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materia nº 2354/2018

Tipo PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Número / Ano 2354 / 2018
Date 2018-05-23
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO - ACESSUAS/TRABALHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4083

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-25 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO
2018-06-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2018-06-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na ordem do dia
2018-06-15 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer da comissão de finanças
2018-06-11 Aguardando emissão de parecer — Aguardando parecer - CCJ
2018-06-07 AGDES - Aguardando Despacho — À Presidência para análise e tramitação conforme Regimento Interno desta Casa de Leis.
2018-06-04 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO PARECER JURÍDICO
2018-05-23 Aguardando encaminhamentos Legislativos — Aguardando encaminhamento legislativo
2018-05-23 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2018-05-23 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGAURDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

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MUNICÍPIO DE TIJUCAS o”
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.scgov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2354/2018
Dispõe sobre o Programa Nacional de
Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho
- ACESSUAS/TRABALHO no Âmbito do
Município de Tijucas e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no âmbito da
Administração Pública Direta do Município de Tijucas, vinculado à Secretaria
Municipal de Ação Social, o Programa de Promoção do Acesso ao Mundo do
Trabalho - ACESSUAS/TRABALHO, com o objetivo de promover a integração dos
usuários da Assistência Social ao mundo do trabalho, por meio de ações articuladas
e mobilização social.
Art. 2º São Objetivos do Programa de Promoção do Acesso ao Mundo do
Trabalho - ACESSUAS/TRABALHO:
| - Promover o acesso de populações urbanas e rurais, na faixa etária
compreendida entre 14 e 59 anos de idade, beneficiárias ou não dos serviços
ofertados pela Política de Assistência Social, que se encontre em situação de
vulnerabilidade e risco social, com vistas a sua integração ao mundo do trabalho, por
meio de programas e projetos de formação e capacitação profissional;
Il - Articular as diversas políticas públicas e os vários segmentos da sociedade
civil e representantes do comércio, da indústria, da agropecuária e de prestação de
serviços, de modo a viabilizar e ampliar as oportunidades de inserção de
adolescentes, jovens e adultos no mundo do trabalho, por meio de encaminhamento
do público para programas e ações de inclusão produtiva, que favoreçam a
promoção da sua autonomia socioeconômica e, consequentemente, da sua família;
Hll - Estabelecer processo de mobilização para identificação e busca ativa do
público prioritário, para informação das famílias quanto à instituição do Programa
ACESSUAS/TRABALHO, para oferecer oportunidades de formação, qualificação
profissional e colocação no mundo do trabalho, bem como, para difusão do
programa em meio midiático;
Iv - Encaminhar os concluintes do processo formativo aos programas e
projetos de inclusão produtiva existentes no território nacional, bem como, aos
e
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postos do Sistema Nacional de Emprego - SINE - e a outras instituições do gênero,
que atuem no município ou em suas circunvizinhanças.
Parágrafo único. As ações do Programa devem ser planejadas e organizadas
de forma a identificar os processos que podem ser utilizados na mobilização,
encaminhamento e acompanhamento dos usuários, por meio:
| - do conhecimento do território;
Il - da identificação do perfil do usuário;
Ill - da implantação das condições físicas e materiais necessários à execução
do Programa;
IV - do domínio e total esclarecimento sobre as ofertas dos cursos e ações de
inclusão produtiva.
Art. 3º O Município de Tijucas desenvolverá o Programa Nacional de
Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS TRABALHO, buscando
nos seus limites legais:
| - articulação com políticas setoriais;
Il - realização de mapa de oportunidades e demandas no território;
Ill - estabelecimento de parcerias;
IV - promoção da articulação da rede;
V - mobilização da população para a participação nos cursos de capacitação;
VII - acompanhamento e monitoramento do alcance das metas estabelecidas
para o Programa;
VIII - atualização do sistema de acompanhamento do Programa.
Art. 4º São usuários do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo
do Trabalho a populações urbanas e rurais, preferencialmente em situação de
vulnerabilidade e risco social, em especial:
| - famílias e indivíduos com perfil do Plano Brasil Sem Miséria;
Il - pessoas com deficiência beneficiárias do BPC;
Ill - pessoas inscritas no CadÚnico;
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IV - beneficiários do Programa Bolsa Família;
V - jovens egressos do Serviço de Convivência para Jovens;
VI - egressos do Sistema Socioeducativo;
VII - famílias com presenças de Situação de Trabalho Infantil;
VIII - população em situação de rua;
IX - famílias com crianças em situação de acolhimento provisório;
X - adolescentes e jovens egressos do serviço de acolhimento;
XI - indivíduos e famílias moradores em territórios de risco cem decorrência do
trafico de drogas;
XII - indivíduos egressos do Sistema Penal;
XIII - pessoas retiradas do trabalho escravo;
XIV - mulheres vítimas de violência;
XV - entre outros, para atender a demanda espontânea dos usuários e
especificidades territoriais.
Art. 5º O Programa de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho -
ACESSUAS/TRABALHO - terá vigência enquanto o programa for mantido no âmbito
