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materia nº 3/2018

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - LEGISLATIVO
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-05-17
EmentaINSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS/SC E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4065

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-04 Proposição arquivada — ARQUIVADO
2018-05-30 Proposição rejeitada pelo Plenário — REJEITADO
2018-05-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluso na ordem do dia
2018-05-24 VISTA — Pedido de vistas pelo vereador Cláudio Tiago Izidoro
2018-05-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — inclusa na ordem do dia
2018-05-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão
2018-05-22 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer
2018-05-21 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer
2018-05-17 AGDES - Aguardando Despacho — à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento Interno desta Casa de Leis.
2018-05-17 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO PARECER JURÍDICO
2018-05-17 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Rejeitado 3 9 0

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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2018
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES
EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS/SC E
ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara
Municipal de Tijucas/SC, integrado pelos cargos de provimento efetivo,
estruturados em níveis e referências.
| - Os cargos de provimento efetivo estão relacionados, classificados e
quantificados no Anexo | desta Lei Complementar; e
Il - Os cargos de que trata o Anexo | desta Lei Complementar serão preenchidos
por meio de Concurso Público e pelo enquadramento dos servidores ocupantes de
cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Tijucas/SC.
Art. 2º Para efeito desta Lei Complementar considera-se:
Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
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| - Cargo de Provimento Efetivo: o cargo a ser ocupado na Câmara Municipal de
Tijucas/SC, criado por lei, com denominação, atribuição e remuneração próprias,
acessível nos termos da Constituição Federal, Constituição do Estado de Santa
Catarina e Lei Orgânica de Tijucas/SC;
Il - Função de Confiança: o conjunto de atribuições classificadas segundo a
natureza e o grau de responsabilidade, criadas nesta Lei e em atos próprios da
presidência, com a retribuição financeira definida nesta Lei de acordo com as
necessidades operacionais das unidades componentes da sua estrutura
organizacional e conferidas por critério de capacitação técnica, exclusivamente ao
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da Câmara Municipal de
Tijucas/SC;
WI - Nível: graduação vertical nas Tabelas Referenciais de Vencimentos
determinante das progressões por merecimento;
IV - Referência: graduação horizontal existente em cada nível das Tabelas
Referenciais de Vencimentos, determinante das progressões por antiguidade;
V - Progressão Funcional: deslocamento funcional de servidor, entre referências e
níveis no mesmo cargo;
vi - Habilitação Profissional: grau de ensino necessário para o ingresso e
desempenho das atribuições de cada cargo;
VII - Especialidade: tipos de atribuições exigidas e a serem desempenhadas no
cargo;
VIII - Classe: de acordo com a habilitação profissional, os cargos são divididos em
três classes, sendo: Execução, Suporte e Desenvolvimento;
IX - Tabelas Referenciais de Vencimentos: conjunto de índices incidentes sobre o
Piso de Vencimento, determinante do vencimento dos respectivos cargos e
organizada em níveis (| a Ill) e referências (Aak);e
X - Piso de Vencimento: valor expresso em moeda corrente nacional que
multiplicado pelos índices das Tabelas Referenciais de Vencimentos
corresponderá ao vencimento do cargo.
Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Art. 3º Todo servidor terá direito, anualmente, ao gozo de um período de 30 (trinta)
dias de férias, sem prejuízo da remuneração, podendo ser parcelada em até três
períodos, desde que assim requeridas pelo servidor, observado o interesse da
administração.
$ 1º A marcação será efetuada até o primeiro dia útil do mês anterior ao do início
do período de gozo integral ou do início do período de gozo da primeira etapa de
parcelamento.
$ 2º Havendo parcelamento das férias, deverá transcorrer entre as etapas um
período de, no mínimo, 10 dias de efetivo exercício, excetuados os saldos de
interrupção e as férias alusivas a períodos aquisitivos distintos.
8 3º Na hipótese de parcelamento, o valor integral do adicional de férias será pago
no primeiro período de fruição.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS E DO INGRESSO
Art. 4º Os cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Tijucas/SC
possuem as denominações, atribuições e requisitos de escolaridade para
provimento em conformidade com os anexos.
Art. 5º O ingresso nos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de
Tijucas/SC far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos,
sempre no nível e referência inicial do respectivo cargo.
- CAPÍTULO
DA TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS E DO ENQUADRAMENTO
Art. 6º Os atuais cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de
Tijucas/SC, na data de publicação desta Lei Complementar, ficam transformados
nos cargos previstos no Anexo | desta Lei Complementar, assegurado ao servidor
o enquadramento no cargo correspondente, de acordo com a linha de correlação
estabelecida no Anexo Il desta Lei Complementar.
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Art. 7º Os enquadramentos, no cargo, no nível e na referência, serão feitos de
acordo com a linha de correlação estabelecida no Anexo Il desta Lei
Complementar, considerando-se como critérios o tempo de serviço público do
servidor, sua escolaridade e os estabelecidos nesta Lei.
Art. 8º O enquadramento dos servidores será efetuado por ato da Presidência da
Câmara na data de publicação desta Lei Complementar.
CAPÍTULO IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 9º O servidor nomeado para cargo efetivo da Câmara Municipal de Tijucas/SC
fica sujeito a um período de estágio probatório de três anos, durante os quais
serão avaliados os requisitos necessários à investidura no cargo e à aquisição da
estabilidade.
8 1º São requisitos básicos para avaliação durante o período do estágio
probatório:
| - assiduidade;
Il - pontualidade;
Ill - comprometimento com a Instituição;
IV - relacionamento interpessoal;
V - eficiência; e
VI - conhecimento da profissão e das atividades.
$ 2º Para fins deste artigo considera-se:
| - assiduidade: frequência ao trabalho nos horários estabelecidos;
Il - pontualidade: cumprimento dos horários de chegada e saída;
Ill - comprometimento com a Instituição e disciplina: fiel cumprimento dos deveres
de servidor público, bem como a conduta moral e a ética profissional;
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IV - relacionamento interpessoal: capacidade de se comunicar e de interagir com a
equipe de trabalho e com o público em função da boa execução do serviço;
V - eficiência: capacidade de atingir resultados satisfatórios na prestação do
serviço, que deve ser realizado em conformidade com as necessidades da
Instituição; e
VI — conhecimento da profissão e das atividades: conhecimento técnico acerca
das atribuições do cargo que exerce.
$ 3º A avaliação do estágio probatório ocorrerá por meio de processamento
automático das informações constantes do Sistema de Gestão de Recursos
Humanos.
8 4º Compete ao órgão de recursos humanos da Câmara Municipal de Tijucas/SC
gerir os procedimentos necessários ao estágio probatório.
Art. 10 A apuração do atendimento aos requisitos durante o estágio probatório far-
se-á à vista do Relatório de Acompanhamento de Desempenho Funcional,
elaborada pela chefia imediata e pelo servidor avaliado e encaminhada,
reservadamente, à Comissão de Avaliação do Estágio Probatório.
Art. 11 Será constituída Comissão de Avaliação do Estágio Probatório,
coordenada pelo Presidente da Câmara Municipal de Tijucas/SC, integrada por 02
(dois) servidores em exercício de cargo de provimento efetivo e estáveis e o
servidor que ocupar o cargo de Diretor da Câmara, sendo todos nomeados pelo
Presidente da Câmara em exercício.
Art. 12 Compete à Comissão de Avaliação do Estágio Probatório:
| - coordenar e orientar a aplicação do Relatório de Acompanhamento de
Desempenho Funcional;
Il - elaborar, em conjunto com o órgão de recursos humanos da Câmara Municipal
de Tijucas/SC, o formulário de Acompanhamento de Desempenho Funcional;
III - fixar cronograma de trabalho para cada período de avaliação;
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IV - dar conhecimento prévio das normas, critérios e conceitos a serem utilizados
nas avaliações;
V - instruir e oferecer parecer conclusivo sobre os recursos relacionados a
discordância existente entre servidor e chefia imediata no curso e preenchimento
da avaliação;
VI - avaliar e decidir sobre questões que tenham comprometido ou dificultado a
aplicação das avaliações, sugerindo medidas às unidades competentes;
VII - formular parecer conclusivo sobre o desempenho do servidor ao Presidente
da Câmara Municipal de Tijucas/SC, cujo teor deverá, além de contemplar a
assinatura da maioria dos integrantes da Comissão, ser fiel ao apurado em cada
período de avaliação; e
VIII - caberá ao Presidente da Câmara Municipal de Tijucas/SC decidir com base
no processo administrativo elaborado pela Comissão de Avaliação do Estágio
Probatório aprovar o parecer conclusivo, somente podendo discordar deste
mediante decisão fundamentada.
Art. 13 O servidor considerado apto no Relatório de Acompanhamento de
Desempenho Funcional será considerado estável no serviço público municipal.
8 1º O servidor considerado inapto no Relatório de Acompanhamento de
Desempenho Funcional será exonerado, assegurada a ampla defesa.
8 2º Fica assegurado ao avaliado o conhecimento dos conceitos lançados em seu
Relatório de Acompanhamento de Desempenho Funcional.
Art. 14 Fica autorizado, ao servidor estável:
| - o exercício de cargo comissionado e a designação para o exercício de função
comissionada na esfera do Poder Legislativo de Tijucas;
Il - a licença, sem vencimento, para tratamento de assuntos particulares.
