica de Tijucas menciona:
Art. 67 Os Projetos de Resolução disporão sobre matérias de
interesse interno da Câmara e os Projetos de Decretos
Legislativos sobre os demais casos de sua competência
privativa.
E a
1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 306.
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Parágrafo Único - Nos casos de Projeto de Resolução e de
Projeto de Decreto Legislativo, considerar-se-á concluída a
deliberação com a votação final à elaboração da norma
jurídica, que será promulgada pela Mesa Diretora.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores dispõe:
Art. 87. Os projetos compreendem: [...]
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com
eficácia de lei ordinária, matéria da competência privativa da
Câmara Municipal, e os de caráter político, processual
legislativo ou administrativo, ou quando a Câmara deva se
pronunciar em casos concretos, tais como:
a) perda de mandato de Vereadores;
b) conclusões de Comissão Temporária;
c) conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito;
d) concessões de títulos;
e) conclusões de Comissão Permanente sobre proposta de
fiscalização e controle;
f) conclusões sobre as petições, representações ou
reclamações da sociedade civil;
9) matéria de natureza regimental;
h) assuntos de sua economia interna e dos serviços
administrativos;
i) proposta de emenda à Constituição Federal.
Havendo comprovação da finalidade pública por meio do ofício encaminhado
pelo Prefeito Municipal, esta proposta visa suprir deficiências municipais de
caráter público, razão pela qual contamos com o apoio dos colegas
parlamentares para a sua aprovação.
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TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 001/2018
Termo de Cessão de Uso que entre si celebram a
Câmara Municipal de Vereadores Tijucas e o
Município de Tijucas, através do Poder Executivo
Municipal.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, inscrita no
CNPJ sob o nº 80.669.864/0001-30, com sede na Rua Coronel Buchelle, nº
181, Centro, Tijucas — Santa Catarina, CEP: 88.200-000, doravante
denominado CEDENTE, representada por seu Presidente, Sr. Juarez Soares,
brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 3965-678 e inscrito no CPF nº
027.010.349-06, e o MUNICÍPIO DE TIJUCAS, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ nº 82.577.636/0001-65, doravante
denominado CESSIONÁRIO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Sr. Eloi Mariano Rocha, Portador da Carteira de Identidade nº 449.147 —
SSP/SC, CPF nº 216.076.059-53, resolvem, por mútuo acordo, celebrar O
presente Termo de Cessão de Uso, de acordo com as cláusulas e condições
seguintes:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - O objeto deste termo é a cessão de uso pela
CEDENTE em favor do CESSIONÁRIO, a título gratuito, de sete cadeiras
giratórias (conforme descrição em anexo), número de patrimônio 749, 750, 754,
755, 756, 758, 759, avaliadas em R$ 239,00 (duzentos e trinta e nove reais)
conforme aquisição realizada em 22/04/2013.
DO OBJETIVO
CLÁUSULA SEGUNDA -— O bem público objeto do presente termo destina-se
ao atendimento das finalidades precípuas da Administração Direta, sendo
utilizado para atender as necessidades específicas da Secretaria de
Administração e Finanças, no Departamento de Tributos, objetivando o
interesse público.
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DA UTILIZAÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA TERCEIRA - São obrigações do CESSIONÁRIO:
| - usar o bem exclusivamente para o fim a que se destina;
Il - não transferir ou ceder o bem a terceiros;
III - zelar pela guarda do bem, comunicando à CEDENTE a ocorrência de
qualquer incidente;
IV — devolver o bem patrimonial, a qualquer tempo, quando solicitado pelo
CEDENTE;
V- responsabilizar-se por todos os danos ou prejuízos que forem causados
ao patrimônio da CEDENTE elou terceiros, decorrentes de sua culpa ou
dolo, no uso dos bens descritos na clausula 1º;
VI — comunicar imediatamente à CEDENTE, em caso de danos parciais ou
totais aos bens objeto deste Termo de Cessão de Uso;
VIl — Indenizar a CEDENTE em caso de perda do bem patrimonial,
mediante o pagamento do respectivo valor de mercado ou a substituição
por outro de igual valor, marca e modelo, ou equivalente;
VIII - Permitir à CEDENTE a fiscalização do bem patrimonial, sempre que
desejar;
IX —- Não recobrar da CEDENTE as despesas efetuadas com o uso dos
bens emprestados.
CLÁUSULA QUARTA - É obrigação do CEDENTE providenciar, no ato da
assinatura deste termo, a entrega dos bens patrimoniais descritos na cláusula
primeira, objeto deste termo, ao CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA QUINTA — À CEDENTE cabe a fiscalização do cumprimento das
obrigações contidas no presente Termo.
