República Federativa do Brasil É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
quê
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2018
DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO PARECER
PRÉVIO DO TCE (TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO) DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2016, DA
PREFEITURA DE TIJUCAS.
A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA, com fundamento no artigo 188, 8 1º Do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Tijucas faz saber a todos os habitantes deste Município
que a Câmara Municipal aprovou e O Presidente promulgou o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º Fica aprovado o parecer prévio do TCE (Tribunal de Contas do Estado)
das Contas do exercício de 2016 da Prefeitura de Tijucas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões, 23/05/2018.
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF)
RA iago Izidoro ESG Flo de Melo
Membro Membro
LIDO NO EXPEDIENTE
SESSÃO pod G,0S. ;Dolê
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
gpmaratjucasG)camaratjucas.sc.gov. br
1º Secretári
Sa a OO dy
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
] I SECRETARIA GERAL
TRIBUNAL
DE CONTAS
DE SANTA
CATARINA
Of. TCE/SEG Nº 3463/2018 Florianópolis, 09/03/2018
Senhor Presidente-,
Comunico a V. Exa. o trânsito em julgado e a disponibilidade para
julgamento do processo n. (QPCP-17/00213943, que trata de Prestação de Contas do Prefeito
referente ao exercício de 2016 da Prefeitura Municipal de Tijucas e informo que o mesmo
poderá ser visualizado e reproduzido na íntegra, na seção "Peças do Processo", no endereço
http;//servicos.tce.sc.gov.br/processo.
Ressalto a solicitação de que essa Câmara de Vereadores comunique a esta
Corte de Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve O
art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, com a juntada eletrônica de cópia do ato
respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
Atenciosamente,
FRANCISCO LUIZ FERREIRA FILHO
SECRETÁRIO GERAL
Exmo. Sr. Of. TCEISEGNº 3463/2018 (DPCP-17/00213943
Juarez Soares
Presidente- da Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Buchelle, Centro
88.200-000 - TIJUCAS - SC
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
GABINETE DO AUDITOR CLEBER MUNIZ GAVI
[ PROCESSO Nº: [ (DPCP-17/00213943
UNIDADE GESTORA: | Prefeitura Municipal de Tijucas
RESPONSÁVEL: Valerio Tomazi
INTERESSADOS: Elizabete Mianes da Silva e Eloi Mariano Rocha
ASSUNTO: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício
de 2016
RELATÓRIO E VOTO: | COE/CMG - 296/2017
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO. ART. 42 DA LRF.
DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO.
DESCUMPRIMENTO DO ART. 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL. REJEIÇÃO. ?
As obrigações de despesas liquidadas até 31 de dezembro de
2016, contraídas nos dois últimos quadrimestres sem
disponibilidade financeira suficiente configuram a ocorrência de
restrição de natureza gravíssima, ensejando a rejeição das
contas.
DÉFICIT DE. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONJUGADO
COM DÉFICIT FINANCEIRO.
A ocorrência de déficit orçamentário do Município
(Consolidado), combinado com déficit financeiro, sem
justificativa para tanto, enseja a recomendação pela rejeição
das contas por afrontar o princípio do equilíbrio de caixa na
administração pública estabelecido pelo art. 48, “b”, da Lei n.
4.320/64 clc o art. 1º, 8 1º, da Lei Complementar Federal n.
101/2000-Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
IMPROPRIEDADES CONTÁBEIS.
Podem ser toleradas impropriedades contábeis que possuírem
pouca influência nos demonstrativos do Balanço Geral Anual,
sem prejuízo da recomendação pertinente.
CONSELHOS MUNICIPAIS. ANÁLISE DE PARECERES E
PRESTAÇÕES DE CONTAS. RECOMENDAÇÕES.
A ausência de remessa do Parecer do Conselho Municipal do
Idoso não constitui matéria passível de rejeição de contas. No
entanto, encaminha-se recomendação à unidade gestora, para
correção e prevenção das irregularidades detectadas.
1. RELATÓRIO
Trata-se de prestação de contas do Prefeito Municipal de Tijucas no
exercício de 2016, Sr. Valerio Tomazi, em cumprimento ao disposto no art. 31,
88 1º e 2º, da Constituição Federal, art. 113 da Constituição Estadual e arts. 50
a 59 da Lei Complementar n. 202/2000.
WOW]
Processo: (DPCP-17/00213943 - Relatório: COE/CMG - 296/2017. 1
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desacordo com os artigos 35, Il, 60 e 85 da Lei nº 4.320/64 (item 3.1 quadro
02-A e item 1.2.1.5)
9.1.6 Divergência, no valor de R$ 164.363,56, entre as Transferências
Financeiras Recebidas (R$ 28.789.474,89) e as Transferências
Financeiras Concedidas (R$ 28.953.838,45), evidenciadas no Balanço
Financeiro — Anexo 13 da Lei nº 4.320/64, caracterizando afronta ao artigo
85 da referida Lei (anexo 13, fls. 133 a 143 e item 1.2.1.6).
9.1.7 Divergência, no valor de R$ 164.363,56, apurada entre a variação do
saldo patrimonial financeiro (R$ -2.019.378,66) e o resultado da execução
orçamentária — Déficit (R$ 2.022.001,93) considerando o cancelamento de
restos a pagar de R$ 166.986,83, decorrente da divergência entre as
transferências financeiras concedidas e recebidas, em afronta ao artigo 85
da Lei nº 4.320/64 (itens 3.1, 4.2 e 1.2.1.7).
9.2RESTRIÇÃODE ORDEM REGULAMENTAR
9.2.1 Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispõe o artigo 7º, Parágrafo
Único, inciso V da Instrução Normativa N.TC-20/2015 (itens 6.6 e 1.2.2.1).
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, no Parecer MPTC
n. 52582/2017 (fl. 508/519), da lavra do Exmo. Procurador Aderson Flores,
considerou que as irregularidades apontadas nos itens 9.1.1 a 9.1.3 do relatório
de reinstrução constituem causa de rejeição das contas.
Vieram os autos conclusos.
2. FUNDAMENTAÇÃO
A análise das conclusões consignadas no ulterior relatório técnico da
DMU, bem como da manifestação proferida pelo Ministério Público de Contas,
apontam que as restrições apuradas, em especial o descumprimento do art.
42 da Lei Complementar n. 101/2000, além da verificação de um déficit de
execução orçamentária conjugado com um déficit financeiro, apurado no
exercício de 2016, COMPROMETEM o equilíbrio das contas da Prefeitura
Municipal de Tijucas e se revestem de gravidade suficiente para macular a
aferição geral da gestão orçamentária, patrimonial e financeira havida no
exercício.
Segundo a análise inicialmente empreendida pelo corpo instrutivo,
foi constatada a existência de obrigações de despesas liquidadas até 31 de
dezembro de 2016, contraídas nos 2 (dois) últimos quadrimestres pelo Poder
Executivo sem disponibilidade financeira de recursos ordinários e vinculados
EIN DID RR ee
Processo: (OPCP-17/00213943 - Relatório: COE/CNG - 296/2017. 3
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De acordo com o reexame procedido pelo corpo técnico, observa-se
que os argumentos apresentados pelo responsável são insuficientes para
afastar a irregularidade praticada pela Administração Municipal de Tijucas em
2016.
Inicialmente, com relação aos apontados créditos que o Município de
Tijucas teria a receber do Governo Estadual, refere-se à recursos advindos da
cota-parte de ICMS.
Considerando as circunstâncias já conhecidas desta Corte de
Contas, em que os recursos de ICMS foram suprimidos dos municípios
catarinenses, entendo que tais valores poderiam vir a ser considerados como
justificativa para insuficiência de caixa da municipalidade e contextualização
dos motivos de origem externa que levaram ao desequilíbrio da situação
financeira e orçamentária.
Nas presentes contas, entretanto, o montante da cota-parte de ICMS
no exercício de 2016 foi de R$ 686.607,33, conforme levantamento realizado
pela Diretoria de Controle da Administração Estadual (Memorando n. 43 de 02
de junho de 2017), não sendo suficiente para justificar o déficit de todas as
fontes de recursos que totalizaram R$ 7.038.894,44.
Quanto ao argumento de que a crise evidenciada em 2016 teria
causado redução de repasses constitucionais e convênios, a DMU ressalta que
a ocorrência da crise é notória, porém a alegação de que a crise ocasionou a
redução dos repasses constitucionais da União e do Estado não é suficiente.
Seria necessário a demonstração, por meio documental, do esforço
despendido pelo Município para reduzir as despesas e reequilibrar suas
finanças.
Com relação ao argumento de que o próprio TCE teria reconhecido
este fato no quadro 21 com a expressão “descumprido”, a DMU esclarece que
o referido quadro trata de verificação por especificações de fontes de recursos,
do cumprimento ou não do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A
apuração apresentada neste quadro é realizada para cada código da tabela de
destinação de receita, confrontando-se a disponibilidade de caixa bruta com as
006
DES ——————————
Processo: OPCP-17/00213943 - Relatório: COE/CMG - 296/2017. 5
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financeira de R$ 1.996.124,75 como receita do Instituto de Previdência
Municipal, o que, segundo ele, não poderia acontecer porque o valor já teria
sido considerado no balanço consolidado do município. Afirma que se
desconsiderado esse valor, o resultado seria de R$ 410.429,95, ou seja, bem
menor que o apontado.
Argumenta que devem ser consideradas as despesas empenhadas
no exercício de forma global, cujas receitas se originam de convênios e
programas mantidos com recursos federais que não ingressaram na receita
municipal. Segundo o responsável, todas essas situações são consequência da
crise econômica e financeira ocorrida no país, que fez com que os Governos
Federal e Estadual reduzissem os repasses.
Novamente argumenta que os fatos foram agravados em razão da
retenção, pelo Estado de Santa Catarina, dos recursos advindos do ICMS, do
FUNDEB devidos aos municípios catarinenses.
A DMU, ao reinstruir o feito, salientou que, da mesma forma que o
item anterior, os argumentos do responsável não merecem acatamento.
Primeiro, com relação ao valor referente à transferência financeira
do instituto de previdência, esclarece a DMU que a apuração consolidada do
déficit orçamentário leva em consideração receitas menos despesas e que já
estão incluídas as transferências financeiras recebidas nas receitas
consolidadas. É necessário que este valor seja somado para compor O total da
receita da unidade gestora.
Explica a DMU, que as unidades gestoras não são agentes
arrecadadores, embora executem despesas orçamentárias para prestação de
serviços públicos e investimentos, cita o exemplo dos Fundos Municipais de
Saúde e Educação. Esclarece que, para não apresentar uma visão distorcida
do resultado orçamentário desses entes, o montante das transferências
financeiras recebidas por eles, devem ser consideradas na execução
orçamentária, haja vista que se trata de uma receita arrecadada. Sendo assim,
para evitar duplicidade de registro de receita devem ser classificadas
DR E
Processo: OPCP-17/00213943 - Relatório: COE/CMG - 296/2017. 7
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Da melhor leitura da Lei n. 4.320/64, tem-se que compete às
administrações públicas promoverem ações (governamentais) que almejem
resultados programáticos de execução orçamentária, seguindo como premissa
fundamental o equilíbrio entre receitas e despesas. Dessa forma se interpreta a
Lei Federal n. 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
Federal n. 101/2000).
Obviamente, pode haver fatores ocasionais, imprevisíveis e/ou
inevitáveis, que devem ser considerados na apreciação do resultado do
exercício. Não é esta, porém, a situação das contas municipais ora em análise.
Nos presentes autos, não ficou demonstrado que o déficit
orçamentário verificado se deu albergado em razões excepcionais e/ou
extraordinárias. De fato, o déficit em questão mostra-se elevado, o que
materializa a falta de controle e planejamento orçamentário da Administração
Municipal de Tijucas.
Por todo o exposto, considero improcedentes as alegações de
defesa, razão pela qual se mantém a irregularidade (déficit orçamentário), fator
que fundamenta o parecer pela rejeição das contas.
No que diz respeito ao déficit financeiro do Município
(Consolidado) da ordem de R$ 8.020.144,00, resultante do déficit financeiro
remanescente do exercício anterior, correspondendo a 8,35% da receita
arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 96.090.455,89) não
houve a manifestação do responsável.
Em que pese a presente irregularidade não conduzir, isoladamente,
à rejeição de contas em relação aos parâmetros da Decisão Normativa n.
06/2008, a conjugação do referido déficit financeiro com o orçamentário
evidencia o quadro de fragilidade gerencial e financeira da Administração
Municipal de Tijucas.
Assim, não há reparos na conclusão da DMU também no que se
refere a este item, em razão do disposto no art. 48, b, da Lein. 4.320/64, o qual
impõe a necessidade de manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro.
LWWLWLCLCLL Ea e
Processo: DPCP-17/00213943 - Relatório: COE/CMG - 296/2017. 9
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No tocante à análise da constituição e do funcionamento dos
Conselhos Municipais, regulamentados pela Instrução Normativa n. TC-
20/2015 (art. 7º, parágrafo único), que revogou a Resolução n. TC 16/94 (art.
20, $ 2º), colima-se destacar a importância destes órgãos de natureza
deliberativa e consultiva, que têm por atribuição auxiliar na formulação e no
controle da execução das políticas públicas setoriais.
No item 6 do relatório técnico, a DMU confirmou a remessa dos
pareceres do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
FUNDEB, do Conselho Municipal de Saúde, do Conselho Municipal dos
Direitos da Infância e do Adolescente, do Conselho Municipal de Assistência
Social, do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, dos quais foi possível
extrair a informação de que as respectivas contas foram aprovadas.
Entretanto, conforme apontou na análise técnica (fl. 442), constatou-
se a ausência do Parecer do Conselho Municipal do Idoso o desatendimento
ao que dispõe do art. 7º, parágrafo único, inciso V da Instrução Normativa
N.TC-20/2015. Nesse aspecto, considero suficiente uma recomendação ao
Poder Executivo Municipal para tomar providências cabíveis.
No item 7 do respectivo relatório técnico também foi analisado,
para o exercício em questão, o cumprimento das disposições relativas à
transparência na gestão fiscal, em decorrência da Lei Complementar Federal
n. 131/2009, que acrescentou dispositivos à Lei Complementar Federal n.
101/2000, e do Decreto Federal n. 7.185/2010.
A DMU avaliou, por amostragem, o cumprimento dos padrões
mínimos quanto à forma, ao conteúdo e aos prazos para disponibilização das
informações relativas à execução orçamentária e financeira da unidade
gestora. Constatou que todos foram devidamente cumpridos.
Por derradeiro, quanto às impropriedades enunciadas nos itens
9.1.4 a 9.1.7 e 9.2.1 da conclusão do relatório técnico, observo que não
apresentam reflexo significativo no conjunto das demonstrações contábeis do
balanço anual, merecendo ser revistas e corrigidas pela Administração
Municipal, configurando-se como passíveis de recomendação.
a sa ia ee RE
Processo: OPCP-17/00213943 - Relatório: COE/CMG - 296/2017. 1
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orçamentário do RPPS - PREVISERTI (R$ 9.086.984,84), em desacordo ao
artigo 48, “b” da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, S 1º, da Lei Complementar nº
101/2000 — LRF (itens 3.1 e 1.2.1.2 do Relatório DMU n. 2117/2017).
1.3. Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$
8.020.144,00, resultante do déficit financeiro remanescente do exercício
anterior, correspondendo a 8,35% da Receita Arrecadada do Município no
exercício em exame (R$ 96.090.455,89), em desacordo ao artigo 48, “b” da
Lei nº 4.320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 — LRF (itens 42e
1.2.1.3 do Relatório DMU n. 2117/2017).
2. Recomendar ao responsável pelo Poder Executivo, com o
envolvimento e a responsabilização do órgão de controle interno, a adoção
de providências para prevenção e correção das seguintes deficiências
apontadas no Relatório Técnico/DMU n. 2117/2017:
2.1. Despesas inscritas em Restos a Pagar e registradas em DDO
com recursos do FUNDEB no exercício em análise, sem disponibilidade
financeira, no valor de R$ 364.522,42, em desacordo com o artigo 85 da Lei nº
4.320/64(Quadro 11-A e item 1.2.1.4 do Relatório DMU n. 2117/2017).
2.2. Realização de despesas, no montante de R$ 384.545,77, de
competência do exercício de 2016 não empenhadas na época própria, em
desacordo com os artigos 35, Il, 60 e 85 da Lei nº 4.320/64 (item 3.1 quadro
02-A e item 1.2.1.5 do Relatório DMU n. 2117/2017).
2.3. Divergência, no valor de R$ 164.363,56, entre as Transferências
Financeiras Recebidas (R$ 28.789.474,89) e as Transferências Financeiras
Concedidas (R$ 28.953.838,45), evidenciadas no Balanço Financeiro — Anexo
13 da Lei nº 4.320/64, caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei
(anexo 13, fls. 133 a 143 e item 1.2.1.6 do Relatório DMU n. 2117/2017).
2.4. Divergência, no valor de R$ 164.363,56, apurada entre a
variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 2.019.378,66) e o resultado da
execução orçamentária — Déficit (R$ 2.022.001,93) considerando o
cancelamento de restos a pagar de R$ 166.986,83, decorrente da divergência
entre as transferências financeiras concedidas e recebidas, em afronta ao
CW WWW] — Ss
Processo: (OPCP-17/00213943 - Relatório: COE/CMG - 296/2017. 13
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
il] Tr SECRETARIA GERAL - SEG
4. Processo n.: PCP-17/00213943
2. Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2016
3. Responsável: Valério Tomazi
4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Tijucas
5. Unidade Técnica: DMU
6. Parecer Prévio n.: 0187/2017
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido
nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal,
113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar (estadual) n.
202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta
de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os:
6.1. EMITE PARECER recomendando à egrégia Câmara de Vereadores a
REJEIÇÃO das Contas Anuais do Prefeito Municipal de Tijucas, relativas ao
exercício de 2016, em face das seguintes restrições:
6.1.1. Obrigações de despesas liquidadas até 31 de dezembro de 2016
contraídas pelo Poder Executivo sem a correspondente disponibilidade de caixa
de Recursos Ordinários e Vinculados para pagamento das obrigações, deixando a
descoberto Despesas Ordinárias no montante de R$ 2.967.363,60, e Despesas
Vinculadas às Fontes de Recursos (FR 00 -R$ 103.438,67, FR 01 - R$
1.118.110,67, FR 02 - R$ 459.450,31, FR 06 - R$ 13.770,00, FR 08 - R$
39.437,54, FR 11 - R$ 12.592,06, FR 12 - R$ 35.580,73, FR 18e 19 - R$
364.522,42, FR 31- R$ 3.717,92, FR 32 - R$ 811.540,09, FR 34 - R$ 62.361,21,
FR 37 - R$ 38.518,58, FR 64 - R$ 787.491,03, FR 83 - R$ 220.999,61), no
montante de R$ 4.071.530,84, evidenciando o descumprimento ao art. 42 da Lei
Complementar n. 101/2000 — LRF (itens 8, Quadro 21, e 1.2.1.1 do Relatório
DMU n. 2117/2017);
6.1.2. Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da
ordem de R$ 2.406.547,70, representando 2,50% da receita arrecadada do
Município no exercício em exame, resultante da exclusão do superávit
orçamentário do RPPS - PREVISERTI (R$ 9.086.984,84), em desacordo com os
arts. 48, “b”, da Lei n. 4.320/64 e 1º, 81º, da Lei Complementar n. 101/2000 — LRF
(itens 3.1 e 1.2.1.2 do Relatório DMU);
6.1.3. Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$
8.020.144,00, resultante do déficit financeiro remanescente do exercício anterior,
correspondendo a 8,35% da Receita Arrecadada do Município no exercício em
exame (R$ 96.090.455,89), em desacordo com os arts. 48, “b”, da Lei n. 4.320/64
e 1º da Lei Complementar n. 101/2000 — LRF (itens 4.2 e 1.2.1.3 do Relatório
DMU).
6.2. Recomenda ao responsável pelo Poder Executivo, com o envolvimento e a
responsabilização do órgão de controle interno, a adoção de providências para
prevenção e correção das seguintes deficiências apontadas no Relatório DMU:
Processo n.: PCP 17/00213943 Parecer Prévio n. 0187/2017 1
OL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA GERAL — SEG
6.8. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório e Voto
do Relator e do Relatório DMU n. 2117 que o fundamentam, ao Responsável
nominado no item 3 desta deliberação e à Prefeitura Municipal de Tijucas.
7. Ata n.: 85/2017
8. Data da Sessão: 11/12/2017 - Ordinária
9. Especificação do quorum:
9.1. Conselheiros presentes: Luiz Eduardo Cherem (Presidente), Adircélio de
Moraes Ferreira Júnior, Luiz Roberto Herbst, Herneus De Nadal e José Nei Ascari
10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly
Farias Caleffi
41. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi (Relator) e Sabrina Nunes locken
LUIZ EDUARDO CHEREM CLEBER MUNIZ GAVI
Presidente Relator
Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI
Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC
Processo n.: PCP 17/00213943 Parecer Prévio n. 0187/2017 3
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
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Setor Legislativo
Memorando nº. 031/2018/SELEG Tijucas/SC, 23 de maio de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2018, para
análise e providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
RECEBIDO EM: / / HORA: :
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
USIS
OJU
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 001/2018
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2018 |
DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2016, DA
PREFEITURA DE TIJUCAS.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que o referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Decreto Legislativo nº
01/2018 para encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
d) Encaminha-se a Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira.
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas, 24 de maio de 2018.
RUD AMORIM
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
COMUNICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Comunica-se que está em tramitação o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Estado de Santa Catarina TCE, relativo as contas do prefeito municipal de Tijucas-
SC no exercício de 2016, conforme preconiza o Art. 187 do Regimento Interno desta
casa, dado a devida publicidade no site camaratijucas.sc.gov.br.
Tijucas, 23 de Maio de 2018.
flexandre Vieira
Matrícula 171
“A primeira impressão que se tem de um governante € da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
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PARECER PRÉVIO — PRESTAÇÃO DE CONTAS 2016
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2018
DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TCE DAS
CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2016, DA PREFEITURA DE TIJUCAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 25 de maio
de 2018 as 12h o presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira (CFOFF) Vereador Rudnei de Amorim, designou o
vereador Claudio Tiago lIzidoro para a relatoria do Projeto de Decreto
Legislativo nº 01 de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2018 para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Finanças, Orçamento
e Fiscalização Financeira (CFOFF) Vereador Rudnei de Amorim, passando ao
parecer.
O projeto de decreto legislativo de autoria do poder legislativo trata da
apreciação do parecer prévio do TCE das contas do exercício de 2016, da
Prefeitura de Tijucas.
É o relatório.
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Il - PARECER
Trata o presente parecer da análise do relatório emitido pelo Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina a respeito da prestação de
contas da Prefeitura Municipal de Tijucas/SC, exercício financeiro de 2016,
conforme preceitua o art. 71, inciso | da Constituição Federal.
Preliminarmente, cumpre destacar que a Câmara de Vereadores é
quem detém constitucionalmente a prerrogativa de fazer o julgamento das
contas do prefeito, sendo o papel do Tribunal de Contas do estado de Santa
Catarina emitir relatório sobre as Contas.
O foro legal para o tratamento da matéria encontra-se inserido no artigo
115 da Lei Orgânica Municipal. Sendo que assim estabelece o artigo:
Art115: No exercício do controle externo, caberá à Câmara
Municipal:
| — Julgar as contas anuais prestadas pelo Prefeito e apreciar os
relatórios sobre a execução do plano de governo;
(...)
8 1º - o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado
sobre as contas anuais que o prefeito deve prestar. Só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal.
$ 2º - A Câmara Municipal remeterá ao Tribunal de Contas do Estado
cópia do ato de julgamento das contas do prefeito do exercício
subsequente, e ficará durante sessenta dias, à disposição de
qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá
questionar-lhe a legitimidade.
O relatório emitido pelo TCE/SC constitui importante subsídio para o
Poder Legislativo exercer, de forma escorreita, sua prerrogativa legal, pois essa
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peça é elaborada por profissionais com notórios conhecimentos jurídicos,
contábeis, econômicos e financeiros.
No que se refere ao rito da análise, os arts. 186, 187, 188, 189, 190 e
191 do Regimento Interno deste Casa, preveem que caberá à comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira examinar e emitir parecer
sobre as contas prestadas pelo Sr. Prefeito.
O artigo 188 prevê que recebido o parecer Prévio do Tribunal de
Contas do Estado sobre as contas do Prefeito, o Presidente da Câmara
determinará sua distribuição em avulsos, encaminhando o processo a esta
comissão para, em trinta dias, emitir parecer, que concluirá por projeto de
decreto legislativo, ao qual poderão ser apresentadas emendas.
A competência desta Comissão de Finanças para apreciar a matéria
em questão, encontra-se expressa no art.57 do Regimento Interno, que assim
dispõe:
Art. 57. À Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira compete opinar e emitir parecer sobre proposições
referentes aos assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre:
Il- Prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
Após fazer essas considerações legais sobre a matéria em questão,
verifica-se que o Colendo Tribunal de Contas dos Municípios, observando os
critérios estabelecidos nas Constituições Federal, Estadual, Lei Orgânica do
Tribunal e demais instrumentos legais e normas de auditória pública, emitiu um
minucioso relatório sobre as referidas contas municipais, concluindo, em seu
parecer Prévio pela reprovação, seguindo o parecer do Tribunal de Contas do
Estado.
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Ill - VOTO
Vota-se pela rejeição das contas anuais do Prefeito Municipal de
Tijucas, relativas ao exercício de 2016, pelas seguintes restrições: Obrigações
de despesas liquidadas até a data de 31 de dezembro de 2016 contraídas pelo
Poder Executivo sem a correspondente disponibilidade de caixa; déficit de
execução orçamentária e financeira do Município; divergência de valores e
ausência de encaminhamento de parecer do Conselho Municipal do Idoso,
como consta no parecer do Tribunal de Contas do Estado.
É o parecer.
Tijucas, 25 de maio de 2018.
IAGO IZIDORO
Relator
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF)
RU AMORIM
Presidente
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ÉCIO HÉLIO DE MELO Cc AGO IZIDORO
Membro Membro
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Leis
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Lompalação Entanduat
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Memorando Circular nº. 002/2018/CMT Tijucas/SC, 23 de maio de 2018.
A Sua Senhoria o Senhor
Elói Pedro Geraldo
Vereador
Gabinete do Vereador
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminha Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado — TCE.
Senhor Vereador,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
distribuir avulso em DVD o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado - TCE
sobre a Prestação de Contas do Prefeito Municipal no exercício de 2016, como dispõe o
Art. 187 do Regimento Interno.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
Ses
U Z SOARES
Presidente
receBIDO EM: 23/05 lao14%
NOME: Benta Moxa Clexandee
ASS.: Bud
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Memorando Circular nº. 002/2018/CMT Tijucas/SC, 23 de maio de 2018.
A Sua Senhoria a Senhora
Elizabete Mianes da Silva
Vereadora
Gabinete da Vereadora
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminha Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado — TCE.
Senhora Vereadora,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
distribuir avulso em DVD o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado - TCE
sobre a Prestação de Contas do Prefeito Municipal no exercício de 2016, como dispõe o
Art. 187 do Regimento Interno.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
U MESES
Presidente
RECEBIDO EM: 13 Jos IN
NOME: (sw AME JO PAR»
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A Sua Senhoria o Senhor
Esaú Bayer
Vereador
Gabinete do Vereador
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminha Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado — TCE.
Senhor Vereador,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
distribuir avulso em DVD o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado - TCE
sobre a Prestação de Contas do Prefeito Municipal no exercício de 2016, como dispõe o
Art. 187 do Regimento Interno.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
Ses,
JU RÊz SOARES
Presidente
RECEBIDO EM: 3/9 s/ AQgIS
NOME: And ce ( UIT do Sovta Juma
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Memorando Circular nº. 002/2018/CMT Tijucas/SC, 23 de maio de 2018.
A Sua Senhoria o Senhor
Fabiano Morfelle
Vereador
Gabinete do Vereador
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminha Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado — TCE.
Senhor Vereador,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
distribuir avulso em DVD o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado - TCE
sobre a Prestação de Contas do Prefeito Municipal no exercício de 2016, como dispõe o
Art. 187 do Regimento Interno.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
Presidente
RECEBIDOEM: 23/05/18
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A Sua Senhoria a Senhora
Fernanda Melo
Vereadora
Gabinete da Vereadora
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminha Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado — TCE.
Senhora Vereadora,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
distribuir avulso em DVD o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado - TCE
sobre a Prestação de Contas do Prefeito Municipal no exercício de 2016, como dispõe o
Art. 187 do Regimento Interno.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
Se
J Z, SOARES
Presidente
RECEBIDO EM: asjos | Quolb
NOME: LAYS TENÉRA imermapN
ASS.: E
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A Sua Senhoria o Senhor
Fernando Fagundes
Vereador
Gabinete do Vereador
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Assunto: Encaminha Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado — TCE.
Senhor Vereador,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
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sobre a Prestação de Contas do Prefeito Municipal no exercício de 2016, como dispõe o
Art. 187 do Regimento Interno.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
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Z SOARES
Presidente
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ASS.:
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A Sua Senhoria o Senhor
Écio Hélio de Melo
Vereador
Gabinete do Vereador
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Assunto: Encaminha Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado — TCE.
Senhor Vereador,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
distribuir avulso em DVD o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado - TCE
sobre a Prestação de Contas do Prefeito Municipal no exercício de 2016, como dispõe o
Art. 187 do Regimento Interno.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
JUAKEZ SOARES
Presidente
RECEBIDO EM: sulosjaods
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A Sua Senhoria o Senhor
Cláudio Tiago Izidoro
Vereador
Gabinete do Vereador
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Assunto: Encaminha Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado — TCE.
Senhor Vereador,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
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sobre a Prestação de Contas do Prefeito Municipal no exercício de 2016, como dispõe o
Art. 187 do Regimento Interno.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
Sen
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RECEBIDO EM: 25/ 05 1%
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ASS.:
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A Sua Senhoria o Senhor
Juarez Soares
Vereador
Gabinete do Vereador
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Assunto: Encaminha Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado — TCE.
Senhor Vereador,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
distribuir avulso em DVD o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado - TCE
sobre a Prestação de Contas do Prefeito Municipal no exercício de 2016, como dispõe o
Art. 187 do Regimento Interno.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
EA
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Presidente
recesDOEM: 23/05/14 o
NOME: Vote y So
ASS.: -
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A Sua Senhoria a Senhora
Maria Edésia da Silva Vargas
Vereadora
Gabinete da Vereadora
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Assunto: Encaminha Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado — TCE.
Senhora Vereadora,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
distribuir avulso em DVD o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado - TCE
sobre a Prestação de Contas do Prefeito Municipal no exercício de 2016, como dispõe o
Art. 187 do Regimento Interno.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
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Presidente
RECEBIDO EM: 92/09/9018
NOME: A Emnrolll Jia
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A Sua Senhoria o Senhor
Odirlei Resini
Vereador
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sobre a Prestação de Contas do Prefeito Municipal no exercício de 2016, como dispõe o
Art. 187 do Regimento Interno.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
Sá
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RECEBIDO EM:
NOME: Lnlro Lori.
ASS: Lo —
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Estado de Santa Catarina
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A Sua Senhoria o Senhor
Rudnei de Amorim
Vereador
Gabinete do Vereador
Câmara Municipal de Tijucas - SC
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Senhor Vereador,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
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sobre a Prestação de Contas do Prefeito Municipal no exercício de 2016, como dispõe o
Art. 187 do Regimento Interno.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
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UAREZ SOARES
Presidente
RECEBIDO EM: J3/05/48
NOME: E A e
ASS.:
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A Sua Senhoria o Senhor
Vilson Natálio Silvino
Vereador
Gabinete do Vereador
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminha Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado — TCE.
Senhor Vereador,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
distribuir avulso em DVD o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado - TCE
sobre a Prestação de Contas do Prefeito Municipal no exercício de 2016, como dispõe o
Art. 187 do Regimento Interno.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
Ses,
JU Ez SOARES
Presidente
RECEBIDO EM: 23 hos doJ6
ic Tan No. À fais
ASS.:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
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República Federativa do Brasil É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 001/2018
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2018
DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TCE DAS
CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2018, DA PREFEITURA DE TIJUCAS.
PARECER EM CONJUNTO,
A Mesa Diretora da Câármara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que o referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Decreto Legislativo nº
01/2018 para encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compóem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);:
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 6 (seis) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
d) Devolva-se ao gabinete da presidência | para
encaminhamentos legislativos.
Registre-se,
Publique-se.
Tijucas, 28 de maio de 2018.
RU AMORIM
A VARGAS ELIZAB ES DA SILVA
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.€.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
28/05/2018 Webmail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO 01.2018
(0)
- CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES
DE TJUCAS
DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE DECRETO
LEGISLATIVO 01.2018
De Câmara Municipal de Tijucas/SC <secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br> Za
Fernanda Melo <fernanda.meloQbrturbo.com.br> 42, Elizabete Mianes da
Silva <gab.bete(ocamaratijucas.sc.gov.br> 22, Cláudio Tiago Izidoro
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br> Za, Maria Edésia da Silva
Vargas <gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> 3a, Écio Helio de Melo
<gab.ecinhocamaratijucas.sc.gov.br> 22, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldo(camaratijucas.sc.gov.br> Zz, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroGcamaratijucas.sc.gov.br> Za, Fernanda Melo
e <gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> 2, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br> Za, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br> 2a, Odirlei Resini
<gab.odirleiresinicamaratijucas.sc.gov.br> Za, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> &2
Data 28.05.2018 10:45
Assunto
Para
* 466 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01.2018 COM PARECER PRÉVIO
DA CFOFF.pdf (5.9 MB)
Segue cópia em avulso:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01.2018 COM PARECER PRÉVIO DA CFOFF
Att
Ricardo Alexandre Vieira
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
httos:/Avebmail-seguro.com.br/camaratilucas.sc.gov.br/? task=mail& action=print& uid=2711& mbox=INBOX.enviadas& safe=1
11
036
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SECRETARIA GERAL
TRIBUNAL
DE
DE SANTA
CATARINA
Of. TCE/SEG Nº 7010/2019 Florianópolis, 25/04/2019
Senhor Presidente,
Comunico a V. Sa. que o(a) Exmo(a). Sr. Relator Conselheiro José Nei Alberton Ascari,
quando do exame do Processo n. (DPCP 17/00213943 - Origem Prefeitura Municipal de
que trata de Pedido de Reapreciação do Parecer Prévio - Prestação de Contas do Prefeito r
ao exercício de 2016; exarou decisão que está disponibilizada no endereço virtual.
Tijucas,
eferente
A cópia dos autos | pode ser acessada no endereço via internet:
http:/// virtual.tce.scgov.br/ web/% /visualizador/ publico/processo, digitando a seguinte chave:
Chave de Acesso: A9BOF99E-1 » Processo: 1700213943
Atenciosamente,
MARCOS ANTONIO FABRE
Secretário Geral
Assinado eletronicamente
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA oB+ (
GABINETE DO AUDITOR CLEBER MUNIZ GAVI
| PROCESSO Nº:
: QPCP-17/00213943
| UNIDADE GESTORA:
Prefeitura Municipal de Tijucas
| RESPONSÁVEL: Valerio Tomazi Er
INTERESSADOS: Elizabete Mianes da Silva e Eloi Mariano Rocha |
Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício
de 2016
COE/CIVG - 296/2017
| ASSUNTO:
| RELATÓRIO E VOTO:
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO. ART. 42 DA LRF.
DEFICIT ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO.
DESCUMPRIMENTO DO ART. 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL. REJEIÇÃO.
As obrigações de despesas liquidadas até 31 de dezembro de
2016, contraídas nos dois últimos quadrimestres sem
disponibilidade financeira suficiente configuram a ocorrência de
restrição de natureza gravíssima, ensejando a rejeição das
contas.
DÉFICIT DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONJUGADO
COM DEFICIT FINANCEIRO.
A ocorrência de déficit orçamentário do Município
(Consolidado), combinado com déficit financeiro, sem
justificativa para tanto, enseja a recomendação pela rejeição
das contas por afrontar o princípio do equilíbrio de caixa na
administração pública estabelecido pelo art. 48, “b”, da Lei n.
4.320/64 cic o am. 1º, 5 1º, da Lei Complementar Federal n.
101/2000-Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
IMPROPRIEDADES CONTÁBEIS.
Podem ser toleradas impropriedades contábeis que possuírem
pouca influência nos demonstrativos do Balanço Geral Anual,
sem prejuízo da recomendação pertinente.
CONSELHOS MUNICIPAIS. ANÁLISE DE PARECERES E
PRESTAÇÕES DE CONTAS. RECOMENDAÇÕES.
A ausência de remessa do Parecer do Conselho Municipal do
Idoso não constitui matéria passível de rejeição de contas. No
entanto, encaminha-se recomendação à unidade gestora, para
correção e prevenção das irregularidades detectadas.
7. RELATÓRIO
Trata-se de prestação de contas do Prefeito Municipal de Tijucas no
exercício de 2016, Sr. Valerio Tomazi, em cumprimento ao disposto no art. 31,
SS 1º e 2º. da Constituição Federal, art. 113 da Constituição Estadual e arts. 50
a 59 da Lei Complementar n. 202/2000.
Processo: QPCP-17/00213943 - Relatório: COE/CMG - 296/2017. 1
4510518
= TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA oBa (
GABINETE DO AUDITOR CLEBER MUNIZ GAVI
| PROCESSO Nº:
(GPCP-17/00213943
| UNIDADE GESTORA:
Prefeitura Municipal de Tijucas
| RESPONSÁVEL: Valerio Tomazi
| INTERESSADOS: Elizabete Mianes da Silva e Eloi Mariano Rocha
Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício |
de 2016
COE/CNVG - 296/2017
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO. ART. 42 DA LRF.
DEFICIT ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO.
DESCUMPRIMENTO DO ART. 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL. REJEIÇÃO.
As obrigações de despesas liquidadas até 31 de dezembro de
2016, contraídas nos dois últimos quadrimestres sem
disponibilidade financeira suficiente configuram a ocorrência de
restrição de natureza gravíssima, ensejando a rejeição das
contas.
DÉFICIT DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONJUGADO
COM DÉFICIT FINANCEIRO.
A ocorrência de déficit orçamentário do Município
(Consolidado), combinado com déficit financeiro, sem
justificativa para tanto, enseja a recomendação pela rejeição
das contas por afrontar o princípio do equilíbrio de caixa na
administração pública estabelecido pelo art. 48, “b”, da Lei n.
4.320/64 cic o am. 1º, 8 1º, da Lei Complementar Federal n.
101/2000--Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
IMPROPRIEDADES CONTÁBEIS.
Podem ser toleradas impropriedades contábeis que possuírem
pouca influência nos demonstrativos do Balanço Geral Anual,
sem prejuízo da recomendação pertinente.
CONSELHOS MUNICIPAIS. ANÁLISE DE PARECERES E
PRESTAÇÕES DE CONTAS. RECOMENDAÇÕES.
A ausência de remessa do Parecer do Conselho Municipal do
Idoso não constitui matéria passível de rejeição de contas. No
entanto, encaminha-se recomendação à unidade gestora, para
correção e prevenção das irregularidades detectadas.
| RELATORIO E VOTO:
il RELATÓRIO
Trata-se de prestação de contas do Prefeito Municipal de Tijucas no
exercício de 2016, Sr. Valerio Tomazi, em cumprimento ao disposto no art. 31,
SS 1º e 2º. da Constituição Federal, art. 113 da Constituição Estadual e arts. 50
a 59 da Lei Complementar n. 202/2000.
Processo: QPCP-17/00213943 - Relatório: COE/CMG - 296/2017. kd
4510518
038
desacordo com os artigos 35, II, 60 e 85 da Lei nº 4.320/64 (item 3.1 quadro
02-Ae item 1.2.1.5)
9.1.6 Divergência, no valor de R$ 164.363,56, entre as Transferências
Financeiras Recebidas (RS 28.789.474,89) e as Transferências
Financeiras Concedidas (R$ 28.953.838,45), evidenciadas no Balanço
Financeiro — Anexo 13 da Lei nº 4.320/64, caracterizando afronta ao artigo
85 da referida Lei (anexo 13, fls. 133 a 143 e item 1.2.1.6).