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Art. 15 Fica suspensa e prorrogada a contagem de tempo e a avaliação, para
efeito de homologação do estágio probatório, do servidor afastado nas seguintes
situações:
| —- em licença para tratamento de saúde;
Il — em licença para atender familiares;
Il — em licença para concorrer cargo eletivo; e
IV — afastado do cargo para responder processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único. Na hipótese de doença pré-existente a admissão no serviço
público na Câmara Municipal de Tijucas, a qual gere incapacidade laborativa, e se
omitida esta informação no momento do exame admissional, o servidor será
demitido, garantindo-se a ele o direito ao contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO V |
DA REMUNERAÇÃO
Art. 16 O vencimento dos cargos efetivos é fixado em índices, sendo o piso de
vencimento da Câmara Municipal de Tijucas/SC, estabelecido no artigo 17 desta
Lei Complementar, de acordo com os níveis e referências fixados nas Tabelas
Referenciais de Vencimentos, constante do Anexo Ill desta Lei Complementar, o
fator multiplicador.
Art. 17 O piso de vencimento da Câmara Municipal de Tijucas/SC é fixado em R$
335,00 (trezentos e trinta e cinco reais).
Art. 18 Incidirá sobre o piso de vencimento tratado no artigo anterior, reposição
inflacionária anual, fixada a data-base para concessão no dia 01 (primeiro) de
maio de cada ano.
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Parágrafo único. A reposição de que trata este artigo será aplicada ao piso de
vencimento tomando-se como base a variação positiva apurado pelo INPC/IBGE
dos 12 (doze) meses anteriores a data fixada no caput.
CAPÍTULO VI
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 19 A progressão funcional far-se-á mediante a movimentação do servidor do
nível e referência em que se encontrar para nível e referência superiores das
Tabelas Referenciais de Vencimentos da Câmara Municipal de Tijucas/SC.
Art. 20 A progressão por antigúidade dar-se-á com a movimentação do servidor de
uma referência para outra imediatamente superior no mesmo cargo,
independentemente do nível, a cada três anos de efetivo exercício no serviço
público.
Art. 21 A progressão por antiguidade ocorrerá no mês em que o servidor
completar o período indicado no caput do artigo anterior.
Art. 22 Não será considerado como de efetivo exercício, para efeito de progressão
por antigúidade, o tempo relativo a qualquer tipo de licença, exceto na hipótese de
licença maternidade e licença prêmio.
Art. 23 A progressão por merecimento ocorrerá mediante apresentação à
Comissão Interna de Supervisão, de certificado de conclusão, diploma ou
documento que comprove escolaridade superior à exigida para o cargo, com a
movimentação do servidor do nível em que se encontrar para o nível a que se
refere à escolaridade, no mesmo cargo, independentemente de promoção por
antiguidade.
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8 1º Para progredir para um nível superior na carreira, o servidor deverá realizar
curso que guarde relação com as áreas de abrangência e interesse da
Administração Pública e sejam objeto de interesse da Câmara Municipal de
Tijucas/SC, bem como possua estrita afinidade com as atribuições do respectivo
cargo que ocupa.
8 2º Caberá ao servidor beneficiado prestar assistência, quando instado, em
relação a área objeto de progressão.
8 3º Para consecução do disposto no parágrafo anterior, deverá haver
disponibilidade de tempo em relação as rotinas normais do serviço e declaração,
por parte do servidor, sobre o conhecimento necessário para prestação da
assistência.
8 4º O cargo de auxiliar legislativo de execução possui três níveis sendo o nível |,
inicial da carreira, correspondente a escolaridade fundamental, nível Il a
escolaridade média e nível Ill a escolaridade superior.
8 5º O cargo de técnico legislativo de suporte possui três níveis sendo o nível |,
inicial da carreira, correspondente a escolaridade média, nível Il a escolaridade
superior e nível Ill a especialização.
8 6º O cargo de analista legislativo de desenvolvimento possui três níveis sendo o
nível |, inicial da carreira, correspondente a escolaridade superior, nível Il a
especialização e nível Ill ao mestrado.
8 7º A comissão instituída no caput será integrada por três membros, sendo
composta pelo Presidente da Câmara, que a coordenará, pelo Diretor Geral e
outro servidor efetivo e estável nomeado pelo Presidente da Câmara.
8 8º Somente será considerada para fins da promoção de que trata este artigo a
obtenção de um novo título em curso que seja autorizado e/ou reconhecido pelo
Ministério da Educação.
Art. 24 Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, cumulativamente:
| - ter cumprido o estágio probatório;
Il - ter cumprido o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício no
padrão de vencimento em que se encontre;
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III - ter obtido, pelo menos, 75 (setenta e cinco) pontos na média de suas 2 (duas)
últimas avaliações de desempenho funcional do capítulo IV, observadas as
normas dispostas nesta Lei e em regulamento específico;
IV - estar no efetivo exercício de seu cargo, conforme dispõe o Estatuto dos
Servidores.
8 1º O servidor que estiver cedido, permutado, ocupando cargo em comissão
poderá concorrer à progressão desde que as atividades exercidas sejam
correlatas às do cargo efetivo.
8 2º O servidor que concluir o estágio probatório e for confirmado no cargo, nos
termos do art. 41, 8 4º, da Constituição Federal, fará jus à progressão avançando
um padrão de vencimento.
CAPÍTULO VII
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 25 Ficam criadas funções de confiança destinadas aos servidores efetivos da
Câmara Municipal de Tijucas/SC, tendo como finalidade retribuição por execução
de atividades de confiança e participação em conselhos e comissões da Câmara,
ou representando-a.
8 1º A função de confiança será devida em 3,00 (três inteiros) para as atividades
de confiança e 2,00 (dois inteiros) do piso de vencimento previsto no art. 17 desta
Lei Complementar por participação em conselhos e comissões.
8 2º A gratificação a que se refere o caput não será incorporada ao vencimento do
servidor, que somente a perceberá enquanto estiver no exercício do cargo em
comissão.
$ 3º Não há possibilidade do exercício de mais de uma função de confiança
concomitantemente.
8 4º As atividades de confiança, para fins de apuração das funções, serão criadas
em determinação própria da Presidência e vinculadas a ela.
8 5º As funções, por desempenho de atividade de confiança e participação em
conselhos e comissões, serão concedidas por ato próprio da Presidência da
Câmara.
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8 6º Os membros de Comissão Provisória farão jus a gratificação pelo período de
vigência da Portaria de nomeação da Comissão.
8 7º O servidor efetivo, quando nomeado para ocupar cargo de provimento em
comissão, fará a opção entre o recebimento de seu vencimento de carreira ou do
vencimento do cargo para o qual for nomeado.
$ 8º O servidor que optar pelo vencimento do cargo efetivo receberá, a título de
gratificação, um percentual de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento do
cargo efetivo.
Art. 26 Fica criada a função de confiança de Coordenador de Gestão de Pessoas,
exercida por servidor efetivo da Câmara Municipal de Tijucas/SC, possuidor de
curso em nível de graduação que guarde relação com as áreas de abrangência e
interesse da Administração Pública; neste caso, será devida retribuição financeira
na razão de 3,00 (três inteiros) do piso de vencimento previsto no art. 17 desta Lei
Complementar, dada a especificidade e responsabilidade técnica exigida.
Art. 27 A função de Presidente da Comissão Permanente de Licitação, que
responde como Pregoeiro Oficial, deverá ser exercida por servidor efetivo que
possua curso em nível de graduação; para esta função será devida retribuição
financeira na razão de 3,00 (três inteiros) do piso de vencimento previsto no art. 17
desta Lei Complementar, dada a especificidade e responsabilidade técnica
exigida.
Art. 28 A função de Controlador Interno será exercida por servidor efetivo da
Câmara Municipal de Tijucas/SC, possuidor de curso em nível de graduação; para
esta função será devida retribuição financeira na razão de 4,00 (quatro inteiros) do
piso de vencimento previsto no art. 17 desta Lei Complementar, dada a
especificidade e responsabilidade técnica exigida.
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CAPÍTULO VII!
DOS AUXÍLIOS
Art. 29 Fica instituído auxílio-alimentação aos servidores efetivos da Câmara
Municipal de Tijucas/SC.
8 1º Não serão beneficiários do auxílio-alimentação os Servidores ou Empregados
ocupantes de Cargos Efetivos no exercício de cargos comissionados,
$ 2º Os contratados em caráter excepcional e fundada necessidade não poderão
ser beneficiados.
8 3º O valor unitário do auxílio-alimentação corresponderá a R$ 18,27 (dezoito
reais e vinte e sete centavos) por dia útil efetivamente trabalhado, observado o
limite mensal de 22 (vinte e dois) dias para o servidor que tiver frequência integral
durante o mês de competência.
8 4º Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não
trabalhado, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias.
S 5º Para efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado o cumprimento
integral da carga horária prevista em lei ou portaria, além da participação do
servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências,
congressos, treinamentos ou outros eventos similares, sem deslocamento da
sede.
8 6º Para os fins desta lei são excluídos os sábados, domingos, ponto facultativo e
feriados.