DA EXECUÇÃO, ALTERAÇÃO, INEXECUÇÃO OU RESCISÃO
CLÁUSULA SEXTA - O presente termo regular-se-á no que concerne à sua
execução, inexecução ou rescisão pelas disposições da Lei nº 8666/93, de 21
de junho de 1993, observadas suas posteriores alterações, por suas cláusulas
e pelos preceitos e princípios do direito público.
CLÁUSULA SÉTIMA - Caso haja desinteresse na continuidade da cessão de
uso, que não importe no descumprimento das demais cláusulas deste
instrumento, o Termo será dissolvido de comum acordo, bastando, para tanto,
manifestação escrita de uma das partes, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias, sem que caiba ao CESSIONÁRIO o direito de reclamar qualquer
indenização ou retenção por melhorias e reparos nos bens móveis objeto desta
cessão.
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CLÁUSULA OITAVA - Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas do
presente Termo, a cessão poderá ser rescindida por ato unilateral da
Administração CEDENTE, reduzido a termo no respectivo processo, sem
prejuízo das demais sanções cabíveis.
CLÁUSULA NONA - No caso da CEDENTE vir a ser condenada a pagar a
terceiros indenizações decorrentes do uso dos bens móveis objeto do presente
Termo pelo CESSIONÁRIO, ou qualquer outro valor referente ao presente
instrumento, terá o primeiro o direito a ação de regresso contra o segundo,
obrigando-se este a devolver todos os valores desembolsados pela CEDENTE,
devidamente corrigidos.
PRAZO E VIGÊNCIA
CLÁUSULA DÉCIMA - O presente Termo de Cessão de Uso vigorará por 1
(um) ano, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado por igual
período, se assim for do interesse dos acordantes, mediante comunicação
prévia de no mínimo 30 (trinta) dias.
DA ANÁLISE
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A minuta do presente Termo foi
devidamente analisada e aprovada pelo Representante Legal da CEDENTE e
do CESSIONÁRIO, conforme determina a legislação em vigor.
DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -— A publicação resumida deste instrumento,
na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será
providenciada pelo CESSIONÁRIO até o quinto dia útil do mês seguinte ao de
sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias a partir daquela data,
nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Para qualquer ação judicial que se originar
deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de Tijucas, Estado de Santa
Catarina, renunciando as partes a qualquer outro, mesmo que mais
privilegiado.
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Por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 04
(quatro) vias de igual teor e forma, para todos os fins previstos em direito, na
presença das duas testemunhas abaixo identificadas, que a tudo assistiram e
que também o subscrevem.
Tijucas, SC, 10 de maio de 2018
JUAREZ SOARES
Presidente da Câmara de
Vereadores de Tijucas
Testemunhas:
XXXXX
Cargo na Câmara
CPF: 300000
ELOI MARIANO ROCHA
Prefeito Municipal de Tijucas
XXXXXXXX
Cargo na Prefeitura
CPF: xxxxx
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
14/05/2018 Webmail :: Re: Matéria para cadastro
auto Re: Matéria para cadastro . CÂMARA MUNICIPAL
De «gabinete Qcamaratijucas.sc.gov.br>2 DE VEREADORES AN
Para Secretaria Câmara Tijucas esecretaria Qcamaratijucas.sc.govbr>32 DETJUCAS 0)
pata 14.05.2018 09:39
54330552964398621 15856f189e 19f3aOcamaratijucas.sc.gouibr>
2
« PR 000.2018 - MESA - CESSÃO DE USO CADEIRAS.doc (112 KB)
Faltou o anexo.
Gabinete Presidência
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas/SC
Tel.: 48 3263 0921 Ramal 203 ] www camaratijucas.sc.gov.br
Re A
Ro
NES 50 IMPRIMA SE NECESSÁRIO.
me” PENSE NA NATUREZA!
Só imprima esse e-mail se for necessário, pense na natureza!
Em 14/05/2018 09:37, gabinete Ocamaratijucas.sc.gov.br escreveu:
Bom dia.
Segue matéria para cadastro.
Favor, necessito anexar ao projeto dois documentos físicos.
Att.,
Gabinete Presidência
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas/SC
Tel.: 48 3263 0921 Ramal 203 | www. camaratijucas.sc.gov.br
Ê á ssa “ :
io EA
ad
E. / SÓ IMPRIMA SE NECESSÁRIO.
a PENSE NA NATUREZA!
Só imprima esse e-mail se for necessário, pense na natureza!
Cs emnrn com bricamaratijucas.sc.goubr/?. task= mail& action=print& uid= 5346& mbox-INBOX& safe=1
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 029/201 8/SELEG Tijucas/SC, 14 de maio de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos. usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Resolução nº 020/2018, para análise e
providências.
Sendo o que se apresenta para O momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO úsouza ZENIR DIQN | ATANÁZIO
Matrícula 168 M h 169
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
ip
CÂMARA DE VEREADORES Ê N
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
17
Tijucas, SC. 22 de junho de 2018.