9.1.7 Divergência, no valor de R$ 164.363,56, apurada entre a variação do
saldo patrimonial financeiro (R$ -2.019.378,66) e o resultado da execução
orçamentária — Déficit (R$ 2.022.001,93) considerando o cancelamento de
restos a pagar de R$ 166.986,83, decorrente da divergência entre as
transferências financeiras concedidas e recebidas, em afronta ao artigo 85
da Lei nº 4.320/64 (itens 3.1, 4.2 e 1.2.1.7).
9.2RESTRIÇÃODE ORDEM REGULAMENTAR
9.2.1 Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispõe o artigo 7º, Parágrafo
Unico, inciso V da Instrução Normativa N.TC-20/2015 (itens 6.6 e 1.2.2.1).
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, no Parecer MPTC
n. 52582/2017 (fl. 508/519), da lavra do Exmo. Procurador Aderson Flores,
considerou que as irregularidades apontadas nos itens 9.1.1 a 9.1.3 do relatório
de reinstrução constituem causa de rejeição das contas.
Vieram os autos conclusos.
2. FUNDAMENTAÇÃO
A análise das conclusões consignadas no ulterior relatório técnico da
DMU. bem como da manifestação proferida pelo Ministério Público de Contas,
apontam que as restrições apuradas, em especial o descumprimento do art.
42 da Lei Complementar n. 101/2000, além da verificação de um déficit de
execução orçamentária conjugado com um déficit financeiro, apurado no
exercício de 2016, COMPROMETEM Oo equilíbrio das contas da Prefeitura
Municipal de Tijucas e se revestem de gravidade suficiente para macular a
aferição geral da gestão orçamentária, patrimonial e financeira havida no
exercício.
Segundo a análise inicialmente empreendida pelo corpo instrutivo,
foi constatada a existência de obrigações de despesas liquidadas até 31 de
dezembro de 2016, contraídas nos 2 (dois) últimos quadrimestres pelo Poder
Executivo sem disponibilidade financeira de recursos ordinários e vinculados
Processo: (G)PCP-17/00213943 - Relatório: COE/CMG - 296/2017. 3
4510518
SEA
para o pagamento das obrigações, deixando a descoberto despesas ordinárias
no montante de R$ 2.967.363,60 e despesas vinculadas às Fontes de
Recursos (FR 00 - R$ 103.438,67, FR 01 - R$ 1.118.110,67, FR 02 - R$
459.450,31, FR 06- R$ 13.770,00, FR 08 - R$ 39.437,54, FR 11 - R$
12.592,06, FR 12 - R$ 35.580,73, FR 18 E 19- R$ 364.522,42, FR 31- R$
3.717,92, FR 32 - R$ 811.540,09, FR 34 - R$ 62.361,21, FR 37 - R$
38.518,58, FR 64 - R$ 787.491,03, FR 83 - R$ 220.999,61), no montante de R$
4.071.530,84, evidenciando o descumprimento ao artigo 42 da Lei
Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
O responsável alega que o ano de 2016 foi marcado pela crise
econômica e financeira, o que teria causado a redução dos repasses dos
Governos Federal e Estadual, tanto dos recursos de convênios, quanto das
obrigações constitucionais. Afirma que este fato é reconhecido pelo próprio
TCE, quando no Quadro 21, consta a expressão “descumprido”.
Aduz que as obrigações financeiras vinculadas a convênios ou
programas federais foram reduzindo paulatinamente, ano a ano, sem que as
demandas públicas se reduzissem e que, apesar da crise, o Município de
Tijucas cumpriu todas as obrigações, metas e limites constitucionais, honrando
seus compromissos sociais e coletivos na saúde e na educação e que as
diferenças dos valores apontados com relação ao descumprimento do art. 42
da LRF são resultados dos valores vinculados que não ingressaram nos cofres
públicos.
Acrescenta que a situação se agravou em razão da ausência dos
repasses de valores do FUNDOSOCIAL, advindos das retenções de ICMS e do
FUNDEB feitas pelo Estado de Santa Catarina, deixando de repassar aos
municípios. Afirma que estes valores estavam previstos nas estimativas de
arrecadação e que, segundo a FECAM, os valores que deixaram de ingressar
nos cofres do Município de Tijucas alcançam R$ 4.529.588,84, comprometendo
o equilíbrio das contas públicas. Tais valores, segundo o responsável, somente
começaram a ingressar nas contas do município em 2017. Argumenta, por fim
que, se deduzidos os valores retidos, dos valores apontados na restrição. o
resultado seria superavitário em R$ 458.058,00.
Processo: (OPCP-17/00213943 - Relatório: COE/CMG - 296/2017. 4
4510518
523
033 6
De acordo com o reexame procedido pelo corpo técnico, observa-se
que os argumentos apresentados pelo responsável são insuficientes para
afastar a irregularidade praticada pela Administração Municipal de Tijucas em
2016.
inicialmente, com relação aos apontados créditos que o Município de
Tijucas teria a receber do Governo Estadual, refere-se à recursos advindos da
cota-parte de ICMS.
Considerando as circunstâncias já conhecidas desta Corte de
Contas. em que os recursos de ICMS foram suprimidos dos municípios
catarinenses, entendo que tais valores poderiam vir a ser considerados como
justificativa para insuficiência de caixa da municipalidade e contextualização
dos motivos de origem externa que levaram ao desequilíbrio da situação
financeira e orçamentária.
Nas presentes contas, entretanto, o montante da cota-parte de ICMS
no exercício de 2016 foi de R$ 686.607,33, conforme levantamento realizado
pela Diretoria de Controle da Administração Estadual (Memorando n. 43 de 02
de junho de 2017), não sendo suficiente para justificar o déficit de todas as
fontes de recursos que totalizaram R$ 7.038.894,44.
" Quanto ao argumento de que a crise evidenciada em 2016 teria
causado redução de repasses constitucionais e convênios, a DMU ressalta que
a ocorrência da crise é notória, porém a alegação de que a crise ocasionou a
redução dos repasses constitucionais da União e do Estado não é suficiente.
Seria necessário a demonstração, por meio documental, do esforço
despendido pelo Município para reduzir as despesas e reequilibrar suas
finanças.
Com relação ao argumento de que o próprio TCE teria reconhecido
este fato no quadro 21 com a expressão “descumprido", a DMU esclarece que
o referido quadro trata de verificação por especificações de fontes de recursos,
do cumprimento ou não do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A
apuração apresentada neste quadro é realizada para cada código da tabela de
destinação de receita, confrontando-se a disponibilidade de caixa bruta com as
- Processo: O PCP-17/00213943 - Relatório; COE/CMG - 296/2017. 5
s i 4510518
SIA
obrigações financeiras, tornando possível apurar-se & ocorrência de resultado
superavitário ou deficitário para cada uma das Fontes de Recursos (FR).
Quanto às obrigações financeiras vinculadas a convênios ou
programas federais que O responsável alega que foram se reduzindo ano à
ano, não logrou êxito em apontar quais seriam estes convênios. tampouco
apresentou documentos essenciais aptos à comprovar suas alegações. como
os termos de convênio; as datas dos repasses recebidos; as respectivas contas
bancárias: a indicação das notas de empenhos relativos a estes recursos. à
relação dos convênios por fonte de recursos, bem como a relação dos restos à
pagar processados € não processados de exercícios anteriores por fonte de
recursos, a fim de subsidiar O alegado.
A ausência destas informações, segundo a DMU, afasta potencial
ressalva no cumprimento do dispositivo legal. Esclarece à instrução que não
basta ter a perspectiva de ingresso do recurso, mas deve existir os respectivos
restos a pagar para que Se pudesse considerar, se fosse o caso, à ausência de
* repasses.
A instrução esclarece também que Os créditos a receber
consignados no patrimônio da unidade (cujo impacto se dá apenas no
resultado patrimonial). não se confundem com à receita orçamentária, à qual
"afeta os resultados orçamentário & financeiro, bem como O cumprimento do art.
42 da LRF, mediante registro após o efetivo ingresso da receita, nos termos do
“art. 35 da Lei nº 4.320/64,
Assim, inexistindo razões que justifiquem 0 desequilíbrio observado
nas contas e, adotando como fundamento a análise efetuada pela área técnica,
entendo configurada a irregularidade, fator que enseja à rejeição das contas.
Quanto à ocorrência de déficit de execução orçamentária do
Município (Consolidado) da ordem de R$ 2.406.547,70 representando 2,50%
da receita arrecadada do Município no exercício em exame, em desacordo ao
artigo 48, “b” da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, 8 1º, da Lei Complementar nº
“ 101/2000 -LRF (item 3.1 € 9.1.2 do relatório técnico), O responsável alega que
a instrução teria considerado equivocadamente o valor da transferência
Processo: (DPCP-17/00213943 - Relatório: COE/CMG - 296/2017. 5
4510518
528)
ouO E
financeira de R$ 1.996.124,75 como receita do Instituto de Previdência
Municipal, o que, segundo ele, não poderia acontecer porque o valor já teria
sido considerado no balanço consolidado do município. Afirma que se
desconsiderado esse valor, o resultado seria de R$ 410.429,95, ou seja, bem
menor que o apontado.
Argumenta que devem ser consideradas as despesas empenhadas
no exercício de forma global, cujas receitas se originam de convênios e
programas mantidos com recursos federais que não ingressaram na receita
municipal. Segundo o responsável, todas essas situações são consequência da
crise econômica e financeira ocorrida no país, que fez com que os Governos
Federal e Estadual reduzissem os repasses.
Novamente argumenta que os fatos foram agravados em razão da
retenção, pelo Estado de Santa Catarina, dos recursos advindos do ICMS, do
FUNDEB devidos aos municípios catarinenses.
A DMU, ao reinstruir o feito, salientou que, da mesma forma que o
item anterior, os argumentos do responsável não merecem acatamento.
Primeiro, com relação ao valor referente à transferência financeira
do instituto de previdência, esclarece a DMU que a apuração consolidada do
déficit orçamentário leva em consideração receitas menos despesas e que já
estão incluídas as transferências financeiras recebidas nas receitas
consolidadas. É necessário que este valor seja somado para compor o total da
receita da unidade gestora.
Explica a DMU, que as unidades gestoras não são agentes
arrecadadores, embora executem despesas orçamentárias para prestação de
serviços públicos e investimentos, cita o exemplo dos Fundos Municipais de
Saúde e Educação. Esclarece que, para não apresentar uma visão distorcida
do resultado orçamentário desses entes, o montante das transferências
financeiras recebidas por eles, devem ser consideradas na execução
orçamentária, haja vista que se trata de uma receita arrecadada. Sendo assim,
para evitar duplicidade de registro de receita devem ser classificadas
Processo: GPCP-17/00213943 - Relatório: COE/CMG - 296/2017. 7
4510518
SOR
contabilmente como transferências, embora no resultado consolidado haja uma
compensação entre elas.
Destaca ainda, a instrução, que no caso específico do regime
próprio de previdência, embora haja um ente arrecadador, as coberturas de
déficits previdenciários dão-se mediante transferências financeiras e fazem
parte do resultado orçamentário do RPPS. Assim, considera que foram
corretamente excluídas da apuração do resultado orçamentário consolidado, já
que se relacionam a recursos vinculados à previdência que não podem ser
utilizados para custear outras despesas da administração municipal.
Com relação ao argumento de que não se pode considerar toda a
despesa empenhada, porque estão atreladas às receitas de convênios e
programas mantidos com recursos federais que não ingressaram na receita
municipal, conforme apontou a DMU, o responsável não logrou êxito em
demonstrar documentalmente quais convênios e programas teriam deixado de
efetuar os repasses, frustrando o recebimento de receitas.
Com relação à alegação de que a crise econômica e financeira de
2016 teria ocasionado a redução dos repasses, necessário enfatizar que não
se desconhece que a crise econômica possa interferir diretamente nas
administrações e nos investimentos públicos. No entanto, a mera alegação de
sua ocorrência não constitui justificativa apta a elidir a insuficiência de caixa
constatada em tantas fontes de recursos, porquanto a declaração deve estar
acompanhada de elementos mínimos de prova que corroborem o esforço
empreendido no sentido de se ajustar à nova realidade financeira e reduzir as
despesas.
No caso específico do Município de Tijucas, se verificou um aumento
da receita em 2016, em relação à 2015 (conforme dados do quadro 03 do
Relatório DMU n. 2117/2017 — fl. 406).
Assim, não obstante as alegações de defesa, anoto que não
merecem prosperar, porquanto insuficientes para justificar o desequilíbrio
orçamentário.
Processo: (OPCP-17/00213943 - Relatório: COE/CMG - 296/2017. 8
4510518
E Processo: (PCP-17/00213943 - Relatório: COE/CMG - 296/2017:
ouL
Da melhor leitura da Lei n. 4.320/64, tem-se que compete às
administrações públicas promoverem ações (governamentais) que almejem
resultados programáticos de execução orçamentária, seguindo como premissa
fundamental o equilíbrio entre receitas e despesas. Dessa forma se interpreta a
Lei Federal n. 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar -
Federal n. 101/2000).
Obviamente, pode haver fatores ocasionais, imprevisíveis e/ou
inevitaveis, que devem ser considerados na apreciação do resultado: do
exercicio, Não é esta, porém, a situação das contas municipais ora em análise.
Nos presentes autos, não ficou demonstrado que o déficit
orçamentário verificado se deu albergado em razões excepcionais e/ou
exiraordinárias. De fato, o déficit em questão mostra-se elevado, o que
materializa a falta de controle e planejamento orçamentário da Administração
Municipal de Tijucas.
Por todo o exposto, considero improcedentes as alegações de
defesa, razão pela qual se mantém a irregularidade (déficit orçamentário), fator
que fundamenta o parecer pela rejeição das contas.
No que diz respeito ao déficit financeiro do Município
(Consolidado) da ordem de R$ 8.020.144,00, resultante do déficit financeiro
remanescente do exercício anterior, correspondendo a 8,35% da receita
arrecadada de Município no exercício em exame (R$ 96.090.455,89) não
houve a manifestação do responsável. ;
Em que pese a presente irregularidade não conduzir, isoladamente,
a rejeição de contas em relação aos parâmetros da Decisão Normativa n.
06/2008, a conjugação do referido déficit financeiro com o orçamentário
evidencia o quadro de fragilidade gerencial e financeira da Administração
Municipal de Tijucas.
Assim, não há reparos na conclusão da DMU também no que se
refere a este item, em razão do disposto no art. 48, b, da Lei n. 4.320/64, o qual
impõe a necessidade de manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro.
9
4510518
fz
MA
No tocante às demais impropriedades suscitadas
no relatório
preliminar da DMU relacionadas às divergências contábeis, o responsável não
ofereceu justificativas suficientes para elidir as irregularidades, razão pela qual
as mantenho, inserindo-as no contexto de apreciação do relatorio de
reinstrução do corpo técnico, que faço a seguir.
Na análise do cumprimento de limites mínimos para aplicação de
recursos na educação e saúde, bem como os limites máximos para despesas
com pessoal, ante as disposições constitucionais e legais. verifico que foram
observados os parâmetros normativos pertinentes, conforme explicitado na
tabela a seguir:
Aplicação em ações e serviços
os de saúde do produto da
9.108.677,21
(mínimo)
Ap! «nom E o das
receitas resultantes dos impostos
na manutenção e desenvolvimento
15.181.128,69
(mínimo)
recursos oriundos do FUNDEB
para remuneração dos profissionais
do magistério e educação básica
(art. 60, XII, do ADCT e art. 22, da
Lei n. 11.494/2007).
Aplicação de, no mínimo, 95% dos
recursos oriundos do FUNDEB em
manutenção e desenvolvimento da
educação básica (art. 21 da Lei n.
11.494/2007).
Gastos com pessoal do Município,
limite máximo de 60% da Receita
Corrente Líquida (art. 169 da
CF/88).
Gastos com pessoal do Poder
Executivo, limite máximo de 54%
da Receita Corrente Liquida, (art.
20, ll, b, da LC nº 101/2000).
Gastos com pessoal do Poder
Legislativo, limite máximo de 6% da
Receita Corrente Líquida, (art. 20,
Ill, a, da LC nº 101/2000).
9.903.596,39
(mínimo)
15.680.694,28
(mínimo)
60.188.907,41
(máximo)
54.170.016,67
(máximo)
6.018.890,74
(máximo)
* Processo: (OPCP-17/00213943 - Relatório: COE/CMG - 296/2017.
14.262.728,73
(23,49%)
15.550.879,68
(30,41%)
14.399.268,90
(87,24%) |
16.293.548,79
(98,71%) |
57.090.343,91
(56,91%)
54.124.263,13
(53,95%)
2.966.080,78
(2,96%)
10
4510518
3)
529
Ed
e
OM (
No tocante à análise da constituição e do funcionamento dos
Conselhos Municipais, regulamentados pela Instrução Normativa n. TC-
20/2015 (art. 7º, parágrafo único), que revogou a Resolução n. TC 16/94 (art.
20, S 2º), colima-se destacar a importância destes órgãos de natureza
deliberativa e consultiva, que têm por atribuição auxiliar na formulação e no
controle da execução das políticas públicas setoriais.
No item 6 do relatório técnico, a DMU confirmou a remessa dos
pareceres do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
FUNDEB. do Conselho Municipal de Saúde, do Conselho Municipal dos
Direitos da Infância e do Adolescente, do Conselho Municipal de Assistência
Social, do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, dos quais foi possível
extrair a informação de que as respectivas contas foram aprovadas.
Entretanto, conforme apontou na análise técnica (fl. 442), constatou-
se a ausência do Parecer do Conselho Municipal do Idoso o desatendimento
ao que dispõe do árt. 7º, parágrafo único, inciso V da Instrução Normativa
N.TC-20/2015. Nesse aspecto, considero suficiente uma recomendação ao
Poder Executivo Municipal para tomar providências cabíveis.
No item 7 do respectivo relatório técnico também foi analisado,
para o exercício em questão, o cumprimento das disposições relativas à
- transparência na gestão fiscal, em decorrência da Lei Complementar Federal
n. 131/2009, que acrescentou dispositivos à Lei Complementar Federal n.
101/2000, e do Decreto Federal n. 7.185/2010.
A DMU avaliou, por amostragem, o cumprimento dos padrões
mínimos quanto à forma, ao conteúdo e aos prazos para disponibilização das
informações relativas à execução orçamentária e financeira da unidade
gestora. Constatou que todos foram devidamente cumpridos,
Por derradeiro, quanto às impropriedades enunciadas nos itens
9.1.4 a 9.1.7 e 9.2.1 da conclusão do relatório técnico, observo que não
apresentam reflexo significativo no conjunto das demonstrações contábeis do
balanço anual, merecendo ser revistas e corrigidas pela Administração
Municipal, configurando-se como passíveis de recomendação.
Processo: (PCP-17/00213943 - Relatório: COE/CMG - 296/2017. 11
4510518
.
2
Nesse cenário, subsistem as restrições apontadas pelo corpo
instrutivo, pelo que se impõe a emissão de parecer prévio contrário a
regularidade do resultado geral do exercício.
Saliento, por fim, que o exame das contas em questão não envolve a
análise dos atos de gestão dos administradores municipais, inclusive do
Prefeito, os quais poderão ser objeto de julgamento em processo específico.
3. voTo
Ante O exposto, com fulcro no art. 31 da Constituição Federal, no art.
113-da Constituição do Estado e nos arts. 1º e 50 da Lei Complementar
Estadual n. 202/2000, proponho ao egrégio Plenário a adoção da seguinte
deliberação:
1. Emitir parecer prévio, recomendando à egrégia Camara de
Vereadores a REJEIÇÃO das Contas Anuais do Prefeito Municipal de Tijucas,
relativas ao exercício de 2016, em face das seguintes restrições:
1,1. Obrigações de despesas liquidadas até 31 de dezembro de
2016 contraídas pelo Poder Executivo sem a correspondente disponibilidade
de caixa de RECURSOS ORDINÁRIOS e VINCULADOS para pagamento das
obrigações, deixando a descoberto DESPESAS ORDINÁRIAS no montante
de R$ 2.967.363,60, e DESPESAS VINCULADAS às Fontes de Recursos
(FR 00 -R$ 103.438,67, FR 01 - R$ 1.118.110,67, FR 02 - R$ 459.450,31. FR
06 - R$ 13.770,00, FR 08 - R$ 39.437,54, FR 11 - R$ 12.592,06, FR 12 - R$
35.580,73, FR 18 E 19 - R$ 364.522,42, FR 31- R$ 3.717,92, FR 32 - R$
811.540,09, FR 34 - R$ 62.361,21, FR 37 - R$ 38.518,58, FR 64 - RS
787.491,03, FR 83 - R$ 220.999,61), no montante de R$ 4.071.530,84,
evidenciando o descumprimento ao artigo 42 da Lei Complementar nº
101/2000 — LRF (item 8, Quadro 21 e item 1.2.1.1, do Relatório DMU n.
2117/2017).
1.2. Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado)
da ordem de R$ 2.406.547,70, representando 2,50% da receita arrecadada do
Município no exercício em exame, resultante da exclusão do superavit
Processo: OPCP-17/00213943 - Relatório: COE/CMG - 296/2017. 12
4510518
oa
orcamentário do RPPS - PREVISERTI (R$ 9.086.984,84), em desacordo ao
artigo 48. “b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, 8 1º, da Lei Complementar nº
101/2000 — LRF (itens 3.1 e 1.2.1.2 do Relatório DMU n. 2117/2017).
1.3. Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$
8.020.144,00, resultante do déficit financeiro remanescente do exercício
anterior, correspondendo a 8,35% da Receita Arrecadada do Município no
exercício em exame (R$ 96.090.455,89), em desacordo ao artigo 48, “b” da
Lei nº 4.320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 — LRF (itens 4.2 e
-2.1.3 do Relatório DMU n. 2117/2017).
2. Recomendar ao responsável pelo Poder Executivo, com o
envolvimento e a responsabilização do órgão de controle interno, a adoção
de providências para prevenção e correção das seguintes deficiências
apontadas no Relatório Técnico/DMU n. 2117/2017:
2.1. Despesas inscritas em Restos a Pagar e registradas em DDO
com recursos do FUNDEB no exercício em análise, sem disponibilidade
financeira, no valor de R$ 364.522,42, em desacordo com o artigo 85 da Lei nº
4.320/64(Quadro 11-A e item 1.2.1.4 do Relatório DMU n. 2117/2017).
2.2. Realização de despesas, no montante de R$ 384.545,77, de
competência do exercício de 2016 não empenhadas na época própria, em
desacordo com os artigos 35, Il, 60 e 85 da Lei nº 4.320/64 (item 3.1 quadro
02-A e item 1.2.1.5 do Relatório DMU n. 2117/2017).
2.3. Divergência, no valor de R$ 164.363,56, entre as Transferências
Financeiras Recebidas (R$ 28.789.474,89) e as Transferências Financeiras
Concedidas (R$ 28.953.838,45), evidenciadas no Balanço Financeiro — Anexo
13 da Lei nº 4,320/64, caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei
(anexo 13, fls. 133 a 143 e item 1.2.1.6 do Relatório DMU n. 2117/2017).
2.4. Divergência, no valor de R$ 164.363,56, apurada entre a
variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 2.019.378,66) e o resultado da
execução orçamentária — Déficit (R$ 2.022.001,93) considerando o
cancelamento de restos a pagar de R$ 166.986,83, decorrente da divergência
entre as transferências financeiras concedidas e recebidas, em afronta ao
Processo: (DPCP-17/00213943 - Relatório: COE/CMG - 296/2017. 13
4510518
7
4SA
artigo 85 da Lei nº 4.320/64 (itens 3.1; 4.2 e 1.2.1.7 do Relatório DMU n.
2117/2017).
2.5. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispõe o artigo 7º, Parágrafo
Único, inciso V da Instrução Normativa N.TC-20/2015 (itens 6.6 e 1.2.2.1 do
Relatório DMU n. 2117/2017).
3. Recomendar ao Poder Executivo que, após o trânsito em julgado,
divulgue esta prestação de contas e o respectivo parecer prévio, inclusive em
meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei
Complementar n. 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
4. Recomendar à Câmara de Vereadores anotação e verificação de
acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do Relatório
Técnico/DMU n. 2117/2017.
5. Solicitar à Câmara de Vereadores que comunique a esta Corte
de Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme
prescreve o art. 59 da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, com a remessa
de cópia do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
6. Comunicar ao Ministério Público Estadual a ocorrência de
descumprimento do art. 42, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/2000,
constatada nas contas da Prefeitura Municipal de Tijucas, do exercício de 2016,
com remessa de cópia do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n.
2117/2017, após o trânsito em julgado.
Florianópolis, em 08 de dezembro de 2017.
CLEBER MUNIZ GAVI
Conselheiro Substituto
Relator
Processo: (OPCP-17/00213943 - Relatório: COE/CMG - 296/2017. 14
4510518
ouu |
MINISTÉRIO PÚBLICO
DE CONTAS
SANTA CATARINA
MBC
Parecer : mpc/AF/70/2019
Processo : apcp 17/00212943
origem
Prefeitura de Tijucas
Assunto :; Pedido de Reapreciação do Parecer Prévio -
Prestação de Contas do Prefeito referente ao
exercício de 2016
Número Unificado: MPC-SC 2,1/2019.103
Cuida-se de Pedido de Reapreciação formulado pelo
Sr. Valério Tomazi, ex-prefeito de Tijucas, em face do
Parecer Prévio nº 187/2017,? por meio do qual foi
recomendada à câmara de Tijucas a rejeição das contas
referentes'ao exercício de 2016. ,
Auditores da Diretoria de Controle dos Municípios -
DMU concluíram pela intempestividade do pedido.?
Conforme preceitua o art. 55 da Lei Orgânica do
ribunal de contas, o responsável poderá interpor Pedido de
Reapreciação dentro do prazo de 15 dias contados a partir
da publicação do Parecer Prévio no Diário oficial
Eletrônico do Tribunal de contas.
Considerando que o Parecer Prévio nº 187/2017 foi
publicado no Diário Oficial Eletrônico nº 2356 em 20-2-
2018, e o Pedido de Reapreciação foi protocolado em 22-3-
2018,* tem-se que o prazo legal não foi respeitado,
tornando intempestivo o pleito.
Ante o exposto, o Ministério Público de Contas,
com amparo na competência conferida pelo art. 108 da Lei
Complementar nº 202/2000, manifesta-se pelo não
conhecimento do Pedido de Reapreciação, tendo em vista a
1 Fls, 534/536,
2 Fls. 582/583
3 FÃ. 541.
oMS
MINISTÉRIO PÚBLICO
DE CONTAS
SANTA CATARINA
MBC
sua intempestividade, corroborando com o entendimento
exarado na Informação nº DMU-171/2018.º
Florianópolis, 20 de março de 2019.
ADERSON FLORES
Procurador de Contas
4 Fls. 582/5883.
Ob
Ti TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Separania a
IM
Secretaria Geral
anvna, Divisão de Protocolo - SEG/DIPO
DE CONTAS
DE santa
CATARINA
Protocolo nº 8635/2018
Informamos para os devidos fins que no dia 22/03/2018 as 18:35, na máquina com IP 10.10.1.162,
deu entrada neste Tribunal o(s) documentos(s) protocolado(s) sob o nº 8635/2018.
O acompanhamento poderá ser feito através do site do Tribunal de Contas do Estado,
imaimeme par MARILEA PEREIRA
ENCILIENTI> vw SENHORA) Cos HITIRO(A) RELATOR(A) EDU! Va d
EGREGIO th E DE CONTAS DO | DI SANTA CATARINA.
PCP 17/00213941
VALERIO TOMAZZ: “cado nos autos em tpigrafe ver
a presença de Vossa | 1 com o devido acato e respe
nos termos do arupo — “rpânica do Enbunal de Contras
Estado de Santa Caran: st e do arugo 136 do Resume
Interno do TCE-SC are É
RECURSO '** RECONSIDERAÇÃO
e er
relativamente ao acord tado neste processo, pelos far
fundamentos jurídicos Jeelinados: : =
| — IMPED!"S! NTO
l. o Fo corrente constituiu os a! «da sociedade DE NADAI.
DUARTE, *'* ANDES & ADVOGAD: * «SSOCIADOS, sendo um del:
advogado Je ARDO DE NADM m a ser filho do Escelennsoo
Senhor Cons ERNEUS DE NADM
Re Pp erve também à presents revemr quanto ao impedimento
Excelentissim Conselheiro, devendo = wzadas as anotações-estlo. ) o pmniccia?
"Lea Compl dual nº 202, de-15 de deve Memo,
* Resolução | ot,
j 04
IH — REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
sds Antes mesmo de se analisar a trresignação recursal propnamente dita, cumpre
nos demonstrar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade inerentes aos recursos,
a tim de melhor demonstrar o cabimento do presente Recurso de Reconsideração.
4. Neste pensar, é de se assentar, o Recurso de Reconsideração ora manejado
preenche todos os requisitos de admissibilidade concernentes aos recursos Qntrinsecos e
estrinsecos). na leitura moderna de NERY, quais sejam: «) cabimento: 4) legitimação para
Fesurrer | interesse em recorrer; d) tempestividade; é) preparo; /) regulandade formal; $)
: s ,
troustencia de fato impedinvo ou extintivo do poder de recorrer.
5. 8) primeito Pressuposto, cabimento, resta preenchido. O recurso mancjado
esta previsto na Jet pre »cedimental (arugo 77 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas e artipo
136 do Regimento Interno do “TCISC) recorribilidade —, sendo adequado para o
ataque do acórdão objurgado prolatado em prestação de contas (adequação).
6. Igualmente, em sendo ao ora Recorrente atribuida a condição de responsável
no processo em comento, presente o pressuposto da legitimidade para recorrer.
To Outrossim, o interesse para recorrer exsurge do fato da necessidade de interpor
o presente recurso como meio para obtenção de reforma do acórdão por erro de
julgamento, bem como de sua utilidade para ser afastada a responsabilidade do Recorrente.
8. Tempestivo o presente recurso, uma vez que protocolizado em seu prazo
legal, qual seja, em 30 (trinta) dias da publicação do acórdão (artigo 77 da Lei Orgânica do
Eribunal de Contas do listado de Santa Catarina € artigo 136 do Regimento Intemo do
pe AC 4
9. No que concerne ao preparo. atente-se que este não se faz no presente
Fecurso.
10. Ademais, a forma para o recurso em comento foi devidamente observada.
1. Entim, inexistem fatos impeditivos ou extintivos ao poder de recorrer.
HI — CONTEXTO PROCESSUAL
12. Versam os autos sobre prest
ção de contas do Poder lixecutivo do Município
de Tyucas, concernente ao ano de 2016, cujo acórdão objeto deste recurso recomendou a
rejeição, à par das irregularidades que alinhou.
J mini
NI na JUNIOR. Nelson. Pancipios fundamentas — teona geral dos recursos. In:
processo civil — 1, 5. ed. rev. e ampl São Paulo: RI, 2000, LE A o m
mente por MARILEA P| EREIRA
à nftrcealanirtual fra «
eme n niumara dn nroracen: INDIA 4 0 erdina 474
RS
1. Na
decorreram «
instrução de
neste recurso
14. Na
no relativo à d
15. Fr
disponibilidad.
obrigações
do Municipr
16. o
apontadas, a
próprio, do
atenção sobr
sobre as cont
114.1 CRIS!
17. A
suas consegue
bruto (PIB) p
2015 e 3,6º
* DESCARTES
o contraponto: em par incial os descompassos apontt! &
eta perspectiva dos da + pincos, decorrentes da deficirns és
es promovida pelo pro fumepio, o que se pretende corner E
idica observação de DI >, ficl-na crença da razão hum:
1a de juízos entre as pos
(...) En lo cual no es “= simuil que todos se engaúen, sino
que más bien esto ces rstra que la facultad de juzpar +
distinguir lo verdader» % “» falso, que es propiamente lo que
llamamos buen sento» - razón, es naturalmente igual cn
todos los hombres; «or lo tanto, que la diversidad de
nuestras opiniones »- vrsviene de que unos sean mas
razonables que otros, « » 14n solo de que dirigimos nuestros
pensamientos por der «»rtos diferentes y no consideramos -
las mismas cosas. M “ssta, em efecto, tener el ingemo :
hueno; lo principal e: “rsscarto bien. Las almas más grandes
son capaces de los = =s"ores vicios, como de las mayores :
virtudes, y los que an! » «vv despacio pueden llegar mucho EE EUR fg
más lejos, si van sievr 2 por cl camino recto, que los que uns
corren, pero se apartar 4: ct. MZ mr SR :
apontou-se a liquida io despesas sem a corresponde ?
«a de Recursos Ordima meulados para o pagamento É
* de execucão orçamento fumeípio (1); e) o déficit finan:
tado) (13).
to o melhor desenlace irse-ão topicamente as restrc
serem debatidas, uma à & eparadamente, cada qual em do
mal, resultarão escormma esinções; não sem sentes chamo +
ate e inédita, na história chse financeira com forte ampos
nais
IV — RAZÕES ff 1 RSAIS REAd
“OMICA ; poa ão
"se econômica no Bras» meo em meados de 2014. 1 mo + Aspas
a forte recessão económ ado à um recuo no Produto nice
mos consecuuvos. À e + contralu-se em cerca de y8" k
A”
V ense também gerou « “cpo. que aungiu séu augé em muro
pas
scurso del método; meditac “= meiunfísicas. SA. 2001. p
MARILEA
possibihdades facruais.
de 201", com uma taxa de 137º9. 0 que representou mais de 14 milhões de brasileiros
desempregados. Fora mais longa e mais profunda recessão desde que o PIB começou a ser
calculado, em 1947.
ts. Diante desse cenâno há de se considerar obngatonamente tal situação vivida
pelo Brasil, que afetou não só os municipios, mas o coração da economia Brasileira.
19. Neste ponto, esxtraímos do PROCESSO PCP 17/00213943, UNIDADE
Mumcipio de “Tijucas - RESPONSÁVEL Sr. Valério Tomazi - Prefeito Municipal
ASSUNTO Prestação de Contas do Prefeiro referente ao ano de 2016 — renstrução
RELMORIO Nº 2117/2017, as fls. 395 o seguinte argumento levantado pelo Senhor
Yuditor de Controle Esxtemo do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO:
Primeiro no que diz respeito à crise financeira e econômica é
notório, conforme informações veiculadas nos meios de
comunicação. Contudo, o simples fato de alegar a ocorrência de
redução dos repasses constitucionais da União e do Estado não é o
suficiente para redimir o problema. É de suma importância que
Es | Esta RE SR rg Up
maior E ão fora; men:
atacar denen idos (eo Neipãs faca cqublbeae IME
finanças. (l. 395) grifo nosso.
20. Precisamente, atendendo ao acima consignado, passa-se a demonstrar a perda
de arrecadação pela crise existente no decorrer do mandato do Recorrente, o impacto do
desrespeito do Estado de Santa Catarina ao deixar de repassar ao município as verbas que
eram de direiro, pedalando aproximadamente RS 4.529.588,84 (quarro milhões, quinhentos
ente e nove mil, quinhentos e oitenta e oo reais e oitenta e quatro centavos), bem como
a reducao brutal das despesas no último ano de mandato do Prefeito visando fazer frente a
tal contexto.
IVA REDUÇÃO DAS DESPESAS E MANUTE CÃO DOS
INVESTIMENTOS EM ATIVIDADES ESSENCIAIS —
2. Decidiu-se iniciar pela redução das despesas no último ano de mandato, para
que se afaste completamente a visão de que o Recorrente não tena empreendido esforços
para fazer frente à ense.
22; Porém, bom que se registre: ad impossíbiia memo fenetur — ninguém está
obrigado ao impossível, Não se pode exigir o irrcalizável, em que se perpassam as
numero da nesracer
CM Inicialmente, pass:
atadas por Função de “
sas do Govemo, pnnc
mente a redução das desr
Os índices gráfic:
trando no ano de 2016 er
al,
O percentual de
+ o de 2016, ficou em ap<
'Iquer dúvida da vontade p
al tra em now hrhvah/divicual:Z
explicar o Quadro 0º lução das Despesas
(em Reais): 2012 — 20 va clara a redução das
re em scu úlimo ano | srdato, demonstrando
ecutadas no ano de 2016 + » zelo em cumprir as
E REI Rr
=[ rimos rvsmass]
ECO RES
«ur demonstram o esforçc
e
+! na redução de gastos,
umento de apenas 3,72º «tra uma média de 13%
» DESPESA AUMENTO EM Rº1 10h 20 PERÍODO
* JTADA pe e
=s0 838,81 a
18 152,54 7.157.313, 2)
15 608932
9.313 437
3.721.668
2,72%
«nro global das despesas d+» de 2015, comparadas
"9, ou seja, inferior aos 1 ntenores, não restando
te cortar gastos.
MARILEA PEREIRA A r
avirtual tce sc gov.br e Infor É 4: cocesso: 1700213943 é
26. . No quadro a seguir, visíveis são os esforços para redução das despesas no ano
de 2016 nesses setores: 049
Redução das despesas em %
do cega = = netração 13Cutura 15-Urbansmo 17-Sancamemo U-Coméuce
2.72» Serviços
28. O Poder Executivo Municipal não pode jamais abandonar os serviços
essenciais à população, pois são os contribuintes e únicos beneficiários da contraprestação
pública. Setores essenciais jamais foram deixados de lado pela administração, que mesmo
sofrendo com a forte crise econômica, destinou a arrecadação conforme a necessidade de
manutenção desses serviços:
josPrevidência Social Tag — ar7aarer (RS 568973221 [RS 147228440]
"zetranspoto — Tns so30ssoa3/RS 689834701/R$ 96778758]
TOTAL DA DESPESA
29. “Apenas para se ter ideia, o Município de Tijucas, além de cumprir todas as
metas legais, desninou recursos aos serviços básicos e essenciais em valores superiores aos
minimos obrigatórios, totalizando o valor de R$ 13.545.640,17, cumprindo assim as
disposições constitucionais e infraconstitucionais.
MARILEA PEREIRA 1
artual.tce.sc.gov.br e informe o numero do pro:
Ss0: 1700213943 é O codigo: 4?ACS
à «virtualíice.sc.gov.briwebisivisualizador . 71:
1) LIMITES Parts
3) FUNDEB
É certo que os p
se deixe ninguém em si!
tantes do municipio, der
nciais tendem a aumenta
pulação vem crescendo
aq 34.628
2014
c dos dados: IBGE.
Neste ponto, «
ública Federanva do Bras
Quanto ao inves
“de 2015, verifica-se um
licas Municipais, repres<
17% do ensino fundamer
múnimo previsto na CH /»º
— EMBNO PRE-ESCOLAR
Escois publica municipal
Escois publica emaguai
Escola privada
— ENSINO FUNDAMENTAL
Escola publica municipal
Escola publica estaduat
Fesots orivnaa
te IBGE disponivel ne
|.tce.sc.gov.br/web/fivisual7:
TRO MÍNIMO | REALIZADO | “15% | 13.545.640,17
3.282.061,63
4.495 672,51
61285451
1s minimos existem com
te carência, todavia, com ;mativa de aumento de
to no gráfico abaixo, é po“ esperar que as despesas
'eravelmente em relação * * anteriores, visto que
“ opulação Estimada
36.931
15.402 36.170 =
5 à0is . 2017
fmsar o disposto no a & da Constituição da
Art. 6º São direitos soc: » » educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho »oradia, O transporte, o
tazer, a segurança, a prev *i=cia social, a proteção à
matemidade e à in», a assistência aos
desamparados, na forma 4»:» Constituição.
em Educação, de acord: “tados do IBGE para o
-otual altíssimo de docent “unicípio por Escolas
+ um percentual de 72,86*
ração que justifica a desu
ensino pré-escolar €
em percentual superior
st
“
htrps:/ /aidades.ibge.gov.br b -sucas/ pesquisa/13/5902>.
adores legais, para que
[De="1 forma, do analisar O índice por quantidades de insutuições estudantis, 050
4 resee para 83,58% numero de escolas de ensino pré-escolar e 66,67% o número de
escolas de ensimo tundamental, ou seja, O ensino público municipal é a principal opção
educacional de Lumiipio, respondendo pela maioria absoluta de estudantes matriculados.
