MUNICÍPIO DE TIJUCAS ”
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
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Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2355/2018
Institui o dia municipal do Leonismo e o inclui
no calendário oficial de datas e eventos do
Município de Tijucas e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído no âmbito Municipal o Dia do Leonismo, a ser
comemorado anualmente, no dia 15 de agosto.
Art. 2º O Dia do Leonismo deverá constar no Calendário Municipal de
Eventos.
Art. 3º No Dia do Leonismo fica a Administração Municipal, autorizada a
promover eventos públicos voltados ao movimento Leonístico.
Parágrafo Único. A Administração Municipal com a participação dos
representantes do movimento Leonístico organizarão os eventos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as demais disposições em contrário.
Tijucas (SC), 05 de junho de 2018.
dal APROVADO
Elói Marianô Rocha LR y
Prefeito do Município EM AAA LO 1 Ee
1º Secretário
MUNICÍPIO DE TIJUCAS NV
Gabinte do Prefeito
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MENSAGEM AO PROJETO DE PROJETO DE LEI Nº 2355/2018.
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar para deliberação desta Câmara de Vereadores
o PROJETO DE LEI Nº 2355/2018, que Institui o dia municipal do Leonismo e o
inclui no calendário oficial de datas e eventos do Município de Tijucas e dá outras
providências.
A presente mensagem é fundamentada na própria justificativa apresentada
pelo LIONS CLUBE DE TIJUCAS, quando do pedido de envio de projeto de lei de
iniciativa do Executivo para apreciação e aprovação pelo Poder Legislativo
municipal, com a seguinte redação:
O LIONS CLUBE DE TIJUCAS foi fundado no dia 15 de agosto de 1956,
tendo a Carta Constitutiva em 07 de setembro 1956, com o apadrinhamento do
LIONS CLUBE BRUSQUE CENTRO seu registro em LIONS INTERNACIONAL:
016914. Pertence a Divisão “E” do Distrito LD 5, suas reuniões ocorre as sextas-
feiras da 1º e 4º semanas as 20h00. Sua sede situa-se na Rua 13 de Novembro nº
69 — Centro de Tijucas, são 60 anos de “Serviços Prestados à Comunidade”
servindo desinteressadamente. Sendo os LEÕES fundadores os Srs. Airton
Ramalho, José Cherem, José Chaves, Narbal Adhemar Gevaerd, João Adolfo
Chaves Filho e José Andriani.
Hoje com 30 associados, dos quais são 10 casais e 10 companheiras, com O
lema SERVIR DESINTERESSAMENTE, mantém campanhas de assistência às
comunidades carentes de nossas comunidades. Como também participação nos
Conselhos Municipais a que fomos chamados, como Saúde, Idoso, Criança e do
Adolescente, Desenvolvimento Urbano Rural e Meio Ambiente.
Grande é à vontade e capacidade de colaborar com as pessoas e com a
Cidade, em campanhas de grande êxito como, por exemplo:
1) No combate as drogas, no transito, escolas com o cartaz da Paz;
dr
MUNICÍPIO DE TIJUCAS A
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2) A campanha com abrangência no Vale do Rio Tijucas, que inclui 14 municípios, e
a participação com muito empenho na preservação do meio ambiente e água junto
ao Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Tijucas — Biguaçu;
3) Incentivos nas Campanha permanente distribuindo fraldas geriátricas para
acamados, e a de mais destaque para a Campanha Cegonha de enxovais de bebe
para mães carentes, que hoje já é de conhecimento de muitos CCLL que já
ultrapassou fronteiras;
4) Participação na Campanha do Agasalho Juntos com ACIT E CDL, com
distribuição para os carentes. Cachecol para idosos. Gorros para crianças com
câncer do Hospital Infantil;
5) Bazar Solidário, Distribuição de cestas básicas principalmente no Natal e quando
necessário e em caso de pedidos;
6) Participação no mutirão da saúde em parceria com o SESC;
7) Apoio ao Asilo Lar Santa Maria da Paz, outras instituições quando solicitado
parceria;
8) Campanha do Lacre para aquisição de cadeiras de Rodas.