Do Gabinete da Câmara de Vereadores de Tijucas
Ao servidor Ricardo Alexandre Vieira
Assunto: Projeto de Resolução nº 20/2018
Prezado Sr. Ricardo,
Cumprimentado-o cordialmente, uso da oportunidade para solicitar o a
juntada dos documentos anexos ao PR nº 20/2018.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifesto votos de apreço e
consideração.
foltol +.
Chefe de Gabiente
Matrícula nº 236
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TIJUCAS
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
AM
od
iTisucas
Lista de bens
Descrição Fornecedor | Aquisição Valor Estado | Nº Patrimônio
CADEIRA
GIRATÓRIA | AKON LTDA. | 22/04/2013 R$ 239,00 ÓTIMO 749
(TIPO ME
EXECUTIVA) - | L
CADEIRA
GIRATÓRIA | AKON LTDA. | 22/04/2013 R$ 239,00 ÓTIMO 750
(TIPO ME
EXECUTIVA) | L A) l Si
CADEIRA
GIRATÓRIA | AKON LTDA. | 22/04/2013 R$ 239,00 ÓTIMO 754
(TIPO ME
EXECUTIVA) nel
CADEIRA E|
GIRATÓRIA | AKON LTDA. | 22/04/2013 R$ 239,00 ÓTIMO 755
(TIPO ME
EXECUTIVA) E es Ra
CADEIRA E!
GIRATÓRIA | AKON LTDA. | 22/04/2013 R$ 239,00 ÓTIMO 756
(TIPO 4 ME
EXECUTIVA E]
CADEIRA E E
GIRATÓRIA | AKONLTDA. | 22/04/2013 R$ 239,00 ÓTIMO 758
(TIPO ME
EXECUTIVA)
CADEIRA a Es
GIRATÓRIA | AKON LTDA. | 22/04/2013 R$ 239,00 ÓTIMO 759
(TIPO ME
EXECUTIVA) | js
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 41ó
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Ofício nº 125/GAB/2018 Tijucas (SC), 03 de maio de 2018.
limo. Sr.
Juarez Soares
Presidente da Câmara de Vereadores
Prezado Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, solicito que seja feita cessão de uso de 07
(sete) cadeiras em poder da Câmara Municipal, para uso do município na Secretaria
de Administração e Finanças no departamento de Tributos.
As cadeiras solicitadas servirão para atender uma necessidade de mobiliário
do departamento.
Solicitamos a cessão pelo período de um ano, podendo ser prorrogado por
igual período.
Atenciosamente,
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
EAN
República Federativa do Brasil EA +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 047/2018 Mo
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/2018
DISPÕE SOBRE O TERMO DE CESSÃO DE USO A SER FIRMADO ENTRE
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE TIJUCAS.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que o referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Resolução nº 020/2018
para encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
d) Encaminha-se ao jurídico para parecer.
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas, 15 de maio de 2018.
2º Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
18/06/2018
Assunto
De
Para
Data
Webmail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI
CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES
DETJUCAS /Y
DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI
Câmara Municipal de Tijucas/SC <secretaria(Qcamaratijucas.sc.gov.br> &2
Fernanda Melo <fernanda.meloQbrturbo.com.br> Za, Elizabete Mianes da
Silva <gab.bete(QOcamaratijucas.sc.gov.br> &2, Cláudio Tiago Izidoro
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br> 2a, Maria Edésia da Silva
Vargas <gab.deda(ncamaratijucas.sc.gov.br> &2, Ecio Helio de Melo
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> &z, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br> 2, Esaú Bayer
<gab.esaubayer(Qcamaratijucas.sc.gov.br> 2a, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Fernanda Melo
<gab.fernandameloGQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordo(Qcamaratijucas.sc.gov.br> Za, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Odirlei Resini
<gab.odirleiresinicamaratijucas.sc.gov.br> 22, Rudnei de Amorim
<gab.rudnei(camaratijucas.sc.gov.br> Z2, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> &2
18.06.2018 10:17
* 20 - PROJETO DE RESOLUÇÃO - MESA - CESSÃO DE USO CADEIRAS.doc (112
KB)
Bom dia,
Encaminho Projeto de Resolução nº 20.2018.
Att.
Ricardo Alexandre Vieira
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
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CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
no
PARECER JURÍDICO Nº 80/2018
Tijucas, 22 de junho de 2018.