- TM SHDO por o nte “e
Evcois quo » sacia
Escois pus. s estudos
Escola privada
“e ENSOMO FUNDAMENTAL . n
racois punscs meia ima
Fecois cur-es eritema N
tecola pressa 3
Ponte IBGE dispomedi no sue hrtps:; / cidades. sbge.gov.br/brasil/se /tijucas / pesquisa /13/5902>..
34. superados os investimentos necessánios no Municipio, temos no gráfico
abaixo, que o Municipio de Tijucas, no que comparado com outros da grande
Florianópolis. apresentou média de evolução de esforço tributário muito supenor a todos
eles, conforme obsena se:
Gráfico 05 - E votução do Esforço Tributário (%) 2012 - 2016
18.00 -
16,00
14,00
12,00
10.00
8.00 = ' Sat E E
6.00
4,0) . ' inceningç
200
0.00
” 2012 2013 2014 2015 2016
ag MM umapro gr Média GRANFPOLIS Aid Média dos Municipios |
Fonte: Demonsimtves dos Balanços Gerais consolidados e anátse técnica
35: Dies isso, resta evidenciada a redução dos gastos públicos da administração
munscipal, principalmente em relação ao seu último ano de mandato (2016), o que, por si
só, demonstra « estorço tmburário para manter as contas saudáveis por parte do gestor
municipal, a apontar para recomendação de aprovação de suas contas. Pd
IV.1.2 RESULTADO ORÇAMENTÁRIO mms
/
rente por MARILEA PEREIRA
hitp “'salavirtual.tce sc.gov br e informe o numero do pr
1700213943 e 0 codigo: 47ACS
co O tesultado orcs +" ":n0 demonstra à análise “+ sação patrimonial e
aceira do Município. O (vt 13 Quocientes do Resu'' 4 i-camentário — 2012 a
“onte: Demonstrativos do Bate"
Consoante se nb +» quadro, o exercício de -* “ manteve a mesma média
anos antenores, sendo «me ao do exercicio de 2 ertencente ao mandato
recessor. Isso mostra qu o com à crise económ» + - «dministração pública
sseguiu manter a média d
— IV.» TI'AÇÃO PATRIMON E
O Quadro 12 sentes de Situação Patmim + + Financeiras — 2012 a
6 demonstra a análise da v patrimonial e financeira nacípio: ,
Juadro 12 - Quocientes de Sausção Patrimoniai e Financeira
ITENS | ANO
* Despesa Executada
7 Restos a Pagar
s Ativo Real
s Passivo Real
QUOCIENTES
Resutado Patrimartal (5+6)
19 Os indicadores “ iltado Patrimonial meder - «snacidade global de saldar
dívidas. Quocientes sup R$ 1,00 são considerado: “1 sultados.
Desta forma, « e para cada R$ 1,00 de * snrraída no ano 2016,
«ste R$ 2,76 para honrar «»romissos assumidos.
— TV.1.4 QUI VRTE DO ICMS EU" OSOCIAL —
J, Inadequado ser var, no Processo RLA 16 + '7, relativo à auditoria
dinána para venficação à ndade dos recolhimento «partição constitucional
s recursos do FUND V. aos Municípios, Pts « Órgãos Estaduais, ,
rerminou-se que a Secre istado da Fazenda pror» « na forma É
DO O e pa Re pr Step
Fem
na Ber nl ts SuT6 os ressareimentos dos Municipios, Poderes, Orgãos Estaduais € às
aplicações em >sude « Tucação, dos recursos repassados a menor € em desconfornudade
conn as retas vo renarticors consdtucionais estabelecidas em Lei.
42. + boderação Catarinense de Mumcipios — FECAM eferuou profundo estudo
a nas recettas core caudas vos fundos estaduais E suas possiveis consequências na parnlha de
' timbutos aos Siimopros Os tecnicos realizaram levantamento em que é possível encontrar
os valores indo idumento retidos do Município de “Egucas pelo Estado de Santa Catanna.
q3.. No Quero Circular nº 138/2016 enviado pela FECAM, obteve-se um valor de
R$ 4.529.588,44, demonstrados na tabela à seguir:
à E ra o Cr mn Nianleípio de Tijucas E
' Retenções indevidas
fg AM ted de junciro a setembro ! Total (R$)
caca À ai de DOI6RS)
- | Cola-parte do IUMS cobre
as receitas do 1412469,37 | 768727,89 2)81197,26
| FUNDOSOCIAL | | pememensrinicensmiimençaes
ta FCom-parte do do “FÚNDEB | ;
E sobre ' as teceitas do, 91,58 |
FUNDOSOCIAL, SEITEC | 208257473 Eres aid
EFADESC ci 1
Tou TT 3495043,67 1034545,17
: sa. Dendo assim, a Administração Municipal, a época capitaneada pelo
Recorrente. +: impactada ao não receber os referidos valores, o que certamente teve
a reflexo direro na execução orçamentánia, bem como no saldo de caixa para quitar os Restos
e à Pagar. além do Hinanceiro,
— [N,1,5 CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMTAR Nº 131/2009 1: DO
DECRETO FEDERAL Nº 7.185/2010 —
45, to Pose dure; Lribunal de Contas do Estado de Santa Catanina elaborou quadro
demonstrativo permanente ao cumprimento das normas estabelecidas pela Lei
Complementar nº 137 2009, alterada pela Lei Complementar nº 131/2009, e do Decreto
Hederal nº Ttsesc2njo
|)
uma ah! ESSO Gorete ccrias amaimente por MARILEA PEREIRA ” sr
“esse hitpisalavirtual. tee sc gov. br e informe 0 numero do processo: 1700212943 eo codigo 47ACS
“x “ovirtual.tce.sc.gov.br/web/ visualizador
bh
NS
Quadro 20 - Cumpre:
* mm Complementar nº $31/2099 -
7.385/2010 ; ;
T-QUANTO AFORMA É
| Disponibilização dv mes do todas as unidades
municipais (ar. 7º 5, « -pto Federal nº 7 185/2010)
| Disponibilização ave “a ULI subsequente é dala do
registro contábil mu +2º 82º 4 do Deceto
Fegera! nº 7.185/20"
Disponibiização em “evônico que possbista amplo
ncesso público soe. sem exigêncas de.
cadastramento de + utilização de senhas para |
acesso (a. 2,8 2º » nto Federal nº 7 185/2010)
Permitir o armazena
| dados (an 4º 11. cc
- portação é a exportação de |
mserain* 7 185/2010)
+
| k i-QUANTO AD CONTEIDO
tar 48-A, |, ga Les (00 +» suar nº 101/2000 € am. 7º. 1, do Decrs + “usimeas nº 7. 185/2010)
CTT DESPESA
+ Bjo valor do empenhe «sã q pagamento
Bjo numero do empe-
=) à cassicação - =» especificando 8 unidade
| orçamentana. função. ” natureza da despesa e a
fonte dos recursos que = o gasto
6) a pessca fiscs oeneficiána do pagamento
inclusive nos desemr » merações independentes da |
| execução açamentsm “> caso de folha de pagamento |
ge le de benor «sengânas !
Te) o procedimemo. eulizado. bem como à sua |
| dispensa ou inexigibé: :n00 for 0 caso, com o número |
| So comespondenta pr» Ei
1) 0 bem fomecdo ou + “staGO. quando for O caso
E á =
(or 4B-A, 1 da Les entar nº 101/2000 a dirt. 7º. 14, do Decor +
a) previsão
Bj lunçamento = |
€) arrecadação
Fonte: São Ga Prefen + s Ponnida Transparência = Dam -«
6. Registre-se vriodo em exame, cont
rens foram CUMPRID: a integralidade, demons
ficiência da administrac
7. Posta assim presentes os registros «
Recorrente realizou ex -camentária condizente «
edução de despesas. cr “ Os recursos indispens
ssenciais, mas sendo 1º
“emas de esalo, do propr + de Santa Catanna.
tual.tce.sc.gov.briweb//visua
mpactado pela crise tro o
COMPRIU
CUMPRIU
CUMPRIU
CUMPRIU
CUMPRIU
CUMPRIU
ASR
CUMPRIU !
seomemi nº 7 185/2010)
CUMPRIU
CUMPRIU |
CUMPRIU |
WD I20N7.
quadro acima, todos os
zelo pela moralidade e
ntados, venfica-se que o
“cahdade, promovendo a
exercício das anvidades
« pelo descaso, com as
48. frente «o quadro, descabe imputar o Recorrente qualquer responsabilidade
por eventual detiest vrcamentário, na medida em que o mesmo é atribuível a fatos de
terceiros, absolutamente incontroláveis, os quais fugiam a qualquer previsibilidade.
IV.2 RESTOS 4 PAGAR
— 14.2.1 PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCÍCIO 2012 —
ELA No ponto, o quadro orçamentário enfrentado pelo Recorrente fot igualmente
influenciado por tstos pretéritos, notadamente pela administração anterior do Município, o
que, sem dúvida, deve ser levado em conta.
'50. Observe-se, o parecer desse Egrégio Tribunal de Contas, relativo à prestação
dk contas do ano de 2012 — último ano do gestor que antecedeu o Recorrente —,
registrou como restos a pagar o valor de R$ 3.667.450,65 (três milhões, seiscentos e
sessenta e ser mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta € cinco centavos), conforme
se depreende da tolha 245 dos autos respecuvos.
b) Cancolamento do Restos à Pagar Procesasdos
As Unidades Protexura Municgal é Fundo Municipal de Suúdo não
cancelar pra restos O pagar processados no exercicio da 2012
1 - Despouus liquidadas até 39/12/2012, registradas como Restos à
Pagar não Processados, no montanto da R$ 821.604,39, em desacordo
R com os artigos 36 cic 63 o 85, de Lai n.º 4.320/64
Em 39122012 a contabidado da Prefeitura Municipal de Tijucas
apresentou mo Passivo Finançero o total de R$ 3902.388,39, sendo RS
1 162 039.30 referentes o Restos u Pagar Processados; AS 1.612.895.26
correspondentes » Restos o Pagar Não Procassados. R$ 195412.64
corsnuem-se dos Dopósios do Diversos Ongons e 812.041.18, sa rafetem a
consgnações.
Jê na contabilidade do Fundo Municpal de Tqucas foi registrado no
Passvo Financeiro o total de R$ 1.211.051,17. composto por Restos a Pagar
Processados (R$ 443.820,51): Restos a Pagor Não Processados (R$
12h 586.58), Depósitos do Diversas Ongons (R$ 5 521,04) e Consignações (R$
€93 014.041 no final do exercicio sob anáiso
Co ansiso dos documentos que deram supona a inscrição am Resios &
Pagar Não Procossados. Bpurou-t! Que ES despesas reterantes às notas da
emponhos abaixo retaciorades ostavam Squisadas. 6. portanto, davenam estar
contabilizadas em Restos a Paga! Procossados
51. Isto é, o Recorrente, ao ingressar na administração no ano de 2013, herdou da
gestão amtenor o valor de R$ 3.667.450,65 (três milhões, seiscentos e sessenta e sete mil,
quatrocentos « cinquenta reais e sessenta e cinco centavos) a pagar, já que não
disponibilidade em 2012. ais a
anta por MARILEA PE
+ Mitp.'satavirtual tee so
iniorme O
virtual.tce.sc.gov.br'web/aivisualizador
mero do processo: 1700212943 e codigo 47ÃCS
13/
alo Além disso, conforme se depreende do parecer deste “ICE do ano de 2U12 (
folhas 248/249 dos autos), o antecessor liquidou despesas sem empenho no valor de R$ (554)
Na
715.851,65 (setecentos e quinze mil, oitocentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco
centavos:
2 - Dospesas liquidadas etó 31%)12/2012, não empenhadas em ópoca
própria o consequontomente não inscritas em rostos à pagar, no valor do
R$ 715.851,68. om cosacondo com os artigos 36, Il, 80 o 85 da Lol n.º
4.320/64
“a Por meio da análise documenta! dos comprovantos do despesas,
o. vorificou-so. conforme abnixo relacionado. a ocorrência do Seaposos liquidados
até 31/12/2012, no montante de R$ 559 849,20 (Prefeitura Municipal) o R$
155.902 36 (Fundo Municipal do Saúde). sem quo tenham sido empenhadas
na época própria e consoquontemento não foram inscritas om restos a pagar
)
é ". Retorido procesimanto está em desacordo com os artigos 35, 1 o 60 da
“Lenta 320/84. além do refletir no resultado orçamentário à financairo do ente,
subavailando o passivo financeiro e elevando as disponibitidades de recursos.
53. E fato essencial, e que deve ser considerado a respeito da disponibilidade de
*caxã no momento da constituição dos restos a pagar, que não deve ser entendida como o
valor financeiro real disponível, mas sim valor deduzido de todas as obrigações financeiras
de curto prazo que se encontram pendentes de pagamento, incluindo dentre elas o saldo
o ]
54. Portanto, não resta dúvida de que o saldo disponível em
Caixa/ Bancos/ Aplicações Financeiras deve ser considerado comprometido com todo o
Passivo Financeiro da entidade, no momento de se apurar a disponibilidade financeira para
fins de atendimento do artigo 42 da Lei Complementar 101/2000.
55: Nesse sentido, estabeleceu a LRF em seu parágrafo único:
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa
serão considerados os encargos e despesas compromissadas a
pagar até o final do exercício (BRASIL, Lei Complementar 101 de 4
de maio de 2000).
56. Diante da questão acima apontada, analisa Cruz (2002):
; O parágrafo único desse artigo alerta para a necessidade de, antes
ç de serem assumidos novos compromissos, serem considerados os
. encargos e despesas já compromissadas a pagar até o final do ano,
5 à pois estas consumirtão parte das receitas futuras, den
Aee
sinado dig:
cidade ai
imente por MARILEA Pi
asse http //salavirtual tce sc
virtual.tce.sc.gov.briweb//visualizador 14/37
exercício, que poderiam vir a se constituir em disponibilidade de
caixa ao final do ano (CRUZ, 2002, p.170). 052
57. tica evidente, portanto, que a LRF definiu parâmetros para os gastos da gestão
no último ano de mandato, com o intuito de que o gestor não faça uso da “rolagem da
dívida”.
58. | nrretanto, a regra só se aplica ao último ano de mandato, não impedindo que
essa rolapem seja realizada durante à gestão. Nesse sentido, NASCIMENTO (201 1) opina:
O art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal foi concebido com o
espírito de, por um lado, evitar que, em último ano da
administração, sejam irresponsavelmente contraídas novas
despesas que não possam ser pagas no mesmo exercício, sob
pressão do próprio pleito. Por outro lado, o fim do mandato
serviria também como ponto de corte para equacionamento de
todos os estoques. Em outras palavras, eventuais dívidas poderiam
ser roladas ao longo de um mesmo mandato, mas jamais
transferidas para O sucessor. À regra visa obrigar o govemante a
“deixar a casa arrumada para o sucessor”.
59. Portanto, antes de entrarmos especificamente: nas contas do mandato
2013/2014/2015/2016, importante recordar que ao ingressar na Prefeitura de Tijucas no
ano de 2013, o Recorrente recebeu do seu antecessor o saldo a pagar de R$ 4.383.302,30
(quaro milhoes, trezentos e oitenta e três mil, trezentos c dois reais e trinta centavos).
60. Esse dado é fundamental para se chegar ao real saldo da administração atual
sob análise do Tribunal de Contas.
— IV.2.2 ARTIGO 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL —
61. Impende observar, as obrigações de despesas resultantes da execução
* Orçamentária que não forem pagas até o encerramento do exercício serão inscritas em
, - Festos à pagar processados (relativos a despesas liquidadas) e não processados (relativos a
despesas não liquidadas).
My 62. Fendo em vista que, atualmente, para figurar no passivo das entidades públicas
as despesas deverão ser inscritas em restos à pagar, o cancelamento de notas de empenho
representa, do ponto de vista contábil, a subevidenciação das obrigações patrimoniais.
63. issim, não há autorização legal, muitos menos obrigação imposta por lei, para
que se promova o cancelamento de empenho, caso os restos a pagar sejam superiores às
disponibilidades financeiras.
64. No ponto, FILHO (2002, p. 47 e 48) afirma que não se pode inscrever em
restos à pagar os valores que superem a disponibilidade de caixa existente ao nal do
ente por MARILEA PEREIRA
sse hitp'//salavirtual tce sc.gov bre informe o numero do processo: 1700213943 e 0 codigo 47ACS
virtual.tce.sc.gov.br/web/&/visualizador 15/
“exercicio, caso contráno restana configurada a pranica de assunção moderada de dividas,
vedada pela LRF. (558)
'65. Contudo, a inscrição em restos a pagar não representa assunção de divida, mas
sim a contabilização da dívida que já foi contraída. O próprio autor classifica os restos à
pagar como obnpações assumidas pela administração que não foram liquidados ou pagos
ate o encerramento do exercicio, conforme se verifica:
Restos a pagar são obrigações assumidas pela administração
pública por empenhos efetuados durante o exercício financeiro
(relativos a obras, serviços c compras) e não liquidadas até o
último dia deste (31 de dezembro), sendo que a inscrição em
nRestos a Pagar” far-se-á no encerramento do exercício do
empenho.
66. Uma vez contraída a obrigação, esta deve ser evidenciada no Balanço
Parnmonial e demais demonstranvo contábeis, o que não ocorrerá se forem canceladas à as
noras de pentes da despesa.
a e | Por fim, o simples cancelamento da nota de empenho, impedindo a inscrição
em restos a pagar, não representa diminuição do déficit público, por que este ato não exclw
a obnigação do poder público diante do contrato administrativo firmado.
68. AGUIAR (2006, p. 207) segue a mesma linha ao afizmar que somente quando
houver disponibilidade financeira ao final do excreicio é que podem ser inscritas em restos
a pagar as despesas contraídas nos dois (02) últimos quadrimestres do exercício de fim de
mandato:
Em que pese a vedação do ar. 42 da LRF, já citado, referisese à
impossibilidade de ser levado à conta de restos a pagar os resíduos
passivos decorrentes de compromissos financeiros contraídos nos
dois últimos quadrimestres precedentes ao final de mandato,
entende que, implicitamente, a LRF veda a inscrição de débitos
como restos a pagar, de despesas criadas em qualquer época e de
qualquer exercício, desde que não ee leve do exercício encerrado a
disponibilidade de caixa suficiente para saldar todos os —
compromissos assumidos no exercício anterior.
e , A Secretana do Tesouro Nacional, no uso da competência que lhe foi atribuída
É) do 12º do art. 50 da Lei Complementar n.º 191/2000, aprovou oito edições do Manual
ge
495, de V6 de junho de 207, [Esse Manual, que se aplica à União, Estados, Distrito Federal
Taberação do Reluório de Gestão Fiscal, sendo a última delas por meio da Portaria nº
“r AEE zo: , . “
« Municipios, dentre outras matérias, estabeleceu regras sobre restos a pagar. instituindo
'
"
um demonstrativo contabil para sua cvidenciação,
— 1V.2.3 ANÁLISE DO DISPOSITIVO PROPRIAMENTE. 5
virtual tre.sc.aov.briweb/&/visualizador ER 4 16/37
(
70. Nesse sentido, a descrição à re speito do preenchimento dos campos constantes O o
; de den ertranvo contábil acarreta em interpretação de que 4 inserção em restos à pagar
cotar e omdicionada à existência de dispombilidade financeira para seu pagamento:
RESTOS A PAGAR
Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas
não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as
processadas das não processadas.”, estando a sua execução
condicionada aus limites fixados à conta das fontes de
recursos correspondentes, com base na legislação vigente.
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
Denomina-se como processados os Restos a Pagar das
te" despesas “legalmente empenhados cujo objeto de empenho
7 já foi recebido, ou seja, aquelas cujo 2" estágio da despesa, a
liquidação, já ocorreu”.
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Denomina-se como não processados os Restos a Pagar
im o derivados de despesas “legalmente empenhadas que não
, foram liquidadas e nem pagas até 31 de dezembro do mesmo
exercicio”. No caso das despesas orçamentárias inscritas em
restos a pagar processados, verifica-se na execução o
cumprimento dos estágios de empenho € liquidação,
restando pendente apenas o pagamento.
[...]
O Demonstrativo apresenta informações sobre a
disponibilidade de caixa bruta, as obrigações financeiras e a
disponibilidade de caixa liquida para cada recurso vinculado,
bem como para os não vinculados.
Além disso, evidenciará a inscrição em Restos à Pagar das
despesas:
a) liquidadas e não pagas;
b) empenhadas e não liquidadas;
e) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos
empenhos foram cancelados.
à Os saldos de restos a pagar de exercicios anteriores também
A constarão no demonstrativo.
dE [...]
Es : O Demonstrativo dos Restos a Pagar fará parte, também, do
ç Relatório de Gestão Fiscal somente no último quadrimestre.
Esse demonstrativo visa a assegurar a transparência da
inscrição em Restos a Pagar de despesas não liquidadas nos
limites de disponibilidade de caixa de que trata a LRF. Na
inscrição, deve-se observar que os recursos legalmente
vinculados à finalidade específica serão | utilizados
exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.
ANEXO 7 - DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
POR PODER E ÓRGÃO 245
Restos a Pagar
Os Restos a Pagar constituem compromissos financeiros
exigíveis que compõem a divida flutuante c podem ser
caracterizados como as despesas empenhadas, mas não
o
ARILEA PERE
pagas até o dia 31 de dezembro de cada exercicio financeiro.
As despesas empenhadas, não pagas até o dia 31 de
dezembro, não canceladas pelo processo de análise «
depuração e, que atendam aos requisitos previstos em
legistação especifica, devem ser inscritas em Restos a Pagar,
pois se referem « encargos incorridos no próprio exercício.
Podem-se distinguir dois tipos de Restos a Pagar: os
Processados « os Não Processados.
1 Restos a Pagar processados
São considerados processados os Restos a Pagar referentes a
empenhos liquidados e, portanto, prontos para o pagamento,
ou seja, cujo direito do credor já foi verificado. Os Restos a
Pagar Processados não devem ser cancelados, tendo em vista
que o fornecedor de bens /serviços cumpriu com a obrigação
de fazer « a Administração não poderá deixar de cumpir
com a obrigação de pagar.
2. Restos a Pagar não processados
São considerados não processados os empenhos de contrato
e convênios que se encontram em plena execução, não
existindo o direito liquido e certo do credor. Dessa forma, no
encerramento do exercício à despesa orçamentária que se
encontrar empenhada mas ainda não paga será inscrita em
restos a pagar não processados desde que haja suficiente
disponibilidade de caixa.
3. Restos a Pagar não processados liquidados em excreícios
anteriores
Representam as despesas s orçamentárias, empenhadas mas
não pagas, inscritas em restos a pagar não processados no
final do exercício, gue foram liquidadas, mas não pagas, no
exercício seguinte, Esses restos pagar são informados, nesse
demonstrativo, juntamente com os restos a pagar
processados.
7. Conforme diro anteriormente, a lei não estabeleceu limites à insencão em
restos a pagar, não podendo tal limitação ocorrer por meio de ato infra legal, Não obstante,
à fato de que, enquanto não for criado o Conselho de Gestão Fiscal, a Secretana do
Tesouro Nacional tem competência para editar normas contábeis aplicáveis em todos os
entes da federação. Lembrando que o ato normativo “Portaria” não é instrumento
adeguado e eficaz para movar no mundo jurídico, uma vez que a Consutuicão Iederal
estabelece que essa matéria deve ser regulada por meio de lei complementar.
72. Ademais, as normas legais não devem ser interpretadas isoladamente, mas am
“de maneira sistêmica. À própria L.RE estabelece que, com relação aos restos a pagar, devem
ser evidenciados o montante e a variação da dívida no periodo:
Art. 50. Além de abedecer às demais normas de contabilidade
pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:
>
L..]
7 MARILEA
V- as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as
demais formas de financiamento ou assunção de compromissos
junto a terceiros, deverão ser escritutadas de modo a evidenciar o
montante e a variação da dívida pública no período, detalhando,
pelo menos, a natureza e o tipo de credor
73. Como no modelo atual de contabilização da obngação somente é retratada no
Balanço Parmmonial se a despesa for liquidada ou se houver a inscrição dos empenhos- não
cancelados em restos à pagar não processados, a cnação de regra linutando a insenção em
restos a pagar. devena estar acompanhada da obngatonedade de cração de conti
patrimonial de passivo para contabilizar obrigações de despesas contraidas e que passaram
amas ter mass cobertura orçamentaána.
74. 4 problematica reside naquilo que se denominou de dimensão objetiva da
norma. a conduta propriamente dita, vedada e temporalmente delimitada. kim outros
termos, ha que ser necessanamente aclarado o significado da expressão contrair obrigação de
75. Primeiramente, para responder cocrentemente ao questionamento posto,
cumpre esclarecer que ao se discorrer sobre a possibihdade de aditar um contrato
administrativo, seja para modifica-lo quantitativamente, qualitanvamente ou apenas.o seu
prazo de duração, o regramento de regência não é outro senão à Lei n. 8.666/93, fruto da
competência privanva outorgada à União pela Consnrtuição da República (artigo 22,
NNVIE
76. Desse modo, se o abjenvo é discutir à eventual prorrogação de contrato
adeministranvo, como a celebração de aditivos contratuais elastecendo o prazo onginal de
duração dos contratos, há que se debruçar sobre a 1.ei de Licitações, especificamente sobre
o seu art. 57/20 render
Ant. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita
à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto
aos relativos:
[- aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas
estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser
prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso
tenha sido previsto no ato convocatório;
H - à prestação de serviços a serem executados dc forma contínua,
que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais c sucessivos
períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais
vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;
HI - (Vetado).
IV - ao aluguel de cquipamentos e à utilização de programas de
informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48
(quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrat
19043 à n endire
5
9925
EN o
pagas até o dia 31 de dezembro de cada exercicio financeiro.
As despesas empenhadas, não pagas até o dia 31 de
dezembro, não canceladas pelo processo de análise «
depuração e, que atendam aos requisitos previstos em
legistação especifica, devem ser inscritas em Restos à Pagar,
pois se referem à encargos incorridos no próprio excreício.
Podem-se distinguir dois tipos de Restos a Pagar: os
Processados « os Não Processados.
1. Restos 4 Pagar processados
São considerados processados os Restos a Pagar referentes a
empenhos liquidados e, portanto, prontos para o pagamento,
ou seja, cujo direito do credor já foi verificado. Os Restos a
Pagar Processados não devem ser cancelados, tendo em vista
que o fornecedor de bens /serviços cumpriu com a obrigação
de fazer c a Administração não poderá deixar de cumprir
com a obrigação de pagar.
2. Restos a Pagar não processados
São considerados não processados os empenhos de contrato
e convênios que sc encontram em plena execução, não
existindo o direito liguido e certo do credor. Dessa forma, no
encerramento do exercício a despesa orçamentária que se
encontrar empenhada ias ainda não paga será inscrita em
restos a pagar não processados desde que haja suficiente
disponibilidade de caixa.
3. Restos a Pagar não processados liquidados em excreicios
anteriores
Representam as despesas s orçamentárias, empenhadas mas
não pagas, inscritas em restos a pagar não processados no
final do exercício, que foram liquidadas, mas não pagas, no
exercicio seguinte, Esses restos pagar são informados, nesse
demonstrativo, juntamente com os restos a pagar
processados.
71. Conforme dino anteriormente, à lei não estabeleceu limites à inserção em
restos a pagar, não podendo tal limitação ocorrer por meio de ato infra legal. Nao obstante,
o fato de que, enquanto não for criado o Conselho de Gestão Fiscal, a Secretana do
Fesouro Nacional tem competência para editar normas contábeis aplicáveis em todos às
entes da federação. Lembrando que o ato normativo “Portaria” não € instrumento
adequado e eficaz para movar no mundo jurídico, uma vez que a Consutuição Iederal
estabelece que essa matéria deve ser regulada por meio de lei complementar.
72. Ademais, as normas legais não devem ser interpretadas isoladamente, mas am
“de maneira sistêmica, À própria LRF estabelece que, com relação aos restos a pagar, devem
ser evidenciados o montante c a variação da dívida no periodo:
Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade
pública, 2 escrituração das contas públicas observará as seguintes:
igitalmente por
PA
a
(
a
E
o
8)
Bt. Como esposado, uma
rabise literal do dispositivo conduz à restrição do agir
do Recorrente, que em seu último ano de mandato, não passana de um mero
administrador de pessoal, consideradas suas restrições. Para tanto, embora existente à
essetam quanto a dispombilidade de caixa para suprir com o ónus financeiro contraído no
exercicio antenor, as despesas de caráter conunuado não estariam amparadas, continuando
vedadas
82. Ocorre que as despesas de caráter continuado devem ser consideradas como
essencims ao desenvolvimento das atividades administrativas, posto que servem como meio
usaustacão dos interesses finalísticos do Poder Público.
83. Em alguns casos, cogitar-se-ia a interrupção de determinado serviço público
ofertado aos administrados no simples cumprimento literal do artigo 42 da lei de
Responsabilidade Fiscal o que seria contrário ao principio da continuidade do serviço
publico. Vale dizer que no âmbito da hierarquia de normas, prevalecer-se-ia o principio,
uma vez que serve como sustentáculo ao regramento.
84. Então, numa análise penérica, não se fala em aplicação irrestrita da norma
intraconsurucional, até porque, como demonstrado, existiriam situações em que a sua
obsenância traria gravames à Administração, contudo, à sua inobservância haveria, por
certo. de contrariar o espíriro do legislador.
85. Por sua vez, ELÁVIO €. DE TOLEDO JR. SÉRGIO CIQUEIRA ROSSI
comungam do mesmo entendimento:
Baseada na locução “obrigação de despesa”, certa linha de
intérpretes da LRF entende que qualquer tipo de compromisso
firmado nos dois últimos quadrimestres dos mandatos, esteja ele
empenhado ou não, deva submeter-se às limitações do artigo 42.
Dessa forma, assinado nos últimos 8 meses da gestão do prefeito,
um contrato de limpeza pública faria com que a Administração
reservasse numerário para todas as parcelas contratuais a serem
realizadas no ano seguinte.
Somos contrários à indigitada linha de pensamento. A nosso ver,
apenas as despesas empenhadas c liquidadas nos dois últimos
quadrimestres precisam de amparo de caixa. Eis os nossos
argumentos:
- O artigo 42 se insere na seção da LRF que trata de Restos a
Pagar, os quais, segundo conceituação da Lei nº 4.320 (artigo 36),
são as despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro.
Assim, não há que se falar em Restos a Pagar sem o prévio
empenho que os suporte orçamentariamente.
- Os dois comandos do artigo 42 têm em foco a disponibilidade
financeira, o ajuste entre compromisso e fluxo de caixa; enfocam
eles o desembolso, a saída do dinheiro público, o pagamento,
enfim. Pois bem, o artigo 62 da Lei nº 4.320 assevera que só faz jus
a pagamento o fomecedor que entregou materiais, serviços
ot MARILEA PEREIR
tualtra mo cms hr a intorma a numero da nencacen 70094
obras. À única exceção =» conta do regime de adiantamest
Assim, não se pode pro +: ss aquilo que aínda não foi entrepoc »
Administração. Neste ale lembrar; o parágrafo único «( E
dispositivo em estuc: cefere-ge, expressamente, à despes« : y
compromissada a paga: =-peessão que abrange 08 gastos em que 4.
já houve adimplementc “atual por parte de terceiros. à F
- O futuro mandatário “:rando-se de seu poder discricionano, .
pode revogar contraso: * “ormecimento parcelado, notadamente Oo Pts
os de materiais e servo + cesse cenário, a coleta de lixo poderia de E RS,
voltar a ser realizada po eridores (execução direta), tornand«
inútil a provisão finance nratual, ]
- Diante do princípio » «mentário da anualidade, as receitas Neg
arrecadadas no exercic: “% «srreadas para as despesas assumidas “os
nesse mesmo período » orncípio não considera que despesu É
futuramente realizada »* »»vare em receita atual. za e
- Tendo em vista que “ «e empenha antes O gasto do am |
seguinte (artigos 7º + nº 8.666) e, uma vez que refogem « *s
despesa não empenha imitações do artigo 42, concluím
que só a despesa re “mente empenhada nos dois último
quadrimestres precisa “ “isponibilidade de caixa em 31 a
dezembro".
86. À ado presentes os argur cima exarados, conclui-se qu
principio, o ar da Lei Complementar 0 1 não possui condão de impedr
celebração, n » dois quadrimestres d jato do gestor, por prazo supenor :
exercicio fins u com previsão de pr“ ca.40, de contratos cujos objeto
encontrem cor evistos nos incisos [, 1 « rrigo 57 da Lei de Licitações, des: ao
que haja suf: sponibilidade de caixa | amento das parcelas vincendu
exercicio, ato 1 inserção da despes vestos à pagar, não se exipini: ê .
disponibilidac -a de valores necessários “e 0 textal do contrato. ; Er :
87. A « apontar que a disponil te caixa seja analisada em confrev Ao
com todas as » de curto prazo já assuro que constam do saldo do Pas; ú
Financeiro. | «, não faz sennido que h: + Jisponibilidade de caixa vultosa, 1
ao mesmo ter im dívidas passivas de “22 num montante superior aque!
88. N a de raciocinio, comenta Re ROSSI (2002): :
De todo modo, impos: = salientar, só quando dirimido aquel:
passivo residual é que * » 4 coincidência entre Restos a Pagar:
os haveres financeiros. ' |:=»" aqui, se isso ainda não acontecer «
porque as receitas cor “om sendo superestimadas e tal des» v:'
não foi retificado pela : >< 10 de empenho (art. 9º), 0 que, como
dito, remete ao dis»: governamental a pesada muita
GUNIOR; ROSSI, 200" » 10) patas ces pari asas ag
FVOLEDO |: - de; ROSSI. Sérgio Cs * lei de responsabilidade fiscal « a :
tormentosa «são dos restos pagar do município.
<hrp://wuo emte.com.br/jsp/site /1err text2 AurorDet.jsp2Pag Anual J& Mc
=2&IntPrdcl: : »eld=71&Intltemld=ec| E ADIRIZ. Acesso em 0M/07/11 e j
A ai
Sina
E
R9. 9 parágrafo único do artipo 42 preve tal situação, determinando que na
apuração da dispombilidade financeira sejam deduzidas todas as despesas e encarpos já
eompromissados até o final do exercicio. Para à seu efetivo cumprimento, portanto, faz-se
tader o mesmo entendimento já externado.
90. Vale lembrar que, mesmo que o gestor venha à cumprir a regra do artigo 42 da
ERI, não estará descartada a possibilidade de um eventual desequilibno na pestão
financeira, contrariando os moldes que pretende a refenda lei.
5 PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCÍCIO 2016
91. beitos os registros, absolutamente necessários ao perfeito exame da
controversta, passa-se a debater item por nem das restrições apontadas.
— 4.3.1 DESCUMPRIMENTO ARTIGO 42 DA LEI DJ:
RESPONSABILIDADIE: FISCAL —
92. Yssim se o posicionou o auditor de Contas do TCE à folha 313 dos autos:
9.1.1 Obrigações de despesas liquidadas até 31 de dezembro de
2016 contraídas pelo Poder Executivo sem a correspondente
disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINÁRIOS e
VINCULADOS para pagamento das obrigações, deixando a
descoberto DESPESAS ORDINÁRIAS no montante de R$
2.967.363,60, c DESPESAS VINCULADAS às Fontes de Recursos
(FR 00 - R$ 103.438,67, FR O1 - R$ 1.118.110,67, FR 02 - R$
459.450,31, FR 06 - R$ 13.770,00, FR 08 - R$ 39.437,54, ER 11 - R$
12.592,06, FR 12 - R$ 35.580,73, FR 18 E 19 - R$ 364.522,42, FR 31 -
R$ 3.717,92, FR 32 - R$ 811.540,09, FR 34 - R$ 62. 361,21, FR 37 - R$
38.518,58, FR 64 - R$ 787.491,03, FR 83 - R$ 220. 999,61), no
montante de R$ 4.071.530,84, evidenciando o descumprimento ao
artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000 — LRF (item 8, Quadro
21).
93. Conforme delineado pelo Auditor de Contas do TCE, existe o valor de R$
DIB SIA (sete milhões, trinta e oito mil, oitocentos € noventa é quatro reais e quarenta
+ quatro centavos, supostamente sem a correspondente disponibilidade de Caixa.
94. De pronto, ressalte-se, tal valor não condiz com à realidade, eis que não
abrange o valor real das contas RESTOS A PAGAR e DESPESAS LIQUIDADAS E
NACHEMPENHADAS especificamente dos últimos dois quadnmestres do ano de 2016.
95 Como se afere do relarôóno emindo pelo Betha Sistemas, utilizado pela
adomsustração municipal, o correto valor da conta RESTOS A P, YGAR, especificamente
des dois últimos quadrimestres, é de R$ 5.672.968,14 (cinco milhões seiscentos € Estad
dois nul, novecentos e sessenta e oito reais É quatorze centavos), tendo à in
te por MARILEA PEREIRA
Ad
BE CE AS 304.949,75 que se refere às despesas liquidadas e não empenhadas no exercício =
2016, totalizando um valor de R$ 6.057.513,91 (seis milhões, cinquenta e sete mil, (854)
quinhentos e treze reais c noventa e um centavos), conforme relatório em anexo e planilha
abaixo detalhada:
mai/16 Ano 2016
Valor
R$ 5.767.924,41 | R$ 6.133.722,57
“R$ 76.753,46 |-R$S
-R$ 18.202,81 |-R$ 26.930,08
R$ 5.672.968,14 | R$ 6.025.411,08
Total da Relação de Empenhos a Pagar Consolidado
Er
dade: 13 CAMARA MUNICIPAL DE TUUCAS 80.381,41
10 SNSTPREV.SOCIAL DOS SERV PUB.DO MUN, DE JUUCAS
Ssido da Relação de Empanhos s Pagar Consolidado
Entidade
Dezpasas Liquidadas e Não Empenhadas no Exercício 2015 In$ 388.545,77 | n$ 384.545,77
Saldo Ajustado da Relação da Empenhos a Pagar Consolidado TR$ 605751391[RS EaIGSSEES Ê
96. Definido o valor, cumprido o lapso temporal exigido pela LRF,
obrigatoriamente temos que desconsiderar a herança recebida dos Restos a Pagar da
administração anterior, no valor de R$ 3.667.450,65 (três milhões, seiscentos e sessenta e
sete mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e cinco centavos), saldo este que deveria
ter sido pago pela administração anterior e que não deixou caixa para tal, sendo pago pela
atual administração, resultando no correto valor de R$ 2.390.063,26 (dois milhões,
trezentos e noventa mil, sessenta c três reais e vinte e seis centavos), este valor sim, de
responsabilidade exclusiva da administração em análise.
97. Claro e evidente que o saldo de caixa disponível no final do ano de 2016 era de
R$ 4.176.171,53 (quatro milhões, cento « Setenta e seis mil, cento e setenta e um reais e
. Cinquenta e três centavos), senão vejamos pelo laudo do Auditor de Contas do TCE;
(RR
Anivo Financeiro R$ 57.671.000,39
() Ativo Financeiro PREVISERTI R$ 53.494.828,86
DISPONIBILIDADE DE CAIXA
98. O questionamento do Auditor de Contas do TCE é se a administração possuía
caixa suficiente para pagamento de R$ 2.390.063,26 (dois milhões, trezentos e noventa mil,
sessenta e três reais e vinte e seis centavos) das contas Restos a Pagar e Despesas
Liquidadas e Não Empenhadas efetuadas nos 2 (dois) quadrimestres finais do ano de 20162
99. Com toda certeza, é possível afirmar, bastando para tanto subtrair o v
disponibilidade de caixa em 31/12/2016 quecra RS 4.176.171,53.
igitalmente por MARILEA PEREIRA
cesse hito /'salavirtual tce sc govbrei
> O numero do processo 1700212943 «
virtual. tce.sc.gov.briwebiivisualizador
24/37
100. Apos a subtração dos valores acima descritos, o resultado Positivo no saldo de
caixa € de R$1.786.108,27 (um milhão, setecentos e oitenta c seis mul, cento e oito reais e
vinte e sete centavos), ou seja, a administração não deixou nenhum valor a pagar sem a
correspondente disponibilidade à pagar. muito pelo contrário, deixou saldo positivo
disponível.