do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário - MDSA.
Art. 6º As ações do Programa de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho
- ACESSUAS/TRABALHO será executada de forma indireta mediante a celebração
de convênios, contratos, acordos ou ajuste entre o Poder Publico Municipal e as
entidades e organizações de assistência social da rede socioassistencial privada.
Art. 7º Para efeito desta lei consideram-se entidades e organizações de
assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente,
prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei
Federal nº 8.742, de 7 de setembro de 1993 (LOAS), bem como as que atuam na
defesa e garantia de direitos.
Art. 8º As entidades e organizações de assistência social para participar das
ações do Programa de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho -
ACESSUAS/TRABALHO depende de prévia inscrição no respectivo Conselho
Municipal de Assistência Social.
MUNICÍPIO DE TIJUCAS D
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Art. 9º As despesas decorrentes da execução do Programa de Promoção do
Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS/TRABALHO serão efetuadas com
Recurso do Governo Federal específico para o Programa.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Tijucas (SC), 18 de maio de 2018.
Elói ás MA Rocha
Prefeito do Município
MUNICÍPIO DE TIJUCAS do
Gabinete do Prefeito
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 2354/2018.
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar para deliberação desta Egrégia Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 2354/2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Promoção
do Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS/TRABALHO no Âmbito do Município
de Tijucas e dá outras providências.
Os serviços elencados visam à prevenção e proteção das famílias e
indivíduos, onde o acesso aos direitos sociais é o enfoque principal da assistência,
que deve trabalhar interligada com as outras políticas públicas para que o cidadão
não tenha seus direitos violados.
É fato de que acesso ao mundo do trabalho diminui a violação de direitos, e
uma intervenção intersetorial articulada entre as políticas comprometidas com a
qualidade técnico-profissional, a intermediação pública da mão de obra, a economia
solidária o microcrédito produtivo e orientado e o acesso aos direitos sociais torna o
cidadão autônomo, responsável pela sua existência não necessitando
continuamente da intervenção da política da assistência social para garantir os
mínimos necessários para a sobrevivência.
As entidades e organizações de assistência social contratados realizarão as
ações previstas para o programa ACESSUAS TRABALHO realizando visitas,
encaminhamentos e busca ativa das pessoas inseridas no CadÚnico, reconhecendo
as capacidades e potencialidades dos usuários, acompanhando-os e integrando-os
ao mundo do trabalho.
Por isso a unidade gestora da Assistência Social necessita da aprovação para
implantar o referido programa que oportunizará a qualificação profissional dos
usuários do Sistema Único de Assistência Social incluindo-os no mundo do trabalho
pá
para serem protagonistas de suas próprias vidas.
Er E o
MUNICÍPIO DE TIJUCAS OX
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Em síntese o programa visa ações de articulação e mobilização e
encaminhamento de pessoas em situação de vulnerabilidade e, ou risco social para
garantia do direito de cidadania à inclusão no mundo do trabalho, por meio do
acesso a cursos de formação e qualificação profissional, ações de inclusão produtiva
e serviços de intermediação de mão de obra.
Importante, também, destacar que o pagamento das entidades e organizações
de assistência sociais contratadas ou conveniadas será custeado com recursos do
Programa, conforme estabelece a Portaria MDS nº 143/2012 e demais legislações
do SUAS. É fato que o maior esforço é sempre em oferecer a melhor e maior
quantidade de serviços na área da Assistência Social, visando o atendimento da
demanda reprimida em nosso município.
Ante as considerações supra, esperamos que o Projeto de Lei seja apreciado
da forma mais expedita possível e mereça a aprovação desta Colenda Casa
Legislativa.
Tijucas (SC), 18 de maio de 2018.
Elói LE Rocha
Prefeito do Município
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS ob
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 147/GAB/2018 Tijucas (SC), 23 de maio de 2018.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Juarez Soares
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para, encaminhar-lhe em anexo cópia do Projeto de Lei
nº 2354/2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do
Trabalho - ACESSUAS/TRABALHO no Âmbito do Município de Tijucas e dá outras
providências, para a devida análise e aprovação em regime de urgência na forma do art. 64
da Lei Orgânica do Município de Tijucas.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Elói LM
Prefeito do Município
Rua Coronel Búchelle, 01 | Centro | TIJUCAS — SC | 88.200-000
Fone: (48) 3263-8119 | Portal do Município: www.tijucas.sc.gov.br
23/05/2018 Comprovante de Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS - SC
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
as Es
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
OLHA Autenticação: 02018/05/2376
http://sapl.tijucas.sc.leg.br/consultas/protocolo/comprovante protocolo mostrar proc?num protocolo=768ano, protocalo=2018
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 032/2018/SELEG Tijucas/SC, 23 de maio de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor.
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 2354/2018, para análise e
providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
as soutA
Matrícula 168
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br

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