Referência: Projeto de Resolução nº. 020/2018
Autoria: Legislativo Municipal
Ementa: “Dispõe sobre Termo de Cessão de Uso a ser firmado entre a Câmara
Municipal de Vereadores e o Poder Executivo Municipal de Tijucas”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Resolução nº 20/2018, de autoria do Legislativo
Municipal, que tem por escopo dispor sobre Termo de Cessão de Uso de
cadeiras giratórias da Câmara de Vereadores de Tijucas.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
1 — ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Resolução foi lido no expediente da sessão da Câmara de
Vereadores de Tijucas no dia 14/05/2018, sem pedido de regime de urgência, e
encaminhado a essa Assessoria Jurídica na data de 21/06/2018.
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em comento,
passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Legislação Aplicável
O projeto versa sobre os bens municipais, matéria que encontra amparo no
artigo 9º, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 9º São bens do Município:
| - os que atualmente lhe pertence, os que vierem a
adquirir ou os que lhe forem atribuídos;
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Il - as terras devolutas situadas em seu território que não
estejam compreendidas entre as da União e do Estado de
Santa Catarina;
ll - a rede viária municipal, sua infra-estrutura e bens
acessórios;
IV - os bens de uso comum do povo tais como as
estradas municipais, as ruas e praças;
V - os bens de uso especial tais como os edifícios ou
terrenos aplicados ao serviço municipal;
VI - os bens dominiais, que constituem o patrimônio do
Município, como objeto de direito pessoal ou de direito
real;
S$ 1º A doação ou utilização gratuita de bens imóveis
depende de prévia autorização legislativa, conforme
legislação federal.
8 2º Os bens móveis declarados inservíveis em processo
regular poderão ser vendidos, permutados ou doados
mediante autorização legislativa.
No que se refere à competência da Câmara de Vereadores para dispor de seus
bens móveis, esta goza de independência em relação ao Executivo, como
determinado pelo art. 2º da Constituição Federal/88, e tem autonomia para
dispor sobre organização e funcionamento dos seus serviços, conforme artigo
51, IV da Constituição Federal/88, ambos aplicáveis ao Legislativo Municipal
em razão do princípio da simetria. Sobre o tema, Consulta respondida pelo
Tribunal de Contas de Minas Gerais, com decisão publicada em sua Revista!:
"Conforme o Conselheiro Moura e Castro, relator da
Consulta n. 671.349, sessão do dia 20/11/2002, o art. 2º
da Carta Magna da República deixa clara a
independência entre os Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário; o art. 51 da CR, por sua vez, é aplicável ao
Poder Legislativo Municipal em razão do princípio da
rem Eae atra Lu E GqRe DO
1 Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. abril | maio | junho 2010 | v. 75 —
n.2 — ano XXV. Disponível em:
http:lrevista.tce.mg.gov.br/Content/UpI ad/Materia/907.pdf
Vi
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correlação, confirmando a competência privativa da
Câmara Municipal para dispor sobre sua organização
e funcionamento de seus serviços. Assim, pode a
própria Câmara Municipal realizar procedimento licitatório
com o objetivo de emprestar, alienar ou doar bens móveis
inservíveis que estão sob o seu controle patrimonial, sem
qualquer ingerência do Poder Executivo”. (grifo nosso)
Prejulgado do TCE/SC dispõe sobre o mesmo tema, entretanto, quanto à
compra de veículo (o que não deixa de se aplicar para outros bens móveis
públicos):
Sobre a elaboração
dispõe:
Prejulgado:2030
1. É possível a aquisição de veículo por parte da Câmara
de Vereadores desde que haja prévia autorização
orçamentária e previsão na Lei de Diretrizes e no Plano
Plurianual, com o indispensável aporte de recursos,
observando-se, ainda, em todas as etapas, os preceitos
ínsitos na Lei (federal) n. 8.666/93.
2. O patrimônio público pertence ao Ente da Federação
responsável pela sua aquisição. Caberá a cada Poder
zelar pela sua administração, utilização e conservação,
em conformidade com as regras vigentes aplicáveis à
gestão patrimonial. Considerando a autonomia financeira
e patrimonial dos Poderes Executivo e Legislativo, os
bens deverão ser registrados em nome de cada um
destes junto aos órgãos de trânsito.
de Projetos de Resolução, a Lei Orgânica Municipal assim
Art. 67 Os Projetos de Resolução disporão sobre matérias
de interesse interno da Câmara e os Projetos de Decretos
Legislativos sobre os demais casos de sua competência
privativa.
Parágrafo Único - Nos casos de Projeto de Resolução e
de Projeto de Decreto Legislativo, considerar-se-á
concluída a deliberação com a votação final à elaboração
da norma jurídica, que será promulgada pela Mesa
Diretora.
E o Regimento Interno:
o
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Art. 87. Os projetos compreendem:
(...)