— [4.3.2 DÉFICIY ORÇAMENTÁRIO —
101. Assim se o posicionou o auditor de Contas do TCE; à folha 313;
9.1.2 Déficit de execução orçamentária do Município
(Consolidado) da ordem de R$ 2.406.547,70, representando 2,50%
da receita arrecadada do Município no exercício em exame,
resultante da exclusão do superávit orçamentário do RPPS -
PREVISERTI (R$ 9.086.984,84), em desacordo ao artigo 48, “b” da
Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, S 1º, da Lei Complementar nº 101/2000
— LRF (item 3.1).
102. O suposto valor que o Auditor de Contas do “ICI; aponta como déficit de
execução no montante de R$ 2.406.547,70, representando 2,50ºo da receita arrecadada do
Municipio, em nenhum momento descumpriu o disposto na legislação por ele citada:
Art. 48 A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior
atenderá aos seguintes objetivos:
b) manter, durante o exercício, na medida do possível o equilíbrio
entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir
ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças
Públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com
amparo no ituição.
$ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada
€ transparente, cm que se previnem riscos e corrigem desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o
cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a
obediência a limites e condições no que tange a renúncia de
receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e
outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito,
inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e
inscrição em Restos a Pagar.
103. bot tratado como questão primordial o equilíbrio das contas no mandato sob
análise, como anteriormente descrito no período do governo do Recorrente que se deu a
maior cnsc da história do Brasil, somando-se à falta de repasse do Guvemo listadual do
valor de R$ 4.529.588,84 referente à quota parte do ICMS e do quinhão do FUNDEB.
104. Não se pode nepar que o Estado de Santa Catarina foi negligente ao informar
valores a menor do que aqueles que o Município faria jus à receber, e que por óbvio,
deixou de alocar no Orçamento os valores corretos, e que sim, tem que ser considerados
ARILEA PEREIRA
050
=
jamais podendo punir a administração municipal por um erro exclusivo do Governo de
* Santa Casarina, que inclusive já foi condenado por tal atirude. (e)
105. Se o govemo estadual não tivesse pedalado « prejudicado o Município de
Tijucas, o valor devido conforme planilha da FICAM resultaria em superávit de R$
2.123.041,14, valor este atrasado, que inclusive já está sendo repassado ao Município.
106. Salientamos que o deficit de 2,50% não existe, « mesmo renha aparecido no
resultado, se deu apenas por omissão dolosa do Estado de Santa Catarina, e frise-se não
compromete exercícios futuros, amplamente demonstrado neste trabalho que a realização
de nvestumentos no ano de 2016 no montante de R$ 9.682.620.38 « amortização da divida
de R$ 3267 459, totalizaram 13º da Receita Corrente, bem como os excelentes índices
das aplicações consutucionais no Jensino, na Saúde e nos gastos com pessoal,
— 1V.3.3 DÉFICIT FINANCEIRO —
' 107. Assim restou cristalizada a questão (folha 314):
9.1.3 Déficit financeiro do Município (Consolidado) da
ordem de R$ 8.020.144,00, resultante do déficit financeiro
remanescente do exercício anterior, correspondendo a 8,35%
fo da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame
(R$ 96.090.455,89), em desacordo ao artigo 48, “b” da Lei nº
4.320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 — LRF
(item 4.2).
A
108. Analisando o Quadro 11, Vanação do patrimônio financeiro do Município
2015 - 2016, abaixo reproduzido, o déficit financeiro consolidado do Município no ano de
2016 supostamente for de R$ 8.020.144,00:
atrimônio financero do Município é -
agi ir aire
[888206041 |
da 350 AB 53.494 828.86 Fina
| 6327807] 11665983] 53.385,76 |
6.618.219,57 “2628.14400
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
“109, [im consulta o Processo PCP 13/00308564, relativo à Prestação de Contas do
* Prefeito da gestão anterior do Município de Tijucas, exercício de 2012, emindo pelo
ECH/SC, trem 4.2 — Análise do Resultado Financeiro, verifica-se o registro de um
| Deticit Hnanceiro acumulado de R$ 1.057.575,73, Somente no exercício de 2012, «
RA
bre inferme o numero do processo: 1700213943
virtualtce,sc.gov.briweb/fivisualizador 26/37
uma variação negativa de R$ 947.064,32, passando de um Déficit de R$ 110.511,41 para um
Déficit de R$ 1.057.575,73.
053
0. À seguir Quadro demonstrativo:
do Municipio (em Reais) - 2012
ivo Finan 25.395 378,89
| Saido Patrimonia! Financeiro Ajustado | 70.958.650,71 | 24.997.094,29 | $
Ativo Finangeiro do RPPS e/ou
Fundo'Fundação Autarquia de Assistência ao 21.088.491,80 | 26.088 5.000.214,55
Servidor
Passivo Financeiro do RPPS e/ou
Fundo/Fundação/Autarquia da Assistência ao 19.299,68 34.036,33
Servidor
Saido Patrimonial Financeiro a/ RPPS ejou
Fundo/Fundação/ Autarquia do Assistência so
Servidor
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
2011-
| Saldo final |
| 31.533.121,44 | 6.137.742,55 |
6.535.027,15
26.088 .706.35
111. O cálculo é demonstrado no Quadro abaixo:
Grupo Patrimonial | Saldo Final2012 | Saldo Inicial 2016 | saldo Final 2016
Passivo Financeiro 6.536.027,15 10553 S00,52 12,312575,36
Saldo Patrimonia! Financeiro 24.997.094,29 38.674.964,62 | 45 358.025,03
Q a
Ativo Financeiro do SREVISERT! 26.088.706,35 4435045826 | 53494.828 26
Passivo Financerodo PREVISERT | 34.036,33] 63.274,07 115.655,83
Saldo Patrimomal Financeiro
12. Diante dessas informações, verifica-se que a administração do Recorrente
recebeu da gestão anterior no ano de 2013 um Déficit Total de R$ 1.057.575,73, conforme
aponta o Quadro 11 do exercício de 2012. Isto é, o Déficit financeiro apontado no parecer
— do “TCE não deve ser totalmente considerado nas Prestações de Conta do Exercício de
2016, que se desconsiderado resultaria em um saldo Patrimonial Financeiro de R$ -
6.962.568,27.
113. Além disso, existem diversas RECEITAS que não foram repassadas para a
prefeitura no seu devido vencimento, ou seja, no ano de 2016, comprometendo
bruscamente os resultados e planejamento financeiro.
14. Tais valores já foram recebidos pela Prefeitura em 2017, valores estes que
deveriam ter entrado na conta da Prefeitura de “Tijucas ainda em 2016. Abaixo é
jocument tigitalmente por MARILEA PEREIRA
ríficar à acesse http'//salavirtual tce sc.gov.br e informe o numero do processo: 1700212943 e o codigo: 47ACS
virtual.tce.sc.gov.br/web/*/visualizador 27/37
observar claramente os valores que somam o montante de R$ 2.876.751,54 que se AR
ao ano de 2016 e que ingressaram apenas em janeiro de 2017 por atraso. o
VALORES DAS RECEITAS DE 2016 RECEBIDAS ATRASADAS EM 2017
FPM - FUNDO DE PARTIPAÇAO DO MUNICÍPIO
REPASSES FUNDO NACIONAL E ASSISTENCIAL
SAÚDE - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO
SALDO DOS VALORES RECEBIDOS EM 2017 REFERENTE AO EXERCICIO ANTERIOR | R$
2.876.751,54
15. Acresce à isso o montante de R$ 4.529.588,84 (quatro milhões, quinhentos e
vinte e nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta « quatro centavos) que foram
retidos indevidamente do Município de “Fijucas pelo Estado de Santa Catarina, o qual é
responsável por ocasionar todo esse transtorno.
16. E por último, não menos importante, o déficit já contraído da administração
anterior que somava R$ 1.057.575,73, o qual consta no Processo PCP 13/00308564,
relativo à Prestação de Contas do Prefeito do mandato anterior do Município de Tijucas,
exercício de 2012, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina — “FCE,
item 4.2 — Análise do Resultado Financeiro, e por óbvio deve ser retirado do déficir
acumulado, resultando no seguinte superávit financeiro:
DÉFICIT FINANCEIRO ENCONTRADO PELA AUDITORIA
Receitas até 31/12/2016 recebidas Apenas em 2017
Retenção Indevida do Estado de Santa Catarina
R$ 4.529.588,84
Déficit Administração Anterior 1.057.575,73
SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 443.772,11
“7. Com os apontamentos já listados acima, verifica-se claramente que nunca
existiu déficit financeiro, existiu sim superávit de R$ 443,772,11 e que o resultado negativo
que se apresentou, não condiz com a realidade do Município de “Tijucas.
— 1V.3.4 AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FUNDEB —
118. Transcreve-se:
9.1.4 Despesas inscritas em Restos a Pagar c registradas em DDO
com recursos do FUNDEB no exercício em análise, sem
disponibilidade financeira, no valor de R$ 364.522,42, em
desacordo com o artigo 85 da Lei nº 4.320/64 (Quadro 11-A).
119. Explicita-se no item. 2.2.4.1 da presente Defesa, “[...] após a subtração dos
valores acima descritos, o resultado positivo no saldo de caixa é de R$1.786.108,27
(um milhão, setecentos e oitenta e seis mil, cento e oito reais € vinte.
ado digitalmente por MARILEA PEREIRA
idade acesse hitp://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o numero do processo: 1700213943 e «
virtual.tce.sc.gov.br/web/Hlvisualizador 28/37
centavos), ou seja; à Prefeitura não deixou nenhum valor a pagar sem a
correspondente disponibilidade de pagamento, muito pelo contrário, deixou saldo
positivo disponível[...)".
120. Ou seja, existia caixa de R$1.786.108,27 no final do ano de 2016, € o valor de
RS 304.322,42 podena sim ser pago, € amda restaria caixa de R$ 1.421.585,85.
— YV.3.5 DESPESAS N ÃO EMPEN HADAS ——
11. Consta do Relatório do Tribunal de Contas (folha 314):
9.1.5 Realização de despesas, no montante de R$ 384.545,77, de
competência do exercício de 2016 não empenhadas na época
própria, em desacordo com os artigos 35, IL, 60 e 85 da Lei nº
4.320/64 (item 3.1 quadro 02-A).
22. Os valores constantes nessas despesas só não foram empenhados na «poca
certa, pois não se conheciam os valores exatos, visto que são despesas de INSS, FGTS,
contas de telefone e água e outras desse npo coincidiram com o término do mandato.
= [N43.9 DIVERGÊN( JA DE TR ANSEERÊNCIAS —
123. Iranscreve-se da folha 314 dos autos:
9.1.6 Divergência, no valor de R$ 164.363,56, entre as
Transferências Financeiras Recebidas (R$ 28.789.474,89) e as
Transferências Financeiras Concedidas (R$ 28.953.838,45),
evidenciadas no Balanço Financeiro — Anexo 3 da Lei nº 4.320/64,
caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei (anexo 3, fis.
133 a 143).
9.1.7 Divergência, no valor de R$ 164.363,56, apurada entre à
variação do saldo patrimonial financeiro (RS -2.019.378,66) e o
resultado da execução orçamentária — Déficit (R$ 2.022.001,93)
considerando o cancelamento de restos à pagar de R$ 166.986,83,
decorrente da divergêricia entre as transferências financeiras
concedidas e recebidas, em afronta ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64
(itens 3.1 c 4.2).
LA. O Trem 9.1.6 aponta falha de envio dos valores, onde os valores prometidos
:enham sido repassados a menor. “Tais transferências são realizadas por servidores, os quais
são passíveis de erro. lssa diferença foi encerrada ao final do exercicio. não levando
qualquer saldo para o ano de 2017.
25. No item 9.1.7 o Auditor de Contas do TCE, tentou ligar com valor do item
916. Lodavia, tais valores não representam nada entre st, apenas uma coincidência de
valores proximos,
126. Continuando no item 9.1.7, à diferença aqui apontada é de R$ 2.623,27 (dois
nal, seiscentos e vinte e três reais e vinte € sete centavos). que só pode acontecer portatha
or MARILEA PEREIRA
vimana, visto que se depende do fechamento de diversos setores, € por infelicidade alguém
EK (570)
No
nsenu informações após conciliação.
“43,6 AUSÊNCIA DE PARECER DO CONSELHO DO IDOSO —
27. Consta do relatório:
'9.2 RESTRIÇÃO DE ORDEM REGULAMENTAR
9.21 Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desarendimento ao que dispõe o artigo 7º, -
Parágrafo Único, inciso V da Instrução Normativa N.TC-20/2015
(item 6.6). à
Dk. Vacxa-se q referido parecer:
1 CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE TUUCAS
Rua Just Joaquim Santana 38 - Barro Unvorssáno
Teefona (48) 326350150
Tijucas, 16 de março de 20u.
NOTA EXPLICATIVA
O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE TIJUCAS, no uso de suas
orerrogauvss informa para os devidos fins que não efetuou anáiiso da
Prestação de Contas de ano de 2018 do Fundo Municipal dos Direitos do
Idoso do Tijucas. pois anão houve renhuma movimentação finsnçeirs
O CNE) co retendo Fundo fot eriaco somente no finaído ano qe 2016 5
que inviabrizou O moda movmenação
Ser mais pata o momento votos de esima e cpreço
Arm AS no AG
e ci
Apareesia Imaculada Alexandro Luz
Presente so Consano Mun! ao iagão
29. Dito isso, verifica-se não ter havido qualquer movimentação financeira no
referido fundo, pelo que deve ser afastada a situação relanva au ponto em questão.
V— APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE E
Bs )
PROCESSO CIVIL
nte por MARILEA PEREIRA .
5 isatavirtual tce.sc gov Dr O informe o numero do processo. 1 750213943 €
130. O JTegislador pátno, visando dar maior concretude « unicidade ão sistema
jundico brasileiro, no sentido de criar um panorama geral de procedimentos sempre que
ausene prévia regulação em legislação especifica, apontou o Código de Processo Civil
como norma de caráter geral aplicável a todos os demais processos.
131. Em razão disso, ao determinar o limite de alcance das'normas processuais,
e ' Amas
n ue
notadamente sua aplicação, O Código pontuou que: *
132. O antuito é estabelecer unicidade sistêmica, com à mesma formatação
procedimental entre os mais variados tipos de processo. “É que o Código de Processo
Civil é a lei i m i i i
processos em geral (e não só os processos civis)”.
133. Ou seja, é claro o objetivo do legislador em rencionar à aplicação do Código de
Processo Cavil a todos os procedimentos que, de alguma forma, estão carentes de regulação
ou que possuem orientação incompleta.
134. CARNELUTTT em bailhante passagem ensina:
Por outro lado, a concepção instrumental do Direito serve para
esclarecer cada dia mais a unidade do mesmo. Certos que existem
grandes diferenças entre o contrato € à sentença, entec o juízo e o
árbitro, entre o processo civil e processo penal, entre a fase
processual de conhecimento e de execução, entre à expropriação
singular e a falência; mas também o coração e o cérebro são dois
órgãos, e isso não impede que sejam duas partes dessa
maravilhosa unidade que é o corpo humano. Quem não leva em
conta a unidade resultante da coordenação dos diversos meios
para o fim único, não poderá penetrar o segredo da vida nem do
Direitos.
135. A par da situação demonstrada é que se verifica a necessidade de aplicação do
Códiro de Processo ao caso em análise, tendo em linha de conta à necessidade de
suplementar a aplicação do Regimento Intemno dessa egrégia Corte de Contas.
ao recurso.
!AMARA, Mexandre Freitas. O Novo Processo Cívil Brasileiro. 2º cd, rev. e atual. São Paulo,
Mlas. 2016. p. 23.
SCARNELUTTI, Francesco. Sistema de Direito Processual Civil: composição do proces:
Vraduzido por Hiltomar Marans de Oliveira. São Paulo. Clássic Book, 2000, p. 33. des
A
nte por MARILEA
PEREIRA
mera da crnmnees LTANIAROAR & A cndinn: ATACA
VI— AUTORIDADE DO PRECEDENTE
97. Primeiramente, deve-se iniciar dizendo que não ha “Estado Constitucional,
mentais, sem juridi i o
18. Para tanto, a nova sistemática jurídica estabeleceu que O “Estado
tratamento desigual em processo em que excres 9 seu poder nem procedim ento e
ic nivilegi ing i iai El r razóçs que
139. Mostra-se salutar para o listado Democrático de Direito a franca pe sssibiidade
de haver debates diretamente relacionados ao dircito e as formas mais convenientes para à
sua aplicação. Tudo isso, obviamente, em atenção ao princípio basilar da Seguranca
Jurídica”.
institui rinçípi E iformizaçi
141. Por tal razão, a exata compreensão da norma junídica, no atual momento
processual, passa pela necessária observância « obediência dos precedentes dos tnbunais
superiores, notadamente por conta de um objetivo precípuo de todo c qualquer
ordenamento, à incansável busca pela segurança jurídica.
142. Neste compasso, vale os ensinamentos de LUIZ GUILHERME. MARINONE
Nunca foi tão clara a necessidade de assegurar à confiança dos
cidadãos nas normas produzidas pelo Estado. Se as normas
infraconstitucionais são imprescindíveis à realização dos direitos
O Ra
» MARINONL Luiz Guilherme: METIDIERO, Daniel. O Projeto do CPC. RI. 2010. p- 16.
vw MARINONI, Luiz Guilherme. O STJ Enquanto Corte de Precedentes. 2 cd. rev. atual. é
ampl. São Paulo, Revista dos Tribunais. 2014. p. 162-163.
fi, se é verdade que a igualdade de tados perante a let. igualdade efetiva — não apenas formal - é
o ideal básico de nossa época, o enfoque de acesso à justiça só poderá conduzir a um produto
jurídico de muno maior “beleza” — ou melhor qualidade - do que aquele de que dispomos
atualmente. CAPPELLISPEE Mauro. GARTII Bryant. Acesso à Justiça. Sérgio Antonio Ê abns SG
Editor. Porto Alegre. 1988. p. 5h.
12 CPC carago 926.
r MARILEA
fundamentais e para uma organização social justa, é natural que O
homem, para poder se desenvolver, tenha de confiar na coerência
da ordem jurídica. Se não pode acreditar que as normas serão
voluntariamente cumpridas, resta-lhe confiar que o Poder
incumbido de aplica-las e atuá-las sempre agirá de modo racional,
sem frustrar o que a sociedade pode e deve esperar do Estado: um
direito coerente! .
143. Assim, considerar o Precedente para efeito de formação do convencimento
esta chretamente ligado com a vontade extermada pelo legislador.
144. No ponto, traz-se à análise o julgamento do PCP-17/00162265 de Blumenau
na condição de prejulgado. considerando a existência das mesmas premissas fáticas entre”
Os CA ses.
145. O que se pretende, à bem da verdade, é que o aludido julgado seja visto como
um Precedente firmado pela Corte, conforme a estratificação dada pelo Código de
Processo Civil (item V), o que por sua vez toma imprescindível sua vinculação no intuito
de realizar o devido equacionamento do caso em análise, ante ao fato de ser originário do
mesmo órpão julgador — horizantalidade das decisões.
146. Neste contexto, para que não haja o sacrificio ao sentido e alcance!" da norma
juridica, ou até mesmo, como é o caso, de princípios consagrados em nossa Constituição, o
respeito a Precedente deve ser considerado para efeito de formação do convencimento de
quem julga.
147. Por assim dizer, a não observância do princípio da isonomia, muito além de
afetar a segurança que se espera de qualquer relação jurídica e, de certo modo, o devido
processo legal substancial (Due Process of [emw), atenta diretamente contra a Força
Normativa da Constituição (Die Normuatire Kraft Der Wertussunç) ", uma importante
conquista da humanidade.
148. Ei esta à linha de raciocínio há muito externada por JOSÉ. AFONSO DA
SEN 4 em sua festejada obra Direito Constitucional Positivo, senão vejamos:
A concepção de que o princípio da igualdade perante a lei se dirige
primariamente ao legislador avulta a importância da igualdade,
jurisdicional. Pois, se o princípio se dirigisse apenas ao aplicador
da lei, bastaria a este respeitar o princípio da legalidade e o da
igualdade estaria também salvo. No sentido da concepção exposta,
“ MARINONL Luiz Guilherme. Precedentes Obrigatórios. 3º ed. Rev., atual. « ampl. São Paulo,
Ediora Revista dos Enbunais, 2013. p. 491.
E MANIMILTANO, Carlos, Hermenêutica e aplicação do direito. 16. ed. Rio de Janeiro:
“ Forense, 1997.
SH SSE, Konrad. A Força Normativa da Constituição. Sérgio Antonio Fabris Editor. D;
Alegre. 1991.
oa
que é a correta e pacificamente aceita, o princípio da igualdade
consubstancia uma limitação ao legislador, que, sendo violada,
importa na inconstitucionalidade da lei [...]. Constitui, por outro
lado, uma regra de interpretação para o juiz, que deverá sempre
dar à lei o entendimento que não crie distinções.
A igualdade perante o juiz decorre, pois, da igualdade perante a lei,
como garantia constitucional indissoluvelmente ligada à
democracia. Í
O princípio da igualdade jurisdicional ou perante o juiz apresenta-
se, portanto, sob dois prismas: (1) como interdição ao juiz de fazer
distinção entre situações iguais, ao aplicar a lei; (2) como
interdição ao legislador de editar leis que possibilitem tratamento
desigual a situações iguais ou tratamento igual a situações
desiguais por parte da Justiça!s.
149, Desta forma, o alcance da máxima estabilidade do sistema jurídico passa pela
observância € respeiro aos Precedentes, inclusive como elemento norteador para aplicação
do princípio da fundamentação das decisões judiciais (CPC, artigo 489, 5 1º).
150. E. necessário, portanto, compreender que a estabilidade das decisões, sejam clas
judiciais ou administrativas, é requisito essencial para a manutenção de uma adequada
estrutura juridica, onde à previsibilidade por parte do cidadão acerca da resposta estatal é
fator inderropável de obtenção da justiça.
151. Neste jacz, é imprescindível no atual momento a observância do Precedente
invocado, tal qual porque uniforme e estável, O que remete a uma necessidade de
compreensão por parte deste órgão de contas como sendo precedentes obrigatórios
152. Dito isso, a situação aqui debatida, consistente na prestação de contas reterente
ao periodo de 2016, contém as mesmas premissas fánicas do Precedente PCP-17/00162265
de Blumenau, razão pela qual imprescindível a realização de tratamento isonômic: » sob
pena de malferimento à igualdade de tratamento €, sobretudo, à segurança jurídica.
VII — PEDIDOS
153. Ante O exposto, estando em termos à presente, requer-se o recebimento e
conhecimento do presente Recurso de Reconsideração, uma vez que presentes seus
pressupostos de admissibilidade, atribuindo-lhe ainda efeito suspensivo, a teor do disposta
no artigo 136, parágrafo único, do Regimento Intemo desta cgrégia Corte de Contas.
Rr
"DA SILVA, José Afonso, Curso de Direito Constitucional Positivo. 26º cd..
Malheiros, São Paulo, 2005, p.218
alimente por MARILEA PEREIRA
o httry hrs
tro eng
154.
recorndo
( onsequentemente, O provimento do recurso para reformar o acórdão
“a fim de ser recomendada a aprovação das contas do Recorrente, com todas as
consequência- daí decorrentes.
Nestes termos, pede deferimento.
Flonanópolis, 22 de março de 2018.
Ea s,
gitaimente por MARILEA PEREIRA
"esse http ;salevirual.tce sc.gov br e informe o numero da processo
1700213943 e o codigo 47ACE
virtual.tce.sc.gov.briweb' “visualizador
PROCURAÇÃO !* “AD JUDICIA” 2 BE)
VALÉRIO TOMAZ! OUTORGA PARA DE
NADAL, DUARTE, FERNANDES &
ADVOGADOS ASSOCIADOS.
OUTORGANTE: VALÉRIO TOMAZI. brasileiro. casado, engenheiro, inscrito no
cadastro das pessoas fisicas sob o nº 288.981.849-72, com domicílio na Rua Manoel Nahun
de Bniro, nº 265, Cento, Município de Tijucas, Hstado de Santa Catarina (CIP 88-200-
0).
“OUTORGADOS: ANDRÉ JULIANO TRUPPEL, brasileiro. solteiro, advogado,
insento na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Sanra Catarina, sob o nº 27.076;
CYNTHIA BURICH, brasileiro. solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados
do Brasil, Seccional de Santa Catarina, sob o nº 40.756: JAILSON FERNANDES,
brasileiro, casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advagados do Brasil, Seccional de
Santa Catarina, sob à nº 20.146: JOÃO EDUARDO DE NADAL, brasileiro, casado,
advogado, insento na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catanina, sob
o nº 28.766; RICARDO FRETTA FLORES. brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na
Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina, sob o nº 42.411; ZULMAR
DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR, brasileiro, casado, advogado, inscrito na Ordem
, dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina, sob o nº 18.545; advogados
“ untegrantes «/ou contratados da sociedade de advogados DE NADAL, DUARTE,
FERNANDES & ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita na Ordem dos Advogados
“. dó Brasil, Seccional de Santa Catarina, sob o nº 803/2003, com cadastro nacional das
o “AM653.(...). À procuração é o instrumento do mandato.” (Código Civil)”. “Procura é o
* instrumento pelo qual alguém, pessoa física ou jurídica, outorga a outrema poder ou poderes de
representação.” (MIRANDA, Pontes de, Tratado de direito privado: pacte especial: direiro das
« obrigações; mandato; estão de negócios alheios sem outorga; mediação: comissão; corretagem. Arualizado
pos Vilsun Rodrigues Alves. Campmas: Bookseiker, 206. ramo NLIH, p. 165).
2 “Ai. 692. O mandaro judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da
- legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código.” (Código Ci). “Ar. 5º O
advogado postula, em juizo ou fora dele, fazendo prova do mandato. (..,). $2 À procuração para o
foro em geral habilita o advogado a praticas todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou
instância, salvo os que exijam poderes especiais.” (Ley nº 4 MG, de 4º de julho de 1994 — Estatuto da
idruvscia 3 Ordem dos Advogados do Brasil)
nado digitalmente por MÁRILEA PEREIRA + o
jade acesse hitp:/salaviriual.tce se.gov.br e informe o numero do processo 1700213943 e o codr
* virtual ice.sc.gov.briweb/&/visualizador : 36/3]
[0]
pese f “ es 045549. 729: 0007 77. todos com enderecos profissionais na Rua
tdedea Ma S metes Esecunvo Via Veneres, andar, bairro Centro, Municipio de
ido de Santa Catarina CER Satã) e na Run Lrés de Qurubro, n
tamsequo de lmbiruaba, Estado de Santa Catanna (CIP ASZB0-A00
3 TORGA PO OERES Para em qualquer órgão jurisdicional e/ou
administrativo. comum ou especial, amplos € gerais poderes para O foro, previstos
no artigo 5º,0 * . da Lei nº 8.906/1994 (cláusula “ad iudiçia”), notadamente para O
patrocinio dos interesses do OUTORGANTE nos autos PCP nº 17/00213943, que
seamuta 00 Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, hem como praticar
todos os atos“ c essários ao fiel desempenho da presente representação, podendo
inclusive subs anelecer com reserva de poderes, que tudo será dado como bom,
firme c valioso Entretanto, a presente procuração não habilita o OUTORGADO a
receber a intin> ção de que trata o artigo 105, $ 4º, do Código de Processo Civil.
Elomanópetis, 12 de marco de 201%
Qutorpante
VALÉRIO TOM AZI
CPE nt ISS ORTR$DST
mente por MARILEA PEREIRA
tp Jsatavirtual.tce sc.gov br e informe o numero do processo 1700213943 e o codigo: «
oe!
EE
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
”
Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art. 54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora parao ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — digitalização do processo;
2 — comunicar o Autor do projeto;
- 3 — efetuar a tramitação no SAPL; e
4 - arquivar.
JO SILVINO RLEI INI
Presidente Vice Presidente
IANES DA SILVA
1º Secretaria 2º Setretaria
RECEBIDO em:q405 (9 mora: JAN AS Arm
NOME:
| ASSINATURA: (Kurt mM
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
O6S
Oldo
COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO | DE VEREADORES
De <registroQcamaratijucas.sc.gov.br> y DETUUCAS
Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete
Mianes da Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú
Bayer <gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano
Morfelle <gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>,
Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando
Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez
Soares <gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria
Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete
Mianes da Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú
Bayer <gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano
Morfelle <gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>,
Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando
Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez
Soares <gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria
Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de
Amorim <gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson
Natálio Silvino <gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 27/05/2019 07:55
Assunto:
Para:
Bom dia.
Conforme despacho da Mesa Diretora, comunica-se o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo
nº 01/2018.
Atenciosamente,
Zenir
=
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Gabinete da Presidência
Tijucas (SC), 14 de junho de 2019.
DESPACHO
O Presidente solicita o desarquivamento do Projeto de Decreto Legislativo
n.01/2018 e o encaminhamento para o Gabinete da Presidencia.
DA p
af Natálio Silvino
residente
“RECEBIDO EM: MM 06.,80)9
NOME: “Conctlo
ASSINATURA; Rs laxante
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil Ê +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Tijucas (SC), 14 de junho de 2019.
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Decreto Legislativo n.01/2018 para o Gabinete
da Presidência.
Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
do 19
RECEBIDO EM: JY 06,401
NONE:
ASSINATURA: / ) prum
Vi
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES É E
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2018.
Autoria: Poder Legislativo
Ementa:Dispõe sobre a apreciação do parecer prévio do TCE (Tribunal de Contas do
Estado) das contas do exercício 2016, da Prefeitura de Tijucas.
DESPACHO
O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, de acordo com suas
atribuições, previstas no Regimento Interno, artigos 46 e 47, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 116 da Lei Orgânica do Município:
Art. 116 A Câmara Municipal, na deliberação sobre as contas do Prefeito,
deverá observar os seguintes preceitos:
1-0 julgamento das contas do Prefeito, incluídas as da Câmara Municipal,
far-se-á em até sessentadias, contados da data da sessão em que for
procedida a leitura do parecer do Tribunal de Contas do Estado;
Il - recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente
da Câmara Municipal procederá à leitura, em Plenário, até a terceira sessão
ordinária subsegiiente;
III - decorrido o prazo de sessenta dias sem deliberação, o parecer do
Tribunal de Contas será incluído na ordem do dia, sobrestando-se a
deliberação quanto aos demais assuntos, para que seu me a votação.
IV - rejeitadas as contas, deverá o Presidente da Câmara Municipal, no prazo
de até sessenta dias, remetê-las ao Ministério Público, para os devidos;
V - na apreciação das contas, a Câmara Municipal, poderá em deliberação
por dois terços, converter o processo em diligência ao Prefeito do exercício
correspondente, abrindo vistas pelo prazo de trinta dias, para que sejam
prestados os esclarecimentos julgados convenientes;
VI - a Câmara Municipal poderá, antes do julgamento das contas, em
deliberação por maioria simples dos vereadores presentes, de posse dos
esclarecimentos prestados pelo Prefeito, ou à vista de fatos novo que
evidenciem indícios de irregularidades, devolver o processo ao Tribunal de
Contas do Estado, para reexame e novo parecer;
VII - recebido o segundo parecer emiZdo pelo Tribunal De contas do
Estado, a Câmara Municipal deverá julgar de novamente as contas no prazo
estabelecido no inciso 1;
2)
i Pe
CÂMARA DE VEREADORES Ê é
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
VIII - o prazo a que se refere o inciso I interrompe-se durante o recesso da
Câmara Municipal e suspende-se quando o processo sobre as contas for
devolvido ao Tribunal de Contas do Estado para reexame e novo parecer.
CONSIDERANDO o previsto no Capítulo II — Tomada de Contas, do
Regimento Interno:
Art. 186. Instalada a Sessão legislativa, a Câmara examinará e julgará as
contas do Prefeito relativas ao exercício anterior.
Parágrafo único. Se o Prefeito não prestar contas através do Tribunal de
Contas dentro de sessenta dias, a Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira as tomará e conforme o resultado, providenciará
quanto à punição dos responsáveis.
Art. 187. Recebido o processo de prestação de contas, a Mesa, após efetuar
a leitura no Expediente, mandará publicar, dentre suas peças, o balanço
geral das contas do Município com os documentos que o instruem, e O
parecer do Tribunal de Contas, e fará distribuição em avulsos a todos os
vereadores.
Art. 188. Após a publicação e a distribuição em avulsos, o processo será
encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira.
$ 1º. O Relator terá o prazo de trinta dias para apresentar parecer prévio
sobre a prestação de contas, concluindo com projeto de decreto legislativo.
$ 2º. Se o parecer do Relator for rejeitado na Comissão, o seu Presidente
designará novo Relator, que dará o parecer do ponto de vista vencedor, no
prazo de doze dias.
Art. 189. Devolvido à Mesa, será o parecer publicado, e distribuído em
avulsos, ficando o projeto em pauta durante seis dias úteis para receber
emendas e pedidos de informação.
$ 1º. Esgotado o prazo mencionado no caput, o projeto, as emendas e os
demais documentos voltarão à Comissão, que dentro de dez dias, apresentará
parecer definitivo.
$ 2º. Devolvido à Mesa, será o parecer publicado e distribuído em avulsos,
com as emendas e pedidos de informação e, quarenta e oito horas depois,
será incluído na Ordem do Dia para discussão em turno único.
Art. 190. Concluída a votação, retornará o projeto à Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira para a redação final, que será
apresentada à Mesa no prazo de dez dias.
Art 191. Votadas as contas pelo Plenário, o projeto será encaminhado à
Comissão de Constituição Legislação e Redação para que indique através de
projeto de decreto legislativo as providências a serem tomadas pela Câmara,
de acordo com a Lei Orgânica do Município.
30
E EAR
CÂMARA DE VEREADORES full)
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
CONSIDERANDO os princípios básicos da Administração Pública, os quais
se deve observância: legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade,
eficiência. razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica,
motivação e supremacia do interesse público:
CONSIDERANDO a prerrogativa de autotutela assegurada à Administração
Pública de rever seus próprios atos para alcançar aspectos de legalidade, e o dever de obedecer
à Lei e verificar a presença dos pressupostos de validade dos atos que pratica;
CONSIDERANDO que o controle que a Administração exerce sobre os seus
atos caracteriza outro princípio administrativo: o da autotutela administrativa;
CONSIDERANDO que a autoridade competente deverá efetuar um controle
de todo o processo, verificando por meio do seu poder de autotutela, a legalidade dos atos
praticados;
CONSIDERANDO a decisão definitiva do TCE em 02/05/2019, conforme
publicação juntada em anexo, no sentido de dar andamento ao Projeto de Decreto Legislativo
analisou-se o mesmo e se verificou que alguns procedimentos previstos na legislação não foram
obervados no ano de 2018, o que poderia gerar nulidade dos atos, deste modo, se DECIDE:
SANEAR O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, aproveitando-
se os atos anteriores praticados regularmente.
E de acordo com os artigos 186 e seguintes do Regimento Interno:
ENCAMINHAR o projeto de Decreto Legislativo a Secretaria para: 1 -
publicar o parecer prévio do TCE e balanço geral das contas; 2 - publicar o parecer prévio da
Comissão de Finanças e Orçamento é distribuir em avulso;
Após retorne ao Gabinete da Presidência para guardar o prazo de 6 dias úteis
para emendas. Esgotado o prazo O Gabinete deve encaminhar a Comissão de Finanças €
Orçamento para parecer definitivo no prazo de 10 dias.
Devolvido pela Comissão de Finanças a Mesa Diretora com parecer
definitivo, o Projeto deve ser encaminhado a Secretaria Legislativa para publicação e
distribuição em avulso do parecer definitivo. E, encaminhado a Mesa Diretora para inclusão na
Ordem do Dia.
Tijucas, 19 de junho de 019
VIL; JO SILVINO
4
14/06/2019 https:/Awww.publicacoesonline.com.br/index.php?m=site&u=sc&a=PublicacoesSC&acao=dolmprimirPublicacao&publicacao=1 022...
“ PublicaçõesOnliine x
INTIMAÇÕES JUDICIAIS
Sequencial:1 JA
Código da publicação: 1022003341 |
Data de 30/04/2019 |
Disponibilização:
Data de Publicação: 02/05/2019 (data calculada automaticamente, pois não é informada no jornal)
Jornal: Diário Oficial Eletrônico - TCE SC Nº 2644
Pagina 80
Nº de processo 1700213943
Orgao: Tribunal de Contas do Estado
Cidade: Tijucas
Vara: Administração Pública Municipal
Deliberações do Tribunal Pleno, Decisões Singulares e Editais de
Citação e Audiência
Administração Pública Municipal
—, Tijucas
PROCESSO Nº: GPCP 17/00213943
UNIDADE GESTORA: Prefeitura Municipal de Tijucas
RESPONSÁVEL:Valerio Tomazi
INTERESSADOS: Elizabete Mianes da Silva, Elói Mariano Rocha, Elói Pedro Geraldo
ASSUNTO: Pedido de Reapreciação do Parecer Prévio - Prestação de Contas do Prefeito referente ao
exercício de 2016
RELATOR: José Nei Alberton Ascari
UNIDADE TÉCNICA: Divisão 7 - DMU/COPR/DIV7
DECISÃO SINGULAR: GAC/JNA - 330/2019
Cuida-se de Pedido de Reapreciação formulado pelo Sr. Valério Tomazi, ex- Prefeito de Tijucas,
por intermédio de procuradores, em face do
Parecer Prévio nº 187/2017 (fls. 534-536), que recomendou à egrégia Câmara Municipal a rejeição
—s, das contas referentes ao exercício de 2016
daquele Prefeito Municipal.
-O processo seguiu para análise da Diretoria de Controle dos Municípios DMU, que por meio do
“Relatório nº DMU-171/2018 (fls. 582-583)
assinalou a intempestividade do pedido, haja vista que fora protocolizado fora do prazo regimental, |
que é de 15 (quinze) dias, em |
descumprimento ao art. 55 da Lei Orgânica deste Tribunal (Lei Complementar estadual nº |
202/2000). |
Instado a se manifestar, o Ministério Público de Contas acompanhou o entendimento da área técnica, |
“opinando pelo não conhecido do Pedido
'de Reapreciação em face da sua intempestividade (Parecer nº MPC/AF/70/2019 fls. 585-586).
Vieram os autos conclusos. Passo a decidir.
Conforme preceitua o art. 55 da Lei Orgânica e o art. 93 do Regimento Interno desta Casa, O
responsável poderá interpor Pedido de
Reapreciação dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da publicação do Parecer Prévio
no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de
Contas do Estado:
Art. 55. Do parecer prévio emitido sobre as contas prestadas pelo Prefeito cabe Pedido de
Repreciação formulado por ele no que diz respeito
às contas do período de seu mandato, no prazo de quinze dias contados da publicação do parecer
prévio no Diário Oficial, e pela
Câmara de Vereadores, no prazo de noventa dias do recebimento da prestação de contas
atos :/hww.publicacoesontine.com.br/index.php?m=site&u=sc&a=PublicacoesSC&acao=dolmprimirPublicacao&publicacao=1022003341 1/2
14/06/2019 https:/Mww.publicacoesonline.com.brlindex.php?m=site&u=sc&a=PublicacoesSC&acao=dolmprimirPublicacao&publicacao=1 022...
acompanhada do parecer prévio do Tribunal.
(Grifei). a?
Art. 93. Do parecer prévio emitido sobre as contas municipais caberá Pedido de Repreciação:
I pelo prefeito, no prazo de quinze dias da publicação do parecer prévio no Diário Oficial do Estado,
no que diz respeito às contas do
período do seu mandato;
[...]. (Grifei).
Considerando que o Parecer Prévio nº 187/2017 foi publicado no Diário Oficial Eletrônico nº 2356, de |
20/02/2018, e o Pedido de Reapreciação |
(fls. 541-577) foi protocolizado em 22/03/2018, tem-se que o prazo legal não foi respeitado, |
tornando intempestivo o pleito.
In casu, o prazo final para a formulação do pedido expirou em 07/03/2018 e, tendo constatado tal
fato, a Secretaria Geral deste Tribunal,
seguindo o rito processual delineado no art. 92 do Regimento Interno, remeteu em 09/03/2018 por
meio do Of. TCE/SEG nº 3.463/2018 (fls
541), a respectiva Prestação de Contas à Câmara Municipal para julgamento.