8 7º Nas ausências ao serviço abonadas pelo Presidente da Câmara de
Vereadores o servidor fará jus ao auxílio-alimentação.
S 8º Nas faltas ao serviço, justificadas ou não, o servidor não perceberá o auxílio-
alimentação.
Art. 30 O auxílio-alimentação não será:
| - considerado de natureza remuneratória;
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Il - incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão, para quaisquer
efeitos legais;
Ill - configurado como rendimento tributável e não constitui base de cálculo para
contribuição ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Tijucas - Previserti;
IV - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
V - incorporado aos vencimentos ou remuneração decorrente de programas de
qualificação, produtividade ou equivalentes;
VI - considerado para efeitos de 13º salário e adicional de férias,
VII - concedido aos que estejam em viagem a serviço e desde que recebam
diárias;
VIII - concedido aos que se encontrem afastados por acidente de trabalho, salvo
mediante requerimento devidamente comprovado e, posteriormente, aprovado
pela Câmara de Vereadores, ouvido o departamento de Recursos Humanos, com
parecer da Assessoria Jurídica; e
IX - devido a aposentados e pensionistas.
Art. 31 Fica vedado o pagamento do auxílio-alimentação aos servidores que se
encontrarem reclusos ou afastados a qualquer título e ainda:
| - licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, em decorrência de
licença para tratamento de saúde;
II - afastado em virtude de férias, licença maternidade e licença prêmio;
III - cedido para outro órgão público;
IV - licença sem vencimentos para tratamento de interesse particular;
V - suspensão decorrente de sindicância ou instauração de processo disciplinar;
VI - licença por motivo de doença em pessoa de família; e
VII - licença para acompanhamento de cônjuge.
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Art. 32 Fica instituído o auxílio-transporte destinado ao custeio de despesas
realizadas com transporte público urbano coletivo municipal e intermunicipal, e
transporte em geral, pelos servidores da Câmara Municipal de Tijucas/SC
abrangidos por esta Lei Complementar, nos deslocamentos de suas residências
ao local de trabalho e vice-versa.
8 1º O Valor do auxiílio-transporte é fixado em R$ 402,00 (quatrocentos e dois
reais) que corresponderá a R$ 18,27 (dezoito reais e vinte e sete centavos) por dia
útil efetivamente trabalhado, observado o limite mensal de 22 (vinte e dois) dias
para o servidor que tiver frequência integral durante o mês de competência.
8 2º Para fazer jus ao benefício, o servidor deverá comprovar residência e declarar
sua veracidade, estando sua residência fixada com quilometragem igual ou
superior a 20 (vinte quilômetros) da sede da Câmara de Vereadores de Tijucas,
sob pena de suspensão do auxílio.
|- O endereço residencial, com o comprovante respectivo;
Il - Declaração assegurando a veracidade das informações lançadas no
formulário; e
Ill - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício no mês
assegura o recebimento do auxílio-transporte relativo ao período.
$ 3º As informações serão atualizadas pelo servidor anualmente e sempre que
ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício.
|- O servidor que acumular licitamente cargos ou empregos, no caso de jornadas
subsequentes, não fará jus ao pagamento do deslocamento residência-trabalho da
segunda jornada.
Il - A declaração falsa para percepção de valor superior ao que lhe é devido ou o
uso indevido do Auxilio-transporte, constitui falta grave, punida na forma da Lei.
8 4º A autoridade que tiver ciência de que o servidor apresentou informação falsa
deverá apurar a responsabilidade do declarante de imediato, por intermédio de
processo administrativo disciplinar, com vistas à aplicação das penalidades, seja
criminal, cível ou administrativa, e reposição ao erário dos valores percebidos
indevidamente, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
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Art. 33 O auxílio-transporte será devido em razão dos dias efetivamente
trabalhados pelo servidor, em conformidade com os apontamentos no cartão de
ponto ou folha de frequência do mês em curso.
Art. 34 Não terá direito ao auxílio-transporte o servidor que estiver em gozo de:
| - licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, em decorrência de
licença para tratamento de saúde;
Il - afastado em virtude de férias, licença maternidade, licença prêmio e outros
afastamentos legais;
III - cedido para outro órgão público;
IV - licença sem vencimentos para tratamento de interesse particular;
V - suspensão decorrente de sindicância ou instauração de processo disciplinar.
VI- licença por motivo de doença em pessoa de família;
VII - licença para acompanhamento de cônjuge.
VIII - Durante o período de recesso.
Art. 35 Não serão beneficiários do auxílio-transporte os Servidores ou
Empregados ocupantes de Cargos Efetivos no exercício de cargos comissionados;
|- Os contratados em caráter excepcional e fundada necessidade não poderão ser
beneficiados.
Il - O servidor que acumular licitamente cargos ou empregos, no caso de jornadas
subsequentes, não fará jus ao pagamento do deslocamento residência-trabalho da
segunda jornada.
Ill - Nas faltas ao serviço, justificadas ou não, o servidor não perceberá o auxílio-
transporte.
IV - Considerar-se-á para o desconto do auxílio-transporte, por dia não trabalhado,
a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias.
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V — Nas ausências ao serviço abonadas pelo Presidente da Câmara de
Vereadores o servidor fará jus ao auxílio-transporte.
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado o
cumprimento integral da carga horária prevista em lei ou portaria, além da
participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído,
conferências, congressos, treinamentos ou outros eventos similares, sem
deslocamento da sede.
Art. 36 Os auxílios previstos neste capítulo possuem caráter indenizatório, não
integrando os proventos de aposentadoria.
Art. 37 Os auxílios previstos neste capítulo não fazem base de cálculo para
qualquer gratificação, adicional ou outras vantagens.
CAPÍTULO IX
DOS ADICIONAIS
Art. 38 Serão devidos, aos servidores, adicionais referentes à prestação de
serviços extraordinário, noturno, tempo de serviço, férias e exercício de atividade
insalubre/perigosa.
Art. 39 É devido Adicional por Qualificação (AQ) ao servidor detentor de um
diploma de graduação diverso do exigido para ingresso no cargo ou daquele
utilizado na progressão funcional, bem como certificado de conclusão de uma (1)
pós-graduação.
8 1º O AQ é devido em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos,
observadas as áreas de interesse desta Casa Legislativa, bem como a afinidade
com as atribuições do cargo, ainda reconhecido pelo Ministério da Educação.
8 2º Cada adicional previsto no caput deste artigo é devido em 2,00 (dois inteiros)
do piso de vencimento.
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Art. 40 O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50%
(cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e as horas extras
trabalhadas em domingos e feriados serão pagas com adicional de 100% (cem por
cento), além do repouso semanal remunerado.
Art. 41 O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre às 22 (vinte e
duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá valor-hora acrescido
de 20% (vinte por cento).
Parágrafo único. A hora noturna tem duração de 52 (cinquenta e dois) minutos e
30 (trinta) segundos.
Art. 42 As horas extras e noturnas prestadas com habitualidade integrarão o
cálculo das férias, gratificação natalina e comporão a base da remuneração de
contribuição do instituto de previdência, desde que observado o disposto na Lei
Complementar nº 37/2015.
Art. 43 O pagamento das horas extras e noturnas será substituído pela
compensação das horas laboradas, conforme Resolução 03/2016.
Art. 44 Pelo tempo de serviço retribuir-se à financeiramente na forma e proporção
estabelecida para a progressão por antiguidade, sem prejuízo sobre outras leis.
Art. 45 Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das
férias um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período.
Art. 46 Os servidores farão jus a insalubridade e periculosidade, conforme
estabelecido em Lei.
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CAPÍTULO X |
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 47 Poderá ser deferida aos servidores efetivos gratificação natalina.
Art. 48 A gratificação natalina, ou 13º salário, corresponde a remuneração a que O
servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Art. 49 A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês
integral.
Art. 50 O servidor exonerado ou demitido perceberá sua gratificação natalina,
proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do
mês da exoneração ou demissão.
Art. 51 A gratificação natalina será calculada considerando-se o vencimento e as
vantagens.
Art. 52 Incidirá sobre o pagamento da gratificação natalina dos servidores ativos e
inativos e dos pensionistas a alíquota de contribuição previdenciária.
Parágrafo Único. O décimo terceiro salário será considerado, para fins
contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em
que for pago.
Art. 53 O servidor detentor de cargo de provimento efetivo que venha a ocupar
cargo comissionado e que opte por sua remuneração originária receberá uma
gratificação especial correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor
pecuniário definido para o cargo comissionado, compondo a base de incidência da
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nao.
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alíquota de contribuição para o instituto de previdência, desde que previamente
autorizado pelo servidor o desconto da alíquota de contribuição previdenciária.
CAPÍTULO XI
DAS LICENÇAS
Art. 54 Conceder-se-á licença, ao servidor, para tratamento de saúde, para
atender familiares, à maternidade e à paternidade, para serviço militar, para
concorrer a cargo eletivo, para tratar de interesses particulares, para usufruir
licença-prêmio.
Parágrafo Único. A competência para deferir, ou não, pedidos de licença será do
Presidente da Câmara Municipal de Tijucas/SC, facultado ao servidor recorrer a
comissão interna de supervisão em eventual indeferimento.