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com
eficácia de lei ordinária, matéria da competência privativa
da Câmara Municipal, e os de caráter político, processual
legislativo ou administrativo, ou quando a Câmara deva se
pronunciar em casos concretos, tais como:
a) perda de mandato de Vereadores;
b) conclusões de Comissão Temporária;
c) conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito;
d) concessões de títulos;
e) conclusões de Comissão Permanente sobre proposta
de fiscalização e controle;
f) conclusões sobre as petições, representações ou
reclamações da sociedade civil;
9) matéria de natureza regimental;
h) assuntos de sua economia interna e dos serviços
administrativos;
i) proposta de emenda à Constituição Federal.
A Cessão de uso é a transferência gratuita da posse de um bem público de
uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas
condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou
indeterminado. É o ato de colaboração entre repartições públicas, em que
aquela que tem bens desnecessários aos seus serviços cede o uso a outra que
deles está precisando.
Como bem ponderou Caio Tácito (Bens Públicos - Cessão de Uso”, RDA
32/482), esta cessão se inclui entre as modalidades de utilização de bens
públicos não aplicados ao serviço direto do cedente e não se confunde com
nenhuma das formas de alienação. Trata-se, apenas, de transferência de
posse do cedente para o cessionário, mas ficando sempre a Administração-
proprietária com domínio do bem cedido, para retomá-lo a qualquer momento
ou recebe-lo ao término do prazo da cessão. Assemelha-se ao Comodato do
Direito Privado, mas é instituto próprio do Direito Administrativo, já previsto na
legislação federal concernente aos bens móveis da União (Dec.lei 9.760/46,
arts. 64, 8 3º, 125 e 216, e Lei 9.636/98, arts. 18 a 21).
Também não se confunde com qualquer das modalidades pelas quais se
outorga ao particular o uso especial de bem público (autorização de uso,
permissão de uso, concessão de uso, concessão do direito real de uso), nem,
tampouco, se identifica com a velha concessão de domínio dos tempos
coloniais, espécie obsoleta de alienação. (MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e
contrato administrativo. 113 ed. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 553.)
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Nas palavras de Carvalho Filho:
“Cessão de uso é aquela em que o Poder Público
consente com o uso gratuito de bem público por órgãos
da mesma pessoa ou de pessoa diversa, incumbida de
desenvolver atividade que, de algum modo, traduza
interesse para a coletividade. A grande diferença entre a
cessão de uso e as formas até agora vistas [autorização
de uso e permissão de uso] consiste em que o
consentimento para a utilização do bem se fundamenta no
benefício coletivo decorrente da atividade desempenhada
pelo cessionário. O usual na Administração é a cessão de
uso entre órgãos da mesma pessoa. (...) O fundamento
básico da cessão de uso é a colaboração entre entidades
públicas e privadas com o objetivo de atender, global ou
parcialmente, a interesses coletivos. É assim que deve
ser vista como instrumento de uso do bem público."
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito
Administrativo. 24º ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.
p.1089e ss.)
Sobre a cessão de uso, Prejulgados do TCE/SC (além dos já expostos na
“Justificativa” ao Projeto em análise):
Prejulgado:1553
A cessão de uso é instituto admitido pela doutrina que
consiste na transferência, gratuita ou onerosa, da
utilização de bem de domínio de um ente ou entidade
públicos para pessoa jurídica da Administração Pública
direta ou indireta, para utilização de forma mais eficiente,
conforme condições disciplinadas no termo de cessão,
visando ao atendimento público específico relacionado
com a atividade da cedente.
A cessão de uso de bens móveis só é admitida entre
entes, órgãos ou entidades públicos da Administração
Pública direta e indireta ou de órgãos da Administração
Pública direta para concessionárias, permissionárias,
autorizadas ou entidades de colaboração, não sendo
cabível a cessão para pessoas físicas ou jurídicas de
direito privado não integrantes da estrutura do Poder
Público.
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Prejulgado:1926
1. Excepcionalmente, o Poder Executivo poderá requerer
mediante ofício a utilização de veículo, com motorista, do
Poder Legislativo, desde que haja comprovação de
finalidade pública. Nesse caso, será necessário realizar
anotação cadastral na ficha de controle do bem. Porém,
recomenda-se que seja firmado termo de cessão de uso,
pois, em caso de ocorrência de um eventual sinistro,
haverá uma efetiva comprovação de que o veículo estava
na posse e responsabilidade do Poder Executivo
Do exposto, podem ser extraídos os seguintes elementos: a) cessão gratuita de
uso, sem importar transferência do domínio; b) entre órgãos da mesma pessoa
jurídica ou de pessoas jurídicas diversas; c) para desenvolvimento de atividade
de interesse coletivo.
Assim, ao que consta no Projeto em comento, a cessão do uso das cadeiras
rotatórias será gratuita; estabelecida pelo prazo de um ano, podendo ser
prorrogada por igual período; há a instituição de condições a serem seguidas; o
uso é para a Secretaria de Administração e Finanças de Tijucas, departamento
de Tributos, objetivando o interesse público.