De outra banda, o presente caso não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 135, 8 1º, do
Regimento Interno que possibilitam o
+ excepcional conhecimento de recurso intempestivo. Diz o dispositivo:
Art. 135. omissis
Ex
& 1º Não se conhecerá dos recursos previstos neste Capítulo interpostos fora do prazo, salvo para
corrigir inexatidões materiais e retificar erros
de cálculo e, ainda, em razão de fatos novos supervenientes que comprovem: |
I- que os atos praticados pelo recorrente não causaram, efetivamente, quaisquer prejuízos ao |
erário; |
II que o débito imputado ao Responsável era proveniente de vantagens pagas indevidamente a
servidor, cuja devolução caberia
originariamente ao beneficiário, em consonância com o disposto neste Regimento;
III a ocorrência de erro na identificação do responsável.
Analisando atentamente o feito, não vislumbro a ocorrência de inexatidões materiais, erros de
cálculo ou acontecimentos supervenientes ao |
acórdão capazes de alterar a situação avaliada no julgamento do processo. As argumentações |
apresentadas na peça recursal são no sentido
de rediscutir o mérito do acórdão recorrido, alegando, em suma, à ausência de fundamentação Gipaa
de sustentar a responsabilidade da
recorrente.
Assim, resta caracterizado a intempestividade do reclamo, razão pelo qual o não conhecimento do
pleito é medida que se impõe, mantendo-se
inalterados o Relatório de Reinstrução DMU nº 2117/2017 e o Parecer Prévio nº 187/2017. |
Ante todo o exposto, com fulcro no art. 27, 81º, 1 e II, da Resolução nº TC-09/2002, alterado pelo |
art. 6º da Resolução nº TC-05/2005, DECIDO: |
1 Não conhecer do presente Pedido de Repreciação, interposto contra o Parecer Prévio nº 187/2017
exarado nos autos do processo nº |
(QPCP-17/00213943, em face da sua intempestividade, nos termos do art. 55 da Lei Complementar |
nº 202/2000.
2 Determinar o arquivamento do processo.
3 Dar ciência desta Decisão ao recorrente, na pessoa dos seus procuradores.
Publique-se.
Florianópolis, 26 de março de 2019.
José Nei Alberton Ascari
Conselheiro Relator
1 may oublicacoesonline.com.br/index.ohp?m=site&u=sc&a=PublicacoesSC&acao=dolmprimirPublicacao&publicacao=1022003341 212
Supremo Haibunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
ui
19/05/2015 SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.730 BAHIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : COLIGAÇÃO A RENOVAÇÃO AVANÇA
ADV.(A/S) :JOÃO LOPES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : GIVALDO DA PAIXAO SANTOS
ADV.(A/S) : VAGNER BISPO DA CUNHA
AGDO.(A/S) : COLIGAÇÃO OURIÇANGAS MERECE MAIS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/s) :JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA
DE IRARÁ - BA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: RECLAMAÇÃO - JULGAMENTO DAS CONTAS
DO PREFEITO MUNICIPAL - PODER DE CONTROLE E DE
FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES (CE, ART. 31) - ATO
RECLAMADO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE
OFENSA, POR PARTE DA CÂMARA MUNICIPAL, ÀS GARANTIAS
DA PLENITUDE DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (CE ART. 5º,
LV) - ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DAS DECISÕES
PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM EFICÁCIA
es VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 29/DE DA ADC 30/DE E DA
ADI 4.578/DF — INCOINCIDÊNCIA TEMÁTICA ENTRE AS RAZÕES DE
DECIDIR INVOCADAS NO ATO JUDICIAL RECLAMADO E AQUELAS
QUE DÃO SUPORTE ÀS DECISÕES APONTADAS COMO
PARÂMETRO DE CONTROLE - PRECEDENTES - PARECER DA
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO
PROVIMENTO DO AGRAVO - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http:/Awww .stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733104.
Supremo ibiriad Federal 26
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
19/05/2015 SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.730 BAHIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : COLIGAÇÃO A RENOVAÇÃO AVANÇA
ADV.(A/S) : JOÃO LOPES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : GIVALDO DA PAIXAO SANTOS
ADV.(A/S) : VAGNER BISPO DA CUNHA
AGDO.(A/s) : COLIGAÇÃO OURIÇANGAS MERECE MAIS
ás ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/s) :Juiz DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA
DE IRARÁ - BA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O
Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do eminente
Senhor Procurador-Geral da República, Dr. RODRIGO JANOT
MONTEIRO DE BARROS, ao manifestar-se pelo não provimento deste
recurso de agravo, assim resumiu e apreciou a presente causa:
“AGRAVO REGIMENTAL EM
RECLAMAÇÃO. DIREITO ELEITORAL.
NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO
QUE REJEITOU AS CONTAS DO PREFEITO
AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE
IDENTIDADE MATERIAL ENTRE A
DECISÃO RECLAMADA E OS ACÓRDÃOS
NAS ADCs 29/DF e 30/DF e NA ADI 4.578/DF.
Parecer pelo desprovimento do recurso.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http:/lwww .stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733105.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
RcL 14730 AGR / BA
Trata-se de agravo regimental em reclamação ajuizada
pela Coligação Partidária “A Renovação Avançada” contra decisão do
Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Irará-BA, por
desrespeito à autoridade das decisões proferidas pelo STF nas
ADCs 29/DF e 30/DF e na ADI 4.578/DE
O Ministro Relator, após afirmar a legitimidade ativa da
coligação partidária para o processo, em razão da formação desta ser
destinada ao pleito de 2012, negou seguimento à reclamação por
inexistência de identidade entre a matéria versada na decisão
reclamada (prestação de contas de Prefeito) e os acórdãos proferidos
nas ADCs 29/DF e 30/DF e na ADI 4.578/DE.
Asseverou ainda estar a decisão reclamada em
consonância com o julgado pela Primeira Turma do STF no
RE 261.885/SP:
“PREFEITO MUNICIPAL. CONTAS REJEITADAS
PELA CÂMARA DE VEREADORES. ALEGADA
OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO DE DEFESA
(INC. LV DO ART. 5º DA CF).
Sendo o julgamento das contas do recorrente, como
ex-Chefe do Executivo Municipal, realizado pela Câmara de
Vereadores mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que
poderá deixar de prevalecer por decisão de dois terços dos
membros da Casa Legislativa (arts. 31, $1%e71icico75 da
CF), é fora de dúvida que, no presente caso, em que o parecer
foi pela rejeição das contas, não poderia ele, em face da norma!
constitucional sob referência, ter sido aprovado, sem que se!
houvesse propiciado ao interessado a oportunidade de opor-se *
ao referido pronunciamento técnico, de maneira ampla, perante.
o órgão legislativo, com vista à sua almejada reversão.
Recurso conhecido e provido."
O agravante alega ter a decisão reclamada violado o
decidido nas ADCs 29/DF e 30/DF e na ADI 4.578/DF,
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
RcL 14730 AGR / BA
Documento assinado digitalment
requerendo a declaração de inelegibilidade do Prefeito em face da
prática de ato de improbidade administrativa cometido no exercício
de 2006.
Em síntese, os fatos de interesse.
A reclamação prevista no art. 102, 1, 1 | da CF é instituto
vinculado à sua estrita vocação constitucional: (i) preservar a
competência do Supremo Tribunal Federal e (ii) garantir a
autoridade de suas decisões. É utilizada, outrossim, para resguardar
a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, 8 3º,
CF/88).
A utilização da reclamação com o intento de garantir o
“imperium” dos julgados do Supremo Tribunal Federal pressupõe:
(i) seja o reclamante parte no processo cuja decisão da Suprema
Corte tenha sido desrespeitada ou (ii) a decisão do STF seja
resultante de julgamento com eficácia “erga omnes” e efeito
vinculante e (iii) haja identidade de objetos entre o ato judicial
reclamado e a decisão paradigma.
O Supremo Tribunal Federal, em 16/2/2012, no julgamento
das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 29 e 30 e da Ação
Direta de Inconstitucionalidade 4.578, todas de relatoria do Ministro
Luiz Fux, entendeu constitucional as hipóteses de inelegibilidade
instituídas pelas alíneas “c”, “d', Pr go RT ME NO! P'e'q
do art. 1º, inciso I, da LC 64/90, introduzidas pela LC 135/10.
Esclareceu não haver violação ao princípio
constitucional da irretroatividade das leis na aplicação da
LC 135/10 a fatos anteriores, pois a incidência da norma não
caracterizaria retroatividade autêntica (quando a lei dotada de
eficácia “ex tunc” gera efeitos sobre situações pretéritas, ou se,
detentora de eficácia “ex nunc”, alcança relações jurídicas
estabelecidas no passado), instituto vedado pela Constituição
Federal.
Ao contrário, como explicitado no voto, trata-se de
retroatividade inautêntica ou retrospectividade, quando a norma
atribui efeitos futuros a situações ou relações jurídicas já existentes
de forma a alterar consequências jurídicas certas e previsíveis no
tempo da ocorrência do fato. Assim, a LC 135/10 foi considerada
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http:/Aww .stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733105.
te conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, O
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
RcL 14730 AGR / BA
hipótese
de retroatividade inautêntica, sem ensejar em ofensa à
Constituição Federal. A propósito, registrou:
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/20!
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http:/Awww .stf.jus.briportal/autenticacao/ sob o número 8733105.
“Como se sabe, a retroatividade autêntica é vedada pela
Constituição da República, como já muitas vezes reconhecido
na jurisprudência deste Tribunal. O mesmo não se dá com a
retrospectividade, que, apesar de semelhante, não se confunde
com o concreto de retroatividade mínima defendido por
MATOS PEIXOTO e referido no voto do Ministro MOREIRA
ALVES proferido no julgamento da ADI 493 (j. 25.06.1992):
enquanto nesta são alteradas, por lei, as consequências
jurídicas de fatos ocorridos anteriormente — consequências
essas certas e previsíveis ao tempo da ocorrência do fato -,
naquela a lei atribui novos efeitos jurídicos, a partir de sua
edição, a fatos ocorridos anteriormente. Repita-se: foi o que se
deu com a promulgação da Emenda Constitucional nº 41/03,
que atribuiu regimes previdenciários diferentes aos servidores,
conforme as respectivas datas de ingresso no serviço público,
mesmo que anteriores ao início de sua vigência, e recebeu a
chancela desta Corte.
A aplicabilidade da Lei Complementar nº 135/10 a
processo eleitoral posterior à respectiva data de publicação é, à
luz da distinção supra, uma hipótese clara e inequívoca de
retroatividade inautêntica, ao estabelecer limitação prospectiva
aos “ius honorum” (o direito de concorrer a cargos eletivos) com
base em fatos já ocorridos. A situação jurídica do indivíduo —
condenação por colegiado ou perda de cargo público, por
exemplo — estabeleceu-se em momento anterior, mas seus
efeitos perdurarão no tempo. Esta, portanto, a primeira
consideração importante: ainda que se considere haver
atribuição de efeitos, por lei, a fatos pretéritos, cuida-se de
hipótese de retrospectividade, já admitida na jurisprudência
desta Corte.” (...)
Na oportunidade, afastou-se a alegação de que os fatos ou
condenações anteriores à nova lei constituiriam ato jurídico perfeito
4
01 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
R
Ret 14730 AGR/BA
cujos efeitos não poderiam ser atingidos pela Lei da Ficha Limpa.
Concluiu a Suprema Corte ser possível às condenações sofrer
modificação futura em razão da superveniência de causa de
inelegibilidade, porquanto não há direito adquirido à elegibilidade.
O Supremo Tribunal Federal asseverou, ainda, a
inexistência de malferimento ao princípio da presunção de inocência,
tendo em vista a prevalência do princípio da moralidade
administrativa.
Nas palavras do Ministro Relator: (...) Da exigência
constitucional de moralidade para o exercício de mandatos eletivos
(art. 14, 8 9º) se há de inferir que uma condenação prolatada em
segunda instância ou por um colegiado no exercício da competência
de foro por prerrogativa de função, a rejeição de contas públicas, a
perda de cargo público ou o impedimento do exercício de profissão
por violação de dever ético-profissional excluirão a razoabilidade da
expectativa. A rigor, há de se inverter a avaliação: é razoável
entender que um indivíduo que se enquadre em tais hipóteses
qualificadas não esteja, “a priori”, apto a exercer mandato eletivo.
(6);
Na espécie, a sentença objurgada julgou procedente pedido de
declaração de nulidade do Decreto Legislativo 1/2008 da Câmara de
Vereadores do Município de Ouriçangas/BA, que rejeitou as contas
do Prefeito em exercício em 2006, sob o argumento de ofensa ao
contraditório e à ampla defesa, tendo em vista a falta de
oportunidade de apresentar defesa técnica.
Assim, o agravante não logrou demonstrar a identidade de
objetos entre o ato judicial reclamado e a decisão paradigma.
Ante o exposto, opina a PROCURADORIA-GERAL DA
REPÚBLICA pelo desprovimento do agravo regimental em
reclamação.” (grifei)
É o relatório.
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Sepremo Feilunal Fedenal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
o
19/05/2015 SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.730 BAHIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Entendo
não assistir razão à parte ora recorrente, eis que a decisão impugnada na
presente sede recursal ajusta-se com integral fidelidade à diretriz
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora
em exame.
Como já tive o ensejo de destacar na decisão ora agravada, o exame dos
fundamentos subjacentes à presente causa leva-me q reconhecer a
inexistência, na espécie, de situação caracterizadora de desrespeito à
autoridade das decisões proferidas, com eficácia vinculante, pelo Supremo
Tribunal Federal no exame da ADC 29/DF da ADC 30/DF e da
ADI 4.578/DFE, todas da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX.
É que os fundamentos que dão suporte ao ato objeto da presente
reclamação revelam-se absolutamente estranhos às razões subjacentes aos
paradigmas de confronto invocados pela parte ora recorrente.
Eis, em síntese, o teor da decisão reclamada, que, proferida pelo
MM., Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Irará/BA; teria,
damente, desrespeitado a autoridade das decisões emanadas desta
Suprema Corte:
“De acordo com os ditames estabelecidos pelo art. 31 e
parágrafos da Constituição pátria, compete à Câmara Municipal a
função de fiscalizar a regularidade das contas da administração
municipal, exercendo atividade de controle administrativo de
nítido cunho jurisdicional.
Para desempenhar este desiderato, o legislador-julgador
conta com o auxílio técnico do Tribunal de Contas dos Municípios
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Supremo hilinial edoiead
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
RcL 14730 AGR / BA
(TCM) e, apreciando as provas que instruíram o procedimento, deve
decidir o mérito.
Todavia, a decisão final é o resultado de atividade intelectiva'
- decorrente da análise de todas as provas produzidas e não somente do
parecer do Tribunal de Contas. Para tanto, devem ser observados os
princípios e normas que balizam o processo judicial e os atos
administrativos em geral.
Mister destacar que, na sessão em que se apreciaram as contas
do recorrido, deixou a Câmara Legislativa de lhe conceder
oportunidade para se defender, não havendo o ex-prefeito sequer sido
intimado para este ato, o que revela a não observância do postulado do
devido processo legal pela Câmara legislativa Municipal.
Tanto que converge a jurisprudência do Supremo Tribunal
Re “gos has Federal no sentido de ser necessária a observância dos princípios
A constitucionais do contraditório e da ampla defesa pela Câmara
€C -Mcass Municipal no momento da apreciação das contas do prefeito, mesmo
após o parecer do Tribunal de Contas (...).
Portanto, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal Federal, é essencial que se garanta ao chefe do executivo
ampla oportunidade de defesa das contas apresentadas, e os
procedimentos realizados pelos legisladores na função de julgadores
devem se manter alinhados com os ditames do devido processo legal.”
(grifei)
Torna-se forçoso concluir, portanto, que inexiste qualquer relação
de identidade entre a matéria versada na presente reclamação (que trata
do julgamento, pela Câmara de Vereadores, das contas municipais
pertinentes ao Chefe do Poder Executivo local) e aquela examinada pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 29/DF, da ADC 30/DF
e da ADI 4.578/DF (que cuidavam exclusivamente, da
constitucionalidade da Lei Complementar nº 135/2010 e da sua não
incidência “sobre as eleições já ocorridas em 2010 e as anteriores”, bem assim
sobre os mandatos então em curso).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
RcL 14730 AGR / BA
Esse fato — incoincidência dos fundamentos — inviabiliza o próprio
conhecimento da presente reclamação pelo Supremo Tribunal Federal.
Ainda que fosse possível superar esse obstáculo processual, mesmo
assim não assistiria razão à parte reclamante, ora agravante.
É que a decisão proferida pelo ilustre magistrado de primeira
instância ajusta-se à orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema
Corte, que tem enfatizado - a propósito do procedimento político-
-administrativo de controle parlamentar das contas do Prefeito
Municipal — que a deliberação da Câmara de Vereadores sobre as contas
do Chefe do Poder Executivo local há de observar a garantia constitucional
da plenitude de defesa e do contraditório (CE, art. 5º, LV), sob pena de a
resolução legislativa importar em inaceitável transgressão ao sistema de
garantias consagrado pela Constituição da República:
“PREFEITO MUNICIPAL. CONTAS REJEITADAS PELA
PRINCÍPIO DO DIREITO DE DEFESA (INC. LV DO ART. 5º
DA CF).
Sendo o julgamento das contas do recorrente, como
ex-Chefe do Executivo Municipal, realizado pela Câmara de
Vereadores mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que
poderá deixar de prevalecer por decisão de dois terços dos membros
da Casa Legislativa (arts. 31, $ 1 e 71 clco 75 da CF), é fora de
dúvida que, no presente caso, em que o parecer foi pela rejeição
das contas, não poderia ele, em face da norma constitucional sob
referência, ter sido aprovado, sem que se houvesse propiciado ao
interessado a oportunidade de opor-se ao referido
pronunciamento técnico, de maneira ampla, perante o órgão
legislativo, com vista à sua almejada reversão.
Recurso conhecido e provido.”
(RE 261.885/SP, Rel. Min. ILIMAR GALVÃO - grifei)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
RcL 14730 AGR / BA
Impende ressaltar por necessário, que essa orientação, em tudo
observada pela decisão objeto da presente reclamação, vem sendo aplicada
em sucessivas decisões — monocráticas e colegiadas — proferidas, no âmbito
desta Suprema Corte, a propósito da mesma controvérsia suscitada nesta causa
» |(AC 2.085-MC/MG, Rel. Min. MENEZES DIREITO — RE 235.593/MG, Rel.
Min. CELSO DE MELLO - RE 313.545/MG, Rel. Min. GILMAR
Ss MENDES - RE 367.562/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI — RE 394.634/MG,
é |Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - RE 447.555/MG, Rel. Min. CÁRMEN
á LÚCIA — RE 459.740/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO - RE 583.539/SE, Rel.
Min. ELLEN GRACIE, v.g.):
ANSLDOGPS Sopra
De Clsdes
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREFEITO MUNICIPAL. CONTAS
REJEITADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. DIREITO AO
CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES.
1. É pacífica a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça no
sentido de que é de ser assegurado a ex-prefeito o direito de
defesa quando da deliberação da Câmara Municipal sobre suas
contas.
2. Agravo regimental desprovido.”
(RE 414.908-AgR/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO - grifei)
Registre-se, finalmente, considerada a ausência, na espécie, dos
pressupostos que poderiam legitimar o ajuizamento da reclamação, que
este remédio constitucional não pode ser utilizado como um
(inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de
caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame
direto desta Suprema Corte.
É que a reclamação — constitucionalmente vocacionada a cumprir a
dupla função a que alude o art. 102, I “1”, da Carta Política
(RTJ 134/1033) - não se qualifica como sucedâneo recursal
nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo
do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www .stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733106.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
RcL 14730 AGR / BA
destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida
processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL.
RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE
AÇÃO RESCISÓRIA.
1. — A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de
recurso ou de ação rescisória.
II. — Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno -
grifei)
“Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de
outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do
Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo
em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
Também não é a reclamação instrumento idôneo de
uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso
ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.”
(Rel 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI,
Pleno - grifei)
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do
Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais
suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em
mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível
reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria.
A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e
ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852,
relator Maurício Correa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti.
(Rel 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno - grifei)
5
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Supremo Sibunal Federal gh
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
RcL 14730 AGR / BA
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À
DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS
ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO
TRIBUNAL.
A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução
que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o
objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de
(Rel 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA,
Pleno — grifei)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir
recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo
“a quo”.
5. Agravo regimental não provido.”
(Rel 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno -
grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A
RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
RcL 14730 AGR / BA
I- A reclamação constitucional não pode ser utilizada
como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição
invocada nos autos da decisão de mérito.
III — Reclamação improcedente.
IV — Agravo regimental improvido ”
(Rd 5.684-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Pleno — grifei)
“(...) - O remédio constitucional da reclamação não pode
ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado
a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a
submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. (...).”
(Rel 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Em conclusão, não se acham presentes, na espécie, as situações
legitimadoras da utilização do instrumento reclamatório.
Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo ainda, o parecer da
douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora
agravada.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal es
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.730
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE. (S) : COLIGAÇÃO A RENOVAÇÃO AVANÇA
ADV.(A/S) : JOÃO LOPES DE OLIVEIRA
AGDO. (A/S) : GIVALDO DA PAIXAO SANTOS
ADV.(A/S) : VAGNER BISPO DA CUNHA
AGDO. (A/S) : COLIGAÇÃO OURIÇANGAS MERECE MAIS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
— INTDO. (A/S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IRARÁ -
- BA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2º Turma,
19:,/05.2015:.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
" Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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REQUERIMENTO nº 95 de 2019
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Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa Ano Número
REQUERIMENTO 2019 95
Data de Apresentação Número do Protocolo Tipo de Apresentação
21/05/2019
Texto Original
“eg. 095, pdf
Numeração
Outras Informações
Apelido Dias Prazo Matéria Polêmica?
Objeto Regime Tramitação Em Tramitação?
Ordinária Sim
Data Fim Prazo Data de Publicação É Complementar?
Origem Externa
Tipo Número Ano
Local de Origem Data
+ados Textuais
Ementa
Tijucas (SC), 21 de maio de 2019.
REQUERIMENTO Nº 095/2019
À MESA DIRETORA
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Art.
40, XIV, requer que seja realizado o convite aos funcionários da Prefeitura Municipal de Tijucas. Sr. Claudemir Correia (assistente
administrativo da secretaria de Finanças) e o Sr. Edson Luiz Rosa (técnico em contabilidade da secretaria de Finanças), convida-se
também, os auditores do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Locken e o ex prefeito Valério
Tomazi para comparecer à sessão ordinária do dia 24/06/2019, as 20h, com objetivo de esclarecer sobre a rejeição das contas do ex
prefeito Valério Tomazi, do exercício do ano de 2016.
Cordialmente,
HUPO DAP UJULAD DU ATY MIGA TI UU ue
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 21 de maio de 2019.
REQUERIMENTO Nº 095/2019
À MESA DIRETORA
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e
de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Art. 40, XIV, requer
que seja realizado o convite aos funcionários da Prefeitura Municipal de
Tijucas. Sr. Claudemir Correia (assistente administrativo da secretaria de
Finanças) e o Sr. Edson Luiz Rosa (técnico em contabilidade da secretaria de
Finanças), convida-se também, os auditores do Tribunal de Contas de Santa
Catarina, Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Locken e o ex prefeito Valério
Tomazi para comparecer à sessão ordinária do dia 24/06/2019, as 20h, com
objetivo de esclarecer sobre a rejeição das contas do ex prefeito Valério
Tomazi, do exercício do ano de 2016.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-
materia?tipo=3 &ementa=rejei%wC3%A7%C3%A30&numero=&numeracao nu
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REG GS/20AS - REQUERIMENTO
à Nunes Lutaço 6 9 em prelado Vaséres Tomo para como ecue a sessdo vrómario do cus 4/06/2319. as 25% com cigiieo de esclarecer aotme a
cemação Chat comtas do ex oratedo Valério Torsasi do exteioo do ano de 3915. Cordialmente, Mares Loures VEREADOR
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
gesso
República Federativa do Brasil Ê, DS 92
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ofício nº. 086/2019/CMT Tijucas/SC, 18 de junho de 2019.
A Sua Senhoria o Senhor
Claudemir Correia
Secretaria Municipal de Finanças
Tijucas - SC
Assunto: Convite para comparecimento em sessão ordinária
Senhor Servidor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
convidar Vossa Senhoria a participar da sessão ordinária que se realizará no dia
27/06/2019, às 20 horas, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre as contas do
ex-prefeito Valério Tomazi, relativas ao exercício do ano de 2016.
Encaminhamos, ainda, cópia do Requerimento nº 095/2019, discutido e
aprovado pelo plenário da Câmara Municipal.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijicas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ofício nº. 090/2019/CMT Tijucas/SC, 18 de junho de 2019.
A Sua Senhoria o Senhor
Valério Tomazi
Tijucas - SC
Assunto: Convite para comparecimento em sessão ordinária
Prezado Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
convidar Vossa Senhoria a participar da sessão ordinária que se realizará no dia
27/06/2019, às 20 horas, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre as contas do
ex-prefeito Valério Tomazi, relativas ao exercício do ano de 2016. Ainda, faculta-se, no
mesmo prazo, a apresentação defesa escrita.
Encaminhamos, ainda, cópia do Requerimento nº 095/2019, discutido e
aprovado pelo plenário da Câmara Municipal.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
Presidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ofício nº. 087/2019/CMT Tijucas/SC, 18 de junho de 2019.
A Sua Senhoria o Senhor
Edson Luiz Rosa
Secretaria Municipal de Finanças
Tijucas - SC
Assunto: Convite para comparecimento em sessão ordinária
Senhor Servidor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
convidar Vossa Senhoria a participar da sessão ordinária que se realizará no dia
27/06/2019, às 20 horas, com O objetivo de prestar esclarecimentos sobre as contas do
ex-prefeito Valério Tomazi, relativas ao exercício do ano de 2016.
Encaminhamos, ainda, cópia do Requerimento nº 095/2019, discutido e
aprovado pelo plenário da Câmara Municipal.
Sendo o que se apresenta para O momento, manifestamos votos de apreço €
consideração.
Atenciosamente,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921 EQEON bolisimode
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br CRO-SC Válo; vil
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ofício nº. 088/2019/CMT Tijucas/SC, 18 de junho de 2019.
A Sua Senhoria o Senhor
Cleber Muniz Gavi
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Rua Bulcão Viana, 90, Centro, CEP 88.020-160
Florianópolis - SC
Assunto: Convite para comparecimento em sessão ordinária
Senhor Servidor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
convidar Vossa Senhoria a participar da sessão ordinária que se realizará no dia
27/06/2019, às 20 horas, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre as contas do
ex-prefeito Valério Tomazi, relativas ao exercício do ano de 2016.
Encaminhamos, ainda, cópia do Requerimento nº 095/2019, discutido e
aprovado pelo plenário da Câmara Municipal.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ofício nº. 089/2019/CMT Tijucas/SC, 18 de junho de 2019.
A Sua Senhoria a Senhora
Sabrina Nunes Locken
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Rua Bulcão Viana, 90, Centro, CEP 88.020-160
Florianópolis - SC
Assunto: Convite para comparecimento em sessão ordinária
Senhora Servidora,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
convidar Vossa Senhoria a participar da sessão ordinária que se realizará no dia
27/06/2019, às 20 horas, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre as contas do
ex-prefeito Valério Tomazi, relativas ao exercício do ano de 2016.
Encaminhamos, ainda, cópia do Requerimento nº 095/2019, discutido e
aprovado pelo plenário da Câmara Municipal.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
+
a “a
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
7
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Encaminha-se a Secretaria o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2018 para as
providências especificadas as folhas 71, quais sejam:
1 — Publicar o parecer prévio do Tribunal de Contas e balanço geral das contas;
| 2 Publicar o parecer prévio da Comissão de Finanças e Orçamento e distribuir em
avulso aos Vereadores;
3 — Incluir no SAPL, dos anexos encaminhados via e-mail e dos documentos de
“ folhas69a97€
4- Devolver ao Gabinete da Presidência para Sessão Plenária do dia 27/06/2019.
Tijucas, 19 de Junho 2019.
ON/NATALIO SILVINO
Presidente
RECEBIDO EM:dY/06/ 204 8
NOME: Zi
ASSINATURA:
4
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
03%
gertiro
República Federativa do Brasil ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
4 SD
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas a folha 098
do Projeto de Decreto Legislativo 01/2018, comprovando-se os atos conforme itens
listados abaixo:
a) Publicou-se o Parecer Prévio do Tribunal de Contas;
b) Publicou-se o Parecer Prévio da CFOFF e distribuiu-se em avulso, por
e-mail, aos 13 vereadores;
c) Inclusão das folhas 69 a 97 no SAPL;
Encaminha-se, portanto, à Mesa Diretora para deliberação.
Tijucas, 25 de junho de 2019.
GUSTAVO LEMOS SOUZA
Matrícula 168
RECEBIDO EM: 257 0by [9 Hora:
NOME: NES ,
ASSINATURA: Ji 2 ho»
ERTIFICADO nº. 072/2019/SELE
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
Assunto:
De
Para:
Data
Joo
Distribuição do Parecer da CFOFF ao Projeto - CÂMARA MUNICIPAL
de Decreto Legislativo 01/2018. DE VEREADORES
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TJUCAS
Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinho(camaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete
Mianes da Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú
Bayer <gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano
Morfelle <gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>,
Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando
Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez
Soares <gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria
Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete
Mianes da Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú
Bayer <gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano
Morfelle <gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>,
Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando
Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez
Soares <gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria
Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de
Amorim <gab.rudnei(Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson
Natálio Silvino <gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
25/06/2019 07:12
* PARECER CFOFF PDL 01-2018.pdf (»491 KB)
Bom dia.
Segue, em anexo, o Parecer citado no assunto.
Atenciosamente,
Zenir
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
] SECRETARIA GERAL
TRIBUNAL
DE CONTAS
- DE SANTA
CATARINA
005
jo4
Of. TCE/SEG Nº 3463/2018 Florianópolis, 09/03/2018
Senhor Presidente-,
Hen
Comunico a V. Exa. o trânsito em julgado e a disponibilidade para
julgamento do processo n. (QPCP-17/00213943, que trata de Prestação de Contas do Prefeito
referente ao exercício de 2016 da Prefeitura Municipal de Tijucas e informo que o mesmo
poderá ser visualizado e reproduzido na íntegra, na seção "Peças do Processo", no endereço
http://servicos.tce.sc.gov.br/processo.
Ressalto a solicitação de que essa Câmara de Vereadores comunique a esta
Corte de Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve O
art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, com a juntada eletrônica de cópia do ato
respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
Atenciosamente,
FRANCISCO LUIZ FERREIRA FILHO
SECRETÁRIO GERAL
Exmo. Sr. Of. TCE/SEGNº 3463/2018 (DPCP-17/00213943
Juarez Soares
Presidente- da Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Buchelle, Centro
88.200-000 - TITUCAS - SC
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
GABINETE DO AUDITOR CLEBER MUNIZ GAVI 4 oa
DPCP-17/00213943
INTERESSADOS:
ASSUNTO: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício
de 2016
RELATÓRIO E VOTO: | COE/CMG - 296/2017
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO. ART. 42 DA LRF.
DEFICIT ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO.
DESCUMPRIMENTO DO ART. 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL. REJEIÇÃO.
As obrigações de despesas liquidadas até 31 de dezembro de
2016, contraídas nos dois últimos quadrimestres sem
disponibilidade financeira suficiente configuram a ocorrência de
restrição de natureza gravíssima, ensejando a rejeição das
contas.
DÉFICIT DE. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONJUGADO
COM DÉFICIT FINANCEIRO.
A ocorrência de déficit orçamentário do Município
(Consolidado), combinado com déficit financeiro, sem
justificativa para tanto, enseja a recomendação pela rejeição
das contas por afrontar o princípio do equilíbrio de caixa na
administração pública estabelecido pelo art. 48, “b”, da Lei n.
4.320/64 clc o art. 1º, & 1º, da Lei Complementar Federal n.
101/2000-Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
IMPROPRIEDADES CONTÁBEIS.
Podem ser toleradas impropriedades contábeis que possuírem
pouca influência nos demonstrativos do Balanço Geral Anual,
sem prejuízo da recomendação pertinente.
CONSELHOS MUNICIPAIS. ANÁLISE DE PARECERES E
PRESTAÇÕES DE CONTAS. RECOMENDAÇÕES.
A ausência de remessa do Parecer do Conselho Municipal do
Idoso não constitui matéria passível de rejeição de contas. No
entanto, encaminha-se recomendação à unidade gestora, para
correção e prevenção das irregularidades detectadas.
1. RELATÓRIO
Trata-se de prestação de contas do Prefeito Municipal de Tijucas no
exercício de 2016, Sr. Valerio Tomazi, em cumprimento ao disposto no art. 31,
88 1º e 2º, da Constituição Federal, art. 113 da Constituição Estadual e arts. 50
a 59 da Lei Complementar n. 202/2000.
DR
Processo: OPCP-17/00213943 - Relatório: COE/ICMG - 296/2017. 1
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as
desacordo com os artigos 35, Il, 60 e 85 da Lei nº 4.320/64 (item 3.1 quadro
02-A e item 1.2.1.5)
9.1.6 Divergência, no valor de R$ 164.363,56, entre as Transferências
Financeiras Recebidas (R$ 28.789.474,89) e as Transferências
Financeiras Concedidas (R$ 28.953.838,45), evidenciadas no Balanço
Financeiro — Anexo 13 da Lei nº 4.320/64, caracterizando afronta ao artigo
85 da referida Lei (anexo 13, fis. 133 a 143 e item 1.2.1.6).
9.1.7 Divergência, no valor de R$ 164.363,56, apurada entre a variação do
saldo patrimonial financeiro (R$ -2.019.378,66) e o resultado da execução
orçamentária — Déficit (R$ 2.022.001,93) considerando o cancelamento de
restos a pagar de R$ 166.986,83, decorrente da divergência entre as
transferências financeiras concedidas e recebidas, em afronta ao artigo 85
da Lei nº 4.320/64 (itens 3.1, 4.2 e 1.2.1.7).
9.2RESTRIÇÃODE ORDEM REGULAMENTAR
9.2.1 Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispõe o artigo 7º, Parágrafo
Único, inciso V da Instrução Normativa N.TC-20/2015 (itens 6.6 e 1.2.2.1).
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, no Parecer MPTC
n. 52582/2017 (fl. 508/519), da lavra do Exmo. Procurador Aderson Flores,
considerou que as irregularidades apontadas nos itens 9.1.1 a 9.1.3 do relatório
de reinstrução constituem causa de rejeição das contas.
Vieram os autos conclusos.
2. FUNDAMENTAÇÃO
A análise das conclusões consignadas no ulterior relatório técnico da
DMU, bem como da manifestação proferida pelo Ministério Público de Contas,
apontam que as restrições apuradas, em especial o descumprimento do art.
42 da Lei Complementar n. 101/2000, além da verificação de um déficit de
execução orçamentária conjugado com um déficit financeiro, apurado no
exercício de 2016, COMPROMETEM o equilíbrio das contas da Prefeitura
Municipal de Tijucas e se revestem de gravidade suficiente para macular a
aferição geral da gestão orçamentária, patrimonial e financeira havida no
exercício.
Segundo a análise inicialmente empreendida pelo corpo instrutivo,
foi constatada a existência de obrigações de despesas liquidadas até 31 de
dezembro de 2016, contraídas nos 2 (dois) últimos quadrimestres pelo Poder
Executivo sem disponibilidade financeira de recursos ordinários e vinculados
[|] eee
Processo: (DPCP-17/00213943 - Relatório: COE/CMG - 296/2017. 3
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De acordo com o reexame procedido pelo corpo técnico, observa-se
que os argumentos apresentados pelo responsável são insuficientes para
afastar a irregularidade praticada pela Administração Municipal de Tijucas em
2016.
Inicialmente, com relação aos apontados créditos que o Município de
Tijucas teria a receber do Governo Estadual, refere-se à recursos advindos da
cota-parte de ICMS.
Considerando as circunstâncias já conhecidas desta Corte de
Contas, em que os recursos de ICMS foram suprimidos dos municípios
catarinenses, entendo que tais valores poderiam vir a ser considerados como
justificativa para insuficiência de caixa da municipalidade e contextualização
dos motivos de origem externa que levaram ao desequilíbrio da situação
financeira e orçamentária.
Nas presentes contas, entretanto, o montante da cota-parte de ICMS
no exercício de 2016 foi de R$ 686.607,33, conforme levantamento realizado
pela Diretoria de Controle da Administração Estadual (Memorando n. 43 de 02
de junho de 2017), não sendo suficiente para justificar o déficit de todas as
fontes de recursos que totalizaram R$ 7.038.894,44.
Quanto ao argumento de que a crise evidenciada em 2016 teria
causado redução de repasses constitucionais e convênios, a DMU ressalta que
a ocorrência da crise é notória, porém a alegação de que a crise ocasionou a
redução dos repasses constitucionais da União e do Estado não é suficiente.
Seria necessário a demonstração, por meio documental, do esforço
despendido pelo Município para reduzir as despesas e reequilibrar suas
finanças.
Com relação ao argumento de que o próprio TCE teria reconhecido
este fato no quadro 21 com a expressão “descumprido”, a DMU esclarece que
o referido quadro trata de verificação por especificações de fontes de recursos,
do cumprimento ou não do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A
apuração apresentada neste quadro é realizada para cada código da tabela de
destinação de receita, confrontando-se a disponibilidade de caixa bruta com as
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Jos
financeira de R$ 1.996.124,75 como receita do Instituto de Previdência
Municipal, o que, segundo ele, não poderia acontecer porque o valor já teria
sido considerado no balanço consolidado do município. Afirma que se
desconsiderado esse valor, o resultado seria de R$ 410.429,95, ou seja, bem
menor que o apontado.
Argumenta que devem ser consideradas as despesas empenhadas
no exercício de forma global, cujas receitas se originam de convênios e
programas mantidos com recursos federais que não ingressaram na receita
municipal. Segundo o responsável, todas essas situações são consequência da
crise econômica e financeira ocorrida no país, que fez com que os Governos
Federal e Estadual reduzissem os repasses.
Novamente argumenta que os fatos foram agravados em razão da
- retenção, pelo Estado de Santa Catarina, dos recursos advindos do ICMS, do
FUNDEB devidos aos municípios catarinenses.
A DMU, ao reinstruir o feito, salientou que, da mesma forma que o
item anterior, os argumentos do responsável não merecem acatamento.
Primeiro, com relação ao valor referente à transferência financeira
do instituto de previdência, esclarece a DMU que a apuração consolidada do
déficit orçamentário leva em consideração receitas menos despesas e que já
estão incluídas as transferências financeiras recebidas nas receitas
consolidadas. É necessário que este valor seja somado para compor o total da
receita da unidade gestora.
Explica a DMU, que as unidades gestoras não são agentes
arrecadadores, embora executem despesas orçamentárias para prestação de
serviços públicos e investimentos, cita o exemplo dos Fundos Municipais de
Saúde e Educação. Esclarece que, para não apresentar uma visão distorcida
do resultado orçamentário desses entes, o montante das transferências
financeiras recebidas por eles, devem ser consideradas na execução
orçamentária, haja vista que se trata de uma receita arrecadada. Sendo assim,
para evitar duplicidade de registro de receita devem ser classificadas
Processo: (DPCP-17/00213943 - Relatório: COE/CMG - 296/2017. ' Vs
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Da melhor leitura da Lei n. 4.320/64, tem-se que compete às
administrações públicas promoverem ações (governamentais) que almejem
resultados programáticos de execução orçamentária, seguindo como premissa
fundamental o equilíbrio entre receitas e despesas. Dessa forma se interpreta a
Lei Federal n. 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
Federal n. 101/2000).
Obviamente, pode haver fatores ocasionais, imprevisíveis e/ou
inevitáveis, que devem ser considerados na apreciação do resultado do
exercício. Não é esta, porém, a situação das contas municipais ora em análise.
Nos presentes autos, não ficou demonstrado que o déficit
orçamentário verificado se deu albergado em razões excepcionais e/ou
extraordinárias. De fato, o déficit em questão mostra-se elevado, o que
materializa a falta de controle e planejamento orçamentário da Administração
Municipal de Tijucas.
Por todo o exposto, considero improcedentes as alegações de
defesa, razão pela qual se mantém a irregularidade (déficit orçamentário), fator
que fundamenta o parecer pela rejeição das contas.