Art. 55 Será concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou
companheiro e parentes em 1º grau, que constem do seu assentamento funcional,
mediante a comprovação da doença pelo médico perito oficial ou credenciado
para tal fim.
8 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do seu
cargo ou mediante a compensação de horário, após parecer favorável do Perito
Médico Oficial;
8 2º A licença será concedida:
| - com remuneração integral até 30 (trinta) dias;
Ii com remuneração de 2/3 (dois terços) até 60 (sessenta) dias,
$ 3º Decorrido o período estabelecido no $ 2º, o servidor deverá, obrigatoriamente,
retornar à sua atividade ou solicitar licença para tratamento de interesses
particulares, sem remuneração;
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8 4º O período de licença por motivo de doença em pessoa da família será
integralmente computado para o desenvolvimento da carreira e aposentadoria.
8 5º Para computar o período de licença de interesses particulares para fins de
aposentadoria, deverá o servidor fazer requerimento prévio de recolhimento da
contribuição previdenciária dele e da patronal, em favor do PREVISERTI.
Art. 56 Pelo nascimento de filho, o servidor terá direito à licença paternidade de 5
(cinco) dias úteis, sem prejuízo da remuneração.
Art. 57 Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, sem
remuneração, na forma e condições previstas na Lei Federal nº 4375/64 e demais
legislações específicas, mediante a apresentação do documento oficial que
comprove a incorporação.
Parágrafo Único. Concluída a prestação do serviço militar, o servidor terá até 30
(trinta) dias, sem remuneração, para reassumir o exercício do cargo, sob pena da
configuração de abandono e consequente exoneração.
Art. 58 Nos termos da legislação federal específica, o servidor que pleitear
candidatura a cargo eletivo municipal, estadual ou federal, fará jus à licença como
se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo da sua remuneração e benefícios.
Art. 59 É concedida licença de até vinte e quatro meses, e por períodos
renováveis, sem remuneração, ao servidor para tratar de interesses particulares,
facultado o pagamento da contribuição para o instituto de previdência para fins de
contagem do tempo de serviço, observado o disposto na Lei Complementar nº
37/2015.
Art. 60 A cada 10 (dez) anos de serviço público, o servidor terá direito à
licença-prêmio remunerada de 06 (seis) meses.
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$ 1º Permitir-se-á a conversão da fração ideal de 1/3 do período de licença em
pecúnia.
g 2º Para efeito de contagem de tempo e concessão de licença-prêmio,
considerar-se-á o tempo de serviço público do servidor.
Art. 61 A contagem do tempo para a licença-prêmio é interrompida durante o
período em que o servidor cumprir pena de suspensão e nos dias de falta
injustificada ao serviço.
Art. 62 A contagem de tempo para a licença-prêmio é interrompida, ainda, no
período que ultrapassar a 180 (cento e oitenta) dias de licença para tratamento de
saúde, do profissional e/ou de pessoa da família.
Art. 63 Para fins de concessão e contagem de tempo da licença-prêmio,
considera-se o início a partir do fim do último período aquisitivo a que teve direito.
Art. 64 É facultado, ao servidor estudante, a realização de jornada especial de
trabalho, à vista de pedido, renovado a cada semestre letivo.
S$ 1º O pedido de jornada especial deverá ser acompanhado de documento
comprobatório de matrícula e frequência.
8 2º A jornada especial de trabalho não isenta o beneficiário do registro de
frequência ao trabalho.
8 3º Na impossibilidade de conciliação entre a carga horária semanal de trabalho e
a do currículo escolar, as horas de trabalho não compensadas na semana serão
objeto de compensação durante o ano em exercício.
& 4º Não havendo a compensação durante o ano, a diferença negativa de horas
serão convertidas em faltas justificadas, com os devidos descontos legais.
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CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 65 É devida, aos servidores efetivos, identificação funcional organizada e nos
moldes da legislação em vigor.
Art. 66 A Câmara poderá desenvolver, apoiar e incentivar seus servidores tanto no
que diz respeito ao aperfeiçoamento formal, quanto em cursos e palestras.
Art. 67 Para os casos previstos nesta Lei Complementar, aplica-se antes o
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e alterações posteriores.
Art. 68 A Presidência da Câmara Municipal de Tijucas expedirá os atos que se
fizerem necessários à fiel execução desta Lei Complementar.
Art. 69 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à
conta do Orçamento da Câmara Municipal de Tijucas/SC.
Art. 70 No ano de publicação desta Lei Complementar, não incidirá a reposição
inflacionária do ano.
Art. 71 Provendo-se o cargo de Controle Interno por concurso público, fica
revogado o Art. 28 desta lei complementar.
Art. 72 Revogam-se as disposições contrárias, em especial o artigo 2º e 3º da Lei
nº 2672/2017 e as Leis nº 2639/2016, 2576 e 2569/2015, o Título |, Anexos |, Il, III,
IV e V da Lei Complementar nº 17/2013 e as Resoluções nº 02/2016.
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Art. 73 Esta Lei Complementar entra em vigor à partir de 01 de junho de 2018.
Tijucas/SC, 17 de maio de 2018.
Dem
UAREZ SOARES
residente
MARI q E ARGAS ELIZABETE MIANES DA SILVA
1º Secretária 2º Secretária
REJEITADO
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ANEXO |
CARGO/CLASSE ESPECIALIDADE NÍVEIS [ REFERÊNCIAS | QUANTIDADE
Procurador E Ii 1
m | Analista Legislativo de | Ciências Contábeis lalll AaK 1
Desenvolvimento | Comunicação Social 1
Controle Interno KR 1
Atendimento 1
| Técnico Legislativo de | Processo Administrativo 3
Suporte [Processo da Informação Ro e 1
Processo Legislativo 4
Condução de Veículos 1
Auxiliar Legislativo de Operações lalll Aak PESTE
| Execução
Zeladoria | 1
TOTAL 17
=
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o É da
Câmara Mu
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ANEXO II
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
CARGO CARGO/CLASSE ESPECIALIDADE
Advogado Procurador
Analista Legislativo [.. ER
Contador de Desenvolvimento [finca Contábeis
Jornalista Comunicação Social
Assistente Administrativo e Técnico
Legislativo
Técnico Legislativo
Técnico de Informática
de Suporte
Recepcionista/Telefonista
Processo Administrativo
Processo Legislativo
E]
Processo da Informação
Atendimento
Motorista
Auxiliar de Serviços de Copa e Limpeza
Auxiliar Legislativo de
Execução
Zelador
Condução de Veículos
+
[Operações
Zeladoria
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Rs”
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ANEXO II
CARGOI/CLASSE: ANALISTA LEGISLATIVO DE DESENVOLVIMENTO
É e
da REFERÊNCIAS
Fa ER DI E E G E H E IEEE:
[ Laden tosse 13,49328 | 14,16795 | 14,87635 | 15,62016 | 16,40117 | 17,22123 ja 18,98641 | 19,93573
il |14,07463 | 14,77836 | 15,51728 | 16,29314 | 17,10780 | 17,96319 poses 1804 20,79463 | 21,83437 | 22,92608 |
[16,18582 | 16,99511 | 17,84487 | 18,73711 | 19,67397 | 20,65766 | 21,69055 | 22,77508 | 23,91383 | 25,10952 | 26,36500
CARGO/CLASSE: TÉCNICO LEGISLATIVO DE SUPORTE
NÍVEL | REFERÊNCIAS
[ZA ESQIGME ED FEMBRE G gi MS J K
1 | 7,88925| som, somo, samso 9,58944 | 10,06891 | 10,57235 | 11,10097 | 11,65602 | 12,23882 | 12,85076
[1 RE 9,52627 | 10,00259 | 10,50272 | 11, gees| 1, es 2, em 12,76612 | 13,40442 | 14,07465 pomme
10,43354 | 10,95521 | 11,50298 | 12,07812 | 12,68203 | 13,31613 | 13,98194 | 14,68104 | 15,41509 | 16,18584 | 16,99513
CARGOI/CLASSE: AUXILIAR LEGISLATIVO DE EXECUÇÃO
REFERÊNCIAS
Cc D E | F | G H I | J K
5,56890 sem, 4| 6,13971| 6,44669 | 6,76903| 7,10748| 7,46285| 7,83600| 8,22780| 8,63918| 9,07114
6,40423 | 6, pera 7,06066
7,41370 | 7,78438| 8,17360 | 8,58228| 9,01139| 9,46196| 9,93506 | 10,43182
7,36486
8,52575
| 7,73311 | 8,11976 8,95204 | 9,39964 | 9,86962 | 10,36310 10,88126 | 11,42532 11,99659
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ANEXO IV
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
CARGO: Analista Legislativo
ESPECIALIDADE: Ciências Contábeis
CLASSE: Desenvolvimento NÍVEIS: la ll REFERÊNCIAS: Aak
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Curso de nível superior completo em Ciências
Contábeis e registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC.