Cabe aos nobres Vereadores e suas Comissões a análise do Projeto e o mérito
de sua aprovação — a finalidade pública envolvida.
Importante, por fim, ressaltar que estamos em ano eleitoral, o que acarreta em
algumas proibições legais. O art. 73, 810, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro
de1997, assim estabelece:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou
não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade
de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
| - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido
político ou coligação, bens móveis ou imóveis
pertencentes à administração direta ou indireta da União,
dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos
Municípios, ressalvada a realização de convenção
partidária;
Il - usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos
ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas
consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que
integram;
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(...)
$ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a
distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por
parte da Administração Pública, exceto nos casos de
calamidade pública, de estado de emergência ou de
programas sociais autorizados em lei e já em execução
orçamentária no exercício anterior, casos em que o
Ministério Público poderá promover o acompanhamento
de sua execução financeira e administrativa.
A dúvida surge com base nas proibições previstas na Lei nº 9504/1997, em que
o liame entre o que pode e o que não se pode fazer é muito tênue. É proibida a
cessão ou uso de bens públicos em benefício de partido, candidato ou
coligação, e é vedada distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por
parte da Administração Pública.
Sobre a vedação previsto no parágrafo 10., a AGU firmou Orientação
Normativa com o seguinte teor:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO CNU - PLENÁRIO
Parecer-Plenário nº | 002/2016/CNU-Decor/CGU/AGU
(28/06/2016)
NUP: 59000.000294/2014-26
INTERESSADOS: CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO E OUTROS
ASSUNTO: DESTINAÇÃO DE BENS DA UNIÃO EM ANO
ELEITORAL
Orientação Normativa CNU/CGU/AGU nº 002/2016
A vedação prevista no art. 73, 810, da Lei nº 9.504, de 30
de setembro de1997, dirige-se à distribuição gratuita e
discricionária diretamente a particulares, incluídas as
doações com encargo e cessões, não alcançando os
atos vinculados em razão de direito subjetivo do
beneficiário e as transferências realizadas entre
órgãos públicos do mesmo ente federativo ou as que
envolvam entes federativos distintos, observando-se
neste último caso o disposto no inciso VI, alínea "a",
do mesmo artigo, que veda transferências nos três
meses anteriores ao pleito eleitoral. Em qualquer caso,
recomenda-se a não realização de solenidades,
cerimônias, atos, eventos ou reuniões públicas de
divulgação, ou qualquer outra forma de exaltação do ato
administrativo de transferência capaz de afetar a
ts
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igualdade de oportunidadesentre candidatos nos pleitos
eleitorais.
Referências: Art. 73, inciso VI, alínea “a”, e 8 10, da Leinº
9.507, de 30 de setembro de 1997.
Assim, a AGU dispôs que as transferências entre órgãos públicos não entram
nas vedações; há, por outro lado, jurisprudências estabelecendo que se veda a
conduta ilícita em si, não precisando demonstrar o caráter eleitoreiro ou
promoção pessoal.
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
CONDUTA VEDADA, DISTRIBUIÇÃO DE BENS,
VALORES E BENEFÍCIOS EM PERÍODO VEDADO.
RESSALVA DO ART. 73, 8 10, DA LEI Nº 9.504/97.
AUTORIZAÇÃO EM LEI E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
NO EXERCÍCIO ANTERIOR. REQUISITOS. MULTA.
RAZOABILIDADE. AGRAVOS PARCIALMENTE
PROVIDOS,
1. A instituição de Programa social mediante decreto, ou
por meio de lei, mas sem execução orçamentária no ano
anterior ao ano eleitoral não atende à ressalva prevista no
art. 73, 8 10, da Lei nº 9.504/97.
2. Para a configuração da conduta vedada do art. 73, 8
10, da Lei nº 9.504/97 não é preciso demonstrar caráter
eleitoreiro ou promoção pessoal do agente público,
bastando a prática do ato ilícito. Precedente.[...] (Agravo
Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 36026,
Acórdão de 31/03/2011, Relator(a) Min. ALDIR
GUIMARÃES PASSARINHO JUNIOR, Publicação: DJE -
Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 84, Data 05/05/201 17
“[...] 4. Mesmo que a distribuição de bens não tenha
caráter eleitoreiro, incide o 8 10 do art. 73 da Lei das
Eleições, visto que ficou provada a distribuição gratuita de
bens sem que se pudesse enquadrar tal entrega de
benesses na exceção prevista no dispositivo legal”
(Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº
35590, Acórdão de 29/04/2010, Relator(a) Min.
ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Publicação: DJE -
Diário da Justiça Eletrônico, Data 24/05/2010, Página
57/58 — destacamos). ;
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A transferência de bens entre órgãos públicos no ano eleitoral, portanto, poderá
dar ensejo à aplicação de penalidades (suspensão do ato, multa, cassação
do registro ou do diploma).
O caso em análise é de cessão de uso, em que há obrigações a serem
cumpridas pelo cessionário, prazo de duração, reversão do bem ao cedente,
etc.. O que permitiria enquadrar como uma “não distribuição gratuita de bens”,
visto que é uma cessão de uso por prazo determinado, para uso com fins
públicos (Secretaria da Administração e Finanças), em que o bem continua em
nome do cedente —- o que não feriria o parágrafo 10 do art. 73 da Lei nº
9.504/1997, conforme jurisprudência análoga:
[...] malgrado a permissão de uso, “in casu”, ser graciosa,
há ônus para a permissionária, pois além a exigência de
preencher determinados requisitos temporais, determinam
a reversão do imóvel ao Município, acarretam também a
perda de todas as benfeitorias, sem direito à indenização
[...]. Acresça-se que a permissionária obtém o bem a título
precário, não se podendo, por tais motivos,
caracterizar-se como simples distribuição gratuita de
bens como determina o Art. 73, 810, da Lei 9.504/97.
TRE/SP (Acórdão nº 164756, no Recurso Eleitoral nº
29718, proferido em 11 de novembro de 2008) (grifo
nosso)
Assim, observa-se que é um tema divergente, não conclusivo. Para
que seja sanada a dúvida e aprovado o Projeto sem riscos legais, sugere-se
consulta ao TCE/SC? e/ou ao TRE/SC?, antes da aprovação do presente
Projeto.
2.5. Das Comissões Permanentes
? Regimento Interno TCE/SC - Art. 103. O Plenário decidirá sobre consultas quanto a dúvidas de natureza
interpretativa do direito em tese, suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares
concernentes à matéria de competência do Tribunal, formuladas: [...]
II - no âmbito municipal, pelos Prefeitos, Presidentes de Câmaras
Municipais, dirigentes de autarquias, sociedades de economia mista, empresas
públicas e fundações instituídas e mantidas pelo Município.
Art. 104. A consulta deverá revestir-se das seguintes formalidades:
1 - referir-se à matéria de competência do Tribunal;
Il — versar sobre interpretação de lei ou questão formulada em tese;
HI - ser subscrita por autoridade competente;
IV - conter indicação precisa da dúvida ou controvérsia suscitada;
V - ser instruída com parecer da assessoria jurídica do órgão ou entidade
consulente, se existente.
3 Código Eleitoral - Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:
VIII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese,
por autoridade pública ou partido político;
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Assessoria Jurídica
Por fim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça — CCJ; e, Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira.
Importante ressaltar que menciona o Regimento Interno desta Casa:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será
feita por intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se
sempre pela Comissão de Constituição e Justiça.
S 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma
Comissão será diretamente de uma a outra, na ordem em
que tiverem de manifestar-se com os necessários
registros feitos pela coordenadoria.
$ 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Ill - CONCLUSÃO
Diante do exposto, observadas as recomendações constantes neste parecer,
cabe aos nobres vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade da aprovação do PR nº 20/2018, respeitando-se, para tanto, as
formalidades legais e regimentais.
Este é o parecer, salvo melhor entendimento da autoridade superior.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Man ar Horn
OAB/SC 36.325
Matrícula CVT 165
se,
República Federativa do Brasil Ê,
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando circular número 005/2018.
Senhores Membros Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão de Contituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião no dia 27 de junho de 2018, no horário
das 10h. nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para deliberação
dos projetos 2355/2018. 015/2018, 020/2018 pendentes nesta casa.
Respeitosamente,
Presidente
/
Rna Coranet Ruchelle 181 — Isntro - 88200-000 — Tijucas — Sh.
FA a
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
”
PARECER Nº 024/2018
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/2018
DISPÕE SOBRE TERMO DE CESSÃO DE USO A SER FIRMADO ENTRE A
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E O PODER EXERCUTIVO
MUNICIPAL DE TIJUCAS/SC E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 27 de junho
de 2018 as 10h o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Vereador Vilson Natalio Silvino, designou o vereador Claudio Tiago Izidoro para
a relatoria do Projeto de Resolução nº 020 de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo a emenda ao projeto de Resolução Nº 020/2018 para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) vereador Vilson Natalio Silvino, passando ao parecer.
O projeto de autoria do legislativo dispõe sobre o termo de cessão de
uso a ser firmado entre a câmara municipal de vereadores e o poder executivo
municipal de Tijucas.
É o relatório
Il - PARECER
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, o
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina conforme
Art. 87 inciso V do Regimento Interno desta Casa.