Os CCLL e CAAL do LIONS CLUBE DE TIJUCAS participam nos Conselhos
Municipais. E também destacamos à participação no DEL- Desenvolvimento
Econômico Localizado de Tijucas.
É isto que o Clube fez e continuará a fazer para honrar o LIONS CLUBE
INTERNACIONAL.
Expostas as razões determinantes da iniciativa do LIONS CLUBE DE
TIJUCAS, renovamos a Vossas Excelências os protestos de alta consideração e
estima.
Tijucas (SC), 05 de junho de 2018.
Elói É a
Prefeito do Município
MUNICÍPIO DE TIJUCAS Ro
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Ofício nº 156/GAB/2018 Tijucas (SC), 04 de junho de 2018.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Juarez Soares
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para, encaminhar-lhe em anexo cópia o
PROJETO DE LEI Nº 2355/2018, que Institui o dia municipal do Leonismo e o inclui
no calendário oficial de datas e eventos do Município de Tijucas e dá outras
providências, para a devida análise e aprovação na forma regimental. Segue anexo
também a devida mensagem ao projeto de lei.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Elói Pora Rocha
Prefeito do Município
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Câmara Municipal de Tijucas - SC - Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 034/2018/SELEG Tijucas/SC, 06 de junho de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Ras
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 2355/2018, para análise e
providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
TI
GUSTAVO LEMOS SOUZA ZENIR DIO) ATANÁZIO
Matrícula 16 Matrícula 169
RECEBIDO EM:OG / 06/2017 HORA: U:ZO
NOME: tWauane vottotm
ASSINATURA: o(Jol-.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
EEN
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
q
PARECER Nº 049/2018
PROJETO DE LEI Nº 2355/2018
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO LEONISMO E O INCLUI NO CALNEDÁRIO
OFICIAL DE DATAS E EVENTOS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que o referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Lei nº 2355/2018 para
encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica); e
d) Encaminha-se ao jurídico para parecer.
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas, 07 de junho de 2018.
Ses
NÃEZ SOARES 7
[7 ( a)
| 4) q |
MARIA uy kh GAS ELIZABETE MIANE SILVA
1º Secretária 22 Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
18/06/2018
Assunto
De
— Para
Data
Webmail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI
À. CÂMARA MUNICIPAL
N$7) DE VEREADORES
DE TIJUCAS
À
DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI
Câmara Municipal de Tijucas/SC <secretaria(Dcamaratijucas.sc.gov.br> dz
Fernanda Melo <fernanda.meloQbrturbo.com.br> Za, Elizabete Mianes da
Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br> %, Cláudio Tiago Izidoro
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Maria Edésia da Silva
Vargas <gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Écio Helio de Melo
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Fernanda Melo
<gab.fernandameloGcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br> 2, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>22, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniecamaratijucas.sc.gov.br> %>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneicamaratijucas.sc.gov.br> 22, vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> &2
07.06.2018 21:03
e 15 - PROJETO DE LEI 015.2018 - FABIANO - nome de ruas (1).doc (1.9 MB)
« 478 - PROJETO DE LEI 2355-2018.pdf (930 KB)
Olá,
-. Encaminho Projetos de Lei nº 15.2018, e nº 2355/2018
Att.
Ricardo Alexandre Vieira
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
Mec Jhvabmail-seauro.com.bricamaratijucas.sc.gov.br/?. task=mail& action=print& uid=2731 & mbox=INBOX.enviadas& safe=1
1
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 79/2018
Referência: Projeto de Lei nº. 2355/2018
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Institui o dia municipal do Leonismo e o inclui no calendário oficial de
datas e eventos do município de Tijucas e dá outras providências”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº. 2355/2018, de autoria do Executivo Municipal, que
institui o dia municipal do Leonismo e o inclui no calendário oficial de datas e
eventos do município de Tijucas e dá outras providências.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
|l - ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei teve seu protocolo de entrada na Câmara de Vereadores no
dia 06/06/2018, sem pedido de regime de urgência, e encaminhado a essa
Assessoria Jurídica na data de 21/06/2018.