No que diz respeito ao déficit financeiro do Município
(Consolidado) da ordem de R$ 8.020.144,00, resultante do déficit financeiro
remanescente do exercício anterior, correspondendo a 8,35% da receita
arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 96.090.455,89) não
houve a manifestação do responsável.
Em que pese a presente irregularidade não conduzir, isoladamente,
à rejeição de contas em relação aos parâmetros da Decisão Normativa n.
06/2008, a conjugação do referido déficit financeiro com o orçamentário
evidencia o quadro de fragilidade gerencial e financeira da Administração
Municipal de Tijucas.
Assim, não há reparos na conclusão da DMU também no que se
refere a este item, em razão do disposto no art. 48, b, da Lei n. 4.320/64, o qual
impõe a necessidade de manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro.
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Jo Vãs
No tocante à análise da constituição e do funcionamento dos
Conselhos Municipais, regulamentados pela Instrução Normativa n. TC-
20/2015 (art. 7º, parágrafo único), que revogou a Resolução n. TC 16/94 (art.
20, $ 2º), colima-se destacar a importância destes órgãos de natureza
deliberativa e consultiva, que têm por atribuição auxiliar na formulação e no
controle da execução das políticas públicas setoriais.
No item 6 do relatório técnico, a DMU confirmou a remessa dos
pareceres do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
FUNDEB, do Conselho Municipal de Saúde, do Conselho Municipal dos
Direitos da Infância e do Adolescente, do Conselho Municipal de Assistência
Social, do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, dos quais foi possível
extrair a informação de que as respectivas contas foram aprovadas.
Entretanto, conforme apontou na análise técnica (fl. 442), constatou-
se a ausência do Parecer do Conselho Municipal do Idoso o desatendimento
ao que dispõe do art. 7º, parágrafo único, inciso V da Instrução Normativa
N.TC-20/2015. Nesse aspecto, considero suficiente uma recomendação ao
Poder Executivo Municipal para tomar providências cabíveis.
No item 7 do respectivo relatório técnico também foi analisado,
para o exercício em questão, o cumprimento das disposições relativas à
transparência na gestão fiscal, em decorrência da Lei Complementar Federal
n. 131/2009, que acrescentou dispositivos à Lei Complementar Federal n.
101/2000, e do Decreto Federal n. 7.185/2010.
A DMU avaliou, por amostragem, o cumprimento dos padrões
mínimos quanto à forma, ao conteúdo e aos prazos para disponibilização das
informações relativas à execução orçamentária e financeira da unidade
gestora. Constatou que todos foram devidamente cumpridos.
Por derradeiro, quanto às impropriedades enunciadas nos itens
9.1.4 a 9.1.7 e 9.2.1 da conclusão do relatório técnico, observo que não
apresentam reflexo significativo no conjunto das demonstrações contábeis do
balanço anual, merecendo ser revistas e corrigidas pela Administração
Municipal, configurando-se como passíveis de recomendação.
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Joga
orçamentário do RPPS - PREVISERTI (R$ 9.086.984,84), em desacordo ao
artigo 48, “b” da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, 8 1º, da Lei Complementar nº
101/2000 — LRF (itens 3.1 e 1.2.1.2 do Relatório DMU n. 2117/2017).
1.3. Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$
8.020.144,00, resultante do déficit financeiro remanescente do exercício
anterior, correspondendo a 8,35% da Receita Arrecadada do Município no
exercício em exame (R$ 96.090.455,89), em desacordo ao artigo 48, “b” da
- Lei nº 4.320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 — LRF (itens 4.2 e
1.2.1.3 do Relatório DMU n. 2117/2017).
2. Recomendar ao responsável pelo Poder Executivo, com o
envolvimento e a responsabilização do órgão de controle interno, a adoção
de providências para prevenção e correção das seguintes deficiências
apontadas no Relatório Técnico/DMU n. 2117/2017:
2.1. Despesas inscritas em Restos a Pagar e registradas em DDO
com recursos do FUNDEB no exercício em análise, sem disponibilidade
financeira, no valor de R$ 364.522,42, em desacordo com o artigo 85 da Lei nº
4.320/64(Quadro 11-A e item 1.2.1.4 do Relatório DMU n. 2117/2017).
2.2. Realização de despesas, no montante de R$ 384.545,77, de
" competência do exercício de 2016 não empenhadas na época própria, em
desacordo com os artigos 35, Il, 60 e 85 da Lei nº 4.320/64 (item 3.1 quadro
02-A e item 1.2.1.5 do Relatório DMU n. 2117/2017).
2.3. Divergência, no valor de R$ 164.363,56, entre as Transferências
; Financeiras Recebidas (R$ 28.789.474,89) e as Transferências Financeiras
Concedidas (R$ 28.953.838,45), evidenciadas no Balanço Financeiro — Anexo
13 da Lei nº 4.320/64, caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei
(anexo 13, fls. 133 a 143 e item 1.2.1.6 do Relatório DMU n. 2117/2017).
2.4. Divergência, no valor de R$ 164.363,56, apurada entre a
variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 2.019.378,66) e o resultado da
execução orçamentária —- Déficit (R$ 2.022.001,93) considerando o
cancelamento de restos a pagar de R$ 166.986,83, decorrente da divergência
entre as transferências financeiras concedidas e recebidas, em afronta ao
po DS A De a
Processo: (DPCP-17/00213943 - Relatório: COE/CMG - 296/2017. 13
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
1) E SECRETARIA GERAL — SEG
1. Processo n.: PCP-17/00213943
2. Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2016
3. IResponsável: Valério Tomazi
4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Tijucas
5. Unidade Técnica: DMU
6. Parecer Prévio n.: 0187/2017
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido
nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal,
113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar (estadual) n.
202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta
de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os:
6.1. EMITE PARECER recomendando à egrégia Câmara de Vereadores a
REJEIÇÃO das Contas Anuais do Prefeito Municipal de Tijucas, relativas ao
exercício de 2016, em face das seguintes restrições:
6.1.1. Obrigações de despesas liquidadas até 31 de dezembro de 2016
contraídas pelo Poder Executivo sem a correspondente disponibilidade de caixa
- de Recursos Ordinários e Vinculados para pagamento das obrigações, deixando a
“ descoberto Despesas Ordinárias no montante de R$ 2.967.363,60, e Despesas
Vinculadas às Fontes de Recursos (FR 00 -R$ 103.438,67, FR 01 - R$
1.118.110,67, FR 02 - R$ 459.450,31, FR 06 - R$ 13.770,00, FR 08 - R$
39.437,54, FR 11 - R$ 12.592,06, FR 12 - R$ 35.580,73, FR 18 e 19 - R$
364.522,42, FR 31- R$ 3.717,92, FR 32 - R$ 811.540,09, FR 34 - R$ 62.361,21,
FR 37 - R$ 38.518,58, FR 64 - R$ 787.491,03, FR 83 - R$ 220.999,61), no
montante de R$ 4.071.530,84, evidenciando o descumprimento ao art. 42 da Lei
Complementar n. 101/2000 — LRF (itens 8, Quadro 21, e 1.2.1.1 do Relatório
DMU n. 2117/2017);
6.1.2. Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da
ordem de R$ 2.406.547,70, representando 2,50% da receita arrecadada do
Município no exercício em exame, resultante da exclusão do superávit
orçamentário do RPPS - PREVISERTI (R$ 9.086.984,84), em desacordo com os
arts. 48, “b”, da Lei n. 4.320/64 e 1º, 81º, da Lei Complementar n. 101/2000 — LRF
(itens 3.1 e 1.2.1.2 do Relatório DMU);
6.1.3. Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$
8.020.144,00, resultante do déficit financeiro remanescente do exercício anterior,
correspondendo a 8,35% da Receita Arrecadada do Município no exercício em
exame (R$ 96.090.455,89), em desacordo com os arts. 48, “b”, da Lei n. 4.320/64
e 1º da Lei Complementar n. 101/2000 — LRF (itens 4.2 e 1.2.1.3 do Relatório
DMU).
6.2. Recomenda ao responsável pelo Poder Executivo, com o envolvimento e a
responsabilização do órgão de controle interno, a adoção de providências para
prevenção e correção das seguintes deficiências apontadas no Relatório DMU:
Processo n.: DPCP 17/00213943 Parecer Prévio n. 0187/2017 1
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA GERAL - SEG
6.8. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório e Voto
do Relator e do Relatório DMU n. 2117 que o fundamentam, ao Responsável
nominado no item 3 desta deliberação e à Prefeitura Municipal de Tijucas.
7. Ata n.: 85/2017
8. Data da Sessão: 11/12/2017 - Ordinária
9. Especificação do quorum:
9.1. Conselheiros presentes: Luiz Eduardo Cherem (Presidente), Adircélio de
Moraes Ferreira Júnior, Luiz Roberto Herbst, Herneus De Nadal e José Nei Ascari
10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly
Farias Caleffi
11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi (Relator) e Sabrina Nunes locken
LUIZ EDUARDO CHEREM CLEBER MUNIZ GAVI
Presidente Relator
Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI
Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC
Processo n.: GDPCP 17/00213943 Parecer Prévio n. 0187/2017 3
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iê> Câmara Municipal de Vereadores dotes ce ta O Acta mia
“ Municipio de Tquess | Senta Catanna Basa ru Ste Es
“mé ená aco Pages incial: Transparências Prestação ce Corias | Erestação da Contas deco ! Prestação de Curtas do Focos Enacuss ; Enero 2016 - Valene Tomas
Sebre a Câmara Exercício 2016 - Valério Tomazi Lido]
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Poniçias. ce mam pas O E OI DS ai meicação TOGUDAS RT df Sessdo Crdrána cu lixo
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Peep Ecoreca araras,
E o parecer So Trinural ncementa Cexara da pra alecar por Secção ca 27) cus mena, ds Córmara
ç mermo Nem 2) Gutamas é prio co nesse cias mar deubacação pois Câmara à pareci: co Tribuna para apreciação ser wcisao sa iróem do da Prsemos artes.
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€J pacas as contas, serias escas comuticas au ragremantanta do irrvgsario Púlueis Estaca! para ta ru
Acompanhe a Câmara
Por tia ve, o Ragemenia intamo da Câmara preco sita cm arugnm 136 0 191 cria ques dis te Sagas do pas porta antaiaa poa aráiso
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Processo Legislativo
Para fra da pusbbdaca, as ravarcamem smano am dot umanta raiascainios e Prestação ce Cordas ca Prefotsa Mera de Tqucas
tates Lemes “oferece no exer c>3 Prarcoro co
Puerto ' Parecas do Tritnunal du Contas: Corre peca REJEÇÃO
cuia “igumento da Câmara: Aevga não pogado
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Legaiação Praca
Lopetação Entarhuas
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER PRÉVIO — PRESTAÇÃO DE CONTAS 2016
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2018
DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TCE DAS
CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2016, DA PREFEITURA DE TIJUCAS.
E? lindo 25 ê Ê a
A
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 25 de maio
de 2018 as 12h. 0 presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira (CFOFF) Vereador Rudnei de Amorim, designou o
vereador Claudio Tiago Izidoro para a relatoria do Projeto de Decreto
Legislativo nº 01 de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2018 para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Finanças, Orçamento
e Fiscalização Financeira (CFOFF) Vereador Rudnei de Amorim, passando ao
parecer.
O projeto de decreto legislativo de autoria do poder legislativo trata da
apreciação do parecer prévio do TCE das contas do exercício de 2016, da
Prefeitura de Tijucas.
É o relatório.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Il - PARECER
Trata o presente parecer da análise do relatório emitido pelo Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina a respeito da prestação de
contas da Prefeitura Municipal de Tijucas/SC, exercício financeiro de 2016,
conforme preceitua o art. 71, inciso | da Constituição Federal.
Preliminarmente, cumpre destacar que a Câmara de Vereadores é
"" quem detém constitucionalmente a prerrogativa de fazer o julgamento das
contas do prefeito, sendo o papel do Tribunal de Contas do estado de Santa
Catarina emitir relatório sobre as Contas.
O foro legal para o tratamento da matéria encontra-se inserido no artigo
115 da Lei Orgânica Municipal. Sendo que assim estabelece o artigo:
Art.115: No exercício do controle externo, caberá à Câmara
Municipal:
| — Julgar as contas anuais prestadas pelo Prefeito e apreciar os
relatórios sobre a execução do plano de governo;
(...)
8 1º - o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado
sobre as contas anuais que o prefeito deve prestar. Só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal.
82º - A Câmara Municipal remeterá ao Tribunal de Contas do Estado
cópia do ato de julgamento das contas do prefeito do exercício
subsequente, e ficará durante sessenta dias, à disposição de
qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá
questionar-lhe a legitimidade.
O relatório emitido pelo TCE/SC constitui importante subsídio para o
Poder Legislativo exercer, de forma escorreita, sua prerrogativa legal, pois essa
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
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peça é elaborada por profissionais com notórios conhecimentos jurídicos,
contábeis, econômicos e financeiros.
No que se refere ao rito da análise, os arts. 186, 187, 188, 189, 190 e
191 do Regimento Interno deste Casa, preveem que caberá à comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira examinar e emitir parecer
sobre as contas prestadas pelo Sr. Prefeito.
O artigo 188 prevê que recebido o parecer Prévio do Tribunal de
Contas do Estado sobre as contas do Prefeito, o Presidente da Câmara
determinará sua distribuição em avulsos, encaminhando o processo a esta
comissão para, em trinta dias, emitir parecer, que concluirá por projeto de
decreto legislativo, ao qual poderão ser apresentadas emendas.
A competência desta Comissão de Finanças para apreciar a matéria
em questão, encontra-se expressa no art.57 do Regimento Interno, que assim
dispõe:
Art. 57. À Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira compete opinar e emitir parecer sobre proposições
referentes aos assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre:
(...)
Il - Prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
Após fazer essas considerações legais sobre a matéria em questão,
verifica-se que o Colendo Tribunal de Contas dos Municípios, observando os
critérios estabelecidos nas Constituições Federal, Estadual, Lei Orgânica do
Tribunal e demais instrumentos legais e normas de auditória pública, emitiu um
minucioso relatório sobre as referidas contas municipais, concluindo, em seu
parecer Prévio pela reprovação, seguindo o parecer do Tribunal de Contas do
Estado.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Hi - VOTO
Vota-se pela rejeição das contas anuais do Prefeito Municipal de
Tijucas, relativas ao exercício de 2016, pelas seguintes restrições: Obrigações
de despesas liquidadas até a data de 31 de dezembro de 2016 contraídas pelo
Poder Executivo sem a correspondente disponibilidade de caixa; déficit de
execução orçamentária e financeira do Município; divergência de valores e
ausência de encaminhamento de parecer do Conselho Municipal do Idoso,
como consta no parecer do Tribunal de Contas do Estado.
É o parecer.
Tijucas, 25 de maio de 2018.
IAGO IZIDORO
Relator
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF)
RUD
ÉC O DE MELO O TIAGO IZIDORO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
”
7 — TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA 19/06/2019 16:40:5!
mi
Secretaria Geral E
Divisão de Protocolo - SEG/DIPO 4 4 E
TR
Protocolo nº 24873/2019
informamos para os devidos fins que no dia 19/06/2019 as 16:41, na máquina com IP 10.10.1.162.
deu entrada neste Tribunal o(s) documentos(s) protocolado(s) sob o nº 24873/2019.
O acompanhamento poderá ser feito através do site do Tribunal de Contas do Estado,
“0
República Federativa do Brasil ê t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Jus
Ofício nº. 089/2019/CMT Tijucas/SC, 18 de junho de 2019.
A Sua Senhoria a Senhora
Sabrina Nunes Locken
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Rua Bulcão Viana, 90, Centro, CEP 88.020-160
Florianópolis - SC
Assunto: Convite para comparecimento em sessão ordinária
- Senhora Servidora,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
convidar Vossa Senhoria a participar da sessão ordinária que se realizará no dia
” 27/06/2019, às 20 horas, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre as contas do
ex-prefeito Valério Tomazi, relativas ao exercício do ano de 2016.
Encaminhamos, ainda, cópia do Requerimento nº 095/2019, discutido e
aprovado pelo plenário da Câmara Municipal.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA 19/06/2019 16:41:4
Secretaria Geral
Divisão de Protocolo - SEG/DIPO
Lis
Protocolo nº 24874/2019
Informamos para os devidos fins que no dia 19/06/2019 as 16:42, na máquina com IP 10.10.1.162,
deu entrada neste Tribunal o(s) documentos(s) protocolado(s) sob o nº 24874/2019.
le ;* - O acompanhamento poderá ser feito através do site do Tribunal de Contas do Estado,
E sro ice sc.gov.br.
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ofício nº. 088/2019/CMT Tijucas/SC, 18 de junho de 2019.
A Sua Senhoria o Senhor
Cleber Muniz Gavi
“ Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Rua Bulcão Viana, 90, Centro, CEP 88.020-160
Florianópolis - SC
Assunto: Convite para comparecimento em sessão ordinária
Senhor Servidor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da opórtunidade para
convidar Vossa Senhoria a participar da sessão ordinária que se realizará no dia
27/06/2019, às 20 horas, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre as contas do
ex-prefeito Valério Tomazi, relativas ao exercício do ano de 2016.
Encaminhamos, ainda, cópia do Requerimento nº 095/2019, discutido e
aprovado pelo plenário da Câmara Municipal.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
VILSON NATÁLIO SILVINO
Presidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
120
EXCELENTÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) REPRESENTANTES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
VALERIO TOMAZZI, brasileiro, casado, engenheiro,
inscrito no cadastro das pessoas físicas sob o nº
288.981.849-72, residente e domiciliado na Rua Manoel
Nahun de Brito, nº 265, Centro, Município de Tijucas,
Estado de Santa Catarina (CEP 88-200.000), vem, à
presença de Vossas Excelências, apresentar as razões
para aprovação das contas referentes ao período de
2016, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir
declinados:
I— CONTEXTO PROCESSUAL
À; O Recorrente, enquanto Prefeito Municipal de Tijucas e após
julgamento por esse egrégio Corte de Contas, sofreu rejeição de suas contas
anuais relativas ao exercício de 2016.
2. Tal fato se deu em razão das seguintes situações apontadas na
proposta de parecer prévio do Relator, a qual foi acolhida pelo plenário desse
egrégio Tribunal em razão das seguintes considerações: a) liquidação de
despesas sem a correspondente disponibilidade de caixa de Recursos
Ordinários e Vinculados para pagamento das obrigações; b) déficit de
execução orçamentária do Município e; c) déficit financeiro do Município
(consolidado).
3. Diante da situação exposta, foi recomentado à Câmara de
Vereadores de Tijucas para que realizasse a rejeição das contas apresentadas
pelo então Prefeito Municipal referente ao período acima mencionado.
4. No entanto, conforme mostrar-se-á a seguir, o parecer incorre em
alguns erros, razão pela qual merece adequado equacionamento.
II — RAZÕES
It BREVE ESCORÇO HISTÓRIO SOBRE A LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL
5. Nos últimos 40 anos, a economia brasileira oscilou entre períodos
de altos índices de crescimento econômico (até as crises do petróleo em 1973
e 1979) e outros de extrema recessão (década de 1980). O crescimento
econômico foi baseado, em grande parte, pelo aumento do endividamento
público. Em razão disso, os períodos de recessão econômica tiveram como
consequências a decretação da moratória da dívida externa na década de 1980,
a sucessão de fracassados planos econômicos e o confisco de valores
depositados em contas bancárias.
6. Junto com a recessão econômica e a elevação das taxas de juros
internacionais, a ocorrência de sucessivos déficits fiscais nos vários entes
federados foram alguns fatores que resultaram no crescimento excessivo do
endividamento de estados, municípios e da própria União. Em função disso,
para que o governo pudesse voltar a atrair financiadores, tornou-se necessária
a fixação de taxas de juros cada vez maiores e a garantia de que o Brasil não
voltaria a inadimplir com suas obrigações.
fe A edição do Plano Real, em 1993, representou mais uma tentativa
de estabilização da economia. Com um plano de longo prazo, o governo
propunha estabilizar preços e combater a inflação. Os primeiros efeitos
começaram a ser sentidos no exercício financeiro de 1995, que apresentou, no
Jal
primeiro semestre, índice médio de inflação na casa dos 10% ao mês,
considerado baixo para os parâmetros da época.
8. A estabilidade proporcionada por esse plano econômico trouxe ao
conhecimento da população a situação calamitosa das finanças de estados e
municípios, encoberta até então pelos altos índices inflacionários. O nível de
endividamento dessas esferas de governo se elevou de tal forma que não era
possível o pagamento dos juros e encargos da dívida sem comprometer a
atividade administrativa.
9, Neste contexto, o Governo Federal editou a Medida Provisória n.º
1.560/97, posteriormente convertida na Lei n.º 9.496, de 11 de setembro de
1997, na qual a União poderia assumir ou refinanciar a dívida pública
mobiliária dos estados e do Distrito Federal e outras obrigações decorrentes
de operações de crédito interno e externo.
10. Em contrapartida, os governos estaduais comprometiam-se a
adotar medidas de controle das finanças públicas, tais como estabelecer metas
de redução da dívida financeira em relação à Receita Líquida Real (RLR),
garantir resultado primário, conter despesas com funcionalismo público,
aumentar a arrecadação de receitas próprias, promover privatização,
permissão ou concessão de serviços públicos, reforma administrativa e
patrimonial, aumentar as despesas de investimento em relação à RLR. Surgia
aí o embrião da Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil.
1. Em 04 de maio de 2000 foi editada a Lei Complementar n.º 101,
que ficou nacionalmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, com
os objetivos primordiais de diminuir o déficit fiscal e o endividamento público
dos entes federados brasileiros. Com a edição da aludida Lei, procurou-se
criar, ou consolidar, uma cultura de responsabilidade fiscal, de forma a
reduzir, no médio e longo prazos, o nível de endividamento dos entes
federados.
SR
12. A LRF criou várias regras de controle de finanças públicas, de
forma a que União, Estados e Municípios possam fixar metas de resultado
primário e nominal que garantam a sustentabilidade da dívida.
Preferencialmente, estes entes devem apresentar resultados primários
positivos, apurados a partir da diferença entre as receitas e despesas não
financeiras, ou seja, antes do pagamento de juros e encargos da dívida, com o
intuito de destinar a sobra financeira ao pagamento de juros, encargos e
amortização da dívida. Com isso, espera-se que a dívida pública seja reduzida
ao longo dos anos, principalmente em relação ao Produto Interno Bruto
(PIB).
13. Com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, pretendeu-se,
ainda, controlar o nível de endividamento de curto prazo, principalmente ao
final dos mandatos. Historicamente, os governantes brasileiros que assumem
mandato eletivo herdam uma série de despesas contraídas no governo anterior
que vencem em curto prazo, sem, contudo, receberem o caixa com cobertura
financeira suficiente para seu pagamento. Neste sentido, destacam-se as
obrigações contraídas junto a fornecedores de bens e prestadores de serviços,
que se apresentam na linguagem orçamentária como restos a pagar. Em
muitos casos, dado o elevado montante dessas dívidas, seu pagamento integral
pode inviabilizar a administração financeira do primeiro ano de mandato do
novo governante, prejudicando o fornecimento dos serviços públicos.
14. Em razão disso, criou-se com a edição da LRF a vedação ao titular
de poder ou órgão de contrair obrigações de despesa, nos dois últimos
quadrimestres do último ano de mandato, cujo pagamento não possa ser
efetuado no mesmo exercício ou que não estejam cobertas com recursos
financeiros arrecadados no exercício em que foram contraídas.
15: Quanto à apuração do descumprimento do dispositivo legal, as
divergências começam pela utilização de duas expressões no texto do artigo
42 da LRF — “contrair obrigação de despesa” e “despesas compromissadas a
123
pagar” — para referir-se a obrigações assumidas pelo poder público. De acordo
com Silva (2003, p. 132), a primeira expressão refere-se ao ato de contrair
novas despesas, enquanto a segunda diz respeito ao montante das despesas
anteriormente compromissadas:
[...] há que se distinguir a contratação de obrigação de
despesas e as despesas compromissadas a pagar, ou
seja, distinguem-se as despesas novas das já existentes
que deverão ser liquidadas independentemente do
período restritivo de oito meses correspondente ao final
do mandato, visto que a assunção das despesas
compromissadas a pagar deu-se em período anterior ao
período suspeito (durante os últimos oito meses do
mandato).
16. Em termos práticos, a autora quer dizer que ao assumir novas
despesas, o administrador público deve verificar se disponibilidade financeira,
acrescida da projeção de receitas até o fim do exercício, deduzidas as
obrigações assumidas anteriormente, comporta a assunção de nova obrigação
de despesa, de forma que, ao final do exercício, o somatório das obrigações
não seja superior à disponibilidade financeira.
IL? RELEVANTE CRISE ECONÔMICA
17. A atualcrise econômica no Brasilteve início em meados
de 2014. Uma de suas consequências foi a forte recessão econômica, levando
a um recuo no Produto interno bruto (PIB) por dois anos consecutivos. A
economia contraiu-se em cerca de 3,8% em 2015 e 3,6% em 2016. À crise
também gerou desemprego, que atingiu seu auge em março de 2017 com uma
taxa de 13,7%, o que representava mais de 14 milhões de brasileiros
desempregados. Foi a mais longa e mais profunda recessão desde que
o PIB começou a ser calculado, em 1947.
18. Diante desse cenário há de se considerar obrigatoriamente tal
situação vivida pelo Brasil, e que afetou não só os municípios, mas o coração
da economia Brasileira.
LM
19. Neste ponto, extraímos do PROCESSO PCP 17/00213943,
UNIDADE Município de Tijucas - RESPONSÁVEL Sr. Valério Tomazi -
Prefeito Municipal ASSUNTO Prestação de Contas do Prefeito referente ao
ano de 2016 — reinstrução RELATÓRIO Nº 2117/2017, as fls. 395 o seguinte
argumento levantado pelo Senhor Auditor de Controle Externo do
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO:
Primeiro no que diz respeito à crise financeira e
econômica é notório, conforme informações veiculadas
nos meios de comunicação. Contudo, o simples fato de
alegar a ocorrência de redução dos repasses
constitucionais da União e do Estado não é o suficiente
para redimir o problema. E de suma importância que
eja demonstrado o esforço para reduzir s m
igual ou maior proporçã não foram demonstra
documentalmente os esforços despendidos pelo
Município para equilibrar suas finanças. (fl. 395) grifo
nosso.
20. Talvez não tenha sido frisado na defesa ou mesmo não tenha-se
apontado com mais veemência os dados que refletem evidentemente a crise
financeira e econômica que se prolonga no Brasil, mas passaremos a expor
todos os dados e planilhas já existentes no presente processo que evidenciam
não só a redução brutal das despesas no último ano de mandato do Prefeito,
mas também a perda de arrecadação pela crise existente no decorrer do
mandato, e o desrespeito do Estado de Santa Catarina ao deixar de repassar ao
município as verbas que eram de direito, pedalando aproximadamente R$
4.529.588,84 (quatro milhões, quinhentos e vinte e nove mil, quinhentos e
oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos).
— REDUÇÃO DAS DESPESAS E MAN UTENÇÃO DOS
INVESTIMENTOS EM ATIVIDADES ESSENCIAIS —
21. Inicialmente, passamos a explicar o Quadro 07 - Evolução das
Despesas Executadas por Função de Governo (em Reais): 2012 — 2016 onde
fica claro a redução das despesas do Governo, principalmente em seu último
Jas
1%
ano de mandato, demonstrando cabalmente a redução das despesas
executadas no ano de 2016, e o zelo em cumprir as metas fiscais:
Quadro 07 — Evolução das Despesas Executadas por Função de Governo (em Reais): 2012 —
2016
riegunro | arto0si] censom] 206M1%] ausmeo) — ancana
633566709] 613865127] 658581225] est006a6o] 754823021]
E
0 siânciSei EE [oesem] tosssm | 2smions[ oem
276461873 [ — 208R om As
TGSOLTSTAO| 1938845591] 2549695056] 2460496953] 20883964,14
Em E E E E
Ss80 662.52
E RR = E
[EEme| vissan| neuem) emomas| roma
36557504] 24527399 | mtoan moomos
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EJB
8
TOTAL DA DESPESA REALIZADA
mu EEE mom] iamos
onte: Demon: vos ialanço Geral consol
dE
Ê
£
22. Os índices gráficos a seguir, demonstram o esforço global na
redução de gastos, resultando no ano de 2016 em um aumento de apenas
3,72%, contra uma média de 13% anual.
Eee mir E
SEE SS E SIE OT RT
[Lo 2om r$ *coxazosas2 [R$ 1560895228] 20,78% |
[o 205 r$ 000% sz ss|[nS 9313437211] 10,27% |
Lo 2016 — jrs oszezas0os|as 372166810] am |]
23. Além disso, o percentual de aumento global das despesas do ano de
2015 comparadas com o de 2016 ficou em apenas 3,72%, ou seja, inferior aos
anos anteriores, não restando qualquer dúvida da vontade em cortar gastos.
No quadro a seguir, são visíveis os esforços para redução das despesas no ano
de 2016 nesses setores:
Redução das despesas em %
Ol-Leg 04-Administração 13-Cutura 15-Urbanismo 17-Saneamemo 23-Comércio e
-10,00% 202% Serviços
-20,00%
-30,00%
-60,00%
-70,00%
-80,00% -87,63%
24. Por outro lado, a Prefeitura não pode jamais abandonar os serviços
essenciais à população, pois são os contribuintes e únicos beneficiários da
contraprestação pública. Setores essenciais jamais foram deixados de lado pela
administração, que mesmo sofrendo com a forte crise econômica, destinou a
arrecadação conforme a necessidade de manutenção desses serviços:
DEPRRASNOR FUNÇÃO DE o FA 2016 1 e
N
R$ 618.766,48
R$ 382.178,63
R$ 1.472.284,40
[i2-Educação JR$ 2460496953/R$ 29853964 14[RS 527899461]
TOTAL DA DESPESA
CASS [jo tensse [1 semesnio [e io
25. Apenas para se ter ideia, o Município de Tijucas, além de cumprir
todas as metas legais, destinou recursos aos serviços básicos e essenciais em
valores superiores aos mínimos obrigatórios, totalizando o valor de R$
13.545.640,17, cumprindo assim as disposições constitucionais e
infraconstitucionais.
AM
[41)saúde TT asoom | 2309% | nas | cas40s152|
[4.2)Ensino | 2500% | 300% | cas | 328306168]
as)rundes
ERAS E 95,00% 612.854,51
26. É certo que os percentuais mínimos existem como balizadores
legais, para que não se deixe ninguém em situação de carência, todavia, com a
estimativa de aumento de habitantes do município, demonstrado no gráfico
abaixo, é possível esperar que as despesas essenciais tendem a aumentar
consideravelmente em relação aos anos anteriores, visto que a população vêm
crescendo.
População Estimada
38.000 Peer 36.170 36.931
34.000
32.000
2014 2015 2016 2017
Fonte dos dados: IBGE.
27. Neste ponto, convém frisar o disposto no artigo 6º da Constituição
da República Federativa do Brasil:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a
saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o
transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância,
a assistência aos desamparados, na forma
desta Constituição.
28. Quanto ao investimento em Educação, de acordo com dados do
IBGE para o ano de 2015, verifica-se um percentual altíssimo de docentes do
Município por Escolas Públicas Municipais, representando um percentual de
72,86% do ensino pré-escolar e 53,77% do ensino fundamental, situação que
justifica a destinação em percentual superior ao mínimo previsto na CF/88.
126
JAB
» DOCENTES
» ENSINO PRÉ-ESCOLAR
Escola pública municipal
Escola pública estadual
Escola privada
“ ENSINO FUNDAMENTAL
Escola pública municipal
Escola pública estadual
Escola privada
Fonte: IBGE disponível no site:
<https: //cidades.ibge.gov.br/brasil/sc/tijucas/pesquisa/13/5902>.
29. Dessa forma, ao analisar o índice por quantidades de instituições
estudantis, cresce para 83,33% o número de escolas de ensino pré-escolar e
66,67% o número de escolas de ensino fundamental, ou seja, o ensino público
municipal é a principal opção educacional do Município, respondendo pela
maioria absoluta de estudantes matriculados.
» ESCOLAS
» ENSINO PRÉ-ESCOLAR 1
Escola pública municipal 15
Escola pública estadual o
Escola privada a
» ENSINO FUNDAMENTAL ; | a”
Escola pública municipal 14
Escola pública estadual 4
Escola privada 3
Fonte: IBGE disponível no site: <
https: / /cidades.ibge.gov.br /brasil/sc/tijucas /pesquisa/13/5902>.
30. Superados os investimentos necessários no Município, temos no
gráfico abaixo, que o Município de Tijucas, no que comparado com outros da
grande Florianópolis, apresentou média de evolução de esforço tributário
muito superior a todos eles, conforme observa-se:
Gráfico 05 — Evolução do Esforço Tributário (%): 2012 — 2016
18,00
16,00
15,20
14,00
vo são
10,00 EE OT SS
8,00
600 +—""""""——————————————I IT
4,00
md
0,00 +— E qa do -
2012 2013 2014 2015 2016
= Município dr Média GRANFPOLIS -fil= Média dos Municípios
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados e análise técnica.
91 Dito isso, resta evidenciada a redução dos gastos públicos da
administração municipal, principalmente em relação ao seu último ano de
130
mandato (2016), que por si só, contraria os argumentos adotados no parecer
do Excelentíssimo Relator, além, é claro, do esforço tributário para manter as
contas saudáveis e da luta contra o Estado de Santa Catarina por não lhe
repassar a cota parte de arrecadação de ICMS devida e esperada.
— RESULTADO ORÇAMENTÁRIO ms
32. O resultado orçamentário demonstra a análise da situação
patrimonial e financeira do Município. O Quadro 03 — Quocientes do
Resultado Orçamentário — 2012 a 2016:
Quadro 03 — Quocientes de
Resultado Orça entário — Excluído RPPS — 2012-2016 Saes.
FE ES EE EEE EIA
| TisTsAMM| BAS02OMS| — 01669.141,36 | 06.00045589
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado e análise técnica.
33. Consoante se observa no quadro, o exercício de 2016 manteve a
mesma média dos anos anteriores, sendo igualmente ao do exercício de 2012,
pertencente ao mandato antecessor. Isso mostra que, mesmo com a crise
econômica, a administração pública conseguiu manter a média do índice.
— SITUAÇÃO PATRIMONIAL —
34. O Quadro 12 — Quocientes de Situação Patrimonial de Financeiras
— 2012 a 2016 demonstra a análise da situação patrimonial e financeira do
Município:
33)
Os indicadores do Resultado Patrimonial medem a capacidade
jobal de saldar as dívidas. Quocientes superiores a R$ 1,00 são considerados
bons resultados.
36. Desta forma, conclui-se para cada R$ 1,00 de dívida contraída no
ano 2016, existe R$ 2,76 para honrar os compromissos assumidos.
— QUOTA PARTE DO ICMS FUNDOSOCIAL —
375 O Processo RLA 16/00022577, relativo à auditoria ordinária para
verificação da regularidade dos recolhimentos e da repartição constitucional
dos recursos do FUNDOSOCIAL aos municípios, poderes e órgãos
estaduais, determinou que a Secretaria de Estado da Fazenda promovesse, na
forma do disposto na Lei nº 17.053/2016, os ressarcimentos dos Municípios,
Poderes, Órgãos Estaduais e às aplicações em Saúde e Educação, dos recursos
repassados a menor e em desconformidade com as regras de repartições
constitucionais estabelecidas em Lei.
38. A Federação Catarinense de Municípios — FECAM efetuou um
profundo estudo nas receitas arrecadas aos fundos estaduais e suas possíveis
consequências na partilha de tributos aos municípios. Os técnicos realizaram
levantamento onde foi possível encontrar os valores indevidamente retidos do
Município de Tijucas pelo Estado de Santa Catarina.
39. No Ofício Circular nº 138/2016 enviado pela FECAM, obteve-se
um valor de R$ 4.529.588,84, demonstrados na tabela a seguir:
Município de Tijucas
ndevid
CO Jg re
Cota-parte do ICMS sobre
as receitas do 1412469,37 2]81197,26
FUNDOSOCIAL
Cota-parte
| 103454517 |
H
265817,28 2348391,58
:
3495043,67 [ asrosssss |
13%
40. Sendo assim, a administração foi lesada ao não receber os valores
de direito, e estes valores terão reflexos direto no Orçamento, saldo de caixa
para quitar os Restos a Pagar, além do Financeiro, o que se verá a seguir, item
a item.
— CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMTAR Nº 131/2009
E DECRETO FEDERAL Nº 7.185/2010 —
41. O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina elaborou um
quadro demonstrativo pertinente ao cumprimento das normas estabelecidas
pela Lei Complementar nº 131/2009, alterada pela Lei Complementar nº
131/2009, e do Decreto Federal nº 7.185/2010.
Quadro 20 - Cumprimento da Lei Complementar nº 131/2009 e do Decreto Federal nº
7485/2010
Dis
Disponibilização até o primeiro dia útil
registro contábil municipal (art. 2º, $ 2º, |l, do Decreto
Federal nº 7.185/2010)
Disponibilização em meio eletrônico que possibilite amplo
acesso público na Intemet, sem exigências de
cadastramento de usuários ou utilização de senhas para
acesso (art. 2º, 8 2º, Ill, do Decreto Federal nº 7.185/2010)
execução orçamentária, exceto no caso de folha de pagamento
de pessoal e de benefícios previdenciários
e) o procedimento licitatório realizado, bem como à sua
dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número
do correspondente processo
1) o bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso
135
134
Fonte: Site da Prefeitura Municipal — Portal da Transparência — Data de acesso: 06/03/2017.
42. Registre-se que no período em exame, conforme o quadro acima,
todos os itens foram CUMPRIDOS na sua integralidade, demonstrando o
zelo pela moralidade e eficiência da administração pública.
1.3 RESTOS A PAGAR
— PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCÍCIO 2012 —
43. O parecer do TCE referente à prestação de contas do ano de 2012,
ou seja, do último ano do gestor que antecedeu o Recorrente, registrou como
restos a pagar o valor de R$ 3.667.450,65 (três milhões, seiscentos e sessenta e
sete mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e cinco centavos),
conforme se depreende da folha. 245.
b) Cancelamento de Restos a Pagar Processados
As Unidades Prefeitura Municipal e Fundo Municipal de Saúde não
cancelaram restos a pagar processados no exercício de 2012.
1 - Despesas liquidadas até 31/12/2012, registradas como Restos a
Pagar não Processados, no montante de R$ 521.504,39, em desacordo
com os artigos 36 cic 63 e 85, da Lei n.º 4.320/64
Em 31/12/2012 a contabilidade da Prefeitura Municipal de Tijucas
apresentou no Passivo Financeiro o total de R$ 3.902.388,39, sendo R$
1.182.039,30 referentes a Restos a Pagar Processados; R$ 1.912.895,26
correspondentes a Restos a Pagar Não Processados, R$ 195.412,64
constituem-se dos Depósitos de Diversas Origens e 612.041,19, se referem a
consignações.
Já na contabilidade do Fundo Municipal de Tijucas foi registrado no
Passivo Financeiro o total de R$ 1.211.051,17, composto por Restos a Pagar
Processados (RS 443.929,51); Restos a Pagar Não Processados (R$
128.586,58), Depósitos de Diversas Origens (R$ 5.521,04) e Consignações (RS
633.014,04), no final do exercício sob análise.
Da análise dos documentos que deram suporte a inscrição em Restos a
Pagar Não Processados, apurou-se que as despesas referentes às notas de
empenhos abaixo relacionadas estavam liquidadas, e, portanto, deveriam estar
contabilizadas em Restos a Pagar Processados.
J35
44. Ou seja, o Recorrente, ao ingressar na administração no ano de
2013, herdou da gestão anterior, o valor de R$ 3.667.450,65 (três milhões,
seiscentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta €
cinco centavos) a pagar, já que não existia disponibilidade em 2012.