No que tange a juridicidade, de acordo com o artigo 39 inciso XXVI da
lei orgânica, a proposição está em conformidade ao direito, porquanto não
violam normas e princípios do ordenamento jurídico vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico conforme estipulado pelo Art. 59 parágrafo
único da nossa Carta Magna e redacionado na Lei Complementar Federal
95/1998.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
24
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
qo ATro
Par
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância que o termo de cessão
de uso é o melhor meio empregado para conceder os objetos, visto que
conforme prevê a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições) não se pode fazer
doações em ano eleitoral e verificando-se que a Prefeitura municipal de Tijucas
necessita urgentemente de mobiliário para prestar um melhor atendimento ao
contribuinte, a Câmara de Vereadores optou pelo termo de concessão sendo a
melhor solução para sanar o problema.
Il —- VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.
É o parecer.
Tijucas, 27 de junho de 2018.
AGO IZIDORO
Relator
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Vá
a:
ONANAFÁITO SILVINO
esidente
IAGO IZIDORO
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
dl
a
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 015/2018 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 10:00 horas do dia 27 do mês de junho do ano de dois mil e dezoito reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Vilson Natalio Silvino
(presidente), Claudio Tiago Izidoro (membro) e Maria Edésia da Silva
Vargas(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca
do projeto de resolução 020/2018. Colocado em discussão o parecer do relator vereador
Claudio Tiago Izidoro ao Projeto de Resolução 020/2018, com a ementa “DISPÕE
SOBRE TERMO DE CESSÃO DE USO A SER FIRMADO ENTRE A CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES E O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
TIJUCAS.” de iniciativa do poder legislativo, sendo aprovado por unanimidade de
todos os membros da comissão.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Vilson Natalio Silvino encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
SILVINO
Pregidente
MARIA IA DA SILVA VARGAS
Membro
O TIAGO IZIDORO
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil É :
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Memorando Circular nº. 004/2018/CFOFF Tijucas/SC, 03 de julho de 2018.
Aos vereadores membros
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira.
Senhor Vereador,
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, da Câmara Municipal
de Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 05 de julho de
2018, no horário das 08h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas, para deliberação do Projeto de Resolução nº 20/2018 e o Projeto de Lei nº
2355/2018.
Respeitosamente,
Ri Amorim
esidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 018/2018
PROJETO RESOLUÇÃO Nº 020/2018
DISPÕE SOBRE TERMO DE CESSÃO DE USO A SER FIRMADO ENTRE A
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE TIJUCAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 05 de julho
de 2018 as 08h o presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira (CFOFF) Vereador Rudnei de Amorim, designou o
vereador Claudio Tiago Izidoro para a relatoria do Projeto de Resolução nº 020
de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o Projeto de Resolução Nº 020/2018 para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Finanças, Orçamento
e Fiscalização Financeira (CFOFF) Vereador Rudnei de Amorim, passando ao
parecer.
O projeto de autoria do poder legislativo trata de conceder uso do carro
da câmara para poder executivo.
É o relatório
ll - PARECER
O projeto em análise preenche os requisitos orçamentários, visto que
não gerará ônus para essa Casa de Leis. Em questão de impacto financeiro e
orçamentário a câmara é nulo.
No tocante ao mérito, visto que tais bens não estão sendo utilizados,
conforme já citado na folha de nº 04, seu destino servirá para atender às
necessidades específicas da Secretaria de Administração e Finanças, no
Departamento de Tributos. Além disso, a Câmara não possui um local
adequado para armazenamento dessas cadeiras, sem comprometer sua
funcionalidade. Ademais, não haverá custos a esta casa de leis.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
Pa"
República Federativa do Brasil É t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas 3 y
Il - VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas orçamentárias e
financeiras, o parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito
da matéria aos Nobres Vereadores.
É o parecer.
Tijucas, 05 de julho de 2018.
IAGO IZIDORO
Relator
CLA
Comissão de Finanças, Orçamento e Fi ização Financeira (CFOFF)
RUD MORIM
EcisfEio DE MELO Cc
Membro
AGO IZIDORO
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 011/2018 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira
Ás 08 horas do quinto dia do mês de julho do ano de dois mil e dezoito reuniram-se os
Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira sendo,
Rudnei de Amorim (presidente), Claudio Tiago Izidoro (membro) e Écio Hélio de Melo
(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca do
projeto de Resolução 020/2018. Colocado em discussão o parecer do relator vereador
Claudio Tiago Izidoro ao Projeto de Resolução 020/2018, com a ementa “DISPÕE
SOBRE TERMO DE CESSÃO DE USO A SER FIRMADO ENTRE A CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES E O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
TIJUCAS.” de iniciativa do poder Legislativo, obtendo aprovação de todos os membros
da comissão e encaminhando o projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião ficando a
próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUD
sc DE MELO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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