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em comento,
passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.1. Da Competência, Iniciativa, Legislação Aplicável
Projeto de mesmo teor foi apresentado nesta Casa de Leis no ano de 2017,
sob o número PL nº 23/2017, tendo sido rejeitado por impor atribuições ao
Executivo Municipal, entendendo-se que feria O princípio constitucional da
separação dos poderes.
Reapresentado, porém, com autoria do Poder Executivo, o Projeto versa,
conforme sua justificativa, sobre matéria de importância aos cidadãos
Tijuquenses e aquelas pessoas interessadas em desenvolver a cultura no
município, visto que o Lions Clube de Tijucas hoje possui 30 associados com o
lema “SERVIR DESINTERESSAMENTE”, mantém campanhas de assistência
às comunidades carentes de nossas comunidades. Como também participação
nos Conselhos Municipais a que fomos chamados, como Saúde, idosos,
Criança e do Adolescente, Desenvolvimento Urbano Rural e Meio Ambiente.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Ainda de acordo com a justificativa ao Projeto, grande é a vontade do Lions
Clube e a sua capacidade de colaborar com as pessoas € com a cidade, onde
atua em várias campanhas de grande êxito: como o combate as drogas, no
trânsito, escolas com cartaz da Paz, Campanha para preservação do meio
ambiente, Campanha do Agasalho, Bazar Solidário, Distribuição de Cestas
Básicas, participação do Mutirão da Saúde em parceria com o SESC. Apoio o
Lar Santa Maria da Paz, outras instituições, e demais outras campanhas de
grande relevância.
A Lei Orgânica da municipalidade assim dispõe no tocante ao desenvolvimento
cultural:
DA CULTURA
Art. 169 O Município promoverá o desenvolvimento cultural
nos termos da Constituição Estadual, especialmente mediante:
|- incentivo e valorização de todas as formas de expressão
cultural;
Il - integração com as políticas de comunicação ecológica
educacional e de lazer;
(..)
& 1º Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de
alta significação para o Município.
(...) grifou-se
Neste diapasão a CRFB/88:
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos
direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e
apoiará e incentivará a valorização e a difusão das
manifestações culturais.
8 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas
de alta significação para os diferentes segmentos étnicos
nacionais.
8 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração
plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à
integração das ações do poder público que conduzem à:
grifou-se
Não foi encontrada lei municipal que disponha sobre a fixação de datas
importantes, datas comemorativas. Em âmbito federal há a Lei nº 12.345, de 9
de dezembro de 2010, que fixa critérios para instituição dessas datas, servindo
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
de embasamento legal para fixação de dias importantes nacionalmente, veja-
se:
LEI Nº 12.345, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010
Fixa critério para instituição de datas comemorativas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A instituição de datas comemorativas que vigorem no
território nacional obedecerá ao critério da alta significação
para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos,
culturais e étnicos que compõem a sociedade brasileira.
Art. 2º A definição do critério de alta significação será dada,
em cada caso, por meio de consultas e audiências públicas
realizadas, devidamente documentadas, com organizações e
associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos
segmentos interessados.
Art. 3º A abertura e os resultados das consultas e
audiências públicas para a definição do critério de alta
significação serão objeto de ampla divulgação pelos meios
oficiais, facultando-se a participação dos veículos de
comunicação social privados.
Art. 4º A proposição de data comemorativa será objeto de
projeto de lei, acompanhado de comprovação da realização de
consultas e/ou audiências públicas a amplos setores da
população, conforme estabelecido no art. 2º desta Lei.
Assim, ainda não foi regulado, em ambito municipal, salvo melhor juízo, o art.
169, $ 1º, da Lei Orgânica de Tijucas.
Por fim, é importante observar a ementa de julgados que declaram a
inconstitucionalidade de lei municipal, de iniciativa parlamentar, que criou
dia/semana comemorativa, a qual incidiu em vício por ditar regras direcionadas
ao Chefe do Executivo e secretarias municipais, conforme se depreende
abaixo:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 3.774, de 27 de
maio de 2015, do Município de Mirassol, que inclui no
calendário oficial do Município o “Dia da Comunidade Árabe”.
Iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade reconhecida, já
3
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
que cabe privativamente ao Executivo a iniciativa de lei que
verse sobre a gestão da administração municipal, o que
compreende a criação, alteração ou extinção de serviço,
programa ou atividade e tudo o que nisso está envolvido.
Hipótese em que, ademais, a lei acaba por criar despesa sem
indicação de fonte de receita. Violação dos artigos 5º, 25, 47
incisos Il e XIV e 176 inciso | da Constituição estadual. Ação
procedente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2167138-
36.2015.8.26.0000, Órgão Especial, Relator Des. Arantes
Theodoro, julgado de 09.12.2015, Tribunal de Justiça de São
Paulo).
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
4 216/05, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE CRIOU,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DAQUELE
MUNICÍPIO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO,
PREVENÇÃO E COMBATE À OBESIDADE. REGRAS
PROCEDIMENTAIS DIRECIONADAS TANTO AO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO QUANTO A DUAS DE SUAS
SECRETARIAS, RELATIVAS AO EVENTO. PRINCÍPIO DA
INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INICIATIVA PRIVATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ESTRUTURAÇÃO E
fá vir DE SUAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61, $ 1º, INCISO 1, ALÍNEA B,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ARTIGO 112, 8 A
INCISO Il, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO. O desrespeito à cláusula de iniciativa
reservada das leis, em qualquer das hipóteses taxativamente
previstas no texto da Carta Política, traduz situação
configuradora de inconstitucionalidade formal, insuscetível de
produzir qualquer consequência válida de ordem jurídica. A
usurpação da prerrogativa de iniciar o processo legislativo
qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia jurídica,
contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva, a
própria validade constitucional da lei que dele resulte.
Acolhimento da Representação para declarar a
inconstitucionalidade da Lei nº 4.216/05, do Município do Rio
de Janeiro. (Processo: ADI 151 RJ 2006.007.00151; Relator:
Des. Maria Henriqueta Lobo; Julgamento: 04/10/2007; Órgão
Julgador: órgão especial; Publicação: 07/11/2007)
Como p PL nº 2355/2018 é de iniciativa do Executivo Municipal, a própria
administração municipal está se incumbindo de organizar os eventos
comemorativos junto com O movimento leonístico (art. 3º), entretanto O Projeto
de lei acabou por criar despesa sem indicação de fonte de receita.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Feitas essas considerações, essa Assessoria Jurídica RECOMENDA que seja
verificado pelas Comissões, dentro de suas atribuições, sobre o real alcance do
projeto de lei em análise, sua importância em homenagear o Dia Municipal do
Leonismo (Lions Clube de Tijucas), e os impactos financeiros e orçamentários
que podem surgir com a efetivação do art. 3º do PL nº 2355/2018 — indicação
de fonte de receita.
2.2. Das Comissões Permanentes
Importante ressaltar o que menciona O Regimento Interno desta Casa quanto a
remessa entre as Comissões:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será feita por
intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se sempre pela
Comissão de Constituição e Justiça.
8 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma
Comissão será diretamente de uma a outra, na ordem em que
tiverem de manifestar-se com Os necessários registros feitos
pela coordenadoria.
8 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Por fim, entende essa Assessoria Jurídica que à proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça — CCJ: Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira - CFOFF, Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
|ll - CONCLUSÃO
Diante do exposto, observadas as recomendações constantes neste parecer,
cabe aos nobres vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade da aprovação, respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e
regimentais.
É o parecer.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Tijucas, SC, 22 de ho de 2018.
O
capeta
República Federativa do Brasil Ê a?
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando circular número 005/2018.
Senhores Membros Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - sc
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão de Contituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da rcunião no dia 27 de junho de 2018, no horário
das10h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para deliberação
dos projetos 2355/2018, 015/2018, 020/2018 pendentes nesta casa.
Respeitosamente,
Presidente
q
o 61 entra = R8900-000 — Tijucas — Sh.