JORNADA DE TRABALHO: Trinta horas semanais
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Executar atividades relacionadas à
movimentação de recursos financeiros, efetuando o registro dos atos e fatos contábeis,
elaborando demonstrações contábeis e orçamentos da Câmara Municipal.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
e Planejar o sistema de registro e operações contábeis, atendendo às necessidades
administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário;
e Escriturar a contabilidade da Câmara Municipal;
e Elaborar e assinar balanços e demonstrativos de contas, observando sua correta
classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender
as exigências legais e formais de controle;
e Controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, o
cumprimento das obrigações de pagamentos a terceiros, os saldos em caixa e as
contas bancárias, para possibilitar a administração dos recursos financeiros da
Câmara;
e Analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de
contratos, convênios, acordos e atos que gerem direitos e obrigações, verificando
a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas
contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento
da legislação aplicável;
e Analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial,
verificando sua correção;
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"rr
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Orientar à Câmara Municipal quanto ao cumprimento das normas referentes à Lei
de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos e à Lei Orçamentária e seus anexos,
Prestar consultoria técnica aos órgãos da Câmara no desenvolvimento das
atividades;
Controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando
relatórios e demonstrativos;
Elaborar o relatório de gestão fiscal da Câmara;
Acompanhar as atividades, e fazer obrigações determinadas na legislação,
relacionadas à folha de pagamento e gestão de pessoal,
Acompanhar os gastos de pessoal do Legislativo, tendo em vista o cumprimento
dos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas,
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para a implantação,
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
Participar da execução e executar as atividades administrativas e operacionais de
controle e de apoio referentes à sua área de atuação, descritas nesta listagem;
utilizar recursos de informática (editor de texto, planilhas, sistemas
informatizados).
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DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
CARGO: Analista Legislativo
ESPECIALIDADE: Controlador Interno
CLASSE: Desenvolvimento | NÍVEIS: | a III REFERÊNCIAS: A à K
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Curso de nível superior completo em Administração,
Contabilidade, Economia ou Direito.
JORNADA DE TRABALHO: Trinta horas semanais
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Avaliação das ações administrativas e a
gestão fiscal dos administradores deste Legislativo, por intermédio da fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade,
legitimidade e economicidade assegurado por esta lei complementar e a Lei 2672/2017.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
e Proceder a avaliação da eficiência, eficácia e economicidade do Sistema de
Controle Interno do Poder Legislativo Municipal;
e Promover auditorias internas periódicas levantando os desvios, falhas e
irregularidades e recomendando as medidas corretivas aplicáveis;
e Supervisionar as medidas adotadas pelo Legislativo Local para o retorno da
despesa total com pessoal ao respectivo limite caso necessário, nos termos dos
artigos 22 e 23 da LC 101/2000;
e Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em
restos a pagar,
e Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres do Poder Legislativo Municipal;
e Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade
das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade,
economicidade e razoabilidade;
e Cientificar a autoridade responsável quando constatadas ilegalidades ou
irregularidades na Administração do Legislativo local; e
e Outras atividades relacionadas ao sistema de controle interno do município, Lei nº
2672/2017 e normatizações exaradas pelos tribunais de contas.
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DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
CARGO: Analista Legislativo
ESPECIALIDADE: Procurador
CLASSE: Desenvolvimento | NÍVEIS: | a IIl | REFERÊNCIAS: Aaàak
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Curso de nível superior completo em Direito e registro
na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
JORNADA DE TRABALHO: Trinta horas semanais
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Execução de atividades de consultoria e
assessoramento jurídico à Câmara Municipal.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
Representação da Câmara judicialmente ou extrajudicial;
Executar atividades de consultoria e assessoramento jurídico à Câmara Municipal,
Prestar, quando solicitado, assessoramento jurídico à Mesa Diretora, às
Comissões, aos Vereadores e aos setores administrativos da Câmara, emitindo
pareceres sobre assuntos em tramitação no Plenário, através de pesquisas de
legislação, jurisprudências, doutrinas e instruções regulamentares,
Estudar e redigir minutas de atos internos ou externos, bem como documentos
contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais;
Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Judiciário em mandados
de segurança requeridos contra a Câmara, na pessoa de seu Presidente, ou
contra as demais autoridades integrantes de sua estrutura administrativa;
Interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas
dos interessados bem como manifestar-se sobre questões de interesse da
Câmara e das Comissões Especiais que apresentem aspectos jurídicos
específicos, orientando a elaboração de relatórios conclusivos;
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VE
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Assistir à Câmara na negociação de contratos, convênios e acordos com outras
entidades públicas ou privadas;
Estudar os processos de aquisição, transferência ou alienação de bens, em que
for interessada a Câmara, examinando toda a documentação concernente à
transação;
Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas,
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação,
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e
auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de
contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área
de atuação;
Participar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Câmara e outras
entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou
fazendo exposições sobre situações e problemas identificados, opinando,
oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicos, para fins de
formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos à Câmara
Municipal;
Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional;
Utilizar recursos de informática (editor de texto, planilhas, sistemas
informatizados).
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DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
CARGO: Analista Legislativo
ESPECIALIDADE: Comunicação Social
CLASSE: Desenvolvimento [NÍVEIS: lalll REFERÊNCIAS: A à K
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Curso superior em Jornalismo ou Comunicação
Social com habilitação em Jornalismo.
JORNADA DE TRABALHO: Trinta horas semanais
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Recolher, redigir, registrar através de |
imagens e de sons, interpretar e organizar informações e notícias a serem difundidas,
expondo, analisando e comentando os acontecimentos. Dirigir. Fazer seleção,
revisão e preparo definitivo das matérias jornalísticas a serem divulgadas em
jornais, revistas, televisão, rádio, internet, assessorias de imprensa e
quaisquer outros meios de comunicação com O público. Assessorar os
Parlamentares e as Unidades da Câmara.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
e Informar ao público: elaborando notícias para divulgação; processando a
informação; priorizando a atualidade da notícia; divulgando notícias com
objetividade; honrando o compromisso ético com o interesse público; respeitando
a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas; adequando a
linguagem ao veículo.
e Iniciar o processo de informação: fazer reunião da pauta; elaborar, distribuir e
executar pauta; orientar a produção; assegurar O direito de resposta.
e Coletar informação: definir, buscar e entrevistar fontes de informação; selecionar
dados: confrontar dados, fatos e versões; apurar e pesquisar informações.
e Registrar informação: redigir textos jornalísticos; fotografar e gravar imagens
jornalísticas; gravar entrevistas jornalísticas, ilustrar matérias jornalísticas; revisar
os registros da informação; editar informação;
e Qualificar a informação: questionar, interpretar e hierarquizar a informação;
contextualizar fatos; organizar matérias jornalísticas; planejar a distribuição das
informações no veículo de comunicação; formatar a matéria jornalística; abastecer
e acessar banco de dados, imagens e sons;
Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Utilizar recursos de Informática (editores de texto, planilhas, sistemas
informatizados);
Operar aparelhos e equipamentos de multimídia, conectando computadores,
acionando projetores multimídia, aparelhagens de som, microfones e
amplificadores de som, acionar os comandos da mesa de som e outros
equipamentos destinados à reprodução, amplificação e gravação de imagem e
som;
Manejar o equipamento de gravação de som e imagem, regulando som e a
imagem, para assegurar uma gravação de boa qualidade;
Executar a sonorização durante as sessões plenárias, operando o painel de
comando para produzir os efeitos sonoros desejados;
Instalar e operar os equipamentos para a transmissão e gravação das sessões
plenárias;
Fazer edição técnica de materiais diversos;
Zelar pelo bom uso dos equipamentos;
Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade
associadas ao ambiente organizacional.
Possuir habilitação B.
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DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
|
CARGO: Técnico Legislativo
| ESPECIALIDADE: Processo Administrativo
|CLASSE: Suporte NÍVEIS: la Ill REFERÊNCIAS: A à K
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Médio Completo
| JORNADA DE TRABALHO: Quarenta horas semanais
= E
| DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Planejar, Organizar e Executar, tarefas
de apoio administrativo, trabalhos e projetos da Câmara Municipal; implementar
| programas e projetos; prestar assessoramento e consultoria, no âmbito de suas
|atribuições, aos Parlamentares e Unidades da Câmara.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
Tratar documentos: registrar a entrada e saída de documentos; triar e distribuir
documentos; conferir dados e datas; verificar documentos conforme
normas: conferir notas fiscais e faturas de pagamentos; identificar
irregularidades nos documentos; conferir cálculos; classificar documentos,
segundo critérios -pré-estabelecidos; arquivar documentos conforme
procedimentos.
Preencher documentos: digitar textos e planilhas; preencher formulários, digitar ou
determinar a digitação de ofícios, leis, documentos diversos, bem como conferir
os trabalhos digitados;
Preparar relatórios formulários e planilhas: coletar dados; elaborar planilhas de
cálculos; confeccionar organogramas, fluxogramas e cronogramas, efetuar
cálculos; elaborar correspondência; dar apoio operacional para elaboração de
manuais técnicos.