45. Além disso, conforme se depreende do parecer do TCE do ano de
2012, folhas 248/249, o prefeito antecessor liquidou despesas sem empenho
no valor de R$ 715.851,65 (setecentos e quinze mil, oitocentos e cinquenta e
um reais e sessenta e cinco centavos:
2 - Despesas liquidadas até 31/12/2012, não empenhadas em época
própria e consequentemente não inscritas em restos a pagar, no valor de
R$ 715.851,65, em desacordo com os artigos 35, Il, 60 e 85 da Lei n.º
4.320/64
Por meio da análise documental dos comprovantes de despesas,
verificou-se, conforme abaixo relacionado, a ocorrência de despesas liquidadas
até 31/12/2012, no montante de R$ 559.949,29 (Prefeitura Municipal) e RS
155.902,36 (Fundo Municipal de Saúde), sem que tenham sido empenhadas
na época própria e consequentemente não foram inscritas em restos a pagar.
Referido procedimento está em desacordo com os artigos 35, We 60 da
Lei n.º 4.320/64, além de refletir no resultado orçamentário e financeiro do ente,
subavaliando o passivo financeiro e elevando as disponibilidades de recursos.
46. Há um fato essencial, e que deve ser considerado a respeito da
disponibilidade de caixa no momento da constituição dos restos a pagar, que
não deve ser entendida como o valor financeiro real disponível, mas sim valor
deduzido de todas as obrigações financeiras de curto prazo que se encontram
pendentes de pagamento, incluindo dentre elas o saldo de restos a pagar
de exercícios anteriores.
47. Portanto, não resta dúvida de que o saldo disponível em
Caixa/Bancos/ Aplicações Financeiras deve ser considerado comprometido
com todo o Passivo Financeiro da entidade no momento de se apurar à
136
disponibilidade financeira para fins de atendimento do artigo 42 da Lei
Complementar 101/2000.
48. Nesse sentido, estabeleceu a LRF em seu parágrafo único:
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de
caixa serão considerados os encargos e despesas
compromissadas a pagar até o final do exercício
(BRASIL, Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000).
49. Diante da questão acima apontada, analisa Cruz (2002):
O parágrafo único desse artigo alerta para a necessidade
de, antes de serem assumidos novos compromissos,
serem considerados os encargos e despesas já
compromissadas a pagar até o final do ano, pois estas
consumirão parte das receitas futuras, dentro do
exercício, que poderiam vir a se constituir em
disponibilidade de caixa ao final do ano (CRUZ, 2002,
p.170).
50. Fica evidente, portanto, que a LRF definiu parâmetros para os
gastos da gestão no último ano de mandato, com o intuito de que o gestor não
faça uso da “rolagem da dívida”.
51. Entretanto, a regra só se aplica ao último ano de mandato, não
impedindo que essa rolagem seja realizada durante a gestão. Nesse sentido,
NASCIMENTO (2011) opina:
O art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal foi
concebido com o espírito de, por um lado, evitar que,
em último ano da administração, sejam
irresponsavelmente contraídas novas despesas que não
possam ser pagas no mesmo exercício, sob pressão do
próprio pleito. Por outro lado, o fim do mandato serviria
também como ponto de corte para equacionamento de
todos os estoques. Em outras palavras, eventuais dívidas
poderiam ser roladas ao longo de um mesmo mandato,
mas jamais transferidas para o sucessor. A regra visa
obrigar o governante a “deixar a casa arrumada para o
sucessor”.
52. Portanto, antes de entrarmos especificamente nas contas do
mandato 2013/2014/2015/2016, importante recordar que ao ingressar na
Prefeitura de Tijucas no ano de 2013, o Recorrente recebeu do seu
134
antecessor o saldo a pagar de R$ 4.383.302,30 (quatro milhões, trezentos e
oitenta e três mil, trezentos e dois reais e trinta centavos).
53. Esse valor é fundamental para se chegar ao real saldo da
administração atual sob análise do Tribunal de Contas.
— ARTIGO 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
54. As obrigações de despesas resultantes da execução orçamentária
que não forem pagas até o encerramento do exercício serão inscritas em restos
a pagar processados (relativos a despesas liquidadas) e não processados
(relativos a despesas não liquidadas).
55. Tendo em vista que, atualmente, para figurar no passivo das
entidades públicas as despesas deverão ser inscritas em restos a pagar, O
cancelamento de notas de empenho representa, do ponto de vista contábil, a
subevidenciação das obrigações patrimoniais.
56. Assim, não há autorização legal, muitos menos obrigação imposta
por lei, para que se promova o cancelamento de empenho, caso os restos a
pagar sejam superiores às disponibilidades financeiras.
57. No ponto, FILHO (2002, p. 47 e 48) afirma que não se pode
inscrever em restos a pagar os valores que superem a disponibilidade de caixa
existente ao final do exercício, caso contrário restaria configurada a prática de
assunção imoderada de dívidas, vedada pela LRF.
58. Contudo, a inscrição em restos a pagar não representa assunção de
dívida, mas sim a contabilização da dívida que já foi contraída. O próprio
autor classifica os restos a pagar como obrigações assumidas pela
administração que não foram liquidados ou pagos até o encerramento do
exercício, conforme se verifica:
Restos a pagar são obrigações assumidas pela
administração pública por empenhos efetuados durante
o exercício financeiro (relativos a obras, serviços e
136
H
compras) e não liquidadas até o último dia deste (31 de
dezembro), sendo que a inscrição em ,,Restos a Pagar“
far-se-á no encerramento do exercício do empenho.
59. Uma vez contraída a obrigação, esta deve ser evidenciada no
Balanço Patrimonial e demais demonstrativo contábeis, o que não ocorrerá se
forem canceladas as notas de empenho da despesa.
60. Por fim, o simples cancelamento da nota de empenho, impedindo a
inscrição em restos a pagar, não representa diminuição do déficit público, por
que este ato não exclui a obrigação do poder público diante do contrato
administrativo firmado.
61. AGUIAR (2006, p. 207) segue a mesma linha ao afirmar que
somente quando houver disponibilidade financeira ao final do exercício é que
podem ser inscritas em restos a pagar as despesas contraídas nos dois (02)
últimos quadrimestres do exercício de fim de mandato:
Em que pese a vedação do art. 42 da LRF, já citado,
referir-se à impossibilidade de ser levado à conta de
restos a pagar os resíduos passivos decorrentes de
compromissos financeiros contraídos nos dois últimos
quadrimestres precedentes ao final de mandato, entende
que, implicitamente, a LRF veda a inscrição de débitos
como restos a pagar, de despesas criadas em qualquer
época e de qualquer exercício, desde que não se leve do
exercício encerrado a disponibilidade de caixa suficiente
para saldar todos os compromissos assumidos no
exercício anterior.
62. A Secretaria do Tesouro Nacional, no uso da competência que lhe
foi atribuída pelo $ 2º do art. 50 da Lei Complementar n.º 101/2000, aprovou
oito edições do Manual de Elaboração do Relatório de Gestão Fiscal, sendo a
última delas por meio da Portaria nº 495, de 06 de junho de 2017. Esse
Manual, que se aplica à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dentre
outras matérias, estabeleceu regras sobre restos a pagar, instituindo um
demonstrativo contábil para sua evidenciação.
— ANÁLISE DO DISPOSITIVO PROPRIAMENTE DITO
Jao
63. Nesse sentido, a descrição a respeito do preenchimento dos campos
constantes do demonstrativo contábil acarreta em interpretação de que a
inscrição em restos a pagar estaria condicionada à existência de
disponibilidade financeira para seu pagamento:
RESTOS A PAGAR
Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas
mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se
as processadas das não processadas.”, estando a sua
execução condicionada aos limites fixados à conta das
fontes de recursos correspondentes, com base na
legislação vigente.
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
Denomina-se como processados os Restos a Pagar das
despesas “legalmente empenhados cujo objeto de
empenho já foi recebido, ou seja, aquelas cujo 2º estágio
da despesa, a liquidação, já ocorreu”.
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Denomina-se como não processados os Restos a Pagar
derivados de despesas “legalmente empenhadas que
não foram liquidadas e nem pagas até 31 de dezembro
do mesmo exercício”. No caso das despesas
orçamentárias inscritas em restos a pagar processados,
verifica-se na execução o cumprimento dos estágios de
empenho e liquidação, restando pendente apenas o
pagamento.
[5.]
O Demonstrativo apresenta informações sobre a
disponibilidade de caixa bruta, as obrigações financeiras
e a disponibilidade de caixa líquida para cada recurso
vinculado, bem como para os não vinculados.
Além disso, evidenciará a inscrição em Restos a Pagar
das despesas:
a) liquidadas e não pagas;
b) empenhadas e não liquidadas;
c) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e
cujos empenhos foram cancelados.
Os saldos de restos a pagar de exercícios anteriores
também constarão no demonstrativo.
[...]
O Demonstrativo dos Restos a Pagar fará parte,
também, do Relatório de Gestão Fiscal somente no
último quadrimestre. Esse demonstrativo visa a
assegurar a transparência da inscrição em Restos a
Pagar de despesas não liquidadas nos limites de
disponibilidade de caixa de que trata a LRF. Na
J4o
JuL
inscrição, deve-se observar que os recursos legalmente
vinculados à finalidade específica serão utilizados
exclusivamente para atender ao objeto de sua
vinculação.
ANEXO 7 - DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A
PAGAR POR PODER E ÓRGÃO 245
Restos a Pagar
Os Restos a Pagar constituem compromissos
financeiros exigíveis que compõem a dívida flutuante e
podem ser caracterizados como as despesas
empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro
de cada exercício financeiro. As despesas empenhadas,
não pagas até o dia 31 de dezembro, não canceladas pelo
processo de análise e depuração e, que atendam aos
requisitos previstos em legislação específica, devem ser
inscritas em Restos a Pagar, pois se referem a encargos
incorridos no próprio exercício. Podem-se distinguir
dois tipos de Restos a Pagar: os Processados e os Não
Processados.
1. Restos a Pagar processados
São considerados processados os Restos a Pagar
referentes a empenhos liquidados e, portanto, prontos
para o pagamento, ou seja, cujo direito do credor já foi
verificado. Os Restos a Pagar Processados não devem
ser cancelados, tendo em vista que o fornecedor de
bens/serviços cumpriu com a obrigação de fazer e a
Administração não poderá deixar de cumprir com a
obrigação de pagar.
2. Restos a Pagar não processados
São considerados não processados os empenhos de
contrato e convênios que se encontram em plena
execução, não existindo o direito líquido e certo do
credor. Dessa forma, no encerramento do exercício a
despesa orçamentária que se encontrar empenhada mas
ainda não paga será inscrita em restos a pagar não
processados desde que haja suficiente disponibilidade
de caixa.
3. Restos a Pagar não processados liquidados em
exercícios anteriores
Representam as despesas s orçamentárias, empenhadas
mas não pagas, inscritas em restos a pagar não
processados no final do exercício, que foram liquidadas,
mas não pagas, no exercício seguinte. Esses restos
pagar são informados, nesse demonstrativo, juntamente
com os restos a pagar processados.
64. Conforme dito anteriormente, a lei não estabeleceu limites à
inscrição em restos a pagar, não podendo tal limitação ocorrer por meio de
ato infra legal. Não obstante o fato de que, enquanto não for criado o
Conselho de Gestão Fiscal, a Secretaria do Tesouro Nacional terá
competência para editar normas contábeis aplicáveis em todos os entes da
federação. Lembrando que o ato normativo “Portaria” não é instrumento
adequado e eficaz para inovar no mundo jurídico, uma vez que a Constituição
Federal estabelece que essa matéria deve ser regulada por meio de lei
complementar.
65. Ademais, as normas legais não devem ser interpretadas
isoladamente, mas sim de maneira sistêmica. Nesse sentido, a própria LRF
estabelece que, com relação aos restos a pagar, devem ser evidenciados o
montante e a variação da dívida no período:
Art. 50. Além de obedecer às demais normas de
contabilidade pública, a escrituração das contas
públicas observará as seguintes:
[...]
V — as operações de crédito, as inscrições em Restos a
Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção
de compromissos junto a terceiros, deverão ser
escrituradas de modo a evidenciar o montante e a
variação da dívida pública no período, detalhando, pelo
menos, a natureza e o tipo de credor
66. Como o modelo atual de contabilização da obrigação, em que a
obrigação somente é retratada no Balanço Patrimonial se a despesa for
liquidada ou se houver a inscrição dos empenhos não cancelados em restos a
pagar não processados, a criação de regra limitando a inscrição em restos a
pagar, deveria estar acompanhada da obrigatoriedade de criação de conta
patrimonial de passivo para contabilizar obrigações de despesas contraídas e
que passariam a não ter mais cobertura orçamentária.
67. A problemática reside naquilo que se denominou de dimensão
objetiva da norma, a conduta propriamente dita, vedada e temporalmente
delimitada. Em outros termos, há que ser necessariamente aclarado o
significado da expressão contrair obrigação de despesa.
uy
68. Primeiramente, para responder coerentemente ao questionamento
posto, cumpre esclarecer que ao se discorrer sobre a possibilidade de aditar
um contrato administrativo, seja para modificá-lo quantitativamente,
qualitativamente ou apenas o seu prazo de duração, o regramento de regência
não é outro senão a Lei n. 8.666/93, fruto da competência privativa outorgada
à União pela Constituição da República (artigo 22, XXVID.
69. Desse modo, se o objetivo é discutir a eventual prorrogação de
contrato administrativo, como a celebração de aditivos contratuais elastecendo
o prazo original de duração dos contratos, há que se debruçar sobre a Lei de
Licitações, especificamente sobre o seu art. 57, in verbis:
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei
ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos
orçamentários, exceto quanto aos relativos:
I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados
nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais
poderão ser prorrogados se houver interesse da
Administração e desde que isso tenha sido previsto no
ato convocatório;
II - à prestação de serviços a serem executados de forma
contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por
iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de
preços e condições mais vantajosas para a
administração, limitada a sessenta meses;
III - (Vetado).
IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de
programas de informática, podendo a duração estender-
se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o
início da vigência do contrato.
V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e
XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência
por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da
administração.
70. Da cabeça do supracitado dispositivo não ressoa outra orientação
do que aquela que condiciona a duração do contrato administrativo à vigência
dos créditos orçamentários que lhe dão suporte, em outros termos, o preceito
consagra a regra da improrrogabilidade dos contratos administrativos, a qual,
como toda regra, comporta exceções a orbitar no seu entorno,
1y3
especificamente descritas nos incisos 1, II, IV, e V do artigo 57 da Lei n.
8.666/93.
71. Perceba-se que o descrito no artigo 57 da Lei n. 8.666/93 não
destoa do consignado na Lei n. 4.320/64, cujo artigo 35, inciso II, que
expressamente apregoa que pertencem ao exercício financeiro, as despesas
nele legalmente empenhadas, sendo que o exercício financeiro coincide com o
ano civil (artigo 34 da Lei nº 4.320/64).
72. Ao que parece, ambas as leis, por óbvio, com mais vigor a Lei n.
4.320/64, esforçam-se para atender ao princípio da anualidade, limitando o
ato de contrair obrigações num exercício orçamentário, assegurando a fiel
execução do orçamento.
73: Iustrando melhor esse raciocínio:
O termo “obrigação de despesa” como posto na LC nº
101/2000 tem o objetivo de atingir não somente o
empenho de despesa, mas, também, todo aquele
compromisso assumido e que efetivamente ainda não
esteja materializado na fase do empenho. Uma leitura
rápida e descontextualizada dos | princípios
constitucionais orçamentários, notadamente o princípio
da anualidade orçamentária e, com o próprio parágrafo
único do art. 42, poderia levar a interpretação de que o
administrador público teria a obrigatoriedade de
manter, em sua integralidade, no caixa do Poder ou
órgão, recursos necessários à satisfação das obrigações
de despesas contraídas. Porém, tal entendimento não se
afigura como procedente.
Ocorre que o caput do art. 42 refere-se à obrigação de
despesa; contudo, o seu parágrafo único, ao
regulamentar o caput, esclarece que, na determinação
das disponibilidades de caixa, deverão ser consideradas
as despesas compromissadas a pagar até o final do
exercício. Nada mais correto. As despesas
compromissadas a pagar são aquelas que foram ou irão
ultrapassar a fase da liquidação do empenho até o final
do exercício; logo, do total da obrigação de despesa
contraída nos dois últimos quadrimestres, que
ultrapassassem aquele exercício, para fins de apuração
das disponibilidades de caixa, somente seriam
consideradas aquelas parcelas do compromisso
1y4
assumido que fossem liquidadas até o final do exercício,
ficando as demais, em obediência ao princípio da
anualidade orçamentária, com fonte de financiamento
nos orçamentos dos próximos exercícios].
74. Como esposado, uma análise literal do dispositivo conduz à
restrição do agir do Recorrente, que em seu último ano de mandato, não
passaria de um mero administrador de pessoal, consideradas suas restrições.
Para tanto, embora existente a exceção quanto a disponibilidade de caixa para
suprir com o ônus financeiro contraído no exercício anterior, as despesas de
caráter continuado não estariam amparadas, continuando vedadas.
75. Ocorre que as despesas de caráter continuado devem ser
consideradas como essenciais ao desenvolvimento das atividades
administrativas, posto que servem como meio à satisfação dos interesses
finalísticos do Poder Público.
76. Em alguns casos, cogitar-se-ia a interrupção de determinado serviço
público ofertado aos administrados no simples cumprimento literal do artigo
42 da Lei de Responsabilidade Fiscal o que seria contrário ao princípio da
continuidade do serviço público. Vale dizer que no âmbito da hierarquia de
normas, prevalecer-se-ia O princípio, uma vez que serve como sustentáculo ao
regramento.
77. Então, numa análise genérica, não se fala em aplicação irrestrita da
norma infraconstitucional, até porque, como demonstrado, existiriam
situações em que a sua observância traria gravames à Administração, contudo,
a sua inobservância haveria, por certo, de contrariar o espírito do legislador.
78. Por sua vez, FLÁVIO C. DE TOLEDO JR. E SÉRGIO
CIQUEIRA ROSSI comungam do mesmo entendimento:
Baseada na locução “obrigação de despesa”, certa linha
de intérpretes da LRF entende que qualquer tipo de
compromisso firmado nos dois últimos quadrimestres
dos mandatos, esteja ele empenhado ou não, deva
1 NASCIMENTO, Edson Ronaldo; DEBUS, Ilvo. Lei complementar n. 101/2000: entendendo
a lei de responsabilidade fiscal. 2 ed. Brasília: ESAF, 2002. p. 92.
Jus
1u6
submeter-se às limitações do artigo 42. Dessa forma,
assinado nos últimos 8 meses da gestão do prefeito, um
contrato de limpeza pública faria com que a
Administração reservasse numerário para todas as
parcelas contratuais a serem realizadas no ano seguinte.
Somos contrários à indigitada linha de pensamento. A
nosso ver, apenas as despesas empenhadas e liquidadas
nos dois últimos quadrimestres precisam de amparo de
caixa. Eis os nossos argumentos:
- O artigo 42 se insere na seção da LRF que trata de
Restos a Pagar, os quais, segundo conceituação da Lei
nº 4.320 (artigo 36), são as despesas empenhadas, mas
não pagas até 31 de dezembro. Assim, não há que se
falar em Restos a Pagar sem o prévio empenho que os
suporte orçamentariamente.
- Os dois comandos do artigo 42 têm em foco a
disponibilidade financeira, o ajuste entre compromisso e
fluxo de caixa; enfocam eles o desembolso, a saída do
dinheiro público, o pagamento, enfim. Pois bem, o
artigo 62 da Lei nº 4.320 assevera que só faz jus a
pagamento o fornecedor que entregou materiais,
serviços ou obras. A única exceção fica por conta do
regime de adiantamento. Assim, não se pode provisionar
aquilo que ainda não foi entregue à Administração.
Neste ponto, vale lembrar: o parágrafo único do
dispositivo em estudo refere-se, expressamente, à
despesa compromissada a pagar, expressão que abrange
os gastos em que já houve adimplemento contratual por
parte de terceiros.
- O futuro mandatário, utilizando-se de seu poder
discricionário, pode revogar contratos de fornecimento
parcelado, notadamente os de materiais e serviços; nesse
cenário, a coleta de lixo poderia voltar a ser realizada
pelos servidores (execução direta), tornando inútil a
provisão financeira contratual.
- Diante do princípio orçamentário da anualidade, as
receitas arrecadadas no exercício são carreadas para as
despesas assumidas nesse mesmo período; tal princípio
não considera que despesa futuramente realizada se
ampare em receita atual.
- Tendo em vista que não se empenha antes o gasto do
ano seguinte (artigos 7º e 57, Lei nº 8.666) e, uma vez
que refogem à despesa não empenhada as limitações do
artigo 42, concluímos que só a despesa regularmente
empenhada nos dois últimos quadrimestres precisa de
disponibilidade de caixa em 31 de dezembro?.
2 TOLEDO Jr, Flávio C. de; ROSSI, Sérgio Ciqueira. A lei de responsabilidade fiscal e a
tormentosa questão dos restos a pagar do município. in
79. Assim, tendo presentes os argumentos acima exarados, conclui-se
que, a princípio, o artigo 42 da Lei Complementar n. 101/2000 não possui
condão de impedir a celebração, nos últimos dois quadrimestres do mandato
do gestor, por prazo superior ao exercício financeiro ou com previsão de
prorrogação, de contratos cujos objetos se encontrem entre os previstos nos
incisos 1, II e IV do artigo 57 da Lei de Licitações, desde que haja suficiente
disponibilidade de caixa para pagamento das parcelas vincendas no exercício,
afastando a inscrição da despesa em restos a pagar, não se exigindo
disponibilidade em caixa de valores necessários à duração total do contrato.
80. Ainda, vale apontar que a disponibilidade de caixa seja analisada em
confronto com todas as dívidas de curto prazo já assumidas e que constam do
saldo do Passivo Financeiro. Isso porque, não faz sentido que haja uma
disponibilidade de caixa vultosa, mas ao mesmo tempo existam dívidas
passivas de curto prazo num montante superior àquela.
81. Nessa linha de raciocínio, comentam JÚNIOR e ROSSI (2002):
De todo modo, importante salientar, só quando dirimido
aquele passivo residual é que haverá coincidência entre
Restos a Pagar e os haveres financeiros. Mesmo aqui, se
isso ainda não acontecer, é porque as receitas
continuam sendo superestimadas e tal desvio não foi
retificado pela limitação de empenho (art. 9º), o que,
como dito, remete ao dirigente governamental a pesada
multa. (JÚNIOR; ROSSI, 2002, p. 230).
82. O parágrafo único do artigo 42 prevê tal situação, determinando
que na apuração da disponibilidade financeira sejam deduzidas todas as
despesas e encargos já compromissados até o final do exercício. Para o seu
efetivo cumprimento, portanto, faz-se valer o mesmo entendimento já
externado.
83. Vale lembrar que, mesmo que o gestor venha a cumprir a regra do
artigo 42 da LRF, não estará descartada a possibilidade de um eventual
<http://www.institutozenite.com.br/ jsp/site/item/' TextiText2AutorDet.jsp?Pag Atual=1&Modo
=28&IntPrdcld=50&IntScId=71 &IntItemId=44&IntDocId=4090>. Acesso em 02/07/11.
JA
he
desequilíbrio na gestão financeira, contrariando os moldes que pretende a
referida lei.
IL4 PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCÍCIO 2016
84. No parecer do TCE do ano de 2016, à folha. 313, existem as
possíveis restrições apuradas as quais passar-se-á a rebater item a item.
— DESCUMPRIMENTO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL —
85. Assim se o posicionou o auditor de Contas do TCE à folha. 313:
9.1.1 Obrigações de despesas liquidadas até 31 de
dezembro de 2016 contraídas pelo Poder Executivo sem
a correspondente disponibilidade de caixa de
RECURSOS ORDINÁRIOS e VINCULADOS para
pagamento das obrigações, deixando a descoberto
DESPESAS ORDINÁRIAS no montante de R$
2.967.363,60, e DESPESAS VINCULADAS às Fontes de
Recursos (FR 00 - R$ 103.438,67, FR 01 - R$ 1.118.110,67,
FR 02 - R$ 459.450,31, FR 06 - R$ 13.770,00, FR 08 - R$
39.437,54, FR 11 - R$ 12.592,06, FR 12 - R$ 35.580,73, FR
18 E 19 - R$ 364.522,42, FR 31 - R$ 3.717,92, FR 32 - R$
811.540,09, FR 34 - R$ 62.361,21, FR 37 - R$ 38.518,58, FR
64 - R$ 787.491,03, FR 83 - R$ 220.999,61), no montante
de R$ 4.071.530,84, evidenciando o descumprimento ao
artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000 — LRF (item
8, Quadro 21).
86. Conforme exposto acima pelo Auditor de Contas do “TCE, existe o
valor de R$ 7.038.894,44 (sete milhões, trinta e oito mil, oitocentos e noventa
e quatro reais e quarenta e quatro centavos), supostamente sem a
correspondente disponibilidade de Caixa.
87. Inicialmente, cumpre ressaltar que este valor não condiz com a
realidade já que não abrange o valor real das contas RESTOS A PAGAR e
DESPESAS LIQUIDADAS E NÃO EMPENHADAS especificamente dos
últimos dois quadrimestres do ano de 2016.
Jus
88. Conforme se infere do relatório emitido pelo Betha Sistemas,
utilizado pela administração municipal, o correto valor da conta RESTOS A
PAGAR, especificamente dos dois últimos quadrimestres, é de R$
5.672.968,14 (cinco milhões seiscentos e setenta e dois mil, novecentos e
sessenta e oito reais e quatorze centavos), tendo a incluir ainda o valor de R$
384.545,75 que se refere às despesas liquidadas e não empenhadas no
exercício 2016, totalizando um valor de R$ 6.057.513,91 (seis milhões,
cinquenta e sete mil, quinhentos e treze reais e noventa e um centavos),
conforme relatório em anexo e planilha abaixo detalhada:
mai/16 Ano 2016
Valor Valor
5.767.924,41 | R$ 6.133.722,57
Item
Total da Relação de Empenhos a Pagar Consolidado R$
Entidade: 13 - CAMARA MUNICIPAL DE TUUCAS -R$ 76.753,46 |-R$ 80.381,41
Entidade: 10 - INST.PREV.SOCIAL DOS SERV.PUB.DO MUN. DE TUUCAS -R$ 18.202,81 |-R$ 26.930,08
Saldo da Relação de Empenhos a Pagar Consolidado R$ 5.672.968,14 | R$ 6.026.411,08
Despesas Liquidadas e Não Empenhadas no Exercício 2016 [R$ 384.545,77 |R$ | 384.545,77
Saldo Ajustado da Relação de Empenhos a Pagar Consolidado R$ 6.057.513,91 | R$ 6.410.956,85
89. Definido o valor, cumprido o lapso temporal exigido pela LRF,
obrigatoriamente temos que desconsiderar a herança recebida dos Restos à
Pagar da administração anterior, no valor de R$ 3.667.450,65 (três milhões,
seiscentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e
cinco centavos), saldo este que deveria ter sido pago pela administração
anterior e que não deixou caixa para tal, sendo pago pela atual administração,
resultando no correto valor de R$ 2.390.063,26 (dois milhões, trezentos e
noventa mil, sessenta e três reais e vinte e seis centavos), este valor sim, de
responsabilidade exclusiva da administração em análise.
90. Claro e evidente que o saldo de caixa disponível no final do ano de
2016 era de R$ 4.176.171,53 (quatro milhões, cento e setenta e seis mil, cento
e setenta e um reais e cinquenta e três centavos), senão vejamos pelo laudo do
Auditor de Contas do TCE:
d99
Ativo Financeiro R$ 57.671.000,39
—
(-) Ativo Financeiro R$ 53.494.828,86
PREVISERTI
E L
DISPONIBILIDADE DE R$ 4.176.171,53
CAIXA
91. O questionamento do Auditor de Contas do TCE Esera
administração possuía caixa suficiente pata pagamento de R$ 2.390.063,26
(dois milhões, trezentos e noventa mil, sessenta e três reais e vinte e seis
centavos) das contas Restos a Pagar e Despesas Liquidadas e Não
Empenhadas efetuadas nos 2 (dois) quadrimestres finais do ano de 2016?
92. Com toda certeza, é possível afirmar, bastando para tanto subtrair o
valor da disponibilidade de caixa em 31 /12/2016 que era R$ 4.176.171,53.
93. Após a subtração dos valores acima descritos, o resultado positivo
no saldo de caixa é de R$1.786.108,27 (um milhão, setecentos e oitenta e seis
mil, cento e oito reais e vinte e sete centavos), ou seja, a administração não
deixou nenhum valor a Pagar sem a correspondente disponibilidade a pagar,
muito pelo contrário, deixou saldo positivo disponível.
— DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO —
94. Assim se o posicionou o auditor de Contas do TCE à folha 313:
9.1.2 Déficit de execução orçamentária do Município
(Consolidado) da ordem de R$ 2.406.547,70,
representando 2,50% da receita arrecadada do
Município no exercício em exame, resultante da
exclusão do superávit orçamentário do RPPS -
PREVISERTI (R$ 9.086.984,84), em desacordo ao artigo
48, “b” da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, S 1º, da Lei
Complementar nº 101/2000 — LRF (item 3.1).
95. O suposto valor que o Auditor de Contas do TCE aponta como
déficit de execução no montante de R$ 2.406.547,70, representando 2,50% da
1So
receita arrecadada do Município, em nenhum momento descumpriu o
disposto na legislação por ele citada:
Art. 48 A fixação das cotas a que se refere o artigo
anterior atenderá aos seguintes objetivos:
b) manter, durante o exercício, na medida do possível o
equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa
realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais
insuficiências de tesouraria.
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI
da Constituição.
S 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a
ação planejada e transparente, em que se previnem
riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio
das contas públicas, mediante o cumprimento de metas
de resultados entre receitas e despesas e a obediência a
limites e condições no que tange a renúncia de receita,
geração de despesas com pessoal, da seguridade social e
outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de
crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão
de garantia e inscrição em Restos à Pagar.
96. Foi tratado como questão primordial o equilíbrio das contas no
mandato sob análise, conforme anteriormente descrito no período do governo
do Recorrente que se deu a maior crise da história do Brasil, somando-se à
falta de repasse do Governo Estadual do valor de R$ 4.529.588,84 referente à
quota parte do ICMS e do quinhão do FUNDESB.
97. Não se pode negar que o Estado de Santa Catarina foi negligente ao
informar valores a menor do que aqueles que o Município faria jus a receber, e
que por óbvio, deixou de alocar no Orçamento os valores corretos, e que sim,
tem que ser considerados, jamais podendo punir a administração municipal
por um erro exclusivo do Governo de Santa Catarina, que inclusive já foi
condenado por tal atitude.
98. Se o governo estadual não tivesse pedalado e prejudicado o
Município de Tijucas, o valor devido conforme planilha da FECAM resultaria
em superávit de R$ 2.123.041,14, valor este atrasado, que inclusive já está
sendo repassado ao Município.
Jal
99. Salientamos que o déficit de 2,50% não existe, e mesmo tenha
aparecido no resultado, se deu apenas por omissão dolosa do Estado de Santa
Catarina, e frise-se não compromete exercícios futuros, amplamente
demonstrado neste trabalho que a realização de investimentos no ano de 2016
no montante de R$ 9.682.620,38 e amortização da dívida de R$ 3.267.704,59,
totalizaram 13% da Receita Corrente, bem como os excelentes índices das
aplicações constitucionais no Ensino, na Saúde e nos gastos com pessoal.
— DÉFICIT FINANCEIRO —
100. Assim se o posicionou o auditor de Contas do TCE à folha 314:
9.1.3 Déficit financeiro do Município (Consolidado) da
ordem de R$ 8.020.144,00, resultante do déficit
financeiro remanescente do exercício anterior,
correspondendo a 8,35% da Receita Arrecadada do
Município no exercício em exame (R$ 96.090.455,89),
em desacordo ao artigo 48, “b” da Lei nº 4.320/64 e
artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 — LRF (item
4.2).
101. Analisando o Quadro 11, Variação do patrimônio financeiro do
Município 2015 - 2016, abaixo reproduzido, o déficit financeiro consolidado
do Município no ano de 2016 supostamente foi de R$ 8.020.144,00:
[Ativo Financeiro do PREVISERT | |.
Passivo Fi rod PREVISERTI
102. Em consulta o Processo PCP 13/00308564, relativo à Prestação de
Contas do Prefeito da gestão anterior do Município de Tijucas, exercício de
2012, emitido pelo TCE;/SC, item 4.2 — Análise do Resultado Financeiro,
verifica-se o registro de um Déficit Financeiro acumulado de R$ 1.057.575,73.
Somente no exercício de 2012, ocorreu uma variação negativa de R$
1547
155
947.064,32, passando de um Déficit de R$ 110.511,41 para um Déficit de R$
1.057.575,73.
103. À seguir Quadro demonstrativo:
iação do patrimônio financeiro do Município (em Reais) — 2011 - 2012
[Ativo Financeiro [2530537889] 31.533.12144 [6.13774255 |
Ê
1
Ativo Financeiro do RPPS e/ou
Fundo/Fundação/Autarquia de Assistência ao 21.088.491,80 | 26.088.706,35 | 5.000.214,55
Servidor
Passivo Financeiro do RPPS e/ou
Fundo/Fundação/Autarquia de Assistência ao 19.299,68 14.736,65
Se
Saldo Final 2012 | Saldo Inicial 2016 | saldo Final 2016
31.533.121,44 57.671.000,39
6.536.027,15 10.553.900,62 | 12.312.975,36
Saldo Patrimonial Financeiro 24.997.094,29 | 38.674.964,62 | 45.358.025,03
REL
Ativo Financeiro do PREVISERTI 26.088.706,35 44.354.458,26 53.494.828,86
Passivo Financeiro do PREVISERTI | 3403638] 63.274,07 116.659,83
Financemo a .057.575,73 |- 5.616.219,57 |- 8.020.144,00
105. Diante dessas informações, verifica-se que a administração do
- 6.962.568,27
Recorrente recebeu da gestão anterior no ano de 2013 um Déficit Total de
R$ 1.057.575,73, conforme aponta o Quadro 11 do exercício de 2012. Isto é,
o Déficit financeiro apontado no parecer do TCE não deve ser totalmente
considerado nas Prestações de Conta do Exercício de 2016, que se
desconsiderado resultaria em um saldo Patrimonial Financeiro de R$ -
6.962.568,27.
106. Além disso, existem diversas RECEITAS que não foram repassadas
pata a prefeitura no seu devido vencimento, ou seja, no ano de 2016,
comprometendo bruscamente os resultados e planejamento financeiro.
107. Tais valores já foram recebidos pela Prefeitura em 2017, valores
estes que deveriam ter entrado na conta da Prefeitura de Tijucas ainda em
2016. Abaixo é possível observar claramente os valores que somam o
montante de R$ 2.876.751,54 que se referem ao ano de 2016 e que
ingressaram apenas em janeiro de 2017 por atraso.
VALORES DAS RECEITAS DE 2016 RECEBIDAS ATRASADAS EM 2017 RECEBIDOS EM 2017
1.598.690,55
FPM - FUNDO DE PARTIPAÇAO DO MUNICÍPIO 578.099,73
REPASSES FUNDO NACIONAL E ASSISTENCIAL 449.856,89
SAÚDE - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO
SALDO DOS VALORES RECEBIDOS EM 2017 REFERENTE AO EXERCICIO ANTERIOR | R$
2.876.751,54
108. Somados a isso, tem-se ainda o montante de R$ 4.529.588,84
(quatro milhões, quinhentos e vinte e nove mil, quinhentos e oitenta e oito
reais e oitenta e quatro centavos) que foram retidos indevidamente do
Município de Tijucas pelo Estado de Santa Catarina, o qual é responsável por
ocasionar todo esse transtorno.
109. E por último, não menos importante, o déficit já contraído da
administração anterior que somava R$ 1.057.575,73, o qual consta no
Processo PCP 13/ 00308564, relativo à Prestação de Contas do Prefeito do
mandato anterior do Município de Tijucas, exercício de 2012, emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina — TCE, item 4.2 — Análise do
Resultado Financeiro, e por óbvio deve ser retirado do déficit acumulado,
resultando no seguinte superávit financeiro:
DÉFICIT FINANCEIRO ENCONTRADO PELA AUDITORIA
Receitas até 31/12/2016 recebidas Apenas em 2017
Retenção Indevida do Estado de Santa Catarina
Déficit Administração Anterior
SUPERÁVIT FINANCEIRO
8.020.144,00
2.876.751,54
4.529.588,84
1.057.575,73
R$ 443.772,11
110. Com os apontamentos já listados acima, verifica-se claramente que
nunca existiu déficit financeiro, existiu sim superávit de R$ 443.772,11 e que o
Lo
u
4
resultado negativo que se apresentou, não condiz com a realidade do
Município de Tijucas.
— AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FUNDEB —
11. Assim se o posicionou o auditor de Contas do TCE à flolha 314:
9.1.4 Despesas inscritas em Restos a Pagar e registradas
em DDO com recursos do FUNDEB no exercício em
análise, sem disponibilidade financeira, no valor de R$
364.522,42, em desacordo com o artigo 85 da Lei nº
4.320/64 (Quadro 11-A).
112. Conforme explicado no item. 2.2.4.1 da presente Defesa, “[...]
após a subtração dos valores acima descritos, o resultado positivo no
saldo de caixa é de R$1.786.108,27 (um milhão, setecentos e oitenta e
seis mil, cento e oito reais e vinte e sete centavos), ou seja, a Prefeitura
não deixou nenhum valor a pagar sem a correspondente
disponibilidade de pagamento, muito pelo contrário, deixou saldo
positivo disponível[...]”.
113. Ou seja, existia caixa de R$1.786.108,27 no final do ano de 2016, e
o valor de R$ 364.522,42 poderia sim ser pago, e ainda restaria caixa de R$
1.421.585,85.
— DESPESAS NÃO EMPENHADAS —
114. Assim se o posicionou o auditor de Contas do TCE à folha 314:
9.1.5 Realização de despesas, no montante de R$
384.545,77, de competência do exercício de 2016 não
empenhadas na época própria, em desacordo com os
artigos 35, II, 60 e 85 da Lei nº 4.320/64 (item 3.1 quadro
02-A).
115. Os valores constantes nessas despesas só não foram empenhados
na época certa, pois não se conheciam os valores exatos, visto que são
despesas de INSS, FGTS, contas de telefone e água e outras desse tipo
coincidiram com o término do mandato.
— DIVERGÊNCIA DE TRANSFERÊNCIAS —
às
116. Assim se o posicionou o auditor de Contas do TCE à folha 314:
9.1.6 Divergência, no valor de R$ 164.363,56, entre as
Transferências Financeiras Recebidas (R$ 28.789.474,89)
e as Transferências Financeiras Concedidas (R$
28.953.838,45), evidenciadas no Balanço Financeiro —
Anexo 13 da Lei nº 4.320/64, caracterizando afronta ao
artigo 85 da referida Lei (anexo 13, fls. 133 a 143).
9.1.7 Divergência, no valor de R$ 164.363,56, apurada
entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ -
2.019.378,66) e o resultado da execução orçamentária —
Déficit (R$ 2.022.001,93) considerando o cancelamento
de restos a pagar de R$ 166.986,83, decorrente da
divergência entre as transferências financeiras
concedidas e recebidas, em afronta ao artigo 85 da Lei
nº 4.320/64 (itens 3.1 e 4.2).
117. O Item 9.1.6 aponta falha de envio dos valores, onde os valores
prometidos tenham sido repassados a menor. Tais transferências são
realizadas por servidores, os quais são passíveis de erro. Essa diferença foi
encerrada ao final do exercício, não levando qualquer saldo para o ano de
2017.
118. No item 9.1.7 o Auditor de Contas do TCE, tentou linkar com
valor do item 9.1.6. Todavia tais valores não representam nada entre si, apenas
uma coincidência de valores próximos.
119. Continuando no item 9.1.7, a diferença aqui apontada é de R$
2.623,27 (dois mil, seiscentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos), que
só pode acontecer por falha humana, visto que se depende do fechamento de
diversos setores, e por infelicidade alguém inseriu informações após
conciliação.
— AUSÊNCIA DE PARECER DO CONSELHO DO IDOSO
120. Assim se posicionou o auditor de Contas do TCE à folha 314:
9.2 RESTRIÇÃO DE ORDEM REGULAMENTAR
9.2.1 Ausência de encaminhamento do Parecer do
Conselho Municipal do Idoso em desatendimento ao
156
Jst
que dispõe o artigo 7º, Parágrafo Único, inciso V da
Instrução Normativa N.TC-20/2015 (item 6.6).