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 025/2018
PROJETO DE LEI Nº 2355/2018
DISPÕE SOBRE INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DO LEONISMO E O INCLUI
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS .
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 27 de junho
de 2018 as 10h o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Vereador Vilson Natálio Silvino, designou O vereador Claudio Tiago Izidoro para
a relatoria do Projeto de Lei nº 2355 de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo a emenda ao projeto de Lei Nº 2355/2018 para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) vereador vilson Natalio Silvino, passando ao parecer.
O projeto de autoria do Executivo dispõe sobre a instituição do dia do
lgonismo e o inclui no calendário oficial de datas e eventos do município de
Tijucas e dá outras providências.
É o relatório.
1 - PARECER
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, O
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina conforme
Art. 169, 8 1º do Lei Orgânica do município de Tijucas.
No que tange a juridicidade, com base no Art. 39 inciso le Art. 82
inciso XVII da Lei Orgânica deste município, a proposição está em
conformidade ao direito, porquanto não violam normas e princípios do
ordenamento jurídico vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico conforme estipulado pelo Art. 59 parágrafo
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
gusto
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
o
AX
único da nossa Carta Magna e redacionado na Lei Complementar Federal
95/1998.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância de acordo com O artigo
86 inciso Ill do regimento interno, e art.8º inciso | da lei orgânica como forma de
competência de O executivo municipal instituir datas comemorativas que
vigorem no município.
|l- VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, O
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.
É o parecer.
Tijucas, 27 de junho de 2018.
Relator
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
ia
“NVILSÓN NATÁLIO SILVINO
À 1 |Presidente
MARIA E A SILVA VARGAS TIAGO IZIDORO
Membro E Membro
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 004/2018/CFOFF Tijucas/SC, 03 de julho de 2018.
Aos vereadores membros
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Finanças, Orçamento €
Fiscalização Financeira.
Senhor Vereador,
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, da Câmara Municipal
de Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 05 de julho de
2018, no horário das 08h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas, para deliberação do Projeto de Resolução nº 20/2018 e o Projeto de Lei nº
2355/2018.
Respeitosamente,
Rudnei rim
Prestden!
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 016/2018 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 10 horas do vigésimo dia do mês de junho do ano de dois mil e dezoito reuniram-se
os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Vilson Natálio Silvino
(presidente), Claudio Tiago Izidoro (membro) e Maria Edésia da Silva
Vargas(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca
do projeto 2355/2018. Colocado em discussão os pareceres do relator vereador Claudio
Tiago Izidoro ao Projeto de Lei 2355/2018, com a ementa “INSTITUI O DIA
MUNICIPAL DO LEONISMO E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DA TAS E
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” de
iniciativa do poder executivo, obtendo aprovação de todos os membros da comissão e
encaminhando o projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Vilson Natalio Silvino encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lída achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
CÊ
GS TIAGO IZIDORO
Membro
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Câmara Municipal de Tijucas
E
PARECER Nº 019/2018
PROJETO DE LEI Nº 2355/2018 A
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO LEONISMO E O INCLUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 05 de julho
de 2018 as 08h o presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira (CFOFF) Vereador Rudnei de Amorim, designou O
vereador Claudio Tiago Izidoro para à relatoria do Projeto de Lei nº 2355 de
2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o projeto de Lei Nº 2355/2018 para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira (CFOFF) Vereador Rudnei de Amorim, passando ao
parecer.
O projeto de autoria do Poder Executivo institui o dia municipal do
Leonismo e o inclui no calendário oficial de datas e eventos do município de
Tijucas.
É o relatório.
1 - PARECER
Verificado o presente projeto, trata-se de um impacto financeiro
orçamentário nulo, visto que não gerará custos para essa Casa de Leis.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma do
executivo municipal propor uma fixação e valorização de datas comemorativas,
atendendo as normas fiscais vigentes.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Il - VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas orçamentárias e
financeiras, o parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito
da matéria aos Nobres Vereadores.
É o parecer.
Tijucas, 05 de julho de 2018.