Acompanhar processos administrativos: verificar prazos estabelecidos; localizar
processos; encaminhar protocolos internos; atualizar cadastro; convalidar
publicação de atos; expedir ofícios e memorandos; analisar e fornecer
informações em processos de rotina administrativa das unidades da Câmara;
Controlar o expediente recebido e expedido pela Câmara;
Protocolar as proposições dos Vereadores;
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ao scoito À o paes
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Adquirir, guardar e distribuir material permanente e de consumo da Câmara;
Fazer o controle dos bens patrimoniais da Câmara mantendo atualizados os
registros, bem como realizar a execução do inventário anual destes bens;
Acompanhar a execução de serviços de conservação interna e externa;
Preparar mala direta para envio de correspondência;
Zelar pela manutenção de máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade;
Operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir,
alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;
Prestar assessoria nas Sessões da Câmara, às Comissões Parlamentares, aos
Vereadores e unidades da Câmara na elaboração de projetos de leis, resoluções,
proposições, indicações e requerimentos;
Prestar assessoria às Comissões Parlamentares, aos Vereadores e unidades da
Câmara na elaboração de projetos de leis, resoluções e outras matérias
legislativas;
Utilizar recursos de informática (editor de texto, planilhas, sistemas
informatizados);
Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade
associadas ao ambiente organizacional.
Possuir habilitação B.
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A dm dicas
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DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
| CARGO: Técnico Legislativo
| ESPECIALIDADE: Processo Legislativo
CLASSE: Suporte NÍVEIS: Ia Il |REFERÊNCIAS: A à K
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Médio Completo
| JORNADA DE TRABALHO: Quarenta horas semanais
[DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Coordenar, Dirigir, Planejar e Organizar
tarefas de apoio aos procedimentos legislativos; implementar programas e projetos;
prestar assessoramento e consultoria, no âmbito de suas atribuições.
| DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
e Orientar a redação de minutas de documentos que exijam pesquisas específicas e
correspondências que tratem assuntos de maior complexidade;
| e Orientar a redação de projetos, atas, ofícios, memorandos, indicações e
| requerimentos;
e Prestar consultoria, no âmbito de suas atribuições, as reuniões ordinárias
desenvolvidas na sede da Câmara;
e Cadastrar proposições e projetos;
e Atualizar o Livro de Atas com o conteúdo das reuniões, usando software
adequado para este fim;
Disponibilizar documentos para assinatura dos integrantes da mesa diretora e nas
atas das reuniões ordinárias da Câmara;
Responder pela guarda e administração do Livro de Atas;
Encaminhar, para o arquivo da Câmara, os livros de atas após dois anos;
Pesquisar legislação federal, estadual e municipal;
Prestar consultoria ao Plenário e à Mesa em matérias de natureza legislativa;
Orientar a elaboração de anteprojetos de lei para que mantenham à técnica
legislativa adequada;
e Possuir B.
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Promover orientações sobre proposições;
Fornecer subsídios técnicos, orientando sobre normas constitucionais, legais e
regimentais ao processo legislativo;
Acompanhar a tramitação das proposições legislativas;
Zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos sob sua responsabilidade;
Utilizar recursos de informática (editor de texto, planilhas, sistemas
informatizados).
Determinar o registro e a forma adequada de organização dos projetos no
decorrer de sua tramitação.
Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades legislativas da Câmara, em
toda sua abrangência e nuances;
Convocar servidores para atuarem, se necessário e para assegurar o andamento
dos trabalhos, em apoio técnico e administrativo, nas sessões da Câmara;
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DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
CARGO: Técnico Legislativo
ESPECIALIDADE: Processo da Informação
CLASSE: Suporte | NÍVEIS: | a Ill | REFERÊNCIAS: A à K
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Médio Completo com Curso Técnico em
Informática e conhecimento comprovado na operação de áudio e vídeo.
JORNADA DE TRABALHO: Quarenta horas semanais
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Dar suporte de informática aos órgãos
da Câmara e operar os aparelhos e equipamentos de áudio, vídeo e multimídia para
possibilitar a transmissão e gravação das sessões plenárias da Câmara Municipal bem
como a projeção e imagens e sons nas mais variadas mídias.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
e Manter-se informado quanto a novas soluções disponíveis no mercado que
possam atender às necessidades de equipamentos de informática e de softwares
da Câmara;
e Participar do levantamento das necessidades de equipamentos de informática e
softwares para Câmara;
e Participar do levantamento das necessidades de treinamento no uso de
equipamentos de informática e softwares adequados às necessidades das
Câmara;
e Instalar e reinstalar os equipamentos de informática e softwares adquiridos pela
Câmara, de acordo com orientação recebida, bem como gerenciar os programas
utilizados;
e Auxiliar os usuários de microcomputadores na escolha, instalação e utilização de
softwares, tais como sistemas operacionais, rede local, aplicativos básicos de
automação de escritório, editores de texto, planilhas eletrônicas e softwares de
apresentação e de equipamentos e periféricos de microinformática, nos diversos
setores da Câmara;
e Conectar, desconectar e remanejar os equipamentos de informática da Câmara
para os locais indicados;
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Orientar os usuários quanto a utilização adequada dos equipamentos de
informática e softwares instalados nos diversos setores da Câmara;
Fazer a limpeza e a manutenção de máquinas e periféricos instalados nos
diversos setores da Câmara;
Retirar programas nocivos aos sistemas utilizados na Câmara;
Participar da criação e revisão de rotinas apoiadas na utilização de
microinformática para execução das tarefas dos servidores das diversas áreas da
Câmara;
Participar da elaboração de especificações técnicas para aquisição de
equipamentos de informática e softwares utilizados na Câmara;
Prestar apoio técnico aos gabinetes dos Vereadores e demais órgãos
administrativos da Câmara Municipal;
Executar a instalação, configuração e manutenção (preventiva e corretiva) dos
servidores de rede, bem como realizar backups e proteção dos arquivos digitais
da Câmara Municipal;
Operar os aparelhos e equipamentos de multimídia, conectando computadores,
acionando projetores multimídia, aparelhagens de som, microfones e
amplificadores de som, acionar os comandos da mesa de som e outros
equipamentos destinados à reprodução, amplificação e gravação de imagem e
som;
Observar os indicadores e aparelhos de controle, efetuando ajustes necessários
para manter a qualidade técnica da transmissão;
Testar o equipamento, empregando instrumentos apropriados, para assegurar-lhe
perfeito funcionamento;
Manejar o equipamento de gravação de som e imagem, regulando som e a
imagem, para assegurar uma gravação de boa qualidade;
Executar a sonorização durante as sessões plenárias, operando o painel de
comando para produzir os efeitos sonoros desejados;
Instalar e operar os equipamentos para a transmissão e gravação das sessões
plenárias;
Fazer edição técnica de materiais diversos;
Zelar pelo bom uso dos equipamentos;
Executar outras atribuições afins;
Utilizar recursos de informática (editor de texto, planilhas, sistemas
informatizados).
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DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
CARGO: Técnico Legislativo
ESPECIALIDADE: Atendimento
CLASSE: Suporte NÍVEIS: | a Ill REFERÊNCIAS: A à K
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Médio Completo
| JORNADA DE TRABALHO: Trinta horas semanais
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: recepcionar, encaminhar visitantes e
prestadores de serviço da Câmara, bem como receber e efetuar ligações telefônicas.
| DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
Recepcionar visitantes e munícipes, procurando idenficá-los, averiguando suas pretensões
para prestar-lhes informações, marcar entrevistas, receber recados ou encaminhá-los a
pessoas ou setores procurados;
Atender ao público interno e externo prestando informações simples, anotando recados,
recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos;
Registrar visitantes atendidos, anotando dados pessoais dos visitantes para possibilitar o
controle dos atendimentos diários;
Auxiliar na recepção de autoridades, visitantes e assistentes durante as reuniões plenárias e
solenidades da Câmara Municipal;
Controlar o acesso de visitantes nas dependências administravas e Gabinetes dos
Vereadores;
Realizar atividades de protocolo e distribuição de documentos recebidos pela Câmara
Municipal, bem como o envio e recebimento de documentos via fax/e-mail,
Acompanhar visitantes pelas dependências da Câmara Municipal, quando necessário;
Atender e transferir ligações internas e externas, dos Gabinetes dos Vereadores e dos órgãos
administrativos;
Gerenciar a central telefônica, manipulado aparelhos telefônicos e estabelecendo
comunicações internas e externas;
Utilizar recursos de informática (editor de texto, planilhas, sistemas informatizados).
Executar outras atribuições e afins.
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DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
CARGO: Auxiliar Legislativo
ESPECIALIDADE: Operações
CLASSE: Execução Iníveis: La ll | REFERÊNCIAS: A à K
| HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Fundamental Completo
| JORNADA DE TRABALHO: Quarenta horas semanais
"DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Execução de serviços de limpeza, tais
| como varrer, lavar e arrumar as dependências da Câmara, bem como serviços de copa
(preparar e servir café, água e/ou pequenos lanches).
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
| e Fechar e abrir portas, janelas e portões, acender e apagar luzes, ligar e desligar
bombas e aparelhos elétricos em geral;
e Preparar, de acordo com a situação, lanches em geral;
e Servir água, café, lanches e pequenas refeições, arrumando adequadamente a
mesa, de acordo com a situação;
e Controlar o estoque e requisitar, quando necessário, café, chá, leite, açúcar e
material de limpeza, indispensável ao desempenho de suas atribuições,
e Limpar, lavar e arrumar áreas internas e externas das dependências da Câmara;
e Manter limpos os vidros das janelas do prédio da Câmara;
e Varrer, espanar e recolher o lixo gerado nas dependências da Câmara,
depositando e acondicionando os detritos em sacos plásticos ou em latões;
e Auxiliar, quando necessário, no transporte de mesas, arquivos, armários,
utensílios e outros materiais usados nas instalações da Câmara;
e Manter arrumado e em boas condições de conservação o material sob sua
guarda;
e Conservar os instrumentos e utensílios de trabalho;
e Executar outras atribuições afins.
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DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
CARGO: Auxiliar Legislativo
ESPECIALIDADE: Condução de Veículos
CLASSE: Execução Jníveis: lall | REFERÊNCIAS: Aaàak
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de
Habilitação na Categoria “C”.
JORNADA DE TRABALHO: Quarenta horas semanais
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: destina-se a dirigir veículos
automotores para transporte de passageiros, bem como conservá-los em perfeitas
condições de aparência e funcionamento.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
e Verificar diariamente as condições do veículo, antes de sua utilização: pneus, água do
radiador, bateria, nível de pressão de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, direção, faróis,
entre outros;
e Fazer pequenos reparos de emergência, bem como troca de pneus, quando necessário;
e Anotar e comunicar ao chefe imediato quaisquer defeitos que necessitem dos serviços de
mecânica para reparo ou conserto;
e Registrar a quilometragem do veículo no começo e no final do serviço, anotando o horário de
saída e chegada;
e Preencher mapas e formulários sobre utilização diária do veículo, assim como sobre o
abastecimento de combustível;
e Comunicar à chefia imediata, tão rapidamente quanto possível, qualquer ocorrência
extraordinária com o veículo;
e Transportar e recolher servidores em local e hora determinados, conduzindo-os conforme
itinerário estabelecido ou instruções específicas;
e Zelar pela segurança dos passageiros transportados, verificando, inclusive, a utilização de
cinto de segurança;
e Zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou
solução de qualquer incidente, para garantir a segurança dos passageiros, dos transeuntes e
de outros veículos;
e Recolher periodicamente o veículo à oficina, para revisão e lubrificação;
e Manter a boa aparência do veículo, interna e externamente, bem como do local destinado a
vaga de garagem do veículo nas dependências da sede do Legislativo;
e Recolher o veículo após o serviço, deixando-o em local apropriado, com portas e janelas
trancadas;
e Abastecer o veículo com combustível adequado, sempre que necessário;
e Executar outras atribuições afins.
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DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
| CARGO: Auxiliar Legislativo
ESPECIALIDADE: Zeladoria
CLASSE: Execução NÍVEIS: lalll | REFERÊNCIAS: Aak
'HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Fundamental Completo.
| JORNADA DE TRABALHO: Quarenta horas semanais
F
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: zelar pela segurança das dependências
da Câmara, manter os jardins e áreas externas e executar pequenos reparos.
[DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
e Fechar e abrir portas, janelas e portões, acender e apagar luzes, ligar e desligar bombas e
aparelhos elétricos em geral;
e Limpar, lavar e arrumar áreas externas das dependências da Câmara;
e Manter limpos os vidros das janelas do prédio da Câmara;
e Varrer, espanar e recolher o lixo gerado nas dependências da Câmara, depositando e
acondicionando os detritos em sacos plásticos ou em latões;
e Auxiliar, quando necessário, no transporte de mesas, arquivos, armários, utensílios e outros
materiais usados nas instalações da Câmara;
| e Manter arrumado e em boas condições de conservação o material sob sua guarda;
| e Conservar os instrumentos e utensílios de trabalho;
e Fiscalizar as áreas de acesso ao prédio da Câmara, evitando aglomerações, estacionamento
de veículos nos locais privativos de Vereadores e funcionários ou nas calçadas fronteiriças,
bem como a permanência de vendedores ambulantes e pessoas inconvenientes;
e Fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos nas dependências, prestando informações,
efetuando encaminhamentos, examinando autorizações, para garantir a segurança do local;
e Percorrer sistematicamente as dependências da Câmara e áreas adjacentes, verificando se
portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão fechadas corretamente, bem como
| ligando ou desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos e observando
| pessoas que lhes pareçam suspeitas, a fim de tomar as medidas preventivas cabíveis;
e Comunicar prontamente à chefia imediata qualquer irregularidade verificada;
e Executar outras atribuições afins.
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Assunto: Impacto Orçamentário financeiro
Versa sobre informações quanto á repercussão financeira de alteração do plano
de carreira dos servidores do quadro efetivo da Câmara de vereadores de Tijucas
conforme prevê o projeto de lei complementar 02/2018.
Em atendimento ao disposto na lei de responsabilidade fiscal nº 101/2000, art.
16, Inciso | e da Constituição da República, art. 169, 8 1º, inc. |, Il, o setor de
contabilidade informa que o incremento na folha de pessoal da Câmara de
vereadores de Tijucas decorrente da alteração do plano de carreira possui
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual,
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias,
ademais no que tange ao incremento no índice da lei de responsabilidade fiscal.
O dispêndio se dará por conta da atividade 2.001 — Funcionamento e
manutenção da Câmara de vereadores, nos grupos de natureza da despesa 1 —
pessoal encargos sociais, elementos 11,13,46,49, para os quais estima-se os
impacto financeiro para o exercício vigente e para os dois subsequentes, a
despesa para 2018 foi estimada com um reajuste de 2,95%, sendo este o IPCA
acumulado de 2017, para 2019 um reajuste de 4,25% e para o exercício de 2020
um reajuste de 4,00%, os percentuais de 2019 e 2020 são projeções informadas
pelo Conselho monetário nacional, o quadro abaixo apresenta a estimativa do
impacto orçamentário/financeiro:
Incremento orçamentário Plano de carreira dos efetivos SEN
2019
Elemento da despesa 2. semestre 2018 |
11. Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 63.388,06 135.538,08 140.959,60
13. Obrigações Patronais RPPS 15.954,77 34.114,93 35.479,53
46. Auxílio alimentação sn] 9.504,00 9.504,00
49. Auxílio transporte 3.060,00 6.120,00 6.120,00
Total 87.154,83 | 185.277,02 192.063,14 |
Justifica-se o incremento da despesa orçamentária, apresentando a evolução da
receita legislativa nos últimos quatro anos:
Incremento Receita orçamentária anual
Períodos Receita Evolução orçamentária Devolução receita
3.353.930,00 276.930,00 27.044,00
3.655.783,70 301.853,70 419.516,32
3.984.804,23 329.020,53 315.351,87
4.264.390,00 279.585,77 =
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Salienta-se ainda que existe em tramitação o Projeto de lei 01/2018 o qual
versa sobre a extinção dos seis cargos comissionados de gerências, o impacto
orçamentário destas remunerações consiste em uma despesa semestral de R$
112.589,28 somente no elemento de vencimentos , sendo que anualmente
representa R$ 225.178,56, o que em comparação ao ano de 2019 com o
acréscimo do plano de carreira dos efetivos no elemento vencimentos e vantagens
fixas que estima-se um impacto de R$ 181.509,21, observa-se que poderemos ter
contrapartida finaceira para a cobertura deste aumento de despesas com a
potencial aprovação deste projeto de lei.
Respeitosamente,
JUAREZ SOARES
PRESIDENTE
Ea PERES
CONTADORA
CRC/SC 28871-8
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Declaração
Declaramos para os devidos fins, em cumprimento ao inciso Il do art. 16 da LRF —
LC nº 101 de 2000, que as despesas decorrentes do Projeto de lei complementar
02/2018, que dispõe sobre alteração no plano de carreira dos servidores efetivos
do quadro de pessoal da Câmara de vereadores de Tijucas/SC, têm adequação
orçamentária e financeira com as leis do plano plurianual, nº2698/2017, de
diretrizes orçamentárias, nº2697/2017 e orçamentária anual, nº 2669/2017.
Tijucas, 17 maio de 2018.
JUAREZ SOARES
PRESIDENTE
Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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À Câmara Municipal de Tijucas
Cro sd
Ofício nº. 001/2018/MESA.
Tijucas/SC, 17 de maio de 2018.
Ao Excelentíssimo Sr. Presidente
Juarez Soares
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas
88.200-000 — Tijucas — SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Complementar
Excelentíssimo Presidente,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, encaminhamos o Projeto de Lei
Complementar, que institui o plano de carreira para os funcionários efetivos da
Câmara Municipal e dá outras providências bem como o impacto financeiro do
presente projeto, para a devida análise e aprovação em regime de urgência na
forma do artigo 125 inciso |.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço
e consideração.
Respeitosamente,
Sos
REZ SOARES R E AMORIM
esidente ice-Presidente
GAS ELIZABETE MIANES DA SILVA
12 Secretária 2º Secretária
Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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Setor Legislativo
Memorando nº. 030/2018/SELEG Tijucas/SC, 17 de maio de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Complementar nº 03/2018, para análise
e providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
y E— ;
GU O ME Jbuza ZENIR DFONEI ATANÁZIO
Matrícula 16 cula 169
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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PARECER Nº 048/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2018
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS/SC E ESTABELECE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
que”
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que o referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Lei Complementar nº
003/2018 para encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
d) Encaminha-se ao jurídico para parecer.
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas, 18 o maio de 2018.
RUDN AMORIM
Vi residente
ELIZABETE MIANES DA SILVA
12 Secretária 2º Secretária
Rua Coronel Búcheile, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 70/2018
Tijucas, 17 de maio de 2018.
Referência: Projeto de Lei Complementar nº. 03/2018
Autoria: Legislativo Municipal
Ementa: “Institui o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara
Municipal de Tijucas/SC e estabelece outras providências”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei Complementar nº. 03/2018, de autoria do Legislativo
Municipal, que tem por instituir o Plano de Carreira dos servidores efetivos do
Legislativo municipal.
É o sucinto relatório.
| - ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei foi protocolado nessa Casa de Leis em 17/05/2018, com
pedido de regime de urgência.
Diante da matéria tratada no Projeto de Lei Complementar em comento, esta
advogada - servidora efetiva da Casa, beneficiária direta do presente PLC, e
membro do Grupo de Trabalho que analisou a minuta do Plano de Carreira —
declara-se suspeita de participar da análise do Projeto de Lei Complementar ne
03/2018, com fulcro no Código de Ética e Disciplina da OAB:
Art. 4ºO advogado vinculado ao cliente ou constituinte,
mediante relação empregatícia ou por contrato de
prestação permanente de serviços, integrante de
departamento jurídico, ou órgão de assessoria jurídica,
público ou privado, deve zelar pela sua liberdade e
independência. E
Parágrafo único. E legítima a recusa, pelo advogado, do
patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito que
também lhe seja aplicável, ou contrarie expressa orientação
sua, manifestada anteriormente.
É o parecer.
Encaminha-se à Presidência para análise
Interno desta Casa de Leis.
tramitação conforme Regimento
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Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 018/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2018
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS/SC E ESTABELECE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 21 de abril
de 2018 as 10h o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Vereador Vilson Natalio Silvino, designou o vereador Claudio Tiago Izidoro para
a relatoria do Projeto de Lei Complementar nº 003 de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o projeto de Lei Complementar Nº 003/2018 para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) vereador Vilson Natalio Silvino, passando ao parecer.
O projeto de autoria do legislativo trata da criação do plano de carreira
para os servidores efetivos da Câmara de Vereadores de Tijucas/SC.
É o relatório.
Il - PARECER
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, o
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina conforme
Art. 87 inciso Il e Art. 238 do Regimento Interno desta Casa.
No que tange a juridicidade e a iniciativa da matéria, é de exclusividade
da mesa diretora as proposições que regulamentam os trabalhos
administrativos e financeiros desta Casa de Leis, assegurado pelos Artigos 38,
40 inciso XXXV e 63 inciso Il da Lei Orgânica e Art. 45 incisos | e Il do
Regimento Interno. A proposição está em conformidade ao direito, porquanto
não violam normas e princípios do ordenamento jurídico vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico conforme estipulado pelo Art. 59 parágrafo
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EAN
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único da nossa Carta Magna e redacionado na Lei Complementar Federal
95/1998.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma do poder
legislativo zelar pelo princípio da economicidade e a atualização do plano de
carreira dos servidores desta casa que já a anos não é reavaliado.
Hi- VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria e a
emenda aos Nobres Vereadores.
É o parecer.
Tijucas, 21 de maio de 2018.
CLAUDIO TIAGO IZIDORO
Relator
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
MARI IA DA SIL VARGAS CLAUDIO TIAGO IZIDORO
Membro Membro
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NO
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Ata nº 009/2018 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 10 horas do vigésimo primeiro dia do mês de maio do ano de dois mil e dezoito
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Vilson Natalio
Silvino (presidente), Claudio Tiago Izidoro (membro) e Maria Edésia da Silva
Vargas(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca
do projeto 003/2018. Colocado em discussão o parecer do relator vereador Claudio
Tiago Izidoro ao Projeto de Lei Complementar 003/2018, com a ementa “INSTITUIO
PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE TIJUCAS/SC E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” de iniciativa do poder
legislativo, obtendo aprovação de todos os membros da comissão e encaminhando o
projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Vilson Natalio Silvino encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
DÉSIA DA SILVA VARGAS CLAUDIO TIAGO IZIDORO
Membro Membro
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro —- 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Fara
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PARECER Nº 014/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2018
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS/SC E ESTABELECE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 21 de maio
de 2018 as 12h o presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira (CFOFF) Vereador Rudnei de Amorim, designou o
vereador Claudio Tiago Izidoro para a relatoria do Projeto de Lei Complementar
nº 003 de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o projeto de Lei Complementar Nº 003/2018 para relatoria,
devidamente designado peio presidente da Comissão de Finanças, Orçamento
e Fiscalização Financeira (CFOFF) Vereador Rudnei de Amorim, passando ao
parecer.
O projeto de autoria do poder legislativo trata da regularizar o plano de
carreira dos funcionários efetivos da câmara de vereadores ajustando os
vencimentos e as projeções.
É o relatório
Il - PARECER
O projeto em análise preenche os requisitos orçamentários previstos na
Lei Ordinária 2339 de 2017, visto que na ação 2.001, elemento
3.1.90.00.00.00.00.00 existe dotação destinada a este fim.
No que tange a previsão orçamentária quanto ao impacto financeiro
previsto pelo projeto em comento, no projeto de lei 2351/2018 encaminhado
para esta casa pelo poder executivo, prevê um aumento no repasse do
subsídio para a câmara de um montante de R$ 338.795,10. O orçamento total
de 2018 para a câmara de vereadores é no total de R$ 4.264.390,00 e com
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
: grata
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medidas econômicas adotadas pela atual mesa diretora, prevê-se uma
economia relativa alta em relação aos exercicios anteriores, permitindo assim
que tal impacto não seja significativo aos gastos com à câmara.
No que diz a juridicidade, o projeto em análise não viola a Constituição
Federal no Art. 29A $ 1º visto que os gastos com a folha não ultrapassam 70%
da receita e na projeção montada fica como percentual de relação da folha com
o repasse do duodécimo em 58,09%, sendo R$ 383.598,76 o 1/12 (um doze
avos) e R$ 199.842,11 0 gasto total com a folha mensal, saliento que conforme
mencionado, a porcentagem do disposto é de 70%. No que se refere a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei 401/2000, esta lei em comento determina
que os gastos com à folha de pagamento não podem passar de 6%.
Analisando os números apresentados até O momento pelo poder executivo
junto ao Projeto de Lei 2351/2018. Para a análise da LRF, necessitou-se
verificar os valores no montante anual, para tal, os valores expressos para
2017/2018 são de receita líquida do município de R$ 108.887.892,86, sendo
que os vencimentos da câmara totalizam R$ 3.349.808,74, para o ano de
2018/2019, a folha de pagamentos da câmara terá um aumento de R$
185.277,02, porém a receita líquida do munício passará para R$
122.324.663,31, ficando a porcentagem de 3,08% em 2017/2018 e 2,62% em
2018/2019.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância entendendo que as
ações orçamentárias realizadas no ano de 2018 até o momento estão gerando
uma economia expressiva nos gastos da câmara, no mais importante a
extinção dos cargos referente a Lei Complementar 52/2018, tal processo gerou
uma economia de R$ 328.613,41 anual a esta Casa de Leis, visto que O
impacto projetado será de R$ 185.277,02 sobre a folha de pagamentos dos
funcionários da câmara, ainda há um superávit de R$ 143.336,39 aos cofres da
câmara junto a isso um incremento de R$ 338.795,16 de aumento do repasse
da prefeitura para o poder legislativo.
Il - VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas orçamentárias e
financeiras, o parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito
da matéria aos Nobres Vereadores.
É o parecer.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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Tijucas, 21 de maio de 2018.
CLAUDIO TIAGO IZIDORO
Relator
Comissão de Finanças, Orçamento e Fisc: lização Financeira (CFOFF)
dé HÉLIO DE MELO CLAUDIO TIAGO IZIDORO
Membro Membro
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
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república va à prasit
Estado de san catarina
cam ra Mun de Tijucas
ata 005/2018 da qeunião à comissão de pinanças, grçamento € piscalizasã
pinaneeira
R -5e
As 12 horas do Vig imo prt iro dia do mês de alo do am a
og Membros ao Comissão ge Finans amento & piscalização inan e e
Amorim (preside dio Tiago pidoro (mº y são yélio de Melo us
secretariado pelo prest ente, 4 com O qojeiNo ge discutir acerca rose E
Colocado em à o o par do valator of Clanho Tiago Las E eo
Projeto Lei Comp! ementa o tegistati a ementa pNstIT
PLANO jRA DOS SERVIDO IVOS MUNICIPAL DE
TIJUCA ESTABE UTRAS PROVIDÊNCI. *,00 ndo aprovação de todos os
membros da co! issão e enca ando 08 projetos para Vivi tramitação.
Nada mais ha endo a ser ,oP eside ei de orim encerro a reunião ficando à
próxima reunião dependente das datas em o e is projetos a Co issão de
Finan e Fise ização Financeira e lav sente à! que, jida achada
conform ai assinada por todos OS presentes /
ORIGINAL ASSIN ADO
RUDNEL MORIM
prigidonte
gLAUDIO TIAGO 121DOR
Gefgoo ve MELO f
embro
Membro

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