121. Anexa-se o referido parecer:
1 CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE TUUCAS
Rua José Joaquim Santana 36 - Bairro: Universitário
Telefone: (48) 3263-0150
Tijucas = SC
Tijucas, 16 de março de 2017.
NOTA EXPLICATIVA
O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE TIJUCAS, no uso de suas
prerrogativas, informa para os devidos fins que não efetuou análise da
Prestação de Contas do ano de 2016 do Fundo Municipal dos Direitos do
Idoso de Tijucas, pois não houve nenhuma movimentação financeira.
O CNPJ do referido Fundo foi criado somente no final do ano de 2018, 0
que inviabilizou o início da movimentação.
Sem mais para o momento, votos de estima e apreço. -
Chponiedo ã a. ha;
arecida Imaculada Alexandre Luz
Presidente do Conselho Municipal do Idoso
122. Dito isso, verifica-se não ter havido qualquer movimentação
financeira no referido fundo, pelo que deve ser afastada a situação relativa ao
ponto em questão.
II — APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL
123. O legislador pátrio, visando dar maior concretude e unicidade ao
sistema jurídico brasileiro, no sentido de criar um panorama geral de
procedimentos sempre que ausente prévia regulação em legislação específica,
apontou o Código de Processo Civil como norma de caráter geral aplicável a
todos os demais processos.
224. Em razão disso, ao determinar o limite de alcance das normas
processuais, notadamente sua aplicação, o Código pontuou que: “Na
ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou
administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas
supletiva e subsidiariamente”.
125. O intuito é estabelecer unicidade sistêmica, com a mesma
formatação procedimental entre os mais variados tipos de processo. “É que o
Código de Processo Civil é a lei processual comum, assim entendida a
lei processual básica, que rege os processos em geral (e não só os
processos civis)”.
126. Ou seja, é claro o objetivo do legislador em tencionar a aplicação
do Código de Processo Civil a todos os procedimentos que, de alguma forma,
estão carentes de regulação ou que possuem orientação incompleta.
127. CARNELUTTI, em brilhante passagem ensina:
Por outro lado, a concepção instrumental do Direito
serve para esclarecer cada dia mais a unidade do
mesmo. Certos que existem grandes diferenças entre o
contrato e a sentença, entre o juízo e o árbitro, entre o
processo civil e processo penal, entre a fase processual
de conhecimento e de execução, entre a expropriação
singular e a falência; mas também o coração e o cérebro
são dois órgãos, e isso não impede que sejam duas
partes dessa maravilhosa unidade que é o corpo
humano. Quem não leva em conta a unidade resultante
da coordenação dos diversos meios para o fim único,
não poderá penetrar o segredo da vida nem do Direito!.
128. A par da situação demonstrada é que se verifica a necessidade de
aplicação do Código de Processo ao caso em análise, tendo em linha de conta
a necessidade de suplementar a aplicação do Regimento Interno dessa egrégia
Corte de Contas.
3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 2º ed. rev. e atual. São Paulo,
Atlas, 2016. p. 23.
* CARNELUTTI, Francesco. Sistema de Direito Processual Civil: composição do processo.
Traduzido por Hiltomar Martins de Oliveira. São Paulo. Clássic Book, 2000. p. 33.
)
$
IV — AUTORIDADE DO PRECEDENTE
129. Primeiramente, deve-se iniciar dizendo que não há “Estado
Constitucional, que é Estado de Direito qualificado pela forma
constitucional e pelos direitos fundamentais, sem segurança jurídica e
sem igualdade perante o direito”*.
130. Para tanto, a nova sistemática jurídica estabeleceu que o “Estado
Constitucional não apenas proclama e incentiva à igualdade nas
relações sociais, mas tutela à igualdade [...]. O Estado, para tutelar a
igualdade, não pode admitir tratamento desigual em processo em que
exerce o seu poder nem procedimento e técnicas que privilegiem
determinadas posições sociais, como, por razões que deveriam ser
ainda mais óbvias, não pode produzir Direito (ainda que mediante os
juízes) que expresse tratamento desigual a situações idênticas”.
131. Mostra-se salutar para o Estado Democrático de Direito à franca
possibilidade de haver debates diretamente relacionados 20 direito e as formas
mais convenientes para a sua aplicação. Tudo isso, obviamente, em atenção ao
princípio basilar da Segurança Jurídica”.
132. E foi à luz desse raciocínio que o Código de Processo Civil de
2015 instituiu, dentre seus princípios estruturantes, o dever de
uniformização da jurisprudência dos tribunais brasileiros, as quais
devem se manter estáveis, integras e coerentes*.
133. Por tal razão, a exata compreensão da norma jurídica, no atual
momento processual, passa pela necessária observância e obediência dos
5 MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. O Projeto do CPC. RT. 2010. p. 16.
$ MARINONI, Luiz Guilherme. O STJ Enquanto Corte de Precedentes. 2º ed. rev., atual. e
ampl. São Paulo. Revista dos Tribunais. 2014, p. 162-163.
7 “E, se é verdade que a igualdade de todos perante a lei, igualdade efetiva — não apenas formal — é
o ideal básico de nossa época, o enfoque de acesso à justiça só poderá conduzir a um produto
jurídico de muito maior “beleza” — ou melhor qualidade — do que aquele de que dispomos
atualmente”. CAPPELLETTI, Mauro. GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Sérgio Antonio Fabris
Editor. Porto Alegre. 1988. p. 58,
8 CPC, artigo 926.
159
precedentes dos tribunais superiores, notadamente por conta de um objetivo
precípuo de todo e qualquer ordenamento, a incansável busca pela segurança
jurídica.
134. Neste compasso, vale os ensinamentos de LUIZ GUILHERME
MARINONI:
Nunca foi tão clara a necessidade de assegurar a
confiança dos cidadãos nas normas produzidas pelo
Estado. Se as normas infraconstitucionais são
imprescindíveis à realização dos direitos fundamentais e
para uma organização social justa, é natural que o
homem, para poder se desenvolver, tenha de confiar na
coerência da ordem jurídica. Se não pode acreditar que
as normas serão voluntariamente cumpridas, resta-lhe
confiar que o Poder incumbido de aplica-las e atuá-las
sempre agirá de modo racional, sem frustrar o que a
sociedade pode e deve esperar do Estado: um direito
coerente”.
135. Assim, considerar o Precedente para efeito de formação do
convencimento está diretamente ligado com a vontade externada pelo
legislador.
136. No ponto, traz-se à análise o julgamento do PCP-17/00162265 de
Blumenau na condição de prejulgado, considerando a existência das
mesmas premissas fáticas entre os casos.
137. O que se pretende, a bem da verdade, é que o aludido julgado seja
visto como um Precedente firmado pela Corte, conforme a estratificação dada
pelo Código de Processo Civil (item IV), o que por sua vez torna
imprescindível sua vinculação no intuito de realizar o devido equacionamento
do caso em análise, ante ao fato de ser originário do mesmo órgão julgador —
horizontalidade das decisões.
= Us
? MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes Obrigatórios. 3º ed. Rev., atual. e ampl. São Paulo,
Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 491.
J,60
n
138. Neste contexto, para que não haja o sacrifício ao sentido e alcance!
da norma jurídica, ou até mesmo, como é o caso, de princípios consagrados
em nossa Constituição, o respeito a Precedente deve ser considerado para
efeito de formação do convencimento de quem julga.
139. Por assim dizer, a não observância do princípio da isonomia, muito
além de afetar a segurança que se espera de qualquer relação jurídica e, de
certo modo, o devido processo legal substancial (Dye Process of Lam), atenta
diretamente contra a Força Normativa da Constituição (Die Normative Kraft
Der Verfassung)", uma importante conquista da humanidade.
140. É esta a linha de raciocínio há muito externada por JOSÉ
AFONSO DA SILVA em sua festejada obra Direito Constitucional Positivo,
senão vejamos:
A concepção de que o Princípio da igualdade perante a
lei se dirige primariamente ao legislador avulta a
importância da igualdade jurisdicional. Pois, se o
Princípio se dirigisse apenas ao aplicador da lei, bastaria
a este respeitar o princípio da legalidade e o da
igualdade estaria também salvo. No sentido da
concepção exposta, que é a correta e pacificamente
aceita, o princípio da igualdade consubstancia uma
limitação ao legislador, que, sendo violada, importa na
inconstitucionalidade da lei [...]. Constitui, por outro
lado, uma regra de interpretação para o juiz, que deverá
sempre dar à lei o entendimento que não crie distinções.
A igualdade perante o juiz decorre, pois, da igualdade
perante a lei, como garantia constitucional
indissoluvelmente ligada à democracia.
O princípio da igualdade jurisdicional ou perante o juiz
apresenta-se, portanto, sob dois prismas: (1) como
interdição ao juiz de fazer distinção entre situações
iguais, ao aplicar a lei; (2) como interdição ao legislador
de editar leis que possibilitem tratamento desigual a
Rss Aa Sa O
'º MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 16. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 1997.
“ HESSE, Konrad. A Força Normativa da Constituição. Sérgio Antonio Fabris Editor. Porto
Alegre. 1991.
J64
fl
situações iguais ou tratamento igual a situações
desiguais por parte da Justiça?,
141. Desta forma, o alcance da máxima estabilidade do sistema jurídico
passa pela observância e respeito aos Precedentes, inclusive como elemento
norteador para aplicação do princípio da fundamentação das decisões judiciais
(CPC, artigo 489, G 19.
142. É necessário, portanto, compreender que a estabilidade das
decisões, sejam elas judiciais ou administrativas, é requisito essencial para à
manutenção de uma adequada estrutura jurídica, onde a previsibilidade por
parte do cidadão acerca da resposta estatal é fator inderrogável de obtenção da
justiça.
143. Neste jaez, é imprescindível no atual momento a observância do
Precedente invocado, tal qual porque uniforme e estável, o que remete a uma
necessidade de compreensão por parte deste órgão de contas como sendo
precedentes obrigatórios.
144. Dito isso, a situação aqui debatida, consistente na prestação de
contas referente ao período de 2016, contém as mesmas premissas fáticas do
Precedente PCP-17/00162265 de Blumenau, razão pela qual imprescindível a
realização de tratamento isonômico, sob pena de malferimento à igualdade de
tratamento e, sobretudo, a segurança jurídica.
V — PEDIDOS
145. Ante o exposto, estando em termos a presente, requer-se o
recebimento e conhecimento do presente Recurso de Reconsideração, uma
vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade, atribuindo-lhe ainda
efeito suspensivo, a teor do disposto no artigo 136, parágrafo único, do
Regimento Interno desta egrégia Corte de Contas.
EE cata a O
2 DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo, 26º ed., Editora
Malheiros, São Paulo, 2005, p. 218
Je
J63
146. Consequentemente, o provimento do recurso para reformar a
Recomendação imposta à Câmara de Vereadores de Tijucas, no sentido de
rejeitar as contas do Recorrente, afastando-se todas as consequências daí
decorrentes.
Nestes termos, pede deferimento.
Tijucas/SC, 25 de junho de 2019.
d.64
Câmara Municipal de Tijucas - SC - Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02019/06/27000113
Ti
Número / Ano I 000113/2019
Data / Horário 27/06/2019 - 10:41:14
A sdunto DO SENHOR VALÉRIO TOMAZI, APRESENTANDO RAZÕES PARA
APROVAÇÃO DAS CONTAS REFERENTES AO PERÍODO DE 2016.
— Interessado | Valério Tomazi
NE Natureza Administrativo
Tipo Documento OFÍCIO DIVERSO
Número Páginas 44
Comprovante emitido á
zenir
por
CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES
DETUUCAS
E-Mail
[4 Criar email
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Lixeira
Contabilidade
Correspondências
. Decretos e Leis
Docs Internos
: Juridico
Marcação Ponto
Secretaria Protocolos
ES O 21% usado
165
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Mensagem 1 de 522
Defesa Valério Tomazi. B
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hi uarez Soares, Rudnei de Amor... ed
Visualizar anexo
Boa dia Vereadores!
Segue em anexo defesa do Ex Prefeito Valério Tomazzi
protocolado nesta Casa de Leis, hoje dia 27/06/2019.
Atenciosamente
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Gabinete Presidência
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas/SC
Tel.: 48 3263 0921 Ramal 203 | www.camaratijucas.sc.gov.br
Só imprima esse e-mail se for necessário, pense na natureza!
1 anexo
0167.- protoco[...Jr
io. 27.06.pdf
6.6MB
EB or
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ofício nº 83 /2019 Tijucas (SC), 02 de julho de 2019.
A Prefeitura Municipal de Tijucas - SC
“Excelentíssimo Prefeito
Elói Mariano Rocha
Assunto: Solicitação de Informações
. Com os nossos respeitosos cumprimentos, vimos solicitar informações
acerca do acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do
“Relatório Técnico/DMU n. 2117/2017, conforme documentos em anexo.
Respeitosamente,
Vilson Natalio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria(QDcamaratijucas.sc.gov.br
COMPROVANTE DE ABERTURA
Requerente:
Solicitação:
Abertura:
Processo/Ano:
Número Único:
Vilson Natalino Silvino CPF do requerente: 454.222.659-04
25 - TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS ENTRE SETORES (Ofícios,
03/07/19 10:18
0003059/2019 (
969.0U0.R3G-49
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ofício nº 84 /2019 Tijucas (SC), 02 de julho de 2019.
Ao Senhor Fred Anderson Vicente
Ministério Público
Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Documentação do Tribunal de Contas do Estado
de Santa Catarina.
Com os nossos respeitosos cumprimentos, vimos comunicar ao
- Representante do Ministério Público Estadual a ocorrência de descumprimento
do art. 42, parágrafo único da Lei Complementar n. 101/.2000, constatada nas
contas da Prefeitura Municipal de Tijucas, do exercício de 2016, com remessa
de cópia do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 2117/2017,
conforme documentos em anexo.
Respeitosamente,
Presidente
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
Emitido em : 04/07/2019 - 12:07:04 (o
Página: 1 de 1
e
Mes MINISTÉRIO PÚBLICO
Santa Calarina
22 Promotoria de Justiça da Comarca de Tijucas
R. Florianópolis, 130 - Centro - 88200-000 - Tijucas - SC
http:/Nww.mpsc.mp.br
Recibo de Protocolo
022019000634257
04/07/2019
Tipo de documento
Protocolo
Volumes
Ae
Folhas
—, 1
Documento de origem
Oficio n. 84/2019
ÓrgãolOrigem
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas
CPF/CNPJ
RG
" Telefone
E-mail
e * Recebido por
= Sylvia Evrard
DA
02.2019.00063425-7
SIGIMP SOFTPLAN
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República Federativa do Brasil É E
Estado de Santa Catarina
câmara Municipal de Tijucas
Gabinete da Presidência
DESPACHO
onado no caput do art. 189 do
nº 01/2018 a Comissão
CFOFF para parecer
is dias úteis menci
-se o Projeto de Decreto
Financeira —
| "Esgotado o prazo de se
Regimento Interno, encaminha
de Finanças, Orçamento e Fiscaliza!
definitivo no prazo de dez dias.
RECEBIDO EM: E) MA PO
chelle, 181 - Centro — 88.200-DDD — Tijucas — S.C.
; FonelFax: 0xx48 3263-0921
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Rua Coronel Bi
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140.
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
, Devolve-se a Mesa Diretora, com parecer definitivo da- Comissão de
Finanças, Orçamento Fiscalização Financeira.
“Sala de Comissões, 15 de Julho de 2019.
VARGAS
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: E. CA ÃO
NOME: fes
ASSINATURA: O uud
Sos À
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Ao
República Federativa do Brasil É PAL
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
PARECER DEFINITIVO - PRESTAÇÃO DE CONTAS 2016
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2018
DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TCE-SC DAS
CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2016 DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE
TIJUCAS — EX-PREFEITO VALÉRIO TOMAZ!
|
|
1 DO RELATÓRIO|
|
|
|
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|
|
|
O presente parecer tem por objeto análise das Contas do Exercício
de 2016 cumulada com o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de
Santa Catarina, por meio do Relatório COE/CMG 296/217 e Parecer Prévio
n.0187/2017, recomendando a rejeição de contas.
Inicialmente, recebido o referido relatório do TCE-SC, por meio do
Ofício 3463/2018 pelo então presidente da Câmara de Vereadores, Vereador
Juarez Soares, determinou em parecer conjunto com outros vereadores O
tramite do Projeto de Decreto Legislativo n.01/2018, que dispõe sobre a
apreciação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado das Contas do
Exercício de 2018, da Prefeitura de Tijucas.
Que após autuado o processo, foi distribuído em avulso a todos os
vereadores, de forma física e digital, bem como, a publicação no site da mesma
Casa Legislativa, e por último, encaminhado o respectivo a proposição à
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
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A a
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
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O que resultou no Parecer sem numeração, constante das fis.
016/01, cujos vereadores votaram pela rejeição das contas do exercício de
2016.
Não foi dado continuidade ao processo de votação, tendo o mesmo
sido suspenso, eis que havia sido protocolado um recurso ao TCE pelo ex-
Gestor.
Em, 20 de maio do corrente ano, após recebimento por carta, foi lido
no expediente da Sessão de mesma data, o Of. TCE/SEG n.7010/2019 que
comunica decisão no Processo (QPCP 17/00213943 sobre pedido de
Reapreciação do Parecer Prévio - Prestação de Contas do Prefeito referente
ao exercício de 2016, mantendo a decisão a original pela rejeição.
Ressalta-se que o recurso não foi apreciado no mérito por ter sido
considerado intempestivo — perda do prazo recursal.
O processo foi arquivado, fis. 65. Ato contínuo, em 14 de junho foi
solicitado seu desarquivamento para prosseguimento nos termos do Despacho
de fis. 69/71, com decisão de saneamento e validação dos atos anteriormente
praticados. Determinando ainda:
A. Publicar o parecer prévio do TCE e balanço
geral das contas
2. Publicar o parecer prévio da Comissão de
Finanças e Orçamento e distribuir em avulso.
Em requerimento (autoria do Vereador Juarez Soares) lido e
aprovado em Sessão Plenária, foi solicitada a presença para informações dos
servidores municipais, Claudemir Correia, Edson Luiz Rosa, auditores do TCE
Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Lockan e O Ex-Prefeito Valério Tomazi.
Convites expedidos as fls. 93/97.
Não houve o comparecimento de nenhuma das pessoas convidadas,
porém na mesma data, 27 de junho foi protocolada defesa escrita do ex-
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Estado de Santa Catarina
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prefeito Valério Tomazi, cujo protocolo recebeu o n.000113 e autenticação
02019/06/2700113, cujo material é o constante das fis, 120/164, da qual todos
tiveram conhecimento (e-mail encaminhado pela Chefia de Gabinete da
Presidência, fls. 165).
Foram encaminhados os Ofícios 83/2019 e 84/2019, ao Chefe do
Poder Executivo e ao Ministério Público respectivamente para providências
cabíveis, conforme recomendação TCE/SC
As fls. 170, foi despachado pelo Presidente da Casa para que esta
Comissão emita Parecer Definitivo, após o decurso de prazo de 6 dias úteis,
em que ficou o projeto para emendas e pedidos de informação, nos termos do
art. 189, 8 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis.
H. DO MÉRITO
O parecer desta Comissão tem por objeto a tramitação do Projeto de
Decreto Legislativo n. 0001/2018, como dito que dispõe sobre a Prestação de
Contas Anuais do Prefeito, Exercício 2016.
Para análise do mérito do complexo objeto, a Comissão tem por
orientação e base o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina e, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa e do
contraditório a defesa apresentada pelo Ex-Prefeito.
O TCE após a análise das contas emitidas por meio eletrônico de
vários pontos obrigatórios e legais voltados para correta aplicação de recursos
públicos e equilíbrio das contas, ainda que tenha havido o cumprimento de
todos os limites constitucionais como limite de pessoal, gastos em saúde e
educação, entendeu pela REJEIÇÃO DAS CONTAS, evidenciando:
a) Obrigações de despesas liquidadas até 31 de
dezembro de 2016 contraídas pelo Poder Executivo sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS
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[33
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ORDINÁRIOS e VINCULADOS para pagamento das obrigações,
deixando a descoberto DESPESAS ORDINÁRIAS no montante de R$
2.967.363,60, e DESPESAS VINCULADAS às Fontes de Recursos no
montante de R$ 4.071.530,84, evidenciando o descumprimento ao artigo
42 da Lei Complementar nº 101/2000 — LRF.
b) Déficit de execução orçamentária do Município
(Consolidado) da ordem de R$ 2.406.547,70, representando 2,50% da
receita arrecadada do Município no exercício em exame, resultante da
exclusão do superávit orçamentário do RPPS - PREVISERTI (R$
9.086.984,84), em desacordo ao artigo 48, “b” da Lei nº 4.320/64 e artigo
1º, 8 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 — LRF.
c) Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem
de R$ 8.020.144,00, resultante do déficit financeiro remanescente do
exercício anterior, correspondente a 8,35% da Receita Arrecadada do
Município em exame (R$ 96.090.455,89), em desacordo com os arts. 48,
b da Lei 4.320/64 e 1º da Lei Complementar n. 101/2000 — LRF.
Já a defesa do gestor da época alega que houve excepcionalidade
no ano de 2016, ano que foi marcado pela crise econômica e financeira de
todo o País, que já vinha se arrastando a tempos. O que, de forma gradativa,
causou a redução os repasses dos governos Federal e Estadual, tanto dos
recursos de convênios quanto das obrigações constitucionais. Fato este,
reconhecido pelo próprio TCE quando da elaboração do citado Quadro 21,
onde consta a expressão “descumprido”. As principais obrigações financeiras
vinculadas a convênios ou programas federais, foram reduzindo
paulatinamente, ano a ano, sem contudo reduzir as demandas públicas, que
inversamente cada vez mais se avolumaram e à municipalização das
obrigações só aumentaram, conforme quadro 07 do Relatório do TCE.( item
17 — fls.124 e 126), bem como, o cumprimento dos limites constitucionais (fis.
128).
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República Federativa do Brasil É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
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Salienta-se que a defesa do Gestor manifesta que o Estado de
Santa Catarina foi negligente, informou valores a menores dos valores que o
Município faria jus a receber, e por obvio, o município deixou de alocar no
orçamento os valores corretos, e que sim, tem que ser considerados, jamais
podendo punir a administração municipal por erro exclusivo do Governo do
Estado, inclusive já foi condenado por tal atitude. Importante mencionar que
se o Estado não tivesse pedalado e prejudicado o Município de Tijucas, O
valor devido conforme planilha, resultaria em superávit.
Alega que a situação se agravou ainda mais em razão dos
recursos do FUNDOSOCIAL, advindos das retenções que o Estado fez do
ICMS e do FUNDEB devidos aos municípios catarinenses que não foram
repassados. A FECAM apresentou aos Municípios os valores que lhes
foram tirados, para Tijucas, estes valores somam R$ 4.529.588,84 que
deixaram de ingressar nos cofres públicos, comprometendo sem sombra de
dúvidas o equilíbrio das contas públicas. (fls. 132). Valores estes que
somente a partir de 2017, começaram a ingressar nas contas de Tijucas.
Alega herança de déficit da gestão anterior no valor de R$
3.667.450,65 (fls. 135).
Alega que houve esforço para aumentar a arrecadação, tanto que o
próprio TCE reconheceu que a média de Tijucas, superava a média dos
Municípios do Estado (fls. 130).
Em relação ao Parecer do Conselho do Idoso, foi explanado pelo
Gestor em sua defesa perante o TCE/SC, com nota explicativa do Conselho
em 16/03/2017 no sentido de que o Fundo não foi movimentado, e que foi
criado somente no final de 2016.
Por último, que não houve má gestão, muito menos dolo, ou
comprometimento das contas públicas, os fatos ocorridos estavam além das
possibilidades de controle do gestor, requerendo ao final sejam as mesmas
aprovadas por esta Colenda Casa.
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[45
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República Federativa do Brasil E s
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Estando todos os Vereadores de posse do Parecer Prévio e a
Defesa, nenhuma emenda ao Projeto de Decreto Legislativo n.001/2018 foi
proposta.
Analisando as situações acima expostas, inegável a ocorrência de
déficits sejam eles orçamentários ou financeiros, o que não é novidade para os
municípios catarinenses e, porque não brasileiros, tamanha é a
desproporcionalidade entre receita e demanda, pois é no município que tudo
acontece. É no município que as políticas públicas mais básicas são
desenvolvidas com ou sem recursos. Historicamente, o Município de Tijucas
tem suas contas aprovadas sempre a ocorrência de déficits, seja o citado
déficit de 2012... e assim sucessivamente até os dias de hoje, e com contas
aprovadas.
Ressalta-se que, o mais importante é que ainda que deficitárias as
contas as políticas públicas que atendem o cidadão foram cumpridas,
especialmente saúde, educação, segurança, saneamento básico, conforme
próprio relato do TCE, sem contudo, extrapolar o limite de pessoal.
O descumprimento do art. 42 da LRF, foi descumprido, o que é falta
grave e deve ser considerado, porém as justificativas foram apresentadas e
merecem ser acolhidas, eis que a partir de 2017 até 2019, ingressaram mais de
R$1.200 milhões originárias dessas parcelas das cotas do Fundosocial devidas
pelo Estado e que não foram repassadas, contribuindo para O reequilibrio das
contas públicas.
Diante de todo exposto, merece ser reformulado o parecer de folhas
16/19, eis que foram apresentadas fortes e reais justificativas e estas merecem
ser acolhidas.
É o parecer.
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[+6
ostra
República Federativa do Brasil EA à 1
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Mm. DO VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, merece ser reformulado o presente Projeto de
Decreto Legislativo para ao final, aprovar a Prestação de Contas do Exercício
de 2016.
Sala das comissões, 12 de julho de 2019.
é
ELIZABETE RE DA SILVA
Relatora
DO PARECER DA COMISSÃO NO PDL 001/2018
(pjde acordo ( ) desacordo
M SIA GAS
Presidente
[954] desacordo
eÉó O DE MELO
Membro
( ) de acordo
(1) desacordo
tp de acordo
ELIZABE DA SILVA
Membro
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Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Rascunhos (17)
Enviados
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Re Lixeira
= 4, Contabilidade
Correspondências
Decretos e Leis
“4 Dócs Internós
“Jurídico
Marcação Ponto
Secretaria Protocolos
Ea 2) 22% usado
|| Mais v|
Mensagem 1 de 535 4
Parecer definitivo Prestação de 8|
Contas 2016
G Você PD er
Para: gab vilsinhocamaratijucas. ola pia
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Assunto: Parecer definitivo Prestação de Contas 2016
De Você
Para: ga vilsinhocamaratijucas.sc gov. bt,
gab juarezQcamaratijucas.sc.gov.bt, udn:
Amorim, Bete, Maria Edésia da Silva Vargas, ecinho,
Fernanda Melo, Fernando Fagundes, Esaú Bayer,
Elói Pedro Geraldo, Claudio Tiago, Fabiano Morfelle,
Odirlei Resini
Data Hoje 21:45
Visualizar anexo
Bom dia Vereadores!
Segue em anexo distribuição em avulso do parecer da
Prestação de Contas 2016.
Att:
vVenina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Gabinete presidência
câmara Municipal de Vereadores de Tijucas/SC
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JR, ,
Ef
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1 anexo
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA- 18/07/2019
Abertura da sessão: 18/07/2019 20:00
Encerramento da sessão: 18/07/2019 às qa: 15 224)
Proposição: PDL Nº 01/2018 - pela rejeição das contas do ex-Prefeito exercício
2016-
Início da votação: 18/07/2019 às “3ln po
Encerramento da votação: 18/07/2019 às DUO m
Presidiu a Votação:
Vereador Vilson Natalio Silvino
Resultado da votação: o ERA
Sim: (REJEIÇÃO) VAL
Não: (APROVAÇÃO) A caca
VOTAÇÃO NOMINAL — fundamento artigo 153, |, do Regimento Interno
OBS: Secretário repetirá o voto em voz alta
pe: Parlamentar E Voto
| Elói Geraldo [a
Juarez Soares E: E
Fernanda Melo Bayer EE EIS
Écio Hélio de Melo [50 yo 2
Esaú Bayer RE de do |
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Câmara Municipal de Tijucas
18º Legislatura - 2017/2020 Í
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edifício, situado à Rua Coronel Buchelle, número 181. Havendo número legal, o
Senhor Presidente invocou a proteção de Deus para declarar aberta a presente
reunião. O Senhor Presidente solicitou à Senhora Segunda Secretária que fizesse a
chamada dos Senhores Vereadores, estando todos presentes. Na sequência, o
Senhor Presidente convidou o Senhor Vereador Fabiano Morfelle a fazer a leitura de
uma passagem bíblica. Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicitou à SIN
Segunda Secretária que fizesse a leitura da retificação da ata da sessão do dia 11 de
julho de 2019. Colocou em discussão e votação a referida ata, sendo aprovada. Dando
sequência, o Senhor Presidente solicitou à Senhora Segunda Secretária que fizesse a
leitura da ata da sessão anterior. Colocou em discussão e votação a ata, sendo
aprovada. Por fim, o Senhor Presidente convidou o Senhor Vice-Presidente a fazer a
leitura do expediente recebido. O senhor Presidente concedeu a Daio ao
Engenheiro da Prefeitura Municipal de Tijucas, senhor Miguel Arcanjo Evo Neto,
que explanou sobre o planejamento e execução das calçadas com acossbiiiado: Ato
seguido o senhor Presidente Bogeiioa a senhorita Karolaine Fernades Vieira, miss
Tijucas, a se dirigir ao centro do Plenário, para receber das mãos do Vereador a
Honraria Moção de Louvor. Grande Expediente, conforme ordem de inscrição, fizeram
uso da palavra os Senhores Vereadores Vilson Natálio Silvino, Écio Hélio de Melo, ,
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“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
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Suseio Ordirididá do Terceiro Ano Logivinifirda: CAIO DZ DO
esteve reunida a Câmara de Vereadores de Tijucas, na sala das sessões, em/ Beta
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Estado de Santa Catarina
câmara Municipal de Tijucas
18º Legislatura - 2017/2020
Rudnei de Amorim, Cláudio Tiago Izidoro, Esaú Bayer e Fernanda Melo Bayer.
Prolongamento do Grande Expediente, O Senhor Presidente colocou em discussão e
votação as indicações número 259 e 261/2019, de autoria da Vereadora Fernanda
Melo Bayer, número 265/2019, de autoria do Vereador Fernando Fagundes, número
266/2019, de autoria do Vereador Fabiano Morfelle, número 267/2019, de autoria dos
vereadores Esaú Bayer € Fernanda Melo Bayer, número 268, 269 e 270/2019, de
autoria do Vereador Esaú Bayer, sendo todas aprovadas. Haviam outras matérias
pautadas, mas O tempo regimental findou. Ordem do Dia, o Senhor Presidente colocou
em discussão e votação o Parecer Definitivo, exarado pela Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeiras, que entendeu pela reformulação do Projeto de
Decreto Legislativo e ao Final aprovação da Prestação de Contas do exercício de
2016, sendo aprovado, com abstenção da Vereadora Fernanda Melo e voto contrário
do Vereador Juarez Soares. Ato seguinte, colocou em discussão e votação o Projeto
de Decreto Legislativo número 01/2018, com votos pela rejeição da proposição e
aprovação das contas pelos Vereadores: Cláudio Tiago Izidoro, Elizabete Mianes da
Silva, Elói Pedro Geraldo, Esaú Bayer, Fabiano Morfelle, Fernando Fagundes, Maria
Edésia da Silva Vargas, Odirlei Resini e Rudnei de Amorim e votos pela aprovação da
Proposição e rejeição das Contas dos Vereadores Écio Hélio de Melo, dada Melo
Bayer e Juarez Soares é abstenção do Vereador vilson Natálio Silvino. Nada mais
havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente peasho:
convocando outra para O dia 01 de agosto de dois mil e dezenove, no Plenário da
Câmara Municipal, à hora regimental e, para constar, foi lavrada a presente ata.
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
MESA DIRETORA
DESPACHO
rt. 190 do Regimento Interno, encaminha-se O Projeto de
Conforme o Ai
anças, Orçamento e
01/2018 à Comissão de Fin
Decreto Legislativo Nº
inal no prazo de dez dias.
Fiscalização Financeira — CFOFF para Redação F
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Vice-Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA
23 Secretária
RECEBIDO EM:
NOME: =|
ASSINATURA:
Rua Cofonel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 27/2019/CFOFF Tijucas/SC, 29 de julho de 2019.
Aos vereadores membros
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, da Câmara Municipal
de Vereadores convida seus membros para participar da reunião, no dia 31 de julho de
2019, no horário das 09:30h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas.
Respeitosamente, | | |
pe | |
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
”
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 14/2019 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira
Estiveram presentes no dia 31 de Julho de 2019 às 9h30min, os três membros da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a Vereadora Maria
Edésia da Silva Vargas (Presidente), o Vereador Écio Hélio de Melo (Membro) e a
Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro).
Distribuído à Vereadora Elizabete para a elaboração da redação final do Projeto de
Decreto Legislativo nº 01/2018, que “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS
DA PREFEITURA MUNICIAPL DE TIJUCAS, RELATI VAS AO EXERCÍCIO DE 2016”.
A redação foi apresentada, discutida e aprovada pela maioria dos participantes na
reunião. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas,
encerrou a reunião ficando a próxima pendente a convocações de novas datas
indicadas pela Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos
os presentes.
Presidente
Essas aa Elizabate/Mianes da Silva
Membro Membro
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº01/2018.
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS,
RELATIVAS AO EXERCICIO DE 2016".
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas,
Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município, que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele promulga O seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas Anuais do Poder Executivo Municipal de
Tijucas/SC, relativas ao Exercício Financeiro de 2016, nos termos do Parecer
da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Contas da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas.
Art. 220 presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Tijucas, 26 de julho de 2019.
Vilsón Natálio Silvino
Presidente
Rua Corone! Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
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DESPACHO
a Diretora o Projeto de Decreto Legislativo nº
Encaminha-se à Mes
ura Municipal de
01/2018, que “Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeit
Tijucas, relativos ao exercício de 2016" com a redação final.
Sala das Re 31 de Julho de 2019.
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MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
idente da Comissão
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RECEBIDO EM: Saghr 1
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — s.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
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MESA DIRETORA
DESPACHO
encaminha-se o Projeto de Decreto
tituição e Justiça, para as devidas
M a Conforme o art.191 do Regimento Interno,
eo * Legislativo 01/2018 para a Comissão de Cons
providências.
TE ODIRLEI RESINI
: ice- Presidente
S DA SILVA
1º Secretaria º Secretaria
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td NOME: AiUxane
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Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 021/2019/CCJ Tijucas/SC, 19 de agosto de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 20 de agosto de
2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis nº 48, 42, 44/2019 e Projeto de Decreto nº 01/2018.
Respeitosamente,
DE AMORIM
PRESIDENTE DA CO SÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA vê
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Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
FonelFax: (48) 3263-0921
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
REFERÊNCIA: PROJETO DE DECRETO Nº 07/2078
AUTOR: Comissão de Finanças, Orçamento & Fiscalização Financeira (CFOFF)
Rudnei de Amorim (Presidente)
Cláudio Tiago Izidoro (membro)
Écio Hélio de Melo (Membro)
EMENTA: Dispõe sobre a apreciação do Parecer Prévio do TCE (Tribunal de Contas do
Estado) das contas do exercicio de 2016, da Prefeitura de Tijucas.
PROCEDÊNCIA: Comissão de Constituição e Justiça .
RELATOR DESIGNADO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO: Fernando Fagundes
PARECER Nº 023/2019
|- DO RELATÓRIO
O projeto vem a esta Comissão de Constituição e Justiça, para
análise, sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, em obediência ao disposto no art. 56 do Regimento Interno.
A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa da Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e dispõe sobre a apreciação
do parecer prévio do TCE (Tribunal de Contas do Estado) em relação as contas
do exercício de 2016, da Prefeitura de Tijucas.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
1 — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Ill — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
8 1º. O parecer à emenda poderá dispensar O relatório.
82º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão O parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para O fim de ser
devidamente redigido
O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer
Rua Corone! Búchelle, 131 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.€.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme
artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
É o relatório.
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
Il - DA ANÁLISE
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e
juridicidade, conforme preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso
|. A competência do Projeto está assegurada pelo Art. 186 e seguintes, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas, conforme segue:
Art. 186. Instalada a Sessão legislativa, a Câmara examinará e
julgará as contas do Prefeito relativas ao exercício anterior.
Parágrafo único. Se o Prefeito não prestar contas através do
Tribunal de Contas dentro de sessenta dias, a Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira as tomará e conforme o
resultado, providenciará quanto à punição dos responsáveis.
Art. 187. Recebido o processo de prestação de contas, à Mesa, após
efetuar a leitura no Expediente, mandará publicar, dentre suas peças,
o balanço geral das contas do Municipio com os documentos que O
instruem, e o parecer do Tribunal de Contas, e fará distribuição em
avulsos a todos os vereadores.
Art. 188. Após a publicação e a distribuição em avulsos, o processo
será encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira.
$ 1º.0 Relator terá o prazo de trinta dias para apresentar parecer
prévio sobre a prestação de contas, concluindo com projeto de
decreto legislativo.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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$ 2º.Se o parecer do Relator for rejeitado na Comissão, o seu
Presidente designará novo Relator, que dará o parecer do ponto de
vista vencedor, no prazo de doze dias.
Art. 189. Devolvido à Mesa, será o parecer publicado, e distribuído
em avulsos, ficando o projeto em pauta durante seis dias úteis para
receber emendas e pedidos de informação.
& 1º. Esgotado o prazo mencionado no caput, o projeto, as emendas
e os demais documentos voltarão à Comissão, que dentro de dez
dias, apresentará parecer definitivo.
S 2º. Devolvido à Mesa, será o parecer publicado e distribuído em
avulsos, com as emendas e pedidos de informação e, quarenta e oito
horas depois, será incluído na Ordem do Dia para discussão em tumo
único.
Art. 190. Concluída a votação, retornará o projeto à Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para a redação final,
que seré apresentada à Mesa no prazo de dez dias.
Art. 191. Votadas as contas pelo Plenário, o projeto será
encaminhado à Comissão de Constituição Legislação e Redação
para que indique através de projeto de decreto legislativo as
providências a serem tomadas pela Câmara, de acordo com a Lei
Orgânica do Municipio.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normas padrões. Esclarece, portanto, que em relação ao conteúdo gramatical e
os aspectos constitucional, legal e regimental, a proposição respeita os
princípios analisados por essa Comissão.
Esta Comissão recomenda que seja enviado ofício ao Tribunal de
Contas, encaminhando cópia da Ata da Sessão Ordinária em que a proposição
foi votada e cópia do Decreto Legislativo nº 01/2018, ao qual o Presidente
desta Casa de Leis aprova e promulga o Decreto em comento.
É sugerido ainda que encaminhe o Decreto para que seja publicado no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), no Diário Oficial do
Município (DOM) e no Mural da Câmara de Vereadores.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.€.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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|Il- DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando quala
or é pela apreciação e
uer afronta aos
princípios constitucionais, o parecer desse relat
aprovação ao Projeto de Decreto nº 01/2018.
É o parecer.
Sala das comissões, 20 de agosto de 2019.
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Relator
ELI NES DA SILVA
Membro
RUDNEI ORIM
Presidente
(Y) De acordo. ( )Em desacordo (X) Deacordo. ( ) Em desacordo
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Ata nº 069/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove reuniram-
se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de Amorim
(presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando Fagundes
(membro). Secretariado pelos presidentes da Comissão, todos com o objetivo de
discutir acerca do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2018. Colocado em discussão O
parecer do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2018, com a ementa Dispõe sobre a
apreciação do Parecer Prévio do TEC (Tribunal de Contas do Estado), das contas do
exercício de 2016, da Prefeitura de Tijucas” de iniciativa do Poder Legislativo, obtendo
aprovação de todos os membros presentes, encaminhando o presente para livre
tramitação. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente das Comissão encerrou a
reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RU
o FAGU K
Membro
sidente da CCJ
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Comissão de Constituição e Justiça
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DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
dotada as devidas providências.
Sala das comissões, RO de ON lo de 2019.
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RUDN AMORIM
Presidente da Comissão
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ECEBIDO EM: /
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NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelie, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921