TAGO IZIDORO
Relator
CLAU
Comissão de Finanças, Orçamento e Fi alização Financeira (CFOFF)
P
GR e MELO C TIAGO IZIDORO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — s.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Ata nº 012/2018 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento € Fiscalização
Financeira
Ás 08 horas do quinto dia do mês de julho do ano de dois mil e dezoito reuniram-se Os
Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira sendo,
Rudnei de Amorim (presidente), Claudio Tiago Izidoro (membro) e Écio Hélio de Melo
(membro), secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca do
Projeto de Lei 2355/2018. Colocado em discussão O parecer do relator vereador Claudio
Tiago Izidoro ao Projeto de Lei 2355/2018, com a ementa “INSTITUI O DIA
MUNICIPAL DO LEONISMO E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” de
iniciativa do Poder Executivo, obtendo aprovação de todos os membros da comissão e
encaminhando o projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou à reunião ficando a
próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos à Comissão de
Finanças, Orçamento € Fiscalização Financeira e presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
lavrada
ORIGINAL ASSINADO
ÉCIO e DE MELO C TIAGO IZIDORO
Membro Membro
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
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Memorando Circular nº. 004/201 8/CEDH Tijucas/SC, 06 de julho de 2018.
Senhores Membros Vereadores
Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio (CEDH)Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Industria e Comércio
(CEDH).
Senhor Vereador,
A Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Industria e Comércio (CEDH), da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 09 de julho de 2018, no
horário das 08h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação do projeto 2355/2018 do executivo.
Respeitosamente,
eme eee
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UBLICADO E REGIS! RADO;
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PARECER Nº 013/2018
PROJETO DE LEI Nº 2355/2018 k
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO LEONISMO E O INCLUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da
presidência da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 09 de julho
de 2018 as 08h O presidente da Comissão Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Industria e Comércio
(CEDH) Vereadora Elizabete Mianes da Silva, designou O vereador Vilson
Natálio Silvino para a relatoria do Projeto de Lei nº 2355 de 2018.
| - RELATÓRIO
Recebo o projeto de Lei Nº 2355/2018 para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Industria e Comércio
(CEDH) vereadora Elizabete Mianes da Silva, passando ao parecer.
O projeto de autoria do executivo trata de concessão de uso de imóvel
do município para a academia de letras de Tijucas/SC.
É o relatório.
1 - PARECER
O projeto vem de acordo com o que diz no Art. 86, Ill do Regimento
interno desta casa e do art. 169 da Lei Orgânica do município.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma do
executivo zelar pelo desenvolvimento da cultura, integração de lazer, serviços
prestados à comunidade e promoção de eventos públicos a fim de fortalecer os
princípios históricos e culturais de Tijucas.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.€.
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República Federativa do Brasil Ê t
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Câmara Municipal de Tijucas /
Ill - VOTO
com as normas constitucionais, O
Ante o exposto, por estar de acordo
provação do mérito da matéria aos
parecer deste Relator é pela apreciação e à
Nobres Vereadores.
É o parecer.
Tijucas, 09 de julho de 2018. |
Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Comissão Educação,
ustria e Comércio (CEDH)
Obras, Serviços Públicos
ES DA SILVA
Presidente
ÉciI LIO DE MELO
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — s.C.
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Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 007/2018 da Reunião da Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Industria e Comércio
Ás 8 horas do nono dia do mês de julho do ano de dois mil e dezoito reuniram-se os Membros
da Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio sendo, Elizabete Mianes da Silva (presidente), Vilson Natálio
Silvino (membro) e Écio Hélio de Melo (membro), secretariado pelo presidente, todos com o
objetivo de discutir acerca do projeto 2355/2018. Colocado em discussão o parecer do relator
vereador Vilson Natálio Silvino o parecer ao Projeto de Lei 2355/2018 do poder executivo com
a ementa “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO LEONISMO E O INCLUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, obtendo aprovação unânime dos membros e encaminhando o projeto para
livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Elizabete Mianes da Silva encerrou à
reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Industria e Comércio e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
ELIZAB A SILVA
Presidente
ÉCIO A DE MELO